Trabalhar para o governo até o dia 30 de maio: ninguém merece

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O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revelou que, disfarçada em meio aos preços de serviços, alimentos, bebidas, imóveis, veículos, enfim, de quase tudo que é consumido, vive uma ameaça mais feroz que o leão do IR (Imposto de Renda). A maioria dos brasileiros sequer se dá conta, mas a carga tributária embutida nos produtos pode ser quase três vezes maior do que aquela paga nos impostos sobre salários, patrimônios e demais rendimentos. Segundo estudo feito pelo instituto, esse ano foi preciso o brasileiro trabalhar exatos 4 meses e 29 dias para quitar seus débitos com os governos federal, estadual e municipal.

Antes, no período colonial, pagava-se um tributo para Portugal. E ele incidia sobre tudo o que fosse produzido e correspondia a 20% da produção. Essa taxa era denominada o quinto e recaía principalmente sobre a produção de ouro. Era tão odiado que foi apelidado de “o quinto dos infernos”. Portugal quis, em determinado momento, cobrar os quintos atrasados de uma única vez – no episódio conhecido como a derrama. Isso revoltou a população gerando a inconfidência mineira.

E hoje? De acordo com o IBPT, a carga tributária brasileira deverá chegar ao final deste ano em 38% do PIB, praticamente 2/5 da produção. Calcula-se que a capacidade tributária é de 24% do Produto Interno Bruto. Hoje, a carga tributária é o dobro daquela época da inconfidência mineira.

Ninguém discute o pagamento de impostos, pois o Estado tem o papel de gerador de qualidade social, em melhorar a vida dos cidadãos. Mas a inconsciência do povo em ser o maior contribuinte é uma verdade, pois ele acha que não paga impostos. Humilha-se nas filas dos hospitais, previdência social etc., porque não sabe que é ele que financia todo este processo. Para se ter uma idéia, tendo como base o ICMS em São Paulo, para efeito de vendas, uma pesquisa efetuada pelo IBPT mostra a realidade sobre o percentual de impostos que se paga:

Régua 45,85%

Cerveja 56,00%

Cachaça 83,07%

Refrigerante em lata 47,00%

TV 29 polegadas 38,00%

DVD 38,00%

Açúcar 40,50%

Sal 29,58%

Óleo 37,18%

Café 36,52%

Creme dental 42,00%

Cigarro 81,68%

Caderno escolar 36,19%

Carne bovina 18,67%

Carne de frango 18,00%

Sabão em pó 42,27%

Amaciante 43,16%

Achocolatado 37,84%

Margarina 500g 37,18%

É pouco, é muito, pode-se perguntar? A única verdade: são tantos os impostos pagos pelo cidadão que ele não percebe o quanto precisa trabalhar para sustentar uma empresa denominada governo. E o poder público não oferece nada em troca. O contribuinte paga: para ter uma assistência médica pública, mas, precisa pagar planos de saúde particulares; para que os filhos tenham estudo em escolas públicas, mas, precisa colocá-los em escolas particulares, pois falta qualidade na educação pública; para ter uma aposentadoria digna e descobre que não pode contar ela para se sustentar; para ter segurança, mas há necessidade de instalar alarmes e contratar guardas particulares; para ter transporte público, mas necessita pagar táxis ou usar seu carro com despesas astronômicas; para ter boas estradas, sem buracos e em perfeitas condições de tráfego, mas precisa pagar pedágios para se ter segurança nas estradas; para ser bem atendido nas repartições públicas, mas o que observa é o descaso dos funcionários públicos com os seus direitos. E por aí vai.

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Aumenta o número de jovens e menores envolvidos em crimes na internet

Tornou-se comum no escritório CRB Advocacia Criminal os pedidos de pais de jovens e menores de idade que, assustados com a situação repentina e criminal em que os filhos envolvem-se por conta de atitudes incorretas na internet, necessitam buscar apoio jurídico. “São queixas sérias que deixam marcas severas na vida do jovem e falta informação, tanto aos menores de idade, quanto aos pais que precisam monitorar e orientá-los porque muitas vezes podem ser co-responsáveis e responderem também legalmente pelas atitudes dos filhos”, explica Carla Rahal Benedetti*, professora e especialista em Direito Criminal, mestre e doutoranda pela PUC-SP, membro da Sociedade da Informação e da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP e sócia titular do CRB Advocacia Criminal.

Nos últimos três anos, a advogada constatou no seu escritório um crescimento de 70% no atendimento a jovens que cometem crimes pela web. Segundo ela, esse fenômeno contribui para alterar o perfil de reclamações pelo uso incorreto da internet. O último levantamento feito pelo Ministério Público Federal (MPF) aponta dados ainda mais alarmantes: em São Paulo o número de procedimentos abertos para investigar crimes pela rede mundial explodiu 318% entre 2007 e 2008, de acordo com o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos – braço do MPF que rastreia denúncias sobre pedofilia, intolerância racial, pornografia infantil etc.

