Código de Defesa do Consumidor (CDC): quase 20 anos depois

Quase 20 anos depois da publicação do CDC, que foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os órgãos de defesa do consumidor alertam que muitos direitos são sistematicamente desrespeitados, mas reconhecem que houve avanço significativo no acesso à informação e à reclamação. Considerado como uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, ele define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as suas punições.

Para Marilena Lazzarini, do Conselho Diretor do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), crescente apelo para o consumo, uma vez que a publicidade invade todos os espaços, é um dos principais, pois precipita decisões não responsáveis, especialmente por parte do público infanto-juvenil. “Daí a importância da educação para o consumo nas escolas, já incorporada nos parâmetros curriculares do Ministério da Educação e Cultura, mas ainda não implementada. Outros problemas são o crédito e o endividamento, temas da Consumers International para o Dia do Consumidor deste ano. E também a urgência do consumo responsável, evidenciada pelas mudanças climáticas. Parece que o planeta Terra está cansado de ter a espécie humana como hóspede e pretende nos expulsar. Não basta termos legislações e instituições locais e nacionais, também necessitamos de regras e acordos internacionais, como a Convenção Internacional que está sendo discutida no âmbito da Organização dos Estados Americanos para o comércio eletrônico, com grande esforço da delegação brasileira e contribuição da professora Cláudia Lima Marques. O consumo nos dias de hoje é cada vez mais internacionalizado. Entretanto, até o momento os fóruns internacionais têm sido tímidos na criação de normas para aproximar os esforços de todos os países em relação à proteção do consumidor, que é o principal protagonista desse mercado internacionalizado.

Segundo ela, esse cenário de grande desequilíbrio é prejudicial ao mercado, como ficou comprovado recentemente, com a crise financeira internacional, ocorrida devido à falta de regulação dos mercados financeiros. “E os governos estão percebendo isso. Essa realidade só fortalece a tese de que a política de proteção ao consumidor deve ser efetiva e de que a educação para o consumo implementada. Somente assim será possível iniciar um ciclo virtuoso, mais equilibrado, em que o consumidor possa solucionar os seus problemas individuais e apoie as organizações que, no caso das questões de âmbito coletivo, irão contribuir, de forma propositiva, na regulamentação junto aos poderes Legislativo e Executivo”, alerta.

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Já o Procon-SP, em defesa do consumidor, publicou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas e o ranking das empresas mais reclamadas em 2009. Os fornecedores Telefônica, Itaú, Eletropaulo, Sony Ericsson e Tim são os cinco primeiros colocados do ranking de reclamações 2009. A lista contém apenas reclamações fundamentadas, ou seja, demandas de consumidores que não foram solucionadas, sendo necessária a abertura de processo administrativo para serem trabalhadas pelo órgão junto aos fornecedores.

A Fundação Procon-SP agrupou os fornecedores de uma mesma marca para facilitar a leitura dos dados por parte do consumidor. O parâmetro aplicado foi o modo como a empresa é apresentada ao público. A área de serviços (água, telefonia, luz, escola, clubes, oficina mecânica, etc.) foi a que registrou o maior número de reclamações, 57%, seguida pela de Assuntos Financeiros (bancos, cartões de crédito, financeiras etc.), 22%. As áreas de produtos (móveis, eletrônicos, vestuário, etc.), Saúde (planos de saúde, cosméticos medicamentos, etc.), Habitação e Alimentos concentraram, respectivamente, 18%, 3%, menos de 1% e menos de 0,1% das reclamações fundamentadas.

