A visão dos trabalhadores sobre os seus direitos

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Os direitos dos trabalhadores brasileiros estão garantidos na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, para saber como isso é visto pelos trabalhadores, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez uma pesquisa sobre o assunto. Os resultados apresentados referem-se às questões respondidas por trabalhadores assalariados (formais e informais), que envolvem temáticas como a jornada de trabalho, segurança no trabalho, discriminação, assédio moral ou sexual e, também, se os trabalhadores recorrem ou não a instituições coletivas no caso de ocorrências graves em seus locais de trabalho.

Em termos de jornada de trabalho, duas questões principais foram levantadas. A primeira delas indagou se os trabalhadores realizam horas-extras habitualmente – prática vedada pelas normas que regulam a duração do trabalho. Como se verifica no gráfico 1, a ampla maioria dos assalariados formais e informais afirmou que não fazem hora extra, ainda que 29,4% dos primeiros tenham afirmado que sim. Isso porque, como pode ser examinado no gráfico 2, a maior parte dos assalariados informais possui jornadas atípicas – inferiores a 40 horas ou, então, superiores a 44 horas semanais. A propósito, 38,7% deles trabalham mais do que o limite previsto nas normas laborais, percentual superior ao dos assalariados formais (33,8%). O que talvez ocorra neste caso é que esse sobretrabalho dos informais não é por eles encarado como a realização de horas-extras, sendo percebido como parte integrante do tempo normal de seu trabalho.

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Em termos da percepção da segurança existente no ambiente de trabalho, duas questões foram destacadas. A primeira questionou se os trabalhadores enfrentam situações que ofereçam risco à saúde ou até mesmo à vida em seus postos. Nos dois segmentos, de assalariados formais e informais, a maioria afirmou não enfrentar tais situações. Mesmo assim, deve ser destacado que, entre os formais, o percentual foi mais que o dobro do revelado pelos informais: 37,2% contra 18%, como mostra o gráfico 4.

O segundo questionamento foi se esses trabalhadores que enfrentam situação de risco em seus postos (ou seja, os que responderam afirmativamente à questão anterior) recebem ou não adicional de insalubridade ou de periculosidade na composição de seus salários. De acordo com o gráfico 5, constata-se que menos da metade dos trabalhadores nos dois segmentos recebem esses adicionais. A situação é mais gritante entre os informais, pois apenas 13,8% os recebem.

Outros dois pontos importantes levantados nesta pesquisa dizem respeito às percepções sobre casos de tratamento discriminatório ou de assédio (moral ou sexual) ocorridos no local de trabalho. Somente uma pequena parcela de trabalhadores (menos de 10% no caso de discriminação e menos de 5% no caso de assédio, para os segmentos formal e informal) afirmou perceber casos desses tipos em seus empregos. Os gráficos 6 e 7 abaixo ilustram esses resultados.

Quando se trata de trabalhadores por conta própria e de pequenos empregadores, é mais complicado discutir o respeito a direitos, bem como a observância de adequadas condições de atividade. Até porque, historicamente, os direitos previstos nas normas laborais brasileiras referem-se apenas aos trabalhadores assalariados – sejam eles com vínculos privados ou públicos, situados nas empresas, nos órgãos estatais ou nos domicílios particulares.

Não obstante, em alguma medida, uma questão ajuda a dimensionar os problemas enfrentados por trabalhadores por conta própria e por pequenos empregadores em suas atividades. Refere-se ao local de funcionamento do empreendimento econômico: se ele é adequadamente estruturado, dedicado às atividades a serem realizadas. Verifica-se no gráfico 9 que 59,2% dos entrevistados, que são trabalhadores por conta-própria e pequenos empregadores, relatam que esse local é precário – percentual que engloba situações em que o local é o domicílio do trabalhador, o seu veículo automotor, a via pública, entre outros.

Na verdade, o direito do trabalho nasceu da necessidade social de se buscar um mecanismo que servisse para intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho, assegurando ao trabalhador ¾ a parte mais fraca da relação de emprego ¾ uma proteção capaz de equilibrar a sujeição ao poder total de submissão e domínio do dono do capital (patrão), Se há um universo de desemprego crescente, relevante é o papel da Justiça do Trabalho e inarredável a aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente.

Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em direito digital e sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro, aponta um problema novo: os aspectos legais do monitoramento com câmeras nos locais de trabalho. “Vivemos uma sociedade mais vigiada, monitorada e como fica a questão da privacidade? Logicamente que a proteção do indivíduo é uma grande conquista da humanidade em termos de ordenamento jurídico, no entanto, muitas vezes, a mesma cede lugar para a segurança coletiva, e há previsão legal neste sentido em vários países, inclusive no Brasil. Mas há limites? Pode-se observar uma pessoa no terraço do prédio, fazendo topless através do Google Earth sem que isso gere um risco jurídico? Esta realidade mais exposta, mais transparente, trouxe uma série de novos serviços relacionados à vigilância, especialmente com câmeras, cada vez mais conectadas, possíveis de serem verificadas via web, via celular. Há dois tipos de monitoramento em franco crescimento: vias públicas e ambientes corporativos ou domésticos (sejam empresas ou mesmo condomínios). No tocante a via pública, a discussão é diminuta, visto que em princípio a pessoa não pode alegar “invasão de privacidade” estando em um local público. No entanto, deve-se ter cuidado com a armazenagem e o acesso a este conteúdo, e o seu fornecimento a terceiro só pode ocorrer através de uma ordem judicial, especialmente quando se tratar de câmeras em prédios que apontam para calçada ou para a rua (não é uma câmera instalada na própria via pública como ocorrem em cruzamentos e semáforos). Já para realização do monitoramento corporativo ou doméstico por câmeras sem riscos legais, deve-se sempre fazer o seus aviso prévio, em especial no local principal de entrada do recinto (perímetro físico). Visto que a regra é a proteção da privacidade do indivíduo a não ser que seja feito aviso prévio ou haja uma ordem judicial, para se evitar infração a Constituição Federal, art. 5º, inciso IV, X, XII, XXVIII, XIX e XXXV, artigos. 21 a 23 do Código Civil, e a própria Lei de Interceptação”, explica.

Além disso, segundo a advogada, deve-se ter muito cuidado com a armazenagem do conteúdo coletado, pois o mesmo só poderá ser transcrito e utilizado em face de investigação e nos limites de uso das imagens necessárias para tanto. Logo, há uma crescente preocupação com se garantir a confidencialidade do mesmo. Por isso, recomenda-se que seja feito treinamento específico da equipe responsável por analisar as imagens e o conteúdo deve ter controle de acesso rígido. Houve um caso recente em que o segurança de um condomínio que via o que ocorria através das câmeras do elevador, separava algumas cenas envolvendo condôminos e as publicava no Youtube. Apesar do aviso prévio de monitoramento não se tem o direito de usar o conteúdo coletado para qualquer finalidade, muito menos expor o mesmo desta forma. No caso em tela, houve clara infração a privacidade e foi movida ação de indenização contra o prédio. Também se deve observar para não haver tratamento que possa expor o colaborador ao ridículo, tampouco gerar algum tipo de perseguição (colocar a câmera vigiando apenas ele e não todos).

“Devido à terceirização do serviço de vigilância e monitoramento por câmeras, é essencial que o contrato preveja estas obrigações, delimitando claramente quais são do cliente e quais do prestador de serviço. Já houve caso de a contratante não avisar suas equipes sobre o monitoramento e a pessoa ajuizar ação contra a empresa prestadora do serviço, pois afinal, quem detinha a propriedade do equipamento e coletava as imagens era ela de fato. Concluindo, quando bem feito o monitoramento, além de se ter a imagem do flagrante, tem-se também mais prevenção. Pois o aviso prévio ajuda a evitar a conduta indevida”.

