Planejando o orçamento para evitar as dívidas

O Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) realizou uma pesquisa, junto a cerca de 830 consumidores atendidos nos balcões do serviço, que revelou: 68% dos consumidores que pretendem quitar ou renegociar seus débitos vão cortar gastos para poderem atender aos encargos da renegociação. Dentre os entrevistados, 29% possuem dívidas entre R$ 501,00 e R$ 1.000,00, 19% na faixa de R$ 301,00 e R$ 500,00 e 12% em valores de até R$ 300,00. No caso dos débitos de maior valor, 15% estão na faixa de R$ 1.001,00 a R$ 1.500,00, 10% na casa dos R$ 1.501,00 a R$ 3.000,00 e 15% na faixa superior a R$ 3.000,00.

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A superintendente de Produtos e Serviços do SCPC, Roseli Garcia, afirma que os débitos de valor mais elevado são explicados pela participação crescente do financiamento de veículos e do crédito imobiliário no total. “Quando uma prestação não é paga e o CPF do consumidor é encaminhado ao SCPC, a dívida é registrada pelo valor total pendente, o que também explica os valores mais elevados”, esclarece a especialista.

A maioria dos entrevistados (59%) afirmou poder pagar prestações de até R$ 100,00 no caso de uma renegociação dos débitos, enquanto 24% poderiam dispor de até R$ 200,00 e, 12%, entre R$ 201,00 e R$ 400,00, para essa finalidade. Apenas 5% dos consumidores ouvidos poderiam pagar parcelas superiores a R$ 400,00, dos quais, 3% até R$ 600,00. Para poder atender a esses encargos adicionais, 68% afirmaram que iriam utilizar recursos dos salários, cortando outros gastos, enquanto 9% pretendiam usar parte das férias e 5% do 13º.

Qual o valor total estimado de sua dívida?

Até 300 reais 12%
De 301 a 500 reais 19%
De 501 a 1.000 reais 29%
De 1.001 a 1.500 reais 15%
De 1.501 a 3.000 reais 10%
Acima de 3.000 reais 15%

Qual o valor da prestação que você poderia pagar para renegociar todas as suas dívidas?

Até 100 reais 59%
De 101 a 200 reais 24%
De 201 a 400 reais 12%
De 401 a 600 reais 3%
De 601 a 800 reais 1%
De 801 a 1.000  reais 1%
Acima de 1.000  reais 0%

Pretende quitar seu débito em atraso nos próximos 30 dias?

Sim 55%
Não 34%
Não sabe 11%

Com que recursos pretende quitar os débitos?

Salário/corte de gastos 68%
Com o FGTS 2%
Com recursos das férias 9%
Com a poupança 2%
Com empréstimos 2%
Com parcela do 13º 5%
Outros 12%

O comércio, com 45% das respostas, é o maior credor, seguido de bancos, com 22% e financeiras, com 18%. Dos consumidores que procuraram as empresas (35% dos entrevistados), 43% renegociaram os débitos. Entre os que não tentaram a renegociação, 67% não o fizeram por falta de recursos. “A recuperação do crédito é importante tanto para os cidadãos, para terem novamente o acesso ao crédito, como para os credores, porque não apenas recuperam os recursos dos financiamentos, como passam a contar com o retorno dos consumidores ao mercado”, declara a superintendente do SCPC.

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O débito registrado se refere a:

Indústria 1%
Comércio 45%
Banco 22%
Financeira 18%
Prestador de serviço 8%
Outros 6%

Já procurou alguma empresa para renegociar a dívida?

Sim 35%
Não 65%

Se procurou alguma empresa:

Renegociou 43%
Não renegociou 57%

Se não procurou alguma empresa foi por:

Falta de tempo 15%
Falta de recursos financeiros 67%
Dificuldade no contato 12%
Outros 6%

Por isso o SCPC, em conjunto com seus usuários, deverá promover em breve um evento de grande porte para facilitar aos consumidores em débito a possibilidade de renegociar suas dívidas. Roseli Garcia destaca, no entanto, que mais importante do que a renegociação dos débitos, é que o consumidor procure evitar se tornar inadimplente. “A Associação Comercial de São Paulo e o SCPC têm feito campanhas de conscientização e orientação da população sobre o consumo consciente”, informa Roseli.

De acordo com a executiva, “a educação financeira precisa começar nas escolas para que as novas gerações, cada vez mais são motivadas ao consumo, possam utilizar o crédito para adquirir os bens que desejam desde que de maneira consciente, ou seja, evitando o endividamento excessivo”. A executiva ressalta que o Cadastro Positivo seria muito importante não apenas para controlar o endividamento do consumidor, como também para incentivá-lo a desenvolver o hábito da pontualidade nos pagamentos.