A adolescência é uma fase da descoberta do sexo e, a internet, também se torna um canal desse relacionamento entre crianças e jovens. Mas, para a Justiça mundial, menor de idade exposto na internet é considerado crime de pedofilia. Entre os casos, Carla Rahal Benedetti exemplifica dois que se arrastam na Justiça. Uma adolescente paulista, ao ter acesso as imagens da colega nua, inicialmente trocadas no bate-papo com outro menor, fez um blog que se espalhou rapidamente pela web.

“Em casos de adolescentes, os crimes são chamados de atos infracionais e estão sujeitos também a medida sócio educativa perante o Conselho Tutelar. São ações de competência da Justiça, da Infância e da Juventude. Na esfera civil, os pais também podem responder pelo dano causado pelo filho se ele for menor de 18 anos”, esclarece a advogada.

“No caso da postagem de fotos da moça despida, temos configurado crimes contra a honra, além da prática, ainda que em tese, do crime de pedofilia previsto no art. 241-A e 241 –D da Lei 8.069/1990, sem mencionar o fato da indenização civil cabível em desfavor dos pais desta adolescente”, acrescenta.

De acordo com a advogada, há casos que poderão haver, em caráter excepcional, a imposição de uma pena de internação em estabelecimento educacional que constitui na privação da liberdade, na prestação de serviços a comunidade, na obrigação de reparação do dano, entre outras penalidades, sem falar na pena de multa. “Percebemos que a falta de informação quanto às possíveis penalidades a esses jovens não é um problema de classe social. Falta informação aos jovens e aos pais de todas as classes sociais”, constata.

Outro caso que chama a atenção é o do garoto de 14 anos que envolveu os pais em uma investigação internacional de pedofilia, cujo processo já dura cinco anos. “Foi um processo complicado em que o adolescente baixou uma foto de uma criança do programa Kazaa, que compartilha a imagem com os outros usuários, e a olhou por curiosidade. Entretanto, tratava-se de uma imagem chocante de pedofilia. Por conta da linha telefônica e do IP do computador, a mãe passou a ser investigada pelo FBI e pela Polícia Federal brasileira, sofreram busca e apreensão na residência pela Polícia Federal. Foi muito duro socialmente e juridicamente para toda a família. E o menor, na ocasião, bem como sua mãe ainda estão respondendo pelos fatos em Inquérito Policial Federal, há desgaste de imagem, sem mencionar o fato de ter que se submeter durante um bom tempo a uma investigação por vezes dolorida”, explica a advogada.

Discussões impressas gravadas via MSN, programa instantâneo de conversas, também são agressões que comprovam bullyng, por exemplo. Em escolas elegantes de São Paulo acontecem muitos problemas que vão parar na delegacia entre jovens que trocam agressões pelo programa de conversa do celular BlackBerry. Outro caso envolve uma criança de dois anos de idade. Diante da foto da menor de idade no Facebook, programa de relacionamento social, o pai criticava a mãe e expunha a criança publicamente quanto ao que ocorria na disputa judicial de guarda e nas visitas da menor. Essa série de agressões só agravou o processo.

Cartilha para a internet

Membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, Carla Rahal Benedetti foi a redatora responsável pelas questões criminais da cartilha da OAB-SP lançada em parceria com a Universidade Mackenzie. Intitulada Recomendações e Boas Práticas para o Uso Seguro da Internet para Toda a Família, o material faz parte de um projeto de conscientização para levar a informação à população quanto ao uso seguro dos meios eletrônicos. “O cyberespaço ainda é uma novidade que não tem leis específicas e um campo fértil para a ocorrência de crimes contra a honra, calúnia, injúria, fraudes financeiras, cyberbullying (humilhação de pessoas por meio de postagens na internet), roubo de senhas, difamação, e o crime mais preocupante, a pedofilia. A cartilha é um ação muito positiva da OAB-SP, já que as questões da web são condutas que se perpetuam no tempo. As questões da web são condutas que se perpetuam no tempo. Basta uma pessoa imprimir ou salvar em qualquer dispositivo digital a ‘imagem’ criminosa que se fará perpétua a sua divulgação, ainda que seja extraída definitivamente da internet pelos meios tecnológicos cabíveis”, finaliza a advogada.

O download pode ser realizado no link:

http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/crimes-alta-tecnologia/cartilhas/cartilha_internet.pdf/download

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Brasil: transporte público perde espaço para o individual

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Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que os brasileiros estão trocando o transporte coletivo pelo individual, pois o número de usuários de veículos individuais cresceu 9% ao ano, no caso dos carros, e 19% no caso de motocicletas. O uso do transporte público caiu de 68% para 51% do total de viagens motorizadas. Essas mudanças estruturais tiveram enormes consequências nos gastos dos usuários, no consumo de energia e na piora nos níveis de poluição, no congestionamento e nos acidentes de trânsito.