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Material escolar: a certificação obrigatória irá melhorar a sua qualidade?

Materiais escolares são definidos como os produtos usados em ambiente escolar ou atividades educativas por crianças menores de 14 anos, incluindo lancheiras, apontadores, estojos, pastas, mochilas, canetas, lápis, lapiseiras, giz de cera, pincéis, tintas, borrachas, colas, réguas, corretores, tesouras de ponta redonda. A partir de 7 de junho de 2012, segundo o Inmetro, todos eles terão que passar por certificação obrigatória e esse prazo foi determinado pela Portaria nº 481/2010 publicada em 7 de dezembro de 2010. Os fabricantes e importadores terão mais um ano para vender os produtos sem certificação, e as lojas terão que zerar o estoque até 7 de abril de 2014. Os requisitos têm como objetivo evitar acidentes que podem colocar em risco a saúde e a segurança de crianças. Não foram incluídos na certificação: livros, revistas e gibis, giz para quadro negro e mobiliário escolar, além de produtos enquadrados em outros regulamentos, como brinquedos e artigos de festa.

Prazos para adaptação
7 de junho de 2012 Fabricantes e importadores não poderão mais fabricar e importar artigos escolares sem certificação
7 de junho de 2013 Fabricantes e importadores não poderão mais vender para o varejo artigos escolares sem certificação
7 de abril de 2014 O comércio varejista só poderá vender artigos escolares certificados pelo Inmetro

Para Fabiano Marques de Paula, superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), o objetivo dessa medida dói o de minimizar os acidentes de consumo e aumentar a segurança dos produtos comercializados, importados ou fabricados no Brasil. Estão incluídos nesse enquadramento: borrachas, canetas esferográficas, rollers e hidrográficas, colas, compassos, corretores, curvas francesas, esquadros, estojos, giz de cera, lápis, lapiseiras com grafite de até 1,6 mm de diâmetro, marcadores de texto, massas de modelar e plásticas, merendeiras e seus acessórios, normógrafos, pastas com aba elástica, réguas, tesouras de ponta redonda, tintas guache, nanquim,, aquarela, pintura a dedo e transferidores.

Esses materiais terão que ser submetidos a testes químicos, mecânicos, físicos, elétricos ou biológicos, dependendo do tipo de produto, atendendo aos requisitos da norma brasileira NBR 15236, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De acordo com essa norma, os artigos escolares, não devem conter partes pequenas e pontiagudas. As embalagens precisam informar se os objetos possuem peças possíveis de quebrar e serem engolidas ou inaladas. A norma estabelece ainda os limites para as substâncias presentes em tintas e plásticos coloridos utilizados nas lancheiras. Tintas, colas e massas de modelar também necessitam atender aos requisitos, de modo a não causarem intoxicação ou irritarem a pele”, assinala Fabiano.

Ele aduz que os fabricantes e importadores têm até 9 de junho de 2012 para se adaptar à regra e, a partir de 9 de abril de 2014, não poderá mais ser encontrado no comércio varejista material escolar sem certificação do Inmetro, sob pena de serem apreendidos pelos fiscais do Ipem. Toda a cadeia responsável será autuada, podendo arcar com multas pesadas. “Será um avanço considerável na nossa legislação e um passo histórico para a defesa do consumidor, especialmente dos estudantes. Basta pensar o que isso representará para a melhoria da qualidade do material oferecido nas escolas públicas, que deverão ter sua eficiência comprovada também, contribuindo para tirar do mercado os maus comerciantes, as borrachas que não apagam ou as canetas que não escrevem”.