A pesquisa ainda mostrou que 65% dos consumidores devem para até duas empresas, 25% para três ou quatro empresas e 10% para mais de quatro empresas. Além disso, carnês e cartões de crédito são os meios mais empregados pelos inadimplentes (59%), seguidos de cheque (16%), cartão de loja (14%) e empréstimo (11%). “No caso de carnês ou empréstimos bancários, 40% dos consumidores estão inadimplentes em três ou mais documentos do tipo. Quanto aos cheques, 72% dos clientes estão com até dez folhas em atraso”, ressalta Roseli Garcia.

Você deve para:

01 Empresa 39%
02 Empresas 26%
03 Empresas 17%
04 Empresas 8%
Mais de 4 empresas 10%

Que forma de pagamento foi usada?

Carnê 39%
Cheque 16%
Cartão de crédito 20%
Cartão de Loja 14%
Empréstimo 11%

 

À vista Parcelado
12% 88%
9% 91%
5% 95%

Se existiu atraso nos dois sistemas, SCPC e SCPC | Cheque, qual ocorreu primeiro?

SCPC 60%
SCPC|Cheque 40%

Se possuia carnê ou fez empréstimos bancários, quantos?

Um 29%
Dois a cincos 35%
Seis  dez 8%
Onze a vinte 10%
Mais de vinte 18%

Por outro lado, se carnês e cartões são os meios campeões de inadimplência, apenas 9% dos consumidores com débito em aberto optaram pelo crédito consignado. Dentre os consumidores que optaram pelo seu uso, 41% fizeram-no para quitar dívidas.

Fez empréstimo consignado com desconto em folha de pagamentos ou aposentadoria ?

Sim 9%
Não 91%

Qual foi o uso do empréstimo consignado?

Quitar dívidas 41%
Comprar produtos 20%
Ajudar a família 6%
Reforma o imóvel 18%
Outros: 15%

Os pagamentos mensais desse empréstimo foram responsáveis pela inadimplência?

Sim 63%
Não 37%

Dentre as outras causas da inadimplência, o desemprego (38%) compõe a principal razão, seguido por descontrole de gastos (14%) e empréstimo de nome (11%). “É alarmante o número de pessoas que caem na lista do SCPC por terem confiado seu nome a terceiros. Isso mostra que a educação financeira deve ir além do controle de contas, orientando o consumidor a tratar o próprio nome como o bem mais precioso que possui e zelar por ele”, comenta Roseli.

Cidadãos com idade entre 21 a 40 anos respondem por 66% dos inadimplentes, sendo a maioria homens (55%). “Esta é a faixa etária em que o indivíduo está estabelecendo sua vida, adquirindo bens, sustentando a família. Considerando que a maioria dos chefes de família é composta por homens, o quadro realmente é esperado”, observa a superintendente do SCPC.

Outras causas da inadimplência:

Ficou desempregado 38% Continua Desempregado  
Alguém da família ficou desempregado 6% Sim 32%
Doença em família 7% Não 68%
Descontrole do gasto 14%    
Queda da renda 9%    
Ter sido fiador, avalista ou emprestou o nome 11%    
Atraso no recebimento de salários 5%    
Outros 10%    

Em que atividade trabalhava quando perdeu o emprego?

Indústria 13%
Comércio 42%
Banco 4%
Prestador de serviços 20%
Funcionário público 7%
Construção civil 3%
Outros 11%

Sexo:

Feminino 45%
Masculino 55%

Idade:

Menos de 20 anos 8%
De 21 a 30 28%
De 31 a 40 38%
De 41 a 50 17%
De 51 a 60 7%
Mais de 60 anos 2%

Qual a renda mensal familiar atual?

De 0 a 510 reais (Até 1 S.M.)   7%
De 511 a 1.020 reais (de 1 a 2 S.M.)   25%
De 1.021 a 1.530 reais (de 2 a 3 S.M.)   37%
De 1.531 a 2.040 reais (de 3 a 4 S.M.)   18%
De 2.040 a 2.550 reais (de 4 a 5 S.M)   6%
De 2.551 a 3.570 reais (de 5 a 7 S.M)   5%
De 3.571 a 5.100 reais (de 7 a 10 S.M.)   2%
Acima de 5.100 reais (acima de 10 S.M.)   0%

Qual a renda mensal individual atual?

De 0 a 510 reais (Até 1 S.M.)   32%
De 511 a 1.020 reais (de 1 a 2 S.M.)   35%
De 1.021 a 1.530 reais (de 2 a 3 S.M.)   21%
De 1.531 a 2.040 reais (de 3 a 4 S.M.)   8%
De 2.040 a 2.550 reais (de 4 a 5 S.M)   2%
De 2.551 a 3.570 reais (de 5 a 7 S.M)   1%
De 3.571 a 5.100 reais (de 7 a 10 S.M.)   1%
Acima de 5.100 reais (acima de 10 S.M.)   0%

A pesquisa ainda perguntou aos consumidores se eles pretendem voltar a fazer compras a prazo nos próximos meses e o que pensam em adquirir. Apenas 29% dos cidadãos pretendem fazê-lo e, nesse perfil de consumidor, automóvel, celular, eletrodomésticos e materiais de construção contam com 65% das intenções de compra. “É interessante verificar que 41% dos cidadãos afirmam que sua situação financeira está melhor que a do ano passado, contra 40%, que dizem estar igual e outros 18%, que argumentam estar pior”, finaliza Roseli Garcia.