No ranking de 2009, chama a atenção o fato de que as empresas de telefonia (fixa e móvel) e de energia elétrica, que são serviços de prestação contínua e essenciais ao dia a dia do consumidor, somaram 49% do total de reclamações fundamentadas, dado que revela que as empresas, que atuam praticamente sozinhas no mercado, não estão conseguindo dar solução para problemas que elas mesmas causam aos seus clientes, obrigando-os a procurar um órgão de defesa do consumidor. Outro setor que se destaca é o das instituições financeiras que apresenta quatro empresas entre as dez primeiras colocações. O Procon-SP notificou as vinte primeiras empresas colocadas do ranking, assim como as três primeiras de cada área, questionando o alto índice de reclamações funda mentadas e exigindo metas de redução das demandas. Para acessar o relatório completo, clique no link http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_release_ranking_e_graficos_cadastro_2009.pdf

Também o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) acaba de publicar uma cartilha de orientações ao consumidor, com informações sobre o trabalho de fiscalização do órgão e dicas para evitar prejuízos na hora da compra. Na cartilha, é explicado como é feita a fiscalização de produtos pré-medidos (medidos sem a presença do consumidor), como alimentos, bebidas e cosméticos, gás de cozinha, por exemplo, além de instrumentos como balanças, termômetros, bombas de combustíveis, taxímetros, trenas e etilômetros (bafômetros), ensinando o consumidor a evitar prejuízos na hora da compra.
O material, que foi preparado com muitas ilustrações e linguagem didática, alerta também sobre produtos que só podem ser vendidos com o selo do Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), como brinquedos, preservativos masculinos, pneus e isqueiros, dentre outros, além de produtos têxteis. Acesse o documento no link http://www.ipem.sp.gov.br/pdf/cartilha_ipem.pdf

 

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Sacolas plásticas: um problema ambiental bastante complicado

Nas enchentes em grandes ou pequenos municípios elas são as vilãs. As sacolas de plástico demoram pelo menos 300 anos para se decompor no meio ambiente. Em todo o mundo são produzidos 500 bilhões de unidades a cada ano, o equivalente a 1,4 bilhão por dia ou a 1 milhão por minuto. No Brasil, 1 bilhão de sacolas são distribuídas nos supermercados mensalmente – o que dá 66 sacolas por brasileiro ao mês.

No total, são 210 mil toneladas de plástico filme, a matéria-prima das sacolas, ou 10% de todo o detrito do país. Algumas alternativas estão sendo adotadas. Uma delas, muito popular na Europa e nos Estados Unidos, é o uso de sacolas de pano ou sacos e caixas de papel.

Ao nível da normalização desse produto, o Instituto Nacional do Plástico (INP) e a Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Flexíveis (ABIEF) possuem o Programa da Qualidade de Sacolas Plásticas, com a finalidade de estimular os fabricantes a conquistar a certificação na ABNT NBR 14937:2005, garantindo um importante diferencial no mercado. A versão revisada dessa norma, Sacolas plásticas tipo camiseta – Requisitos e métodos de ensaio, foi publicada em setembro de 2005, em substituição ao documento lançado em 2003. O processo de revisão exigiu estudos que compreenderam desde a qualidade do material, até a necessidade de se imprimir alerta sobre o risco de sufocamento de crianças. A norma passou a incorporar requisitos de produção e vários métodos de ensaio capazes de assegurar que as sacolas suportam mesmo o peso anunciado pelos fabricantes.

A norma estabelece os requisitos mínimos e métodos de ensaio para fabricação de sacolas plásticas tipo camiseta, destinadas ao transporte de produtos distribuídos no varejo. Mas não especifica, por exemplo, o tamanho das sacolas, deixando claro apenas que devem suportar a carga contratada entre fornecedor e cliente. Além do alerta sobre perigo de sufocamento, devem conter identificação do fabricante e o símbolo de reciclagem quando for o caso, entre outras informações. O objetivo desta iniciativa é a certificação, mas para conquistá-la os fabricantes serão submetidos a avaliação de seu sistema da qualidade, para que se possa verificar se há uma constância em seu processo produtivo ou variações na fabricação das sacolas.

Quando a sacola se rasga, a questão não é quebrar um vidro de azeitona, por exemplo, mas sim provocar um acidente mais grave, um ferimento. Isso pode gerar um sério problema porque, com a Lei de Defesa do Consumidor, o brasileiro está aprendendo a reivindicar seus direitos e já não hesita em entrar na Justiça com uma queixa-crime contra o estabelecimento que lhe causou o dano. Num caso desses, o supermercado é obrigado a ressarcir o cliente pelo dano, mas não consegue evitar o desgaste da sua imagem.