Uma das soluções para desafogar as grandes cidades seria a integração dos transportes, como já ocorre em grandes centros como Rio e São Paulo. E mais: uma melhoria no próprio transporte, que precisa ser atrativo para a população trocar o conforto do carro pelo ônibus ou pelo metrô. Uma última estratégia, apontada por Carvalho, seria a criação de subsídios do governo no preço do diesel para as empresas de transporte coletivo, o que provocaria um abatimento no valor da passagem, repassado ao usuário.

Os sistemas de ônibus urbanos e metropolitanos são a modalidade de transporte público predominante no Brasil, operando em cerca de 85% dos municípios. O transporte público coletivo urbano atende majoritariamente a pessoas de média e baixa renda no Brasil, o que torna o valor da tarifa desses serviços um instrumento importante na formulação de políticas de inclusão social e também na gestão da mobilidade urbana.

Em 2008, foram vendidos no Brasil cerca de 2,2 milhões de automóveis e 1,9 milhão de motocicletas. Este aumento decorre tanto da elevação do poder aquisitivo das pessoas quanto das deficiências do transporte público e do apoio crescente do governo federal, na forma de isenções de impostos e facilidades financeiras para a aquisição de veículos individuais. Se estas condições permanecerem, as frotas de automóveis e motos deverão dobrar até 2025.

Na verdade, conforme revela o estudo, os problemas relacionados à mobilidade das pessoas e das mercadorias nos centros urbanos afetam diretamente a qualidade de vida da população, com as externalidades geradas na produção do transporte e, também, o desempenho econômico das atividades urbanas. Mais do que isso, sistemas de mobilidade ineficientes pioram as desigualdades sócio-espaciais e pressionam as frágeis condições de equilíbrio ambiental no espaço urbano, o que demanda, por parte dos governantes, a adoção de políticas públicas alinhadas com o objetivo maior de se construir uma mobilidade urbana sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental.

Devido ao intenso crescimento urbano no Brasil a partir da década de 1950, muitas cidades – e regiões metropolitanas (RMs) – passaram a apresentar sistemas de mobilidade de baixa qualidade e de alto custo, com impactos negativos na vida das pessoas e nos custos econômicos e ambientais para a sociedade. Assim, o estudo das condições efetivas de mobilidade por extrato social, dos consumos e das externalidades a elas associadas é fundamental para avaliar a qualidade da vida nas cidades no país e identificar ações de políticas públicas que possam reduzir os problemas urbanos de mobilidade, dando maior eficiência na movimentação de indivíduos e mercadorias e garantindo às pessoas o seu direito à cidade.

Atualmente, o sistema de mobilidade urbana dos grandes centros urbanos brasileiros se caracteriza pelo intenso uso do transporte individual motorizado com todos os efeitos que isso representa na vida da população. Nas cidades com população acima de 60.000 habitantes, por exemplo, a frota circulante no ano de 2007 era de 20 milhões de veículos, sendo 15,2 milhões automóveis e veículos comerciais leves (75,2%). Nas áreas urbanas desses municípios, são realizadas por dia cerca de 148 milhões de deslocamentos. O gráfico abaixo mostra que as pessoas fazem em média 38% dos deslocamentos a pé, 30% por transporte coletivo e 27% por automóvel. No transporte coletivo, os ônibus atendem à maior parte dos deslocamentos (89%) (Sistemas de informações da ANTP).

Esse padrão de mobilidade baseado no uso intensivo de transporte motorizado individual acarreta uma série de externalidades negativas paras as cidades, com destaque para os problemas ambientais, as perdas de tempo com os congestionamentos urbanos e o aumento dos acidentes de trânsito. Além disso, o uso crescente de combustíveis fósseis e o crescimento da demanda do transporte rodoviário vêm aumentando muito as emissões de poluentes pelos veículos motorizados. Este aumento tem sido em parte compensado pelo fato dos novos veículos produzidos pela indústria nacional emitirem menor quantidade de poluentes por quilômetro rodado, em consequência da regulamentação estabelecida desde 1986 pelo Programa de Controle da Poluição Veicular (Proconve) e de controles estabelecidos em algumas cidades brasileiras, sobre a emissão de poluentes por veículos nas ruas.

Apesar desses avanços, o problema da poluição atmosférica é grave, principalmente nas RMs com grandes frotas de veículos automotores, e se expressa pelos prejuízos à saúde da população em geral e de idosos e crianças em particular. A alta dependência do transporte rodoviário associada com a degradação das condições de trânsito vem causando problemas de mobilidade graves para a população brasileira, traduzidos no ciclo vicioso de perda de competitividade do transporte público urbano rodoviário em relação ao privado. Estímulos a este último associados a aumentos de custos e ausência de políticas de priorização do transporte coletivo acabam gerando perdas de demanda e receitas para os sistemas públicos, impactando a tarifa cobrada, que, por sua vez, gera mais perda de demanda, retroalimentando o ciclo vicioso. A figura abaixo retrata a dinâmica de perda de produtividade e atratividade do transporte público urbano.