Após quitar o débito pretende fazer compras a prazo nos próximos meses?

Sim 29%
Não 58%
Não sabe 13%

Se sim, pretende comprar qual produto?

alimentação 8%
automóvel 29%
celular 10%
eletrodomésticos 16%
imóveis 5%
material de construção 10%
móveis 6%
roupas/calçados 5%
outros 11%

Como está sua situação financeira atual, em relação ao ano passado?

Igual 40%
Melhor 41%
Pior 19%

Por tudo isso, o importante é planejar o orçamento familiar. Para imprimir ou copiar, clique no link para acessar uma cartilha “Guia de planejamento financeiro”: http://www.bmfbovespa.com.br/Pdf/CartilhaHomeMulheres.pdf

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Produtos transgênicos ou outros organismos geneticamente modificados (OGM)

Os transgênicos ou OGM geram várias incertezas na sociedade, como a perda de biodiversidade, eliminação de espécies nativas, surgimento de superervas daninhas e resistência de insetos a pesticidas, Essas são as conseqüências possíveis (pelo menos teoricamente e, em alguns casos, comprovadamente) da introdução de culturas transgênicas na agricultura. Para evitar que problemas desse tipo aconteçam, a maioria dos países adota rígidos protocolos de biossegurança antes de autorizar a liberação no meio ambiente de sementes ou outros OGM.

No Brasil, qualquer empresa (pública ou privada) que queira pesquisar, cultivar ou comercializar transgênicos, deve atender às exigências de cinco órgãos: a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A CTNBio, órgão responsável por “emitir parecer técnico prévio conclusivo sobre registro, uso, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, liberação e descarte de produto contendo OGM ou derivados, encaminhando-o ao órgão de fiscalização competente”, estabelece uma série de normas para que seja autorizada a liberação de transgênicos no meio ambiente (veja Instrução Normativa 03, de 13/11/1996).

As exigências são extensas e incluem: descrever o tamanho do experimento, em área ou volume, e sua localização; os motivos para a escolha da área; as características da área que possam minimizar ou exacerbar efeitos indesejáveis (direção do vento, lençol freático, proximidade de cursos d’água e áreas de proteção, etc.); a distribuição geográfica do organismo parental no Brasil e no mundo; os genes introduzidos no organismo e quais as suas funções específicas; descrição em detalhes do produto da expressão do gene e de seus possíveis efeitos para a saúde humana, animal e ambiental; informações sobre a taxa de crescimento e sobrevivência, para comparação do OGM com o organismo não modificado; etc.

Em seguida, há as exigências da Anvisa, do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente, que, em conjunto, fornecem o chamado Registro Especial Temporário (RET), o qual se aplica a OGM com característica biocida, ou seja, que eliminam bactérias, insetos, e outras pragas (e poderiam, eventualmente, ameaçar outras espécies que não aquelas para que foram “programados”).

Finalmente, o Conama estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental e exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para atividades e empreendimentos com OGM e seus derivados. A Resolução regulamentando tais critérios, no entanto, ainda está para ser aprovada. A última proposta foi apresentada em dezembro de 2001 (versão disponível no site do Conama) e deverá ser apreciada na próxima reunião ordinária do Conama, prevista para 14/05/02. O EIA/RIMA pode ser solicitado pela CTNBio, quando esta considerar que a liberação proposta pode provocar efeito negativo ao meio ambiente.

Até agora, nenhum OGM foi autorizado para liberação no meio ambiente no Brasil. O processo da soja Roundup Ready (resistente ao herbicida glifosato), da Monsanto, está tramitando desde 1998 e aguarda agora a decisão de juízes do Tribunal Regional Federal, que já deveriam ter se pronunciado, mas ainda não o fizeram. A avaliação do impacto ambiental de transgênicos no Brasil permanece com muitas questões a resolver. Não há padrões estabelecidos e, por outro lado, as exigências para liberação de OGM no meio ambiente são grandes. Essa situação, contudo, não é muito diferente em outros países.

O Brasil ultrapassou se tornou o segundo país que mais usa produtos agrícolas geneticamente modificados no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O país plantou no ano passado 21,4 milhões de hectares com produtos transgênicos. Os EUA lideram com folga a adoção de produtos alterados geneticamente, com 64 milhões de hectares.

