Regulamentação metrológica

Uma leitora me pede explicações sobre o que é regulamentação metrológica. Na verdade, o Brasil, desde que promulgou a Lei imperial n.º 1157, assinada por Dom Pedro II, que adotou o sistema métrico em todo o território nacional, passou a regulamentar a metrologia. Depois disso, com a Lei n.º 4048 de 1961 criou o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) que, mesmo com uma estrutura imperfeita, abriu-se caminho para a expansão da metrologia legal no país.

Com efeito, a partir daí passou a existir um instituto independente, com característica federal e com atribuição de coordenar uma rede nacional de metrologia, possuía todos os pré-requisitos para se consolidar e expandir, à semelhança de outros organismos similares no exterior. A Lei n.º 5966, de 11 de dezembro de 1973 criou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), em substituição ao INPM. Ele passou, assim, a coordenar todas as ações nacionais no campo da metrologia, da normalização e da certificação da qualidade de produtos e serviços industriais, estas duas últimas até então praticamente centralizadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade privada, sem fins lucrativos, que elabora as normas técnicas nacionais.

Importante observar que nos anos 60 havia a preponderância da comercialização de produtos quantificados à vista do comprador. Em grande parte do país, o consumo básico da população se dava por meio da pesagem na presença do consumidor. Esse procedimento, efetivamente disseminado na comercialização, valorizava o papel dos instrumentos utilizados nessas transações, tais como as balanças e os pesos comerciais. Assim, a atuação do INPM voltava-se, primordialmente, para as aferições de balanças e pesos comerciais, bombas medidoras de combustíveis líquidos e taxímetros, retratando, assim, a citada realidade sócio-econômica e industrial que caracterizava o país naqueles anos. A ampliação do comercio por supermercados, a partir dos anos 70, trouxe marcantes modificações na comercialização dos produtos.

Disseminados nas grandes capitais e posteriormente nos municípios interioranos, os supermercados passaram a comercializar em sua grande maioria as chamadas mercadorias pré-medidas (embaladas sem a presença do consumidor), em geral acondicionadas em embalagens onde a quantidade é expressa e na qual se baseia a transação comercial. Esse movimento representou a contrapartida comercial da tendência, observada nas indústrias, de acondicionar produtos anteriormente medidos na presença do consumidor. Essa tendência decorreu da extrapolação, para o Brasil, de direcionamento empreendido em países desenvolvidos, no sentido de minimizar a quantificação na presença do comprador. Esse redirecionamento calcava-se no fato de a nova modalidade de comercialização ser mais prática, higiênica e confiável, constituindo-se em excelente atrativo para o consumidor, permitindo maciças campanhas publicitárias sobre embalagens cuidadosamente projetadas, sem falar na otimização e racionalização de estoques, armazenamento e transporte.

As mercadorias pré-medidas representam hoje significante parcela do valor dos bens de consumo comercializados na economia brasileira. Dessa forma, a metrologia legal passou a permear todos os níveis e setores da atividade humana, demandando definições legais, técnicas e administrativas, sobre unidades de medida, métodos de medição, instrumentos de medir, medidas materializadas, mercadorias pré-medidas e materiais de referência. Sempre que houver interesse e relevância pública para que seja dada garantia oficial quanto à exatidão metrológica e à segurança das operações, criam-se pressupostos para a atuação da metrologia legal, com ações preventivas tais como: aprovação de modelos, verificação inicial e periódica de medidas materializadas e instrumentos de medir, ou ações repressivas como a fiscalização e vigilância pública.

Por tudo isso, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) editou a Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988 que aprovou a Regulamentação Metrológica. Em sua apresentação, o documento especifica: “O desenvolvimento e a consolidação da cultura metrológica vêm-se constituindo em uma estratégia permanente das organizações, uma vez que resultam em ganhos de produtividade, qualidade dos produtos e serviços, redução de custos e eliminação de desperdícios. A construção de um senso de cultura metrológica não é tarefa simples, requer ações duradouras de longo prazo e depende não apenas de treinamentos especializados, mas de uma ampla difusão dos valores da qualidade em toda a sociedade”.

A regulamentação abrange:

Capítulo I

Das Unidades de Medida 0

Capítulo II

Dos Órgãos Atuantes na Metrologia

Capítulo III

Dos Instrumentos de Medir, Medidas Materializadas e Modo de Utilizá-las

Capítulo IV

Do Aspecto Metrológico das Transações

Capítulo V

Das Mercadorias Pré-Medidas sem a Presença do Comprador Acondicionadas ou Não

Capítulo VI

Das Normas Procedimentais para a Realização da Fiscalização

Capítulo VII

Das Penalidades

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

Para ler a resolução na íntegra, clique no link https://qualidadeonline.files.wordpress.com/2010/06/regulamentacao_metrologica.pdf

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