Contrato de trabalho: para que serve isso?

 

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O PORTAL DAS NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Para alguns especialistas, há dois ramos de atividades ligadas à prestação de trabalho: o subordinado e o autônomo. Para os dois tipos o contrato de trabalho designa um gênero muito amplo e compreende a todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de outra. Em sentido estrito, há o subordinado, que é o regulamentado pela legislação trabalhista e vem a ser nosso objeto de estudo nesta aula.

Ele pode ser classificado em função da necessidade do consentimento das partes para sua formalização e realização de seu desiderato. Mesmo que se trate de contrato com cláusulas pré-constituídas (contrato de adesão), onde o empregado somente pode aderir, ou não, sem que lhe seja facultada negociar seu conteúdo, ainda assim subsiste a liberdade de escolha (entre contratar ou não contratar), como elemento fundamental que lhe identifica como contrato.

O direito positivo considera, igualmente, contrato de trabalho a forma tácita de ajuste, eis que a simples tolerância de alguém permitindo e usufruindo o trabalho alheio, já terá o mesmo efeito jurídico do pacto expresso, se esse esforço humano estiver cercado das mesmas características do contrato de trabalho (pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade). Não obstante a necessidade de consentimento para sua formalização, é considerada relação de emprego mesmo a que não nascera de acordo expresso de vontades, como a prestação de trabalho desconhecida pelo empregador, mas da qual usufrui e lhe aproveita, exercida nos moldes trabalhistas.

Mesmo quando nulos, até mesmo quando contrariem dispositivos de ordem pública, geram efeitos, em face da proteção do trabalho. Sua disciplina decorre de fontes estranhas à vontade das partes, o que ocorre em maior ou menor intensidade ao longo da história. Essa proteção vem se vergando, ante as crises econômicas e o desemprego, mal aparentemente muito maior que a redução da proteção do trabalhador. O espaço reduzido para negociação entre as partes, decorrente dos imperativos sociais e econômicos, em nome desses mesmos imperativos, atualmente vem se flexibilizando, dando espaço a negociação inter partes.

Para os advogados, o contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado), se obriga, mediante o pagamento de uma remuneração/contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual (continuidade), em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado. É acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Para reconhecermos a relação jurídica de natureza contratual, temos que observar se ela tem como sujeitos o empregado e o empregador, e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado e pessoal.

Assim, ele pode ser denominado como contrato de emprego, relação de emprego, relação de trabalho, mas contrato individual de trabalho é a expressão acolhida pela maioria dos autores.do contrato de trabalho, extraído do capítulo I da CLT, título IV, que trata do contrato individual do trabalho. O contrato individual de trabalho é o acordo tácito [verbal] ou expresso [escrito], correspondente à relação de emprego. Na contratação, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. O contrato individual de trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de prazo prefixado [dia de início e fim, já previsto] ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Já o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência. O conteúdo do contrato de trabalho é de livre estipulação pelas partes interessadas, desde que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos [normas coletivas] que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, e o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. O contrato de trabalho por prazo determinado, que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados, eles serão automaticamente sucedidos. Os diretos oriundos do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, de forma privilegiada. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira de trabalho e previdência social.

O advogado Thiago Nogueira Pinho, do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados – thiago.pinho@furtadopragmacio.com.br, informa que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) expediu, no dia 14 de julho, as portarias de nºs 1621 e 1620, regulando, respectivamente, o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o serviço Homolognet, com regulamentação dada pela Instrução Normativa (IN) 15 de 2010. Com essas medidas, o Ministério padronizou o TRCT visando assegurar maior proteção ao empregado, uma vez que criou novos critérios a serem seguidos pelo empregador no momento do fim do contrato.. E também garantiu a possibilidade de a rescisão ser assistida pelo órgão regional do MTE pela internet, através do Homolognet. O sistema será gradualmente implantado em todos os estados brasileiros e já funciona no Rio de Janeiro, Tocantins, Paraíba, Santa Catarina e Distrito Federal.

“Outro ponto importante é que os entes sindicais continuam a ser, juntamente com os órgãos regionais, responsáveis por assistir à rescisão do contrato de trabalho”, explica. “Entretanto, não há sistema unificado dos sindicatos que permita que a homologação seja feita pela internet. O sistema Homolognet não está disponível para a grande maioria das localidades do Brasil e é por esse motivo que se pode considerar que a principal modificação advinda das portarias do MTE foi à implantação do novo modelo do TRCT”.

Pinho acrescenta que esse novo modelo trouxe novidades que merecem maior atenção por parte das empresas. Uma delas foi à imposição de preenchimento de próprio punho, pelo empregado, dos dados relativos ao local e à data do recebimento das verbas rescisórias, salvo quando a pessoa não for alfabetizada. “Com essa medida, as empresas não podem mais colher a assinatura do empregado apenas no ato da rescisão ou já imprimir o termo com data e local previamente preenchidos. Outra modificação importante foi o acréscimo de uma tarja ao final do TRCT, explicitando a gratuidade da assistência no ato da rescisão. Essa modificação é importante, pois alguns sindicatos têm o costume de só homologar a rescisão do pacto laboral mediante remuneração, o que é totalmente ilícito. O novo TRCT trouxe também o acréscimo de um campo em que a empresa deve informar o código e o ente sindical, juntamente com o CNPJ desta instituição, para que o empregado saiba a qual sindicato está vinculado. Com isso, se torna mais fácil, por exemplo, o trabalhador saber qual norma coletiva está relacionada à sua categoria. Em contrapartida, essa informação é vantajosa para o empregador, uma vez que, ao informar qual o sindicato que representa os trabalhadores, pode-se evitar que os seus empregados ajuízem reclamações de direitos de categoria à qual não pertençam”.

