O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veio para ficar

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No dia 11 de setembro, o Lei Federal 8.078 de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, completou 20 anos. Ela foi, ao longo de todos esses anos, responsável por garantir o seu cumprimento, esclarecendo os cidadãos sobre seus direitos, disponibilizando canais de atendimento e fiscalizando o mercado. Consciente de seus direitos, o consumidor dispõe de mais elementos para fazer suas escolhas de consumo com responsabilidade. O fornecedor, por sua vez, ciente da existência de uma lei federal que impõe deveres e regras às suas atividades, compreende que se adaptar à lei significa evitar problemas jurídicos e também garantir a manutenção de seus clientes e a boa imagem de sua empresa.

As melhorias nas relações de consumo são, portanto, um reflexo direto da criação e implementação do CDC, que estabelece como direitos básicos, entre outros, a proteção da vida, saúde e segurança e a informação prévia sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado, além de reconhecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor. “Conflitos e problemas nas relações travadas entre consumidores e fornecedores não deixaram de existir, mas consumidores informados, órgãos de defesa do consumidor atuantes, fornecedores conscientes e um CDC que permanece atual são ingredientes que continuam propiciando um mercado cada vez mais harmônico e equilibrado”, declara Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da Fundação Procon-SP.

Uma ação bastante interessante está sendo feita pelo Ministério da Justiça que relatório apresenta uma série de análises sobre as 104.867 reclamações fundamentadas publicadas em 21 Cadastros estaduais e 18 municipais, relacionadas a mais de 10.000 fornecedores de produtos e serviços, que reunidos formam o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2009. Na edição de 2009, houve um avanço na análise sobre os tradicionais agrupamentos das reclamações. Foram preparados outros grupos numa perspectiva de facilitar o acesso à informação, além de ampliar e aprofundar um pouco mais nosso olhar sobre os diversos segmentos econômicos. A ideia é que todas essas informações possam contribuir para o aprimoramento das relações de consumo no Brasil, e que seja possível, a partir dele, obter como resultado a melhoria da qualidade de produtos e serviços disponíveis no mercado, bem como o aumento do respeito nas relações de consumo. Para acessar clique no link https://qualidadeonline.files.wordpress.com/2010/09/2009_reclamacaofundamentada.pdf

Algumas dicas:

  • Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
  • Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
  • Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
  • Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.
  • O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.
  • A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).

Como reclamar os seus direitos:

  • Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que atende às reclamações e procuram resolver o problema.
  • Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o Procon do seu estado.

Para a advogada da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados, Gislaine Lisboa Santos, o século XVIII foi marcado pela Revolução Industrial que trouxe consigo a produção em série de diversos produtos, de forma a atender mais rapidamente o mercado de consumo. Ocorre que o crescimento na produção industrial, acelerado pelo crescimento da sociedade de consumo, trouxe alguns problemas para as relações existentes entre fornecedor e consumidor. “O pacta sunt servanda estabelecido em contrato, o qual determina que as cláusulas contratuais devem ser rigidamente obedecidas e cumpridas, jamais podendo ser modificadas, foi aos poucos deixando de ser aplicável em algumas relações. Isto porque, como diversos produtos eram produzidos em série, diversos contratos também passaram a sê-lo. Considerou-se, portanto, que, em algumas situações, o consumidor já era lesado quando da assinatura do contrato, pois não podia modificá-lo ou sequer discutí-lo, sendo obrigado a contratar nas condições preestabelecidas. Esta vulnerabilidade do consumidor frente aos fornecedores de grandes corporações obrigou o Estado à construção de uma norma protetiva para as relações de consumo. Nesse diapasão, o Estado do laissez fair, laissez passeir foi sendo trocado pelo Estado controlador e participante da economia, no modelo keynesiano e, em alguns países como os EUA e a Alemanha, o modelo protetor das relações contratuais passou a vigorar fortemente”, explica.

Segundo Gislaine, no Brasil, a observância destas mudanças ficou expressa na Constituição de 1988, determinando-se, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. “A promoção desta defesa do consumidor veio somente dois anos depois, com a lei 8.078/90. No entanto, ainda que atrasado, o Código de Defesa do Consumidor trouxe melhor adequação na aplicação das cláusulas contratuais de forma a diminuir os prejuízos que contratos traziam aos consumidores. Embora construído com linguajar mais acessível para compreensão de todos, ainda nos dias de hoje o Código de Defesa do Consumidor encontra algum entrave quanto à sua interpretação. Questões como, por exemplo, a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor são por diversas vezes confundidas como idênticas, sendo certo que ambas não se confundem. No entanto, certo está que o aniversariante é de extrema importância para a sociedade de alto consumo que verificamos crescer aceleradamente desde a revolução industrial. A cultura da sociedade moderna que considera importante o consumo exacerbado de produtos que ao longo do tempo são substituídos por novos produtos, cada vez mais descartáveis, atualmente tem total consciência da seriedade destas regras na tutela das relações consumistas, em especial o consumidor que, no dizer, ainda, de Rizzato Nunes:vai ao mercado e recebe produtos e serviços postos e ofertados segundo regramentos que o CDC agora pretende controlar, e de forma inteligente”, finaliza.

No link http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf há o CDC na íntegra. Não custa nada ler.

