Opinião: o bode expiatório dos resíduos sólidos

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Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar: http://www.target.com.br/portal_new/produtossolucoes/NBR/Comentadas.aspx

NBR 14039Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

NBR 5410Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

NBR ISO 9001 – COMENTADASistemas de gestão da qualidade – Requisitos

Alfredo Schmitt, empresário e presidente da Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (ABIEF) – claudia.reis@viveiros.com.br

Instigante polêmica jurídica, abordando a inconstitucionalidade de estados e municípios legislarem sobre a proibição do uso de sacolas plásticas no varejo, vem mobilizando o Ministério Público, tribunais de distintas instâncias, políticos, imprensa e opinião pública. A tendência, como se tem observado em sentenças proferidas em algumas unidades federativas, parece consagrar o conceito de que tal prerrogativa é mesmo da União. O curioso é que, independentemente dos atos já transitados em julgado, há uma verdadeira bateria de projetos de lei, em câmaras municipais e assembléias legislativas, voltada à execução sumária das “sacolinhas”.

Diante desse estranho movimento catártico, é essencial uma reflexão isenta, até agora não efetuada, em meio à retórica emocional que tem dominado o tema: antes de se especular e legislar sobre soluções sem embasamento para um único item, é preciso analisar a implementação em termos práticos da novíssima Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Como se sabe, a norma reúne o conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, metas, ações e instrumentos a serem adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em cooperação com estados, municípios, empresas e instituições da sociedade civil, para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente correto daqueles materiais.

O aspecto basilar da importante lei, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, é o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de duas décadas, a ser atualizado a cada quatro anos. Dentre outras lições de casa, o programa deve fazer o diagnóstico da situação, estabelecer metas de redução, reutilização, reciclagem e aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final, eliminação e recuperação de lixões, inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais (estes são essenciais para quaisquer ações táticas advindas das diretrizes estratégicas). Há, ainda, o imprescindível processo educacional relativo à coleta seletiva do lixo e a sua implementação em todo o País.

Tudo isso, inclusive em decorrência do curto espaço de tempo desde a sanção da lei, ainda está muito incipiente. É preciso, portanto, agilizar a implementação do plano instituído pelo marco legal, para que o Brasil possa dar um firme e largo passo no sentido de equacionar o problema dos resíduos sólidos, que será relevante avanço na melhoria do meio ambiente.

Ao se entender melhor todas as premissas, cronograma e diretrizes estabelecidas pela nova lei, é inevitável uma pergunta, que, curiosamente, ninguém fez até agora: por que, antes de se realizarem todas as lições de casa indicadas na legislação, crucificar as sacolas plásticas de modo precipitado e tão cruento? Dentre os resíduos sólidos, elas são apenas um dos itens — e dos menos complexos em termos de equacionamento! Há as placas de computadores, os telefones celulares e suas baterias, os televisores, os aparelhos de rádio, os pneus…

Com certeza, do Congresso Nacional às câmaras de vereadores dos menores municípios brasileiros, passando pelas assembleias legislativas, não existe um projeto de lei sequer proibindo a fabricação e uso daqueles produtos. Por que a sacola de plástico? A quem interessa tanto a desconstrução de sua imagem? Será que transportar alimentos da maneira mais segura que se conhece quanto à higiene é menos importante do que telefonar ou assistir a um filme, ou ouvir música? Será que o plástico é mais nocivo ao ambiente do que o lítio utilizado em baterias, inclusive nas dos marca-passos cardíacos, e poderia a medicina prescindir deste avanço? .

Mais do que responder as perguntas, é preciso uma ação nacional — urgente e eficaz —, no sentido de viabilizar o emprego da lei, programas e ações por ela delineados. Esta mobilização do setor público, iniciativa privada e a sociedade permitirá aos brasileiros usufruir sem culpa e de maneira ecologicamente correta todos os benefícios e confortos que a tecnologia tem propiciado ao ser humano. Assim, é infrutífero eleger a sacolinha de plástico, ou qualquer outro material, como bode expiatório, antes de se realizarem as tarefas necessárias e se vencer um dos grandes desafios de nossa civilização.

Ademais, há um aspecto inquestionável da lei: “O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas”. Como subsídio ao cumprimento desse democrático preceito, aqui vai uma assertiva informação: pesquisa Ibope mostra que 71% das donas de casa brasileiras consideram as sacolinhas de plástico como o meio ideal para transportarem as compras. Além disso, 100% delas utilizam essas embalagens para acondicionar o lixo doméstico e outros reúsos, racionalizando sua utilização.

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2 Respostas

  1. Concordo com o articulista. Em Belo Horizonte as sacolas foram proibidas há apenas duas semanas. Isso tem causado um transtorno na hora de fazer compras, pois perdemos hábitos antigos de levar e usar sacolas de tecido ou caixas de papelão. