As tendências da certificação em responsabilidade social

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01/07/2010 – AUDITOR INTERNO DA QUALIDADE ISO 9001:2008 – CONFORME NBR ISO 19011:2002 – DIRETRIZES

13/07/2010 – SATISFAÇÃO DO CLIENTE – TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES – NBR ISO 10002:2005

19/07/2010 – PROGRAMA 5S – ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA E DISCIPLINA

29/07/2010 – CAPACITAÇÃO DE RDs (REPRESENTANTE DA DIREÇÃO) PARA NBR ISO 9001:2008

30/07/2010 – LEAN MANUFACTURING

http://www.quality.eng.br/

Durante um evento promovido pelo Inmetro em São Paulo, foram apresentadas algumas tendências da certificação em responsabilidade social. Segundo o diretor da qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo, em 2006, o Inmetro publicou através da Portaria Inmetro nº 027, de 09/02/2006, um Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) com base na NBR 16001 – Responsabilidade Social – Requisitos. “O processo de elaboração do RAC foi extremamente participativo e contou com o apoio e envolvimento de todos os setores da sociedade. O regulamento foi revisado em 2009. Para conhecer o RAC na íntegra clique no link http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001496.pdf Em abril de 2007 foi, oficialmente, lançado o Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade em Responsabilidade Social, juntamente com a entrega do primeiro certificado. O programa do Inmetro é baseado na norma ABNT NBR 16001: 2004 e tem como princípio básico, a responsabilidade social é a relação ética da organização com todas as partes interessadas (público interno, fornecedores, clientes, comunidade e sociedade) visando o desenvolvimento sustentável. Atualmente, existem 21 empresas certificadas e há três organismos de certificação acreditados: Fundação Vanzolini, BRTUV e BVQI”, explica Lobo.

Ele conta que as normas complementares são a NBR 16002–Responsabilidade social –Sistema de gestão –Qualificação de auditores (publicada em novembro de 2005) e a NBR 16003–Responsabilidade social –Diretrizes para execução de auditorias (publicada em novembro de 2009). O Programa de Certificação no Âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) é aplicável a todo e qualquer tipo de organização; apoia o engajamento das partes interessadas; tem como requisito básico o cumprimento da legislação; e possibilita a integração com outros sistemas de gestão.

O processo para a concessão da certificação compreende as seguintes fases:

-Auditoria fase1 – Análise da documentação;

-Consulta – consulta às partes interessadas (entrevistas, questionários, audiência pública, etc.);

-Auditoria fase2 – Auditoria do sistema nas instalações da organização e, quando necessário, nova consulta às partes interessadas.

Quanto à ISO 26000, suas principais características são: será uma norma de diretrizes, sem propósito de certificação; não terá caráter de sistema de gestão; não reduzirá a autoridade governamental; será aplicável a qualquer tipo e porte de organização (empresas, governo, organizações não governamentais, etc.); está sendo elaborada com base em iniciativas já existentes (não será conflitante com tratados e convenções existentes); enfatizará os resultados e melhoria de desempenho; prescreverá maneiras de se implementar a responsabilidade social nas organizações; promoverá a sensibilização para a responsabilidade social. Embora ainda em processo de construção podendo, portanto, sofrer alterações, pode-se dizer que a ISO 26000 abordará como temas centrais as seguintes questões: Organizational Governance – Governança Organizacional; Human rights – Direitos Humanos; Labour practices – Práticas do Trabalho; The environment – meio ambiente; Fair Operating Pratices – Práticas Leais (justas) de operação;  Consumers issues – Questões do Consumidor; Community involvement and development – Envolvimento e Desenvolvimento da Comunidade.

O líder do Grupo de Trabalho e Responsabilidade Social da ISO 26000, Jorge Cajazeira, fez algumas sugestões: revisar a NBR 16001 para alinhamento com a ISO 26000; trabalhar intensamente para fortalecer o padrão brasileiro; traçar alianças com outros padrões certificáveis como a SA 8000 e o Cerflor; vender o modelo para o Mercosul, pois há fortes alianças com os países latinos pós-ISO 26000; e por que não uma Mercosul com base na NBR 16001?