Segundo o advogado, o novo TRCT impõe, ainda, a discriminação do número de horas extras e o seu respectivo percentual, além da previsão do saque do FGTS para fins de pensão alimentícia, incluído no campo dos dados do contrato. “As empresas devem estar atentas para adaptar os programas de folha de pagamento, uma vez que, no dia 14 de outubro de 2010, completaram-se 90 dias da vigência dessas medidas. Por isso, o patronato já tem a obrigação de aplicar o novo modelo do TRCT, observando as novidades nele impostas, sob pena autuação trabalhista sem a observância do critério da dupla visita (art. 23, I, § 1º, Dec. 4552/2002 – Regulamento de Inspeção do Trabalho – RIT), salvo as microempresas, as empresas de pequeno porte e as empresas com menos de dez funcionários, que permanecem sujeitas à dupla visita”, conclui.

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Política Nacional de Resíduos Sólidos

Esse assunto já foi tratado nesse site em

https://qualidadeonline.wordpress.com/2010/03/19/residuos-solidos/

https://qualidadeonline.wordpress.com/2010/07/23/logistica-reversa/ Contudo, como o  decreto que regulamenta a lei sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos entrou em vigor a partir do dia 27 de dezembro, gostaria de fazer alguns comentários, já que essa lei pode mudar a maneira como os brasileiros dão fim ao seu lixo. De acordo com o texto, os moradores que não respeitarem a separação de lixo orgânico e lixo seco e não disponibilizá-los adequadamente para coleta poderão pagar uma multa de R$ 50 até R$ 500. A lei, que tramitou no Congresso por 21 anos, foi sancionada pelo presidente Lula no início de agosto e regulamentada 45 dias depois do prazo.

A medida também prevê obrigação às prefeituras de coletarem separadamente os dois tipos de resíduos e, futuramente, coletarem por tipo de material, como papel, alumínio, plástico e vidro. No gerenciamento do lixo, deverá ser observada a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos. A Política Nacional pede prioridade aos municípios à participação de cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis na coleta seletiva. Para tanto, o decreto prevê a dispensa deles de licitação e incentivo à capacitação.

Entre outras novidades, está a proibição da criação de lixões a céu aberto e a criação da logística reversa, que obriga os fabricantes, distribuidores e vendedores a recolher embalagens usadas. A medida vale para materiais agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos. Para quem desrespeitar a proibição de importar resíduos perigosos, a multa pode chegar a R$ 10 milhões. Para acessar o texto da lei clique no link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Deve-se insistir em falar de um processo bastante importante: a logística reversa que integra todas as etapas e atividades de recolher, desmontar e processar produtos vencidos, sobras, resíduos, materiais e embalagens, e este fluxo reverso abrirá novas atividades profissionais e econômicas tanto internas quanto externas às empresas, tornando-se fontes alternativas de renda e contribuindo para a sustentabilidade das atividades empresariais através da redução dos impactos ambientais e sociais de seus resíduos e desperdícios nas cadeias de produção, armazenamento, distribuição, comercialização, consumo e descarte. A logística reversa é fundamental à destinação adequada dos resíduos pós consumo e sua reintrodução nos sistemas produtivos.

As empresas deverão adotar práticas de sustentabilidade não apenas intencionais ou publicitárias, mas concretas, específicas e de longo prazo em suas atividades; não por boas intenções, mas por exigências da legislação ambiental. As empresas poderão contribuir decisivamente para a melhoria da qualidade de vida, promovendo a inserção social através das cooperativas de reciclagem, geração de trabalho e renda, capacitação técnica e destinação adequada de seus resíduos e rejeitos, economizando matérias primas e energia, reduzindo os desperdícios e aumentando a eficiência de suas atividades. Este posicionamento estratégico será fundamental no estabelecimento de relações positivas entre as empresas e a sociedade, possibilitando o surgimento de diferenciais positivos em relação aos consumidores de seus produtos e serviços.

Para os juristas, essa nova lei é um marco regulatório abrangente, pois lida com questões bastante complexas e uma diversidade de interesses sociais, ambientais e econômicos em praticamente todas as atividades. O principal objetivo a ser atingido com essa Lei é a uniformização dos princípios e linhas gerais da gestão dos resíduos sólidos em todo o território nacional, face ao tratamento nos âmbitos estadual e municipal que vinha sendo dado justamente pela lacuna na legislação federal.

O atual cenário de proliferação de leis locais esparsas, conferindo tratamento isolado e, sobretudo, sem um rigor de coerência com as normas gerais não tem sido suficiente para a resolução dos problemas enfrentados com a destinação inadequada dos resíduos domiciliares. O seus aspecto positivo é justamente buscar a integração e coordenação de ações dos diversos atores envolvidos por meio de um grande número de instrumentos legais, alguns já existentes, outros novos. A despeito de alguns pontos suscitarem dúvidas jurídicas acerca de sua constitucionalidade, pode-se antever que o sucesso da política de resíduos sólidos e na consecução de seus objetivos dependerá, sobretudo, da capacidade de atração de todos assumirem e cumprirem suas respectivas obrigações, bem assim de incentivos e mecanismos econômicos que permitam a sua execução.

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