Revista íntima de funcionários

Um leitor diz que na sua empresa vem sofrendo revista íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das funcionárias. Se a Constituição Federal de 1988 não distingue homens e mulheres, portanto, a interpretação que vem sendo dada àquele dispositivo da lei específica se estende também aos homens.

O que alguns juristas dizem é que o empregador poderá inicialmente se utilizar de outras formas de fiscalização, como por exemplo: colocação de etiquetas magnéticas em livros, roupas e remédios, utilização de senhas, controle na entrada e saída do estoque e da linha de produção, filmagens por circuito interno, detector de metais afixado no chão ou manual ou até mesmo vigilância feita por serviço especializado ou de chapelarias para os funcionários, portas giratórias, códigos de barra etc., evitando, assim, a revista.

No entanto, a vistoria visual, também é permitida, desde que preservada a intimidade dos empregados, devendo ser realizada em local apropriado, por pessoas do mesmo sexo, evitando constrangimentos ou exposições do funcionário ao ridículo. Em consequência, a revista de funcionários tem fundamento na proteção do patrimônio do empregador, sendo seu direito de fiscalização, desde que realizada de forma respeitosa e moderada.

Assim, caso a empresa insista em adotar o procedimento da revista aos seus funcionários após todas as providências necessárias, deverá adotá-lo em caráter impessoal e com critérios objetivos, respeitando ao máximo os direitos personalíssimos (honra, intimidade e privacidade) do trabalhador. Conforme revela o mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, sócio de Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados e professor da Faculdade Farias Brito, Eduardo Pragmácio Filho (pragmacio.filho@furtadopragmacio.com.br), considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.

“É possível, sim, a revista, mas com alguns cuidados e limites, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados. Antes de tudo, é necessário ter um motivo justo para tal ato, ou seja, que no estabelecimento ou setor haja bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou bens que tenham relevância para a atividade empresarial e para a segurança das pessoas. Se for possível evitar a revista usando tecnologia (como os detectores de metal) ou vestimentas especiais (macacões sem bolso), deve ser priorizado o método alternativo. A revista, sempre, deve ser a última opção. Em seguida, deve haver um ajuste prévio com a entidade sindical ou com o próprio empregado. O trabalhador deve ser avisado previamente que vai haver o procedimento. Em regra, nos instrumentos coletivos (acordos e convenções), são dispostas cláusulas tratando do assunto. A revista deve ter, ainda, caráter geral e impessoal, utilizando critérios objetivos, com a menor publicidade possível, para não expor o empregado a situação vexatória. Só pode ser realizada no âmbito da empresa e de preferência ao término da jornada. Fora do estabelecimento, a competência é da autoridade policial. As bolsas das mulheres, por exemplo, não podem ser vasculhadas. As empresas devem educar as empregadas a trazerem o mínimo em suas bolsas, como documentos e objetos de higiene pessoal. Isso facilitaria o processo de revista das bolsas, que, repita-se, deve ser superficial. Por fim, a revista deve ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado a outros empregados ou ao público. Jamais poderá acontecer o despir de roupas ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Homens revistam homens, mulheres revistam mulheres. Sabendo de tudo isso e tomando esses cuidados, as empresas têm boas razões para se defender em eventual demanda judicial, sem perder de vista o objetivo da medida que é ter um controle maior do patrimônio empresarial”, acrescenta o advogado.

Pode-se concluir, então, se a revista for discreta, impessoal e não implicar em constrangimentos ou humilhações, não configura dano moral, mesmo porque, para que fique configurado o dano moral, se faz necessário à presença de um fato lesivo que implique em negligência ou imprudência e a ocorrência efetiva de um dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

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Mercado de carbono: o que é isso?