Enfim, sendo o transporte público um serviço essencial, a visão do seu financiamento deve ser especial e não ficar submetida a enfoques monetaristas rígidos, como o da sustentabilidade financeira a qualquer custo. Dada sua relevância para a sociedade, o aporte de recursos para garantir operações aritmeticamente deficitárias deve ser visto como investimento, e não como desperdício, desde que seja feito com critérios claros de justificativa e com controle social eficaz. Paralelamente, a cobrança das externalidades negativas provocadas pelo uso do automóvel e da motocicleta deve ser feita extensamente, para compensar as desvantagens causadas para o transporte público e para os pedestres e os usuários de bicicleta. Esta cobrança pode ser feita tanto na forma operacional – por exemplo, com restrições à circulação de automóveis – quanto na forma econômica, de aumento dos custos de aquisição e operação de automóveis. Dessa forma, as políticas públicas de transporte e trânsito têm, ao longo da história, investido mais recursos no apoio ao deslocamento por automóveis, tornando precárias as condições de circulação a pé, em bicicleta ou em ônibus.

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As súmulas que alteraram as relações trabalhistas no Brasil

Carlos Eduardo Dantas Costa e Luiz Vicente de Carvalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou, no último dia 24 de maio, uma série de novas súmulas e alterações em posicionamentos do Direito do Trabalho no Brasil. Foram aprovadas quatro novas súmulas, cancelada uma e alteradas outras nove. Essas alterações devem provocar novas discussões nas relações trabalhistas e nas obrigações dos empregadores.

Dentre as alterações, destaca-se a mudança da Súmula 369 do TST. A súmula citada teve o acréscimo do item II: “II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”.

Com esse item II, fica definitivamente consolidado o entendimento do TST, no sentido de que a estabilidade de dirigentes sindicais limita-se a sete titulares e sete suplentes. A grande importância desse novo item, da Súmula, dá-se nos casos dos sindicatos profissionais que possuem “Diretorias Colegiadas”, com número muito superior a esse limite.

Os ministros do TST também decidiram que acordos ou convenções coletivas tratando da jornada de trabalho em atividade insalubre dependem de inspeção prévia do Ministério do Trabalho, com o conseqüente cancelamento da Súmula nº 349, que dispensava essa inspeção.

Uma nova súmula definiu que o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local efetivo de trabalho é contado como parte da jornada, desde que supere dez minutos, entendimento esse que deverá gerar inúmeros questionamentos.

Portanto, as principais alterações do Pleno do TST devem refletir nas próximas decisões da Justiça trabalhista e também na relação laboral. Os empregadores precisam estar atentos a esses novos posicionamentos, para evitar passivos trabalhistas.

Carlos Eduardo Dantas Costa é advogado da área trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados – carloseduardo.dantas@peixotoecury.com.br; e Luiz Vicente de Carvalho é sócio do escritório Peixoto e Cury Advogados – luizvicente.carvalho@peixotoecury.com.br

Qualidade parlamentar: como se fazem boas leis

Fernando B. Meneguin e Marcelo Guedes Nunes

O ordenamento jurídico e o Poder Judiciário detêm a capacidade de alterar profundamente o desenvolvimento econômico de uma sociedade. Tanto as leis quanto as decisões judiciais fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas. Por exemplo, uma lei de patentes, que proteja as inovações tecnológicas e gere lucros aos inventores, será um incentivo para o desenvolvimento científico. Por outro lado, uma Justiça que crie dificuldades para credores obterem seus direitos faz crescer a taxa de juros, pois, não havendo segurança judiciária de que o crédito será recuperado rapidamente, a tendência é que já se inclua na taxa de juros um adicional para cobrir as perdas com créditos não pagos.

Antever o efeito de uma legislação ou o resultado de uma disputa judicial diminui o grau de incerteza no mercado. Para ambos os casos, existem ferramentas que podem ajudar a antecipar o reflexo das leis ou o que será decidido nos tribunais. Falamos da “avaliação de impacto legislativo” e da jurimetria.

A disciplina chamada legística ocupa-se de como fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por objetivo aprimorar a qualidade desses atos normativos. A avaliação de impacto legislativo, técnica integrante da legística, é extremamente útil para analisar os efeitos decorrentes da aplicação de uma legislação. Entende-se, assim, que a avaliação legislativa deve examinar ex ante se a legislação será: efetiva, ou seja, se o comportamento adotado pelos destinatários da norma estará de acordo com o esperado; eficaz, no sentido de que o texto legal deve estar formulado para que os objetivos sejam alcançados; e eficiente, isto é, se os benefícios oriundos da lei compensarão os custos impostos por ela, além de serem os menores possíveis. A avaliação de impacto legislativo deveria ser elaborada no âmbito das Casas Legislativas relativamente aos projetos de lei relevantes, de forma a municiar os parlamentares com análises técnicas sobre os projetos. No entanto, também a iniciativa privada pode elaborar as avaliações de impacto, pois se beneficiará das informações consolidadas na medida em que o tema da proposição interesse aos negócios.