O Coordenador da ABNT/CEE/RS, José Salvador, fez uma comparação entre a certificação 16001 e SA 8000. No gráfico abaixo pode ser vista essa evolução no Brasil.

CLIQUE NAS FIGURAS PARA UMA MELHOR VISUALIZAÇÃO

Também fez uma comparação entre as normas. Veja abaixo:

 

Por fim, ele abordou algumas questões para a próxima versão da NBR 16001: manter a abordagem PDCA?; manter alinhamento com a ISO14001?; buscar compatibilidade com a ISO 26000 e em que nível?; aumentar, manter, diminuir ou alterar a abrangência dos temas?; como facilitar o acesso das organizações ao processo?; incluir requisitos de desempenho?; como engajar os stakeholders no processo?

A norma está disponível gratuitamente no site do Ministério da Justiça: http://portal.mj.gov.br/corde/arquivos/ABNT/nbr16001.pdf

Quer ler mais sobre esse assunto no site:

https://qualidadeonline.wordpress.com/2010/03/04/nbr-16001-responsabilidade-social/

https://qualidadeonline.wordpress.com/2009/12/29/responsabilidade-social/

https://qualidadeonline.wordpress.com/2009/11/16/iso-26000-%e2%80%93-norma-de-responsabilidade-social/

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Os prós e contras ao novo Código Florestal

O debate segue acirrado: o novo Código Florestal está sendo discutido ardentemente tanto quanto à seleção de futebol. Instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm), o código, segundo o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) e relator do novo projeto, resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo com formas consagradas de produção “como o plantio de arroz em várzeas” e é preciso reconciliar a legislação com a realidade e as necessidades do país. É esse o objetivo da reforma, tal como apresentada pelo relator. Essa perspectiva torna possível uma discussão razoável, balizada pelos interesses mais amplos. Mas a radicalização tem quase impossibilitado esse debate.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, é favorável à alteração do Código Florestal Brasileiro para a agricultura familiar e para a reforma agrária, pois ele atende às exigências da agricultura familiar. Segundo ele, o relatório do deputado isenta os pequenos agricultores da averbação da reserva legal (fração destinada à preservação ambiental). “Imagine 4,5 milhões de pequenas propriedades no Brasil, que no total representam menos de 20% da área agricultável no país. Se fosse manter a averbação, nunca iríamos legalizar essa agricultura familiar”. Boch afirmou que a Contag negociou com o governo para enquadrar o novo código na lei da agricultura familiar. “Podemos detectar que grande parte da nossa proposta de diferenciação da agricultura familiar brasileira está contemplada no relatório”.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, alerta que existe o risco de se criar uma competição entre estados na tentativa de atrair investimentos caso não haja clareza no novo Código Florestal sobre o papel que cabe às unidades da Federação no cumprimento da nova lei. “Temos que discutir com serenidade, discutir os requisitos da descentralização, dos recursos técnicos e verificar se cinco anos é pouco ou muito”, disse ela, referindo-se à proposta de reforma do Código Florestal, em discussão no Congresso Nacional, que prevê, entre outros pontos, uma moratória de cinco anos para autorização de novas áreas de desmatamento e trégua para multas como forma de propiciar a adaptação às novas regras.

Para a ministra, é necessário levar em consideração as “especificidades regionais”, argumentando que, enquanto existem estados com boa infraestrutura e ferramentas para melhor gerir as questões ambientais, existem outros mais frágeis que carecem de investimentos nesse sentido. Ela observou que não se pode comparar a situação de quem vem desmatando na Amazônia há pouco tempo com aqueles agricultores que estão na terra há 50 anos.

“Não podemos achar que vamos continuar praticando uma agricultura com desmatamentos. O que devemos fazer é investir em tecnologia para recuperar as áreas degradadas”, defendeu ela. Teixeira, no entanto, informou que ainda está fazendo uma avaliação da proposta de mudança e que tem dialogado não só com o relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), como também com os membros da comissão de Meio Ambiente e da bancada ruralista da Câmara dos Deputados.

O que diz a lei

  • Cada propriedade rural deve ter uma reserva obrigatória de 20% de vegetação nativa. Além disso, desde 1989 a área de reserva legal deve ter registro independente da matrícula da propriedade rural, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área.

