Recall: um direito ou uma obrigação do cidadão?

Quando uma determinada empresa identifica problemas em seus produtos, obrigatoriamente ela convoca os consumidores a retornar aos fornecedores para a troca dos produtos ou das peças defeituosas. Por lei, o aviso sobre a necessidade do reparo deve ser feito por meios de comunicação — seja impresso, televisão, rádio e internet. No caso dos veículos, segundo a Sociedade de Engenheiros da Mobilidade (SAE Brasil), menos de 60% dos clientes atendem ao chamado, seja por falta de informação ou por não ter a dimensão da gravidade do problema.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não adotará mais a proibição da venda de carros que não comparecerem a recalls. Não foi encontrado respaldo legal para aprovar a medida, anunciada porque têm sido ineficientes as convocações dos proprietários de carros cujos defeitos comprometem a segurança. Grande parte dos consumidores não recebe por mala direta o comunicado do recall nos casos em que os carros foram vendidos e os endereços dos novos proprietários não foram atualizados junto às montadoras. E os anúncios em jornais e TVs nem sempre atingem a todos os interessados.

O Denatran informou que pretende desenvolver um sistema para incluir no cadastro do veículo o não comparecimento ao recall. Mas que não poderá proibir a venda dos carros que não comparecerem. Para isso, seria necessário alterar o Código Brasileiro de Trânsito. Para tornar mais eficiente o sistema de informações de recall, a partir de 1º de setembro, haverá um sistema integrado entre montadoras, Correios, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Ministério da Justiça. Assim o dono de veículo que tenha saído com defeito terá mais facilidade em atender chamado para reparo.

No site dos Detrans, o comprador poderá checar pelo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) se o carro compareceu ao recall. Constará também no extrato de multas e IPVA pendentes (“Nada consta”). Tramita na Câmara projeto (PL 1.527/07) do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) para que carro que não atenda o recall não possa ser vendido.

O sigilo é importante também para evitar o uso do sistema como mala direta para ações de marketing das montadoras, como aponta o engenheiro e conselheiro da SAE Brasil, Francisco Satkunas. A base de dados do chamado Sistema de Monitoramento Online de Recall será integrada por órgãos públicos, como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), além da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Além dos recalls, os testes de impacto de modelos nacionais e importados estão na mira do governo. A nova lei prevê que, a partir de 2012, sejam obrigatórios os testes frontais, traseiros e biodinâmicos, este último com a utilização de bonecos, que avalia impactos na cabeça, pescoço, tórax, joelhos e pés. Atualmente, é exigida apenas a avaliação estrutural de retenção da coluna de direção. Para os modelos já em circulação, esse sistema passará a ser exigido a partir de 2014, o que invalida também os carros que não possuem airbag.

Os testes terão de estar de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mas não precisam ser realizados no Brasil. Como a maioria das montadoras segue as rígidas regras de segurança dos Estados Unidos e da Europa para homologação, pouco irá mudar. O que para o bolso do consumidor será melhor, pois não aumentará os custos de produção.

 As mudanças na legislação

Antifurto – A partir de setembro de 2010, será obrigatória a instalação de dispositivo antifurto nos veículos novos. Por decisão da Justiça, a função de rastreamento será uma opção do proprietário do veículo.

Cadeirinhas – A partir de setembro de 2010 começa a vigorar a lei que obriga o uso de dispositivo de retenção para crianças. Os equipamentos são diferentes para cada faixa etária. A punição definida pelo Contran é de multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH do motorista que transporta de forma irregular os menores de 10 anos.

Monitoramento de recalls – A partir de setembro de 2010 será ativado o Sistema de Monitoramento Online de Recall. Com ele, o proprietário do veículo receberá uma notificação de recall pelos Correios. Caso o reparo não seja feito, o carro não poderá ser vendido porque a transferência do documento estará bloqueada.

Autoescola – Em dezembro deste ano se torna obrigatória a realização de 30 horas-aula extras para os motofretistas e mototaxistas. Desde maio, é exigido que 20% das aulas práticas nas autoescolas sejam realizadas no período noturno.

