Participação nos lucros ou resultados: o que é isso, companheiro?

Previsto na Constituição de 1988, em seu artigo 7º, inciso, XI, o direito à participação nos lucros ou resultados (PLR), antes da regulamentação por Lei ordinária, sofreu muitas discussões sobre como fazer a sua auto-aplicabilidade. Após a promulgação da Constituição de 1988 foram editadas várias medidas provisórias, que não se transformaram em leis. A primeira medida provisória que regulamentou a matéria foi a de nº 194 de 1994. Após esta Medida Provisória, foram editadas mais 13 sobre o assunto, com poucas alterações. A lei nº 10.101 de 2000 pôs fim à discussão acerca da auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional, pois passou a regulamentar a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. Após essa Lei, a participação nos lucros ou resultados passou a ser obrigatória, pois consiste em um direito previsto na Constituição.

Na tentativa de definir a natureza jurídica desta forma de participação, surgiram três teorias. a primeira atribuía-lhe natureza salarial, a segunda considerava-lhe contrato de sociedade e a terceira entendia que se tratava de uma figura sui generis, que representaria uma forma de transição entre o contrato de trabalho e o contrato de sociedade. A doutrina, influenciada pelo artigo 457 da CLT, posicionou-se pela natureza jurídica salarial da participação mencionada. A jurisprudência também defendia a natureza salarial, dando ensejo à Súmula 251 do TST que tinha a seguinte redação: “A participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.”

A Súmula 251 do TST foi cancelada pela Resolução nº 33, de 27 de julho de 1994, do TST, em razão de a CF/88, que, em seu artigo 7º, inciso XI determinou que a participação nos lucros ou resultados seria desvinculada da remuneração. A teoria que atribuía à participação a natureza de contrato de sociedade não subsistiu porque não há affectio societatis entre o empregado e o empregador e os riscos da atividade empresarial são de exclusiva responsabilidade do último.

Portanto, a participação nos lucros ou resultados caracteriza-se por ser uma figura sui generis, não constituindo um contrato, mas um efeito que decorre do contrato de trabalho. A Lei nº 10.101/2000, que regulamentou o dispositivo constitucional que trata da participação nos lucros ou resultados, além de estabelecer a natureza não-salarial da participação, dispôs sobre a periodicidade do pagamento, que não poderá ser inferior a um semestre civil; atribuiu tratamento diferenciado às empresas estatais e entidades sem fins lucrativos e estabeleceu os mecanismos de resolução de conflitos: a mediação e a arbitragem de ofertas finais.

 Algumas definições

  • Lucro – Nos termos da PLR é o contábil, que é encontrado no confronto direto das receitas, despesas e custos. Seu controle é efetuado através da escrituração nas respectivas contas contábeis e refletido nas Demonstrações Contábeis. O artigo 187 da Lei das Sociedades Anônimas estabelece a ordem de apresentação das receitas, custos e despesas na Demonstração do Resultado (contábil) do Exercício. Os princípios contábeis que devem nortear a contabilidade das empresas no reconhecimento contábil das receitas, custos e despesas estão expressos no parágrafo 1º do art. 187 da referida lei, como “As receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos”. Estas conceituações da Lei representam basicamente o princípio da competência.
  • Resultado – Nos termos da PLR, refere-se ao alcance de metas relacionadas com a produtividade, qualidade e outros fatores pertinentes à realidade de cada empresa. Não implica obrigatoriamente a vinculação de ganho do ponto de vista contábil, podendo assumir diferentes aspectos de desafios na relação de trabalho.

Atualmente, discute- se que os mecanismos como atrelamento de promoções e ajustes de salário ao desempenho também são formas de pagamento de incentivo. Os contratos de compensação (formais ou informais) com os empregados rendem-lhes recompensas quando do desempenho bom ou os pune quando do desempenho pobre ou insuficiente (considerando que receberá compensação menor ou nenhuma). Assim são considerados incentivos (positivos ou não) de compensação aos empregados: comissões ou bônus para o desempenho bom; prêmios ganhos em competições (por exemplo, viagens de férias); revisões salariais baseadas no desempenho; promoções e títulos para o desempenho bom; escolha das atribuições preferidas no escritório para o desempenho bom; ações da companhia (possibilidade de compra com vantagens); participação nos lucros ou resultados; compartilhamento de planos de benefícios; demora no recebimento de promoções ou até mesmo a perda de cargo, benefícios ou outras punições no caso de performance pobre.