Uma das ferramentas mais úteis para a avaliação de impacto legislativo é a jurimetria. Define-se jurimetria como a aplicação dos métodos da Estatística e da Probabilidade ao estudo e elucidação dos fenômenos jurídicos. Enquanto a forma clássica de estudo do Direito se preocupa em identificar os possíveis significados das normas gerais e abstratas (como as que encontramos nas leis), a proposta da jurimetria é avaliar como o Direito se manifesta concretamente nas inúmeras sentenças, acórdãos, contratos, fatos e atos jurídicos produzidos diariamente na sociedade. Se, por exemplo, a análise da norma que regula a obrigação de indenizar do Código Civil é feita através de um estudo de seu significado gramatical, histórico, sistemático ou teleológico, o estudo do universo de acórdãos proferidos pelos tribunais brasileiros com base nessa norma exige modelos aptos a entender a sua multiplicidade e, ao mesmo tempo, resumir a sua variabilidade, permitindo a elaboração de cálculos de probabilidade a respeito do comportamento dos tribunais.

Ao compreender o Direito “de baixo para cima”, partindo do plano concreto para chegar à abstração da lei, a jurimetria traz elementos importantes a serem considerados na elaboração de políticas públicas, que, nas democracias, passam frequentemente pela atividade legislativa. Entender o perfil dos conflitos levados ao Poder Judiciário ajuda a compreender as características da demanda pela atividade jurisdicional. Esse indicador é fundamental para que o Poder Público identifique os casos de hiper-regulação (excesso de normas para casos irrelevantes) e hiporregulação (ausência de normas para casos relevantes). Da mesma forma, entender como os juízes aplicam as normas gerais auxilia a identificar a mens judicanti (como pensam os juízes) e a evitar conflitos entre a dicção das leis e a mentalidade de quem as aplica, dando mais estabilidade e previsibilidade ao sistema. O mesmo pode ser dito a respeito da eficácia de garantias contratuais, da recuperabilidade de créditos, das causas de inadimplemento e de todos os fatos jurídicos que borbulham no plano concreto e cotidiano da vida em sociedade. A compreensão desses conjuntos de eventos nos mostra a realidade do Direito, que nada mais é do que a plataforma sobre a qual futuras reformas serão edificadas.

As decisões sobre a realização de investimento produtivo dependem das previsões acerca dos lucros futuros e de quão confiável são essas previsões ou expectativas. O nível de confiança, por sua vez, depende da disponibilidade de boa informação e de um sistema jurídico transparente e estável. Nesse ponto é que a avaliação de impacto legislativo e a jurimetria surgem como peças fundamentais na construção de um país moderno, pois fornecem dados aos agentes privados, diminuindo as suas incertezas, e auxiliam os agentes públicos a produzir leis mais adequadas à realidade do país. O Brasil é uma economia emergente, com um enorme potencial de crescimento, que só se manifestará em toda a sua grandeza se soubermos implementar corretamente as reformas institucionais de que o nosso país precisa. Compreender a realidade da aplicação do Direito para, a partir dessa base, avaliar de forma mais precisa o impacto de novos sistemas legislativos é o caminho para que as reformas institucionais atinjam os seus objetivos.

Fernando B. Meneguin é doutor em Economia e diretor do Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal; e Marcelo Guedes Nunes é doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP, diretor do Instituto de Direito Societário Aplicado e sócio titular do Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados.

Normas comentadas

Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar: http://www.target.com.br/portal_new/produtossolucoes/NBR/Comentadas.aspx

NBR 14039Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

NBR 5410Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

NBR ISO 9001 – COMENTADASistemas de gestão da qualidade – Requisitos

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Qualificando e avaliando os seus fornecedores

BS 10012:2009: uma especificação para um sistema de gestão de informações pessoais

Publicada pela British Standard, a BS 10012:2009 é usada para a proteção de dados e é uma especificação para um sistema de gestão da informação pessoal. Ela foi desenvolvida para estabelecer as melhores práticas e o cumprimento das legislações para a proteção de dados, sendo o primeiro padrão para a gestão de informações pessoais. Clique para mais informações.