A norma NBR 15236 define os requisitos para os materiais escolares, depois de uma revisão do programa que já certificava voluntariamente os artigos escolares desde 2007 e agora têm como objetivo minimizar as ocorrências de acidentes que podem colocar em risco a saúde e a segurança de crianças que utilizam estes produtos. Para obter o selo de identificação da conformidade, os artigos escolares terão que ser submetidos a testes químicos, mecânicos e elétricos, dependendo do tipo de produto. Após a publicação da portaria definitiva, tão logo seja concluída a consolidação dos comentários enviados, fabricantes e importadores terão 12 meses e comerciantes terão 36 meses para se adequarem às normas estabelecidas. Terminados estes prazos, os fornecedores que apresentarem produtos não conformes estarão sujeitos às penalidades previstas na lei.

Além disso, esses produtos, todo começo de ano, sofre uma variação de preço astronômica. Segundo o Procon-SP, eles apresentam apresenta diferença de preço de até 163%. O levantamento envolveu dez estabelecimentos comercias distribuídos pelas cinco regiões de São Paulo. Foram pesquisados 185 itens, mas em função do desabastecimento, 137 estão sendo divulgados. As duas maiores diferenças de preço encontradas foram:

1ª Diferença: 163,16%

Produto: Lápis Preto nº2 – unid. – Evolution c/ Borracha HB2 – Bic

Maior preço: R$ 1,00 (Momotaro – Sul)

Menor preço: R$ 0,38 (Japuíba – Norte)

Diferença valor absoluto: R$ 0,62

2ª Diferença: 150,00%

1) Produto: Lápis Preto nº2 – unid. – Redondo HB2 – Bic

Maior preço: R$ 0,70 (Momotaro – Sul)

Menor preço: R$ 0,28 (Japuíba – Norte)

Diferença valor absoluto: R$ 0,42

2) Produto: Caneta Esferográfica (Diversas Cores) – unid. – Cis Fix  – Cis  

Maior preço: R$ 0,50 ( Universitária – Centro)

Menor preço: R$ 0,20 (Japuíba – Norte)

Diferença valor absoluto: R$ 0,30

3) Produto: Régua Plástica Cristal – 30cm (fina) – unid. – REF. 1041 – Bandeirante

Maior preço: R$ 0,50 (Lapapel – Oeste)

Menor preço: R$ 0,20 (Japuíba – Norte)

Menor preço: R$ 0,20 (Magno’s – Norte)

Diferença valor absoluto: R$ 0,30

Do total dos itens comparados, o estabelecimento Kopell (Região Leste) foi o que apresentou a maior quantidade de produtos com menor preço (39 produtos). Na comparação de preços, entre menor e maior valor, foi constatado ainda que, entre os 137 itens: 71 itens tiveram diferença de preço abaixo de 50%; (51,82% do total); 51 itens tiveram diferença de preço entre 50 e 100%; (37,23% do total); e 15 itens tiveram diferença de preço de 100% ou mais (10,95% do total).

Os técnicos do Procon-SP esclarecem que esta pesquisa tem como principal objetivo fornecer ao consumidor uma amostra das diferenças de preços que ele pode encontrar no mercado de material escolar, chamando a atenção para a necessidade da comparação antes da compra. Os preços dos produtos podem ter variações consideráveis de um estabelecimento para outro, inclusive por ocasião de descontos especiais e promoções. Por isso, o consumidor deve fazer uma pesquisa em vários estabelecimentos, negociar descontos e prazos para pagamento. A compra em conjunto pode facilitar as negociações.

Para garantir o orçamento doméstico no início do ano, já bastante comprometido com as faturas de compras do final do ano passado e de impostos e taxas para o ano vigente, é fundamental racionalizar a compra de material escolar, buscando aproveitar materiais utilizados no ano anterior, que estejam em boas condições de uso. Outra dica importante é promover e participar da troca de livros didáticos entre alunos que cursam séries diferentes. Na busca pelo menor preço é importante que o consumidor não se esqueça de atentar pela qualidade e procedências dos produtos, evitando ter de efetuar novamente compras de materiais que deveriam durar ao menos até o final do ano letivo.

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