Em 2005, foi aprovado o Protocolo de Quioto que lançou as bases para um mercado global de carbono, constituído por diferentes mercados regionais ou nacionais, assim como mecanismos de projetos redutores de emissões do tipo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) ou Clean Development Mechanism (CDM), com Implementação Conjunta (IC) – Joint Implementation (JI). Os diferentes mercados divergem em vários aspectos, destacando-se o tamanho, as características de concepção, as abrangências setoriais e geográficas. Alguns desses mercados foram criados com o objetivo de atender aos compromissos de redução de emissões negociados no Protocolo de Quioto em que se insere o MDL, enquanto outros são de natureza voluntária.

No Brasil, o mercado de carbono tem se limitado ao segmento de oferta de projetos via MDL, ocupando o terceiro lugar em número de projetos (13%). A China e a Índia respondem por 31% e 21% do total de projetos em 2008. Com o objetivo de que este instrumento possa desempenhar um papel mais significativo no financiamento do desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento, o MDL vem sofrendo modificações importantes que podem ampliar significativamente a utilização pelos países beneficiários e se constituir num instrumento importante para o crescimento sustentável brasileiro, caracterizado por elevadas taxas de crescimento acompanhadas por menores taxas de crescimento nas emissões de carbono.

Historicamente, pode-se dizer que o Protocolo de Quito está sendo o principal documento voltado para a redução das emissões dos GEEs, formalizado em 1997 pelos países participantes da Convenção – Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima (CQNUMC). O Protocolo inclui a definição dos principais GEEs, além dos setores/categorias de fontes destes gases. Os principais gases são o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido nitroso (N2O), o hidrofluorcarbono (HFC), o perfluorcarbono (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6). Os principais setores/categorias mencionados são os seguintes: processos industriais, utilização de solventes e outros produtos, agricultura, disposição e tratamento de resíduos, queima de combustível para geração de energia, etc. Dentre as mais importantes medidas do Protocolo, destaca-se o estabelecimento de metas e prazos relativos à redução ou limitação das emissões futuras de GEE para os países desenvolvidos, pertencentes ao Anexo I do Protocolo. Os países integrantes do Anexo I, basicamente países industrializados, deverão reduzir suas emissões, no período entre 2008 e 2012, em pelo menos 5,2% em relação aos níveis apresentados no ano de 1990.

Os países em desenvolvimento, como Brasil, Índia e China, não estão inseridos no Anexo I, sendo assim, não possuem nenhuma meta ou prazo para reduzir suas emissões de GEE nesta primeira fase de vigência do Protocolo. Para que o Protocolo entrasse em vigor, era preciso que pelo menos 55 países o ratificassem, atingindo 55% do total de emissão global de GEE. Considerando que os Estados Unidos não ratificaram o Protocolo, argumentando a necessidade de estabelecer metas para os países em desenvolvimento, tendo em mente países como Brasil, China e Índia, foram necessários vários anos de negociação para a sua entrada em vigor. Isso só veio a ocorrer em novembro de 2004, com a ratificação da Rússia, responsável por aproximadamente 17% das emissões globais de GEE.

Para aumentar a eficiência no alcance das metas estabelecidas para os países do Anexo I, foram criados três mecanismos de flexibilização. A formação de um mercado para as reduções de GEE permitiria o alcance das metas de redução com um custo mínimo através dos seguintes mecanismos: IC; Comércio Internacional de Emissões (CIE); e Emissions Trade (ET). O MDL consiste na possibilidade de um país do Anexo I alcançar parte desta redução através da aquisição de Redução Certificada de Emissão (RCE) – Certified Emission Reduction (CER) – de projetos em países em desenvolvimento que gerem reduções de GEE na situação de não implementação do mesmo. As atividades de um projeto de MDL são consideradas adicionais se as emissões antropogênicas de GEE forem menores do que as que ocorreriam na ausência do projeto e/ou se o sequestro de carbono for maior do que aquele que ocorreria na ausência do projeto. Nesse sentido, para cada unidade métrica de carbono2 reduzida através de um projeto MDL, será creditada uma unidade de RCE ao projeto, que poderá ser comercializada no mercado de forma a possibilitar a aquisição por países do Anexo I, para o alcance parcial de suas metas.