No texto anterior (https://qualidadeonline.wordpress.com/2011/05/26/auditoria-em-fornecedores-por-que-nao-qualificar-os-seus-fornecedores/), descrevi o que a norma ISO 9001 especifica em relação à aquisição de produtos e serviços. Outra norma que, igualmente, tem itens específicos quanto a isso é a ABNT ISO/TS 16949:2010. Alguns requisitos dessa norma são os mesmos da ISO 9001, já que ela tem os requisitos particulares para sua aplicação em organizações de produção automotiva e peças de reposição pertinentes. No item 7,4 Aquisição:

7.4.1 Processo de aquisição

NBR ISO 9001- Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos

7.4.1 Processo de aquisição

A organização deve assegurar que o produto adquirido está conforme com os requisitos especificados de aquisição. O tipo e a extensão do controle aplicados ao fornecedor e ao produto adquirido devem depender do efeito do produto adquirido na realização subsequente do produto ou no produto final. A organização deve avaliar e selecionar fornecedores com base na sua capacidade de fornecer produto de acordo com os requisitos da organização. Critérios para seleção, avaliação e reavaliação devem ser estabelecidos. Devem ser mantidos registros dos resultados das avaliações e de quaisquer ações necessárias, oriundas da avaliação (ver 4.2.4).

NOTA 1 Os produtos adquiridos acima incluem todos os produtos e serviços que afetam os requisitos do cliente, tais como submontagem, sequenciamento, seleção, retrabalho e serviços de calibração.

NOTA 2 Quando existirem fusões, aquisições ou afiliações relacionadas aos fornecedores, convém que a organização verifique a continuidade do sistema de gestão da qualidade do fornecedor e sua eficacia.

7.4.1 .1 Conformidade à legislação e regulamentação

Todos os produtos e materiais adquiridos usados no produto devem satisfazer os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis.

7.4.1.2 Desenvolvimento do sistema de gestá o da qualidade do fornecedor

A organização deve realizar o desenvolvimento do sistema de gestá o da qualidade do fornecedor

tendo como meta a conformidade do fornecedor com esta Especificação Técnica. A conformidade com a NBR ISO 9001 :2008 é o primeiro passo para o atingimento dessa meta.

NOTA A priorização os fornecedores para desenvolvimento depende, por exemplo, do desempenho da qualidade do fornecedor e da importância do produto fornecido.

A menos que especificado de outra maneira pelo cliente, os fornecedores da organização devem

possuir certificação de terceira parte conforme ABNT NBR ISO 9001 :2008 por um organismo de certificação

de terceira parte acreditado.

7.4.1.3 Fontes aprovadas pelo cliente

Onde especificado pelo contrato (por exemplo, desenho de engenharia do cliente, especificação),

a organização deve adquirir produtos, materiais ou serviços de fontes aprovadas. O uso de fontes designadas pelo cliente, incluindo fornecedores de ferramental e dispositivos de controle, não isenta a organização da responsabilidade de assegurar a qualidade dos produtos adquiridos.

7.4.2 Informações de aquisição

ABNT NBR ISO 9001 :2008, Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos

Informações de aquisição

As informações de aquisição devem descrever o produto a ser adquirido e incluir, onde apropriado, a) requisitos para a aprovação de produto, procedimentos, processos e equipamento,

b) requisitos para a qualificação de pessoal, e

c) requisitos do sistema de gestão da qualidade.

A organização deve assegurar a adequação dos requisitos de aquisição especificados antes da sua comunicação ao fornecedor.

7.4.3 Verificação do produto adquirido

ABNT NBR ISO 9001 :2008, Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos
7.4.3 Verificação do produto adquirido

A organização deve estabelecer e implementar a inspeção ou outras atividades necessárias para assegurar que o produto adquirido atenda aos requisitos de aquisição especificados. Quando a organização ou seu cliente pretender executar a verificação nas instalações do fornecedor, a organização deve declarar, nas informações de aquisição, as providências de verificação pretendidas e o método de liberação de produto.

7.4.3.1 Qualidade do produto recebido

A organização deve ter um processo para assegurar a qualidade do produto adquirido (ver 7.4.31,

usando um ou mais dos seguintes métodos:

– recebimento e avaliação de dados estatísticos pela organizar;-o;

– inspeção de recebimento elou ensaio, tal como amostragem baseada no desempenho do

fornecedor;

– avaliações ou auditorias de segunda ou terceira parte nas plantas do fornecedor, quando em conjunto

com registros da conformidade aceitável com os requisitos do produto fornecido;

– avaliação da peça por um laboratório designado;

– outro método acordado com o cliente.

7.4.3.2 Monitoramento do fornecedor

O desempenho do fornecedor deve ser monitorado por meio dos seguintes indicadores

– conformidade com os requisitos do produto entregue;- interrupções no cliente, incluindo retornos de campo;

– desempenho na programação de entrega (incluindo incidentes de fretes especiais);

– notificações do cliente sobre situações especiais relacionadas as questões de qualidade ou entrega.

A organização deve incentivar o fornecedor a monitorar o desempenho de seus processos de manufatura.