É importante observar que as recompensas devem ser monetárias, mas podendo consistir em qualquer coisa que represente valor para os empregados. A importância da prática de incentivos aos empregados também está no impacto sobre a imagem da empresa na comunidade, embora a maioria das organizações busque manter forte coerência com seus pares, algumas se destacam por oferecer vantagens excepcionais. Essa postura é essencial na atração da mão-de-obra, especialmente quando requisitos do negócio impõem alto nível de capacitação profissional.

Por outro lado, para os funcionários, ele é um importante fator de decisão para a permanência numa empresa ou para a aceitação de um novo convite de trabalho. Os benefícios têm impactos diretos sobre a qualidade de vida dos funcionários, influindo sobre sua segurança presente e futura e sobre sua condição de vida. Os benefícios mais praticados no Brasil são: aluguel de casa, assistência jurídica, assistência médica, hospitalar e odontológica, automóvel, auxílio-doença, check-up anual, complemento de aposentadoria, cooperativas, estacionamento, financiamento ou empréstimo, gratificação anual, instrução de filhos, instrução própria, seguros diversos, aquisição facilitada de produtos ou serviços, clube recreativo, assistência farmacêutica, ambulatório na empresa, creche, combustível, transporte, reembolso de alimentação e cesta de alimentos.

Alguns princípios para se adotar o PLR

  • Da Identidade – Empresa e trabalhadores devem estar alinhados em busca dos objetivos e metas estabelecidas em patamares que permitam significativas melhorias de resultado e de ganhos, mas passíveis de serem atingidas. Devem também ser conhecidas e aceitas, garantindo consenso e sinergia. De um lado o executivo deve entender que desta forma ele terá um forte apoio na melhoria dos resultados; por outro lado, os funcionários deverão reconhecer que este esforço levará a uma saudável melhoria. Neste momento cabe ao sindicato compreender seu verdadeiro papel, prenúncio de uma mudança de mentalidade mais adequada ao século XXI.
  • Da Mensuração – A base para o pagamento deve ser quantitativa e de mensuração adequada aos objetivos da empresa. Estabelece-se primeiramente a amplitude do sistema de medição que pode ser Geral (todos colaboram para um só resultado), Setorial (vale o resultado por departamento), Individual (cada funcionário tem o seu desempenho) ou Misto (certos indicadores são gerais e outros são individuais) – o que é muito sugestivo. Em seguida definem-se os indicadores; este é um importante passo na construção do sistema e constitui a base das decisões, que na prática é a regra do jogo. Indicadores mal escolhidos ou com erros matemáticos ou estatísticos na elaboração das fórmulas de cálculo distorcem o foco do PLR e comprometem totalmente o resultado. Os indicadores devem contemplar medidas de qualidade, satisfação do cliente, desperdícios, custos, produtividade e de dedicação pessoal.
  • Da Reciprocidade – Cabe à empresa dar este primeiro passo em direção à reciprocidade, construindo e propondo um sistema de PLR que evidencie uma relação de ganha-ganha. É muito importante para a organização e para o funcionário que haja equilíbrio no cálculo de resultado versus benefício. Volto aqui à questão da importância de uma nova postura do sindicato trabalhista – que já deu sinais positivos de mudança – em não querer arrancar um valor maior do que os resultados atingidos, o que faria deteriorar totalmente a seriedade e a credibilidade no sistema.
  • Do Bom Indicador – Um bom indicador para o PLR tem as seguintes características: Atender à razão de ser da empresa; Ser pertinente ao sucesso da empresa; Ser prático; Fácil de ser medido; Fácil de ser entendido; Tem que ser numérico; Ser amplamente divulgado; De coleta simples; Ser bem-aceito (consensual); Ser confiável; Indicadores duráveis; Resultados consistentes; e Ser justo.

Na verdade, implantar um sistema de PLR requer bastante bom senso. Afinal, vai se estar mexendo na parte mais sensível do ser humano: o bolso! Enfim, devem ser vários os motivos para a implantação de um PLR, contudo certamente a maior vantagem é a satisfação tanto do empregado quanto do empregador, pois ambos têm ganhos com a implantação deste programa.

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Qualidade dos combustíveis no Brasil

As práticas de adulterações e fraudes no setor de combustíveis no Brasil estão sendo bastante discutidas e as preocupações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) não se restringem apenas às conseqüências danosas dessas distorções nos motores dos veículos, mas também aos aspectos ambientais e, principalmente, de evasão fiscal. O mercado de combustíveis movimenta aproximadamente R$ 70 bilhões de reais por ano gerando uma receita de impostos de aproximadamente R$ 35 bilhões.