O mercado de carbono negocia dois tipos de ativos: i) licenças de emissão alocadas num regime de metas e negociação (cap and trade) do Protocolo de Quioto; e ii) reduções de emissões baseadas em projetos que incluem o MDL e a IC. Por outro lado, de forma sintética, pode-se dizer que o mercado de carbono se encontra dividido em dois segmentos: Quioto, liderado pela União Europeia (UE); e não Quioto, com a liderança dos Estados Unidos. No segmento do mercado referente a licenças, os quatro principais mercados de licenças de emissão são o da UE, do Reino Unido, do New South Wales, na Austrália, e do CCX, nos Estados Unidos. Constata-se a predominância do mercado da UE, responsável pela maior parte das transações.

Observa-se também a proliferação de mercados de carbono regionais e locais como um instrumento de controle eficiente de emissões de GEE, com o objetivo final de alcançar uma economia dita de baixo carbono. Uma dimensão importante nesse processo refere-se aos benefícios da integração dos diferentes mercados, que permitirá reduzir o custo de redução das emissões e estimular a inovação tecnológica, com a concomitante abertura de inúmeras oportunidades para empresas e instituições em países onde o custo de redução de carbono é reduzido. Espera-se também dessa forma aumentar significativamente o volume de redução de carbono e alcançar maior liquidez.

Novos mercados em vias de implementação se localizam na Austrália, no Canadá, na Nova Zelândia e na Coreia do Sul. Todos esses esquemas englobarão as emissões geradas pelos seus setores energéticos, além de serem de natureza obrigatória.

Destaca-se o esquema da Nova Zelândia, que incluirá também o setor florestal, assim como o setor agrícola. Outros mercados sendo propostos ainda em nível legislativo incluem o norte-americano de cobertura nacional, o da California, e a iniciativa de estados do oeste norte-americano, Western Regional Climate Action Initiative (WRCAI), com a participação dos estados do Arizona, Novo México, Oregon e Washington.

As RCEs Primárias são aquelas adquiridas diretamente de quem desenvolveu o projeto de redução de emissões. Os riscos relacionados ao projeto, como por exemplo a entrega ou não dos créditos, são divididos em uma negociação entre o comprador e o vendedor. Exemplo: Um comprador que decide assumir mais riscos pagará um valor menor pela RCE ou vice-versa. As RCEs secundárias, por outro lado, são aquelas adquiridas de uma empresa que comprou as RCEs primárias de um desenvolvedor de projeto. Estas empresas normalmente possuem um portfólio com créditos vindos dos mais variados projetos. Neste caso a empresa que vende assume todos os riscos.

Todas as metodologias dos projetos do MDL aprovados pelas Nações Unidas estão disponíveis no site da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (UNFCCC). Neste site, também podem ser encontradas encontra estatísticas sobre os mais de 1.000 projetos aprovados e acompanha o andamento do processo dos que estão sob análise: http://cdm.unfccc.int/index.html

A BM&FBovespa e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) coordenam o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE) que objetiva desenvolver um sistema eficiente de negociação de certificados ambientais, em linha com os princípios subjacentes ao Protocolo de Quioto. Há um banco de projetos em http://www.bmfbovespa.com.br/shared/IframeHotSiteBarraCanal.aspx?altura=850&idioma=pt-br&url=www.bmf.com.br/bmfbovespa/pages/MBRE/banco_projetos.asp

Há disponível um “Guia Para a Elaboração de Projetos de MDL com Geração de Trabalho e Renda”, que debate as diretrizes do Protocolo de Quioto, explica o que é mecanismo de desenvolvimento limpo e qual a sua aplicabilidade, além de listar quais os documentos necessários para formalizar uma proposta de redução de gases, onde e como ela deve ser apresentada, quais os procedimentos para que seja aprovada e a forma como poderá atrair investimentos financeiros. Foi desenvolvido pela Fundação Banco do Brasil e está no link http://www.fbb.org.br/upload/biblioteca/documentos/1272998419937.pdf

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