Importante é que as empresas saibam as diferenças entre fornecedores de produtos (tangíveis) e serviços (intangíveis). As particularidades relacionadas aos produtos são: podem ser medidos, ser armazenados, são fabricados antes da utilização e são verificados e/ou inspecionados antes da entrega. Muitas vezes, não há contato com o usuário. Ou o contato é menor ou é proporcionado por outra empresa, um subfornecedor. Por exemplo, no cado das montadoras de carros.

Quanto aos serviços, não pode ser medido ou é medido de forma limitada. Não pode ser armazenado e são “fabricados” no ato da entrega. Não são verificados/inspecionados antes da entrega e têm grande contato com o cliente final.

Outro item a ser levado em consideração, é a análise de risco dos fornecedores. Isso deverá ser feito para cada um do fornecedor, já que o tipo e a extensão do controle que será aplicado depende do grau de risco ao qual a organização está exposta por esse fornecedor. Quanto custa um dia de produção parada? A contaminação do processo? A imagem da organização abalada? Quanto custam as viagens para as visitas e auditorias; auditorias em processos;inspeções em produtos; e recursos humanos internos envolvidos.

Assim, o grau de risco depende de alguns fatores como: redução da produção; localização do fornecedor; associação de imagem; corresponsabilidade; influência no processo; influência no produto; e redução de produção. No caso da redução da produção, pode ser ocasionada por falta de uma matéria prima que afetará toda a linha de montagem. Na falta de um recurso na prestação de serviço, como exemplo a manutenção de uma máquina ou equipamento afetará também a produtividade. Deve-se ter atenção o fornecedor único, o fornecedor em cadeia Just in Time.

Quanto à localização do fornecedor, se torna menos oneroso gerenciar fornecedores próximos a organização contratante. Como exemplo, a tendência na área automotiva de possuir locais em conjunto com os parceiros. Uma atenção especial para o fornecedor no exterior.

O fator associação de imagem ser relaciona quando uma falha do fornecedor prejudica a imagem da organização contratante, podendo ou não chegar aos veículos de comunicação. Por exemplo, uma transportadora de produtos químicos que sofre acidente e causa danos à toda uma população e vem a tona para qual empresa era feito o transporte.

Já em relação à corresponsabilidade, seria o não atendimento a requisitos legais pelo fornecedor que podem causar impacto direto no produto final da organização contratante. Como exemplo pode ser citado um fabricante de embalagens médicas que fornece lote contaminado para a industria farmacêutica implicando que ela deve recolher o produto do mercado.

A influência na processo ocorre com os materiais utilizados no processo produtivo que podem afetar a produtividade. Exemplo: fornecimento de produto no limite superior de especificação para viscosidade pode acarretar uma produtividade menor na operação de agitação do processo de um cliente.

O fator influência nos produtos ou serviços se relaciona com o fornecimento de produtos ou serviços que podem afetar diretamente a característica do produto ou serviço final. Exemplo: um fornecedor de sistema de telefonia interrompe fornecimento de ligações em uma empresa de telemarketing.

No próximo texto a ser editado vamos dar o passo a passo para a implantação de um sistema de qualificação e avaliação de fornecedores. Acompanhe o blog!

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Normalização: otimizando a qualidade de produtos e serviços

Maurício Ferraz de Paiva

Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico. Em 14 de outubro de 1946, delegados provenientes de 25 países, dentre eles o Brasil, se reuniram para discutir a criação de uma organização internacional, que tinha como propósito facilitar a coordenação internacional e harmonização de normas industriais, que terminou levando a criação da International Organization for Standardization (ISO). A data deste encontro marcou o Dia Internacional da Normalização.

Historicamente, pode-se dizer que a primeira fase da normalização ocorreu por volta de 1900 até os anos 80 e concentrou seus esforços na criação de normas que visavam à especificação e à definição de produtos industriais, agrícolas, etc.. Nessa fase, as normas incluíam itens como formas e tamanhos de barras de aço, perfis e dimensões de parafusos, porcas, mancais e inúmeras outras peças. Portanto, nesse período, a maior atenção da normalização voltava-se para a padronização de peças utilizadas na construção de máquinas e equipamentos.

Atualmente, as normas, além dos produtos em si, abrangem um universo bem maior de temas. Esses temas, chamados de teóricos, tratam de questões relativas a terminologias, glossários de termos técnicos, símbolos, regulamentos de segurança, entre outros. O aparecimento de normas específicas para temas dessa natureza é que caracterizou a segunda fase da normalização. Tanto no campo industrial quanto na relação entre fabricantes e consumidores, a normalização passou a cumprir alguns objetivos relacionados à simplificação; comunicação; economia global; segurança, saúde e proteção da vida; e proteção do consumidor e dos interesses da sociedade.