Através do Programa Mais Ambiente, instituído em 2009 pelo governo federal, as propriedades rurais sem registro legal devem se regularizar no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) até junho de 2011.

  • Cursos d’água com menos de 10 metros de largura devem ter preservada uma faixa de mata ciliar nativa mínima de 30 metros em cada uma de suas margens, especialmente em encostas.

A proposta

  • Retira a obrigatoriedade de reserva legal em propriedades de até quatro módulos, consideradas pelo documento como pequenos agricultores. Para o relator do projeto, biologicamente a proposta não afeta em nada o meio ambiente.
  • Regulariza, dentro de cinco anos, atividades agrícolas iniciadas até 22 de julho de 2008 – mesmo que estejam localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP). Cria uma espécie de moratória para as dívidas e multas ambientais de atividades até então irregulares.
  • A faixa mínima a ser preservada passará para 15 metros, podendo ser reduzida ou aumentada em até 7,5 metros (50%) de acordo com legislação estadual. Entretanto, os Estados terão de respeitar a lei nacional, que exige 20% de preservação na Mata Atlântica, 35% no Cerrado e 80% na Amazônia.

 As críticas dos ambientalistas

  • Na Amazônia, onde propriedades de até quatro módulos podem chegar a 600 hectares, a isenção de reserva legal representa 70 milhões de hectares de floresta. A proposta, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, contempla bem mais do que a agricultura familiar.
  • Em algumas regiões, isso poderá ser desastroso de acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Para a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, estender o prazo para regularização por mais cinco anos favorece quem nunca cumpriu o código florestal.
  • Apesar de a proposta dar autonomia aos Estados para modificar a reserva nas margens de rios, também limita sua atuação, segundo o MMA, porque não permite que a faixa de mata aumente além de 50% – mesmo que isso seja necessário.

Para o advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Raul Telles do Valle, a proposta de Aldo Rebelo, embora diga que a lei é velha, não avança em nada de novo que não seja anistias e menos proteção. “Na leitura de seu relatório ele mesmo observou que, naquilo que realmente importa, as medidas para fazer a lei ser bem aplicada (incentivos econômicos), seu projeto ficou apenas na intenção, pois não sabe de onde tirar recursos num país pobre, onde falta dinheiro para atividades essenciais como saúde e educação. Na parte concreta, sua proposta é um retrocesso imenso na legislação florestal brasileira. Embora diga que beneficia os pequenos, anistia os grandes. Embora afirme que a lei é boa, a desfigura por completo. Embora fale sobre a importância das florestas, permite o aumento do desmatamento e o fim da recuperação. É uma pena que o relator não tenha compreendido que muitas das riquezas que geramos dependem da manutenção de florestas e dos serviços ambientais que elas prestam. Se tivesse internalizado esse fato, seguramente faria uma proposta bastante diferente, e não veria a conservação e recuperação de florestas apenas como custos, mas como investimento. No entanto, partiu do suposto de que não há desenvolvimento sem subjugar a natureza, e que a conservação é um luxo inadequado a países pobres. Não entendeu nada”, afirma ele.

As conclusões sobre o assunto devem ser dos leitores, que são eleitores. Devem responder à questão central: será que as atividades agrícolas sem controle destroem o ambiente, independentemente da boa ou má vontade do agricultor? Ou será que a proteção ambiental exige consciência social de quem produz no campo, não só porque é uma garantia para a continuidade de suas atividades como também porque as consequências da devastação afetam de várias formas toda a sociedade? A legislação atual precisa ser aperfeiçoada e não destroçada? Será que uma legislação dessa importância deve vir à discussão em período eleitoral, em que o governo precisa de apoio de todos os partidos para eleger sua candidata? Os ambientalistas estão sendo muito duros em suas críticas?

Quer ler um “Quadro comparativo das propostas em jogo”, clique no link http://www.sosflorestas.com.br/downloads/SOSFlorestas-QuadroComparativo.pdf

Leia as verdades e mentiras sobre o assunto elaboradas por uma organização não governamental em http://www.sosflorestas.com.br/verdades_mentiras.php

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