Num balcão de caixa, é comum ver pessoas utilizando duas ou três sacolas para carregar produtos mais pesados, como garrafas. Com a certificação, essa prática usual deve ser abandonada, revertendo em vantagem econômica para o comerciante. Se hjá um padrão no qual o consumidor acredita, ele usará apenas uma sacola e é o supermercado que vai economizar, porque a embalagem, a sacola plástica, é custo para o estabelecimento, ela não é vendida. Outro ponto positivo da iniciativa é que a certificação pode ser um requisito contratual. Basta que o supermercado se disponha a comprar sacolas apenas de fornecedores que atendam à norma ABNT NBR 14937:2005.

Segundo o Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos (Plastivida), atualmente, mais de 3 bilhões de sacolas são produzidas no mercado brasileiro com Selo de Qualidade, por nove empresas credenciadas. Até 2010, mais seis empresas deverão ser credenciadas totalizando 15. O Programa, lançado em 2007, tem como objetivo de promover a conscientização e a redução do desperdício no varejo e disseminar as práticas dos 3R’s (Reduzir, Reutilizar e Reciclar). Nessa linha, já alcançou resultados significativos sobre a redução do uso de sacolas plásticas.

Em 2007, o consumo de sacolinhas, no Brasil, foi de 17,9 bilhões. Já em 2008, passou para 16,2 bilhões e fechou 2009 com 15 bilhões, uma redução de 16,2% do início do programa até agora. Os dados mostram que, com sacolas dentro de norma, o consumidor não precisa colocar uma sacola dentro da outra para carregar as compras ou não encher totalmente e utilizá-la somente pela metade. Entre as redes que participam do Programa estão o Pão de Açúcar, G.Barbosa, Zaffari, Unidasul, Rede Mix, entre outras.

As sacolas plásticas também são amplamente reutilizadas no Brasil e o público que mais a utiliza são as donas de casas, em forma de embalagens para acondicionar lixo, recipientes para diversos fins, como guarda-chuva, embalar alimentos, roupa molha, tênis em mala para viagem, objetos para levar à academia, entre outros. Pesquisa Ibope, realizada com mulheres das classes B, C e D, responsáveis pelas compras de seus domicílios, revela que 100% delas reutilizam as sacolas plásticas para acondicionar o lixo doméstico, 71% consideram as sacolinhas como a embalagem ideal para carregar suas compras e 75% dizem que é função do varejo seu fornecimento.

Uma outra solução tentada foram as sacolas oxibiodegradáveis, um plástico que se diz biodegradável, mas que é, na verdade, um engodo ambiental já que somente se esfarela – e não se biodegrada – tornando-se um pó plástico, sem a menor possibilidade de se coletado e contaminando rios, lençóis freáticos e solos. Segundo o Plastivida, não preenchem os requisitos das normas técnicas nacionais e internacionais para que ocorra a biodegradação. Portanto, não são biodegradáveis.

“Os plásticos oxidegradáveis, quando começam a se degradar, dividem-se em milhares de pedacinhos. No fim do processo não vão desaparecer, e sim virar um pó que facilmente irá parar nos córregos, rios, represas, lagos e mares. Isso significa que nossa geração poderá beber involuntariamente plástico oxidegradável misturado à água! E mais: os fragmentos poderão ser ingeridos por animais silvestres, criações nas fazendas, pássaros e peixes, causando sérios danos econômicos e ambientais, com consequências imprevisíveis”, informa a instituição.

E o que fazer: Banir ou usar conscientemente as sacolas plásticas? Depende de cada um, logicamente. Contudo, se puder, pode-se levar a própria sacola ao fazer as compras. Assim, pode-se deixar de usar (e, posteriormente, descartar) vários sacolas plásticas. Se não for possível, procure encher bem cada uma delas para reduzir a quantidade deles que se leva para casa e que irão parar no lixo.

Abaixo dois vídeos sobre o assunto:

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