O trabalho de normalização é necessário e importante para garantir que qualquer pessoa envolvida dentro do processo, em qualquer das etapas, consiga obter o mesmo resultado de outra pessoa dentro do mesmo processo. Na prática, a normalização é uma forma de reduzir o desvio padrão dos processos, aumentando a eficiência da capacidade produtiva. Não se pode parar com este imenso e contínuo processo de melhoria, que traz cada vez produtos melhores e de baixo custo para a população.

A Revolução Industrial, no século XVIII, também teve seu papel relevante, pois marcou o declínio do trabalho artesanal e o aumento da especialização e da padronização, de modo a favorecer a produção seriada em massa. Assim, a partir do momento em que o homem entra na era industrial e inicia a produção em massa, surge uma grande variedade de formas e tamanhos desse produto e de seus componentes. Devido ao grande número de variáveis para o setor produtivo controlar, os custos dos produtos geralmente eram elevados.

Por volta de 1839, o inglês Joseph Whitworth realizou um importante estudo, com o propósito de padronizar os perfis das roscas de fixação. Com a introdução da padronização, todos os elementos que compõem uma rosca: o passo, os raios, a altura e os ângulos do filete passaram a seguir os padrões estabelecidos por Whitworth. Além de reduzir a variedade de passos e ângulos e facilitar os processos de fabricação e controle, a padronização das roscas criou uma linguagem comum entre fabricantes e consumidores. Essa padronização logo se tornou conhecida na Inglaterra, sendo adotada, também, por indústrias de outros países.

E como se elabora um documento normativo? Antes disso, é preciso que seja definida a necessidade de existência da norma e que problemas poderão ser evitados com essa norma? Depois, definir os principais pontos para a sua criação, isto é, levantar a prática atual; fazer fluxograma do processo; e descrever quem usa, quem faz, o que usa, o que faz, para quem faz e como faz as atividades do processo. Alguns pontos importantes na elaboração de um documento normativo: apresentar uma linguagem simples e objetiva, e ser elaborada de forma participativa através do consenso e da responsabilidade.

Na formatação se define o padrão visual e sua estruturação de apresentação na empresa, através de uma norma básica para elaboração e formatação – “Norma das Normas”, que pode ser ou não nos padrões da Diretiva 3, estabelecida pela ABNT. Nessa norma das normas devem ser estabelecidas as regras de numeração, aprovação, revisão e distribuição. Deve-se verificar se a norma proposta não fere algum dispositivo já existente em vigor na estrutura vigente, se está de acordo com a política global da empresa e se não cria conflito de autoridade. Esta verificação limita-se à analise dos aspectos formais, não entrando no mérito do conteúdo da atividade que está sendo normalizada.

A sua formatação deve constar de: Identificação; Sumário; Texto dividido em seções; e Informações complementares. A identificação pode ser de cabeçalho e rodapé. A identificação de cabeçalho consta de: logotipo da Empresa; título da norma; numeração de ordem; número da versão/revisão; e cancelamento. A identificação de rodapé consta de: elaborado por; aprovado por; data de vigência; e número da página.

O Sumário é o resumo de todos os itens constantes da norma. No Texto deve constar: objetivo; campo de aplicação; referências normativas; definições; diretrizes; procedimentos; e anexos. O objetivo, campo de aplicação e as diretrizes são obrigatórios sempre numa norma. O objetivo descreve a finalidade básica da norma. Geralmente começa com verbo no infinitivo. O campo de aplicação, refere-se a abrangência do assunto normalizado. Pode-se ter uma ou mais áreas da organização, de acordo com a abordagem sobre o tema normalizado. As referências normativas são leituras complementares de documentos que aprofundam os conhecimentos sobre o assunto tratado. As definições são explicações complementares que auxiliam no entendimento de palavras ou expressões utilizadas no texto da norma.

As siglas e abreviaturas são utilizadas para definir siglas ou abreviaturas escritas ao longo do texto da norma, sem que haja necessidade de repetir o extenso da sigla após sua identificação. As diretrizes são orientações necessárias para o pleno entendimento e operacionalização do assunto normalizado. Os procedimentos descrevem passo a passo cada uma das etapas referentes a operacionalização do assunto normalizado. Para descrição de procedimentos, utiliza-se normalmente, o verbo no tempo presente e na terceira pessoa do singular. Os anexos são documentos, formulários, instruções de preenchimento, mapas, desenhos, plantas, que auxiliam no entendimento do assunto.

Enfim, as normas técnicas são uma fonte de tecnologia, manutenção de qualidade e otimização de processos que asseguram que a produção de sua empresa esteja competitiva e adequada aos padrões nacionais e internacionais. Ela dá apoio tecnológico às normas de gerenciamento de processos e produtos que por sua vez, garantem a qualidade, permanente do produto ou serviço, também dá apoio tecnológico às normas de operação dirigidas ao operador que executa as atividades repetitivas.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br

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O sucesso sustentado do e-mail marketing normalizado

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