Em muitos estados, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis é uma das principais fontes de recursos da secretarias de fazenda. Mais de 28.000 postos revendedores empregam centenas de milhares de pessoas nos atendimentos de abastecimento de combustíveis, serviços de borracharia, troca de óleo e lojas de conveniência sendo ainda células urbanizadoras em regiões ao longo de estradas estaduais e federais, agregando desenvolvimento econômico e social a diversas pequenas cidades do interior do país.

Dessa forma, a especificação da gasolina tem impacto direto no mercado pois sua produção obrigatoriamente deve atender as exigências de qualidade que visam proporcionar um bom funcionamento aos motores, a saúde dos que a manipulam, a preservação do meio ambiente e evitar práticas de adulteração e sonegação fiscal. A ANP possui o Programa Nacional do Monitoramento de Qualidade de Combustíveis (PMQC) que foi instituído visando atender ao disposto no artigo 8º da Lei 9.478/1997, em particular o que trata da garantia de qualidade e do suprimento de combustíveis ao mercado nacional. Os principais objetivos do PMQC são o levantamento dos indicadores gerais da qualidade dos combustíveis comercializados no país e a identificação de focos de não-conformidade, visando orientar e aperfeiçoar a atuação da área de fiscalização da Agência.

O PMQC conta para sua execução com uma rede de 22 instituições e centros de pesquisas. Nesse Programa o universo de postos revendedores de cada estado é dividido em regiões com um número semelhante de postos revendedores. Os postos revendedores são selecionados com base em sorteios aleatórios realizados pela instituição contratada para efetuar a coleta e análise de amostras de gasolina, etanol e óleo diesel.

Em janeiro de 2010. a ANP analisou 15.241 amostras de combustíveis, tendo sido encontradas não conformidades em 310 amostras (2,0%) Os índices de não-conformidades da gasolina (1,1%) e do etanol (2,3%) apresentaram aumento em relação ao mês de dezembro de 2009 (1,0%) e (1,8%), respectivamente. Já no caso do óleo diesel, o índice de não-conformidade do mês de janeiro de 2010 (2,9%) foi menor em comparação com o mês de dezembro de 2009 (3,9%).

Tanto em números absolutos como nos dados relativos, a Região Sudeste, que representa aproximadamente 42% do mercado, destacando São Paulo e Rio de Janeiro, constitui-se no principal foco quanto às não-conformidades da gasolina. A principal não-conformidade observada na gasolina neste mês de janeiro foi relativa ao teor de etanol anidro, o que correspondeu 54,9% das não-conformidades, enquanto que no óleo diesel foi o Aspecto, correspondendo 39,2% das não conformidades verificadas. Já no caso do etanol, das nãoconformidades observadas, 59,8% foram em relação ao Massa Específica/Teor Alcoólico. Para ler o texto completo da análise clique no link http://www.anp.gov.br/?dw=14717

Índices de não conformidade

 

Como se precaver

Exija sempre a nota fiscal para garantir o conhecimento da origem do combustível em seu tanque. Além disso, podem ser verificadas outras obrigações do posto, tais como: placa da ANP visível com o telefone do Centro de Relações com o Consumidor (0800 970 0267), bandeira do posto, marca da distribuidora no caminhão que abastece o posto igual à informada na bomba.

Também é possível solicitar ao posto revendedor de combustível que faça o “teste da proveta”, que verifica o teor de etanol na gasolina. Esse teste, quando solicitado pelo consumidor, é obrigatório para o posto revendedor de combustíveis, conforme a Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007.

Desde o dia 1º de fevereiro de 2010, o percentual obrigatório de etanol anidro combustível na gasolina é de 20%, sendo que a margem de erro é de 1% para mais ou para menos. Findo o prazo de 90 dias, o percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina retorna ao percentual de 25%. O teste de teor de etanol presente na gasolina, conforme disposto na Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007 é feito com solução aquosa de cloreto de sódio (NaCl) na concentração de 10% p/v, isto é, 100g de sal para cada 1 litro de água:

– em uma proveta de vidro de 100ml, graduada em subdivisões de 1ml, com boca esmerilhada e tampa, colocar 50ml da amostra de gasolina na proveta previamente limpa, desengordurada e seca;

– adicionar a solução de cloreto de sódio até completar o volume de 100ml;

– misturar as camadas de água e amostra por meio de 10 inversões sucessivas da proveta, evitando agitação enérgica;

– deixar em repouso por 15 minutos, a fim de permitir a separação completa das duas camadas;

– anotar o aumento da camada aquosa, em mililitros;

– a gasolina, de tom amarelado, ficará na parte de cima do frasco e a água e o etanol, de tom transparente, na parte inferior. O aumento em volume da camada aquosa (etanol e água) será multiplicado por 2 e adicionado mais 1.

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