Promovendo a acessibilidade

Depois que eu publiquei um texto sobre a acessibilidade nesse site (https://qualidadeonline.wordpress.com/2010/03/25/acessibilidade-a-edificacoes-mobiliario-espacos-e-equipamentos-urbanos/) recebi de alguns leitores um pedido para falar mais sobre o assunto. Em dezembro de 2004 foi publicado o Decreto nº 5.296, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O conceito de acessibilidade adotado pelo Decreto é bastante amplo e envolve todo um sistema, desde via de acesso, calçada, terminal, veículo até capacitação de pessoal.

A Nova Era na Gestão de Pessoas (ISBN 9788535228687)

A Nova Era na Gestão de Pessoas

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Esse documento delegou ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a tarefa de elaborar normas e regulamentos técnicos e desenvolver Programas de Avaliação da Conformidade para acessibilidade nos transportes coletivos rodoviário e aquaviário, em veículos e equipamentos novos e em circulação. (artigos 38 -41 do Decreto 5.296/2004 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm). As normas técnicas foram desenvolvidas no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT.

Segundo o Inmetro, o Programa de Acessibilidade, em desenvolvimento, leva em conta todo o sistema de transportes, desde o embarque até o desembarque de passageiros, garantindo um dos direitos primordiais do cidadão – estabelecido na Constituição Federal – que é o direito de ir e vir, com segurança e autonomia, a partir do qual tantos outros direitos são decorrentes. Em última instância, o desenvolvimento deste projeto significa melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano do país.

Os trabalhos que estão em desenvolvimento incluem:

Transporte Coletivo Rodoviário

Veículos Novos

As normas técnicas para acessibilidade ao transporte rodoviário coletivo urbano e interestadual, desenvolvidas no âmbito da ABNT, já foram publicadas, tendo o Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) reconhecido suas vinculações ao Decreto nº5296/04:

– ABNT/NBR 14022 – Transporte – Acessibilidade em veículos de transporte de passageiros. Vinculada ao Decreto pela Resolução Conmetro nº 14/06.

– ABNT/NBR 15320 – Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no Transporte Rodoviário. Vinculada ao Decreto pela Resolução Conmetro n 04/06.

– ABNT/NBR 15570 – Transporte – Especificações Técnicas para Fabricação de Veículos de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros. Vinculada ao Decreto pela Resolução Conmetro nº 06/08.

Além destas normas, foi revisada a Resolução Conmetro nº 01/93, que trata da “construção de carroçaria de ônibus urbano”. Esta revisão foi determinada pela Resolução Conmetro nº 09/06, e aprovada por meio da Resolução Conmetro nº 6 de 16/09/08, publicada no Diário Oficial da União em 19/09/2008. Com ela estará completa a normativa necessária para conferir acessibilidade ao transporte terrestre o que, conseqüentemente, permitirá o desenvolvimento de um Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para a fabricação de transporte coletivo rodoviário.

A Avaliação da Conformidade, de acordo com definição do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, é um “processo sistematizado, com regras preestabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos por normas ou regulamentos, com o menor custo possível para a sociedade”.

Veículos em Circulação

Para a frota de veículos em circulação o Inmetro elaborou dois Regulamentos Técnicos da Qualidade, que apontam quais adaptações/modificações estes veículos deverão submeter-se. Para isso foram considerados fatores como a idade dos veículos, capacidade, relação custo/benefício, entre outros:

– Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros – Aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 260 de 12/07/2007;

– Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros. Aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 168 de 05/06/2008.

Transporte Coletivo Aquaviário

Embarcações Novas

Foi publicada no dia 01/12/2006 a norma ABNT/NBR 15450 – Acessibilidade de Passageiros no Sistema de Transporte Aquaviário, que foi vinculada ao Decreto nº 5.296/04 pela Resolução Conmetro nº 15/06.
Oportunamente o Inmetro desenvolverá um Programa de Avaliação da Conformidade para esta norma, que trata o transporte aquaviário de modo sistêmico, considerando tanto as embarcações quanto os terminais.

Embarcações em Circulação

Para o Transporte Aquaviário foi realizada uma pesquisa a fim de diagnosticar a situação do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, efetuado por meio de embarcações navegando em mar aberto e águas interiores do Brasil. Foram realizadas visitas em portos, ancoradouros, terminais e demais pontos de embarque e desembarque de passageiros, determinados em função de um mapeamento, que garantiu que fossem contempladas todas as peculiaridades das diferentes regiões brasileiras, os diversos tipos de pontos de embarque e desembarque, suas principais funções e importância estratégica para a região. Visitas técnicas foram realizadas às delegacias, capitanias e agências da Marinha do Brasil, com vistas a avaliar os diversos componentes do sistema, como embarcações, pontos de embarque/desembarque, gestão do sistema e outros. Com base no resultado desta pesquisa foi definido um elenco de adaptações possíveis para determinados tipos de embarcações. Estas adaptações estão estabelecidas no: Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros. Aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 232 de 30/06/2008.

 Normas gratuitas

As normas relativas aos direitos das pessoas com deficiência estão disponíveis gratuitamente no link http://portal.mj.gov.br/corde/normas_abnt.asp, bastando clicar no título da norma para abrir o arquivo.

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