A soja Roundup Ready (tolerante ao herbicida glifosato) vai crescer em 2010 ante 2009. Hoje, são plantados quase 23 milhões de hectares (ao todo, incluindo o produto convencional), e houve 71% de adoção do Roundup Ready em 2009. A soja domina o cultivo de transgênicos no Brasil e Argentina, mas o crescimento do uso de lavouras geneticamente modificadas no país no ano passado foi liderado pelo milho..

A área do milho Bt cresceu 3,7 milhões de hectares, o equivalente a aproximadamente 400% sobre 2008, e foi de longe o maior aumento absoluto para qualquer cultura OGM em qualquer país em 2009. Dos 21,4 milhões de hectares semeados no Brasil (com todos os produtos, soja, milho e algodão), 16,2 milhões de hectares foram plantados com soja transgênica, com patente da Monsanto. O Brasil cultivou na safra passada cerca de 14 milhões de hectares com milho, sendo que 5 milhões de hectares com o produto transgênico Bt, resistente a insetos, de acordo como órgão.

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Conforme revela o Greenpeace, o consumo de diversos alimentos com ingredientes à base de transgênicos, produzidos para matar insetos e resistir a agrotóxicos, ainda não foi muito bem estudado. Não houve testes e nem todas as pesquisas que apontam possíveis riscos foram levadas em consideração, para que transgênicos fossem liberados. Não existe consenso na comunidade científica sobre a segurança dos transgênicos para a saúde humana e o meio ambiente. Testes de médio e longo prazo, em cobaias e em seres humanos, não são feitos, e geralmente são repudiados pelas empresas de transgênicos.

Neste contexto, o Greenpeace considera que a liberação de transgênicos é uma afronta ao princípio da precaução, e uma aposta de quem não tem compromisso com o futuro da agricultura, do meio ambiente, e do planeta. Em 2003, foi publicado o decreto de rotulagem (4680/2003), que obrigou empresas da área da alimentação, produtores, e quem mais trabalha com venda de alimentos, a identificarem, com um “T” preto, sobre um triangulo amarelo, o alimento com mais de 1% de matéria-prima transgênica.

A resistência das empresas foi muito grande, e muitas permanecem até hoje sem identificar a presença de transgênicos em seus produtos. O cenário começou a mudar somente após denúncia do Greenpeace, em 2005, de que as empresas Bunge e Cargill usavam transgênicos sem rotular, como determina a lei. O Ministério Público Federal investigou e a justiça determinou que as empresas rotulassem seus produtos, o que começou a ser feito em 2008.

A partir de 2007, parlamentares da bancada ruralista, impulsionados pela indústria da alimentação e empresas de transgênicos, propuseram projetos de lei que visam acabar com a rotulagem. O Greenpeace está de olho nestas iniciativas que visam bulir com nosso acesso à informação. A rotulagem de produtos transgênicos é um direito básico dos consumidores. Todos nós temos o pleno direito de saber o que é consumidor.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), os produtos alimentícios transgênicos devem ter a informação no seu rótulo. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal do Piauí, Régis de Souza Araújo, julgou procedente Ação Civil Pública do Ministério Público Federal e determinou que a Bunges Alimentos coloque a informação no rótulo.

O juiz considerou ilegal o artigo 2º do Decreto 4.680/2003 que limita a obrigatoriedade da informação da presença de transgênicos nos rótulos dos produtos que tivessem até 1% de OGM em sua composição. De acordo com a decisão, a União deve passar a exigir que os produtos contenham embalagem que informe de maneira clara a existência de transgênicos. Para isso, deve usar órgãos de fiscalização e controle.

A argumentação do MPF foi baseada na Lei da Biossegurança que trata da fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados. A lei obriga a rotulagem de todos os produtos transgênicos e seus derivados. Para o MPF, essa limitação representa ofensa à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor já que, dessa maneira, o consumidor não pode decidir quanto à compra e ingestão de tais produtos.

A União alegou a vigência do Protocolo da Cartagena sobre Biossegurança, celebrado no ano 2000, que diz só devem ter a informação no rótulo alimentos que tenham pelo menos 1% do seu conteúdo geneticamente alterados. A empresa também sustentou não ser exigível a rotulagem de advertência de alimentos que contenham apenas presença irrisória de organismos geneticamente modificados e declarou não haver indícios científicos de que um alimento com percentual ínfimo de componente transgênico possa fazer mal à saúde.

O juiz não questionou benefícios ou riscos da comercialização do produtos transgênicos. “Na verdade, a celeuma trata exclusivamente do direito de informação ao consumidor que, inquestionavelmente, deve ser comunicado acerca do conteúdo dos produtos que adquire para, a partir de então, individualmente, decidir se quer adquiri-lo ou não, independentemente dos percentuais de sua composição, ainda que seja ínfima a presença de OGMs”, afirmou.

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