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Qualidade da infraestutura: os portos não estão preparados para qualquer crescimento econômico

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Objetivo: orientar as empresas transportadoras, expedidoras, distribuidoras, despachanes aduaneiras, fabricantes de produtos químicos, perigosos e seus resíduos, entre outras, a terem produtos e transporte mais seguros, bem como profissionais mais conscientes, de modo a permitir que a empresa possa atender às legislações.

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Outro problema para o próximo presidente: a infraestutura portuária brasileira. As obras portuárias incluídas nos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC) 1 e 2 do governo são insuficientes para a melhoria dos portos brasileiros. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prevê que seriam necessários investimentos de R$ 42 bilhões para 265 obras importantes. Os PACs 1 e 2 representam um total de R$ 15 bilhões investidos.

A análise da demanda reprimida por infraestrutura portuária utilizou o Mapeamento Ipea de Obras Portuárias. Há projeções de expansão do investimento. Segundo o coordenador de Infraestrutura Econômica da Dirur, Carlos Campos, o Porto de Santos, no estado de São Paulo, tende a continuar sendo o maior porto brasileiro e trabalhar com o conceito de porto concentrador, onde os grandes navios vão atracar e o resto da carga será distribuída para navios menores por meio de um sistema de cabotagem. “Esse projeto de ampliação pode dobrar a capacidade do porto de Santos”, ressaltou Campos.

Ainda de acordo com o coordenador de Infraestrutura Econômica, outra perspectiva positiva que se apresenta para o País é a experiência do Porto de Suape, em Pernambuco. “É um porto que trabalha com o conceito de porto indústria. Além de toda a estrutura portuária, temos investimentos da Petrobras em refinaria, temos investimentos em petroquímica, temos o maior estaleiro do Brasil, que acabou de lançar um navio. São investimentos que representam um fato novo na estrutura dos portos no País”, afirmou.

O problema de dragagem, indicado no estudo como sendo grave e geral aos portos brasileiros, já começou a ser solucionado, segundo Campos. Ele explicou que o plano nacional de dragagem teve uma dificuldade de ser colocado em prática porque foi concebido com um conceito novo, de licitações internacionais. Mas agora, com bastante atraso, os contratos estão sendo assinados. “Entre o final de 2010 e 2011 já teremos os primeiros resultados e se espera que o Brasil tenha um ganho de 30% com dragagem”, observou.

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Segundo o estudo, em 2007, os portos foram responsáveis pela movimentação de 76,7% do comércio internacional brasileiro, perfazendo um valor de aproximadamente US$ 188 bilhões em transações de mercadorias. Ainda assim, o Brasil possui um potencial aquaviário quase inexplorado. São cerca de 40 mil quilômetros de rios navegáveis e quase 7 mil quilômetros de costas marítimas com forte potencial de transporte de cargas e passageiros. Um dos maiores bloqueios, a expansão do setor portuário nacional, está na deficiência de infraestrutura, sobretudo portuária, que compromete o potencial do setor e representa um entrave ao crescimento do comércio internacional e de cabotagem no país.

Para vencer esse problema, faz-se necessária a efetivação de investimentos direcionados a obras portuárias e de acesso, e a equipagem dos portos nacionais. a necessidade de investimentos em obras portuárias e de acesso vai além da simples redução de custos para elevação da competitividade dos produtos transportados. No mercado internacional e mesmo dentro do país, os portos enfrentam também uma competição própria. Cada vez mais os portos organizados têm que disputar seu espaço e, nesta disputa, o acesso e a capacidade operacional e de atracação são alguns dos grandes diferenciais que os portos podem oferecer.

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Integram o conjunto dos fatores que representam uma maior competitividade para os portos: calados que atendam a navios de grande porte; berços maiores e especializados no tratamento da carga; mecanização e automatização do manuseio da carga; e sistemas eficientes de controle e informação. Há muito são famosas as filas de caminhões ao longo das estradas e avenidas que levam aos grandes portos brasileiros, em especial nos períodos de safra. Além disso, não são raros os casos em que navios de grande porte se veem impedidos de atracar nos portos nacionais devido à falta de profundidade dos berços e baías de movimentação ou, se conseguem atracar, os armadores são obrigados a embarcar com volumes inferiores à sua capacidade, elevando o preço dos fretes e reduzindo a competitividade dos portos e dos produtos.

Ao longo dos últimos anos uma série de dificuldades vem sendo enfrentada e, se negligenciadas,  são capazes de gerar um estrangulamento do sistema portuário, no caso de uma forte retomada do crescimento mundial pós-crise de setembro de 2008. A demanda por investimentos em infraestrutura portuária e de acesso, há muito se tornou evidente para todos os órgãos e as empresas que lidam com esse setor. Persistem preocupações legítimas com a possibilidade de esgotamento do sistema.

De acordo com a Fundação Dom Cabral e o Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 123ª, entre 134 países, no ranking de qualidade dos portos. É inegável e inadiável a necessidade de investimentos que ampliem a capacidade portuária, facilitem os acessos – terrestres e hidroviários – e possibilitem a atracação de grandes embarcações. Para acessar o estudo clique no link http://agencia.ipea.gov.br/images/stories/PDFs/100517_comunicadodoipea_n_48.pdf

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