Crash test – A partir de 2012 deverá ser obrigatório um novo teste de impacto (crash test). Mais complexo, ele avaliará impactos frontais, traseiros e biodinâmicos (com bonecos). Para os modelos em circulação, esse sistema passará a ser exigido a partir de 2014.

ABS – Todos os automóveis novos fabricados no Brasil ou importados deverão obrigatoriamente ter o sistema antitravamento de freios, o ABS, até 2014.

Airbag – Obrigatório para todos os veículos novos a partir de 2014. O governo sancionou em março de 2009 a lei que torna obrigatório o airbag frontal para motorista e passageiro em carros novos. A medida vale também para importados zero quilômetro.

 Os direitos do cidadão

Segundo o Procon-SP, a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, destaca no inciso III do artigo 6º, dentre outros, o direito à informação. Esse direito primário deve ser observado quando da oferta de bens e serviços no mercado de consumo. A informação deve ser adequada e clara, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. A informação deve ainda ser oferecida antes ou durante a oferta do produto ou serviço no mercado.

Paralelamente, outro princípio que deve nortear as relações de consumo é o da segurança. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito (art.8º, da Lei 8078/90). Os fornecedores de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança devem ainda informar de forma ostensiva e adequada (artigo 9º, da Lei 8078/90). Cumpre lembrar que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a colocação no mercado de produtos ou serviços, que por sua natureza, modo de uso ou destinação, podem apresentar riscos potenciais e inerentes à sua utilização (ex. combustíveis, gás de cozinha, inseticidas, facas, tesouras, etc.), não sendo por essa razão considerados defeituosos.

Assim e excepcionalmente, o produto ou serviço será considerado defeituoso nos termos da Lei 8078, se vier a apresentar a potencialidade de causar dano, quando não tinha essa característica como própria ou ainda quando supera os riscos previsíveis para o homem médio. Se o fornecedor verificar que após a colocação de produto ou serviço no mercado, esse apresenta nocividade ou periculosidade que não faz parte de sua essência ou destinação normal, deverá com base no princípio da segurança prestar de imediato, todas as informações necessárias e adequadas a respeito do problema verificado.

As informações devem ser prestadas pelo fornecedor, por meio da adoção de procedimento denominado de recall. A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores como forma de alertar consumidores, indicando para a necessidade de chamar de volta o consumidor, tendo em vista problemas verificados em produtos ou serviços colocados no mercado de consumo evitando assim a ocorrência de um acidente de consumo.

O chamamento (recall) tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor. Supletivamente visa evitar prejuízos materiais e morais dos consumidores. A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de inteira responsabilidade fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva independendo da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei 8.078). O recall visa ainda a retirada do mercado, reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços (quando for o caso) defeituosos (buyback) pelo fornecedor. O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar os consumidores expostos aos riscos. Evidencia-se, portanto, a importância do recall, que visa informar, orientar, prevenir e reparar danos.

A reparação ou mesmo a retirada do mercado de produtos e serviços com defeitos, que apresentem nocividade e periculosidade à incolumidade físico-psíquica do consumidor, é uma das formas mais eficientes de prevenção de acidentes de consumo. O conteúdo da comunicação do fornecedor, por meio do recall, deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos decorrentes ou que podem decorrer do produto ou serviço defeituoso e deve ser gratuito e efetivo. As autoridades competentes, também devem ser comunicadas. Os consumidores por sua vez, no caso de reparos, devem exigir e guardar o comprovante do serviço efetuado.

No Brasil, o instituto do recall está previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, que define em seu artigo 10, § 1º:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Assim sendo e face a importância do recall para a segurança dos consumidores, cabe aos fornecedores empreenderem todos os esforços para que sejam prevenidos e sanados os defeitos verificados nos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. Após as divulgações, nos veículos de comunicação, os fornecedores devem realizar levantamentos periódicos (diário, semanal, quinzenal, etc.) para que seja verificada a eficácia das medidas adotadas. Não havendo retorno dos consumidores, ao chamamento do fornecedor em número adequado e compatível ao objetivo proposto, cabe ao fornecedor adotar novo “recall” além de buscar outras formas que possam efetivamente alcançar os consumidores.

 Quer pesquisar sobre os procedimentos de recall anunciados desde 2000, clique no link http://portal.mj.gov.br/Recall/

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