Revista íntima de funcionários

Um leitor diz que na sua empresa vem sofrendo revista íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das funcionárias. Se a Constituição Federal de 1988 não distingue homens e mulheres, portanto, a interpretação que vem sendo dada àquele dispositivo da lei específica se estende também aos homens.

O que alguns juristas dizem é que o empregador poderá inicialmente se utilizar de outras formas de fiscalização, como por exemplo: colocação de etiquetas magnéticas em livros, roupas e remédios, utilização de senhas, controle na entrada e saída do estoque e da linha de produção, filmagens por circuito interno, detector de metais afixado no chão ou manual ou até mesmo vigilância feita por serviço especializado ou de chapelarias para os funcionários, portas giratórias, códigos de barra etc., evitando, assim, a revista.

No entanto, a vistoria visual, também é permitida, desde que preservada a intimidade dos empregados, devendo ser realizada em local apropriado, por pessoas do mesmo sexo, evitando constrangimentos ou exposições do funcionário ao ridículo. Em consequência, a revista de funcionários tem fundamento na proteção do patrimônio do empregador, sendo seu direito de fiscalização, desde que realizada de forma respeitosa e moderada.

Assim, caso a empresa insista em adotar o procedimento da revista aos seus funcionários após todas as providências necessárias, deverá adotá-lo em caráter impessoal e com critérios objetivos, respeitando ao máximo os direitos personalíssimos (honra, intimidade e privacidade) do trabalhador. Conforme revela o mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, sócio de Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados e professor da Faculdade Farias Brito, Eduardo Pragmácio Filho (pragmacio.filho@furtadopragmacio.com.br), considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.

“É possível, sim, a revista, mas com alguns cuidados e limites, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados. Antes de tudo, é necessário ter um motivo justo para tal ato, ou seja, que no estabelecimento ou setor haja bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou bens que tenham relevância para a atividade empresarial e para a segurança das pessoas. Se for possível evitar a revista usando tecnologia (como os detectores de metal) ou vestimentas especiais (macacões sem bolso), deve ser priorizado o método alternativo. A revista, sempre, deve ser a última opção. Em seguida, deve haver um ajuste prévio com a entidade sindical ou com o próprio empregado. O trabalhador deve ser avisado previamente que vai haver o procedimento. Em regra, nos instrumentos coletivos (acordos e convenções), são dispostas cláusulas tratando do assunto. A revista deve ter, ainda, caráter geral e impessoal, utilizando critérios objetivos, com a menor publicidade possível, para não expor o empregado a situação vexatória. Só pode ser realizada no âmbito da empresa e de preferência ao término da jornada. Fora do estabelecimento, a competência é da autoridade policial. As bolsas das mulheres, por exemplo, não podem ser vasculhadas. As empresas devem educar as empregadas a trazerem o mínimo em suas bolsas, como documentos e objetos de higiene pessoal. Isso facilitaria o processo de revista das bolsas, que, repita-se, deve ser superficial. Por fim, a revista deve ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado a outros empregados ou ao público. Jamais poderá acontecer o despir de roupas ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Homens revistam homens, mulheres revistam mulheres. Sabendo de tudo isso e tomando esses cuidados, as empresas têm boas razões para se defender em eventual demanda judicial, sem perder de vista o objetivo da medida que é ter um controle maior do patrimônio empresarial”, acrescenta o advogado.

Pode-se concluir, então, se a revista for discreta, impessoal e não implicar em constrangimentos ou humilhações, não configura dano moral, mesmo porque, para que fique configurado o dano moral, se faz necessário à presença de um fato lesivo que implique em negligência ou imprudência e a ocorrência efetiva de um dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

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