Acidente de trabalho é de responsabilidade do empregador

Enie 2012: o ponto de encontro dos instaladores, projetistas e usuários de instalações elétricas

Entre os dias 14 e 16 de agosto, acontece em São Paulo a 14ª edição do Encontro Nacional de Instalações Elétricas (Enie), que reúne o que há de mais avançado em tecnologia para edificações prediais e industriais, componentes e sistemas. Reconhecido como o ponto de encontro de instaladores, projetistas e usuários, o evento é composto pela maior feira especializada do País nesse setor e por um congresso de três dias.

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Muitos empregadores conceituam o acidente do trabalho como responsabilidade do funcionário. Alguns acreditam ser a falta de atenção o causador principal do acidente. Para delimitar o tema o artigo 19 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, conceitua como acidente do trabalho “aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, doença ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. De acordo com a advogada Sandra Sinatora, responsável pela área de Direito do Trabalho da Ragazzi Advocacia e Consultoria, empresa que atua há mais de 10 anos em várias áreas do Direito, este tipo de acidente pode ser dividido em duas opções: acidente típico e doenças ocupacionais. “O acidente típico é o acontecimento brusco, inesperado e traumático, ocorrido durante o trabalho ou em razão dele, que agride a integridade física ou psíquica do trabalhador, causando a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho”, explica a especialista. Para que seja configurado o acidente do trabalho, a legislação exige que o fato decorra do exercício do trabalho a serviço da empresa. “Além do nexo de causalidade, da lesão ou perturbação funcional, é necessária a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho”, completa Sandra.

Existe também a possibilidade de doenças ocupacionais que são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. “A doença profissional é aquela peculiar à determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional típica. Consistem em enfermidades vinculadas à profissão em si e não à forma como a atividade é realizada. As doenças do trabalho não estão necessariamente ligadas à profissão e o seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho, as mais comuns são a LER (lesão por esforços repetitivos) e a perda auditiva induzida pelo ruído”, explica Sinatora. A reação adversa por parte dos empresários é bastante comum, pois figurado o acidente do trabalho este deverá pagar indenização por dano moral ou material ao empregado acidentado, mesmo não agindo com culpa. “O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa”, acrescenta a advogada. A letra da lei é bastante clara ao definir que a escolha da espécie de responsabilidade não cabe ao Judiciário, uma vez que está nela definido que a responsabilidade depende de dolo ou culpa. Desta forma, é possível concluir que o sistema jurídico optou por isentar o empregador pelos acidentes do trabalho se cumpridas fielmente as obrigações infraconstitucionais de prevenção de acidentes, descartando então a culpa.

Extravio de bagagem: novas regras para indenização

Isabella Menta Braga

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está prestes a fazer alterações nas normas que tratam sobre bagagens, visto que a regra atual vigora desde o ano 2000. Dentre as alterações pretendidas, uma delas é a fixação de valor para indenização do passageiro por extravio de bagagem, que seria no montante de R$ 305,00, a serem pagos pela companhia aérea imediatamente, ainda no aeroporto, a título de “ajuda de custo”. Também estão previstas outras alterações, tais como a redução do prazo de 30 para sete dias para a devolução da bagagem extraviada e, para o caso de não devolução dentro desse prazo, fica estabelecido que a indenização deve ser paga em até uma semana, podendo atingir o valor máximo de R$ 3.450,00. Sem dúvida, essas normas estão sendo revistas e adaptadas à realidade atual em benefício do consumidor que, ao adquirir passagem aérea, firma um contrato de transporte com a companhia, que passa a ter o dever de transportá-lo, juntamente com sua bagagem, incólume e sem sofrer danos, até o destino final.

Mas, até que ponto essa alteração nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil são benéficas ao consumidor? Não só a questão de extravio de bagagem, mas também outras normas relacionadas ao transporte aéreo já estavam previstas na Convenção de Varsóvia, datada de 1929, e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Conforme essa legislação, o extravio de bagagem garantiria uma indenização de 17 unidades de Direito Especial de Saque por quilo, correspondente, hoje, a cerca de R$ 52,00. Ou seja, para viagens nacionais, em que o limite de peso é de 23 kg, o valor da indenização seria de R$ 1.196,00, e para viagens internacionais, cujo limite é de 32 kg, o montante seria de R$ 1.664,00. No final, garante-se uma ajuda de custo de aproximados R$ 300 e, posteriormente, uma indenização de até R$ 3.450,00. Sem dúvida que são medidas protetivas e que visam apaziguar o sentimento de perda, de indignação e de impotência gerado pelo extravio de bagagem, mas, certamente, são valores bastante inferiores àqueles garantidos por meio de demandas judiciais. Hoje o consumidor que teve a bagagem extraviada pode pleitear na Justiça o valor que entende ser justo pela perda. Esse direito não muda, mas quem garante que o passageiro será informado de sua existência quando a nova norma entrar em vigor?

Isabella Menta Braga (isabella.braga@bragabalaban.com.br) é especialista em direito cível e é sócia do escritório Braga e Balaban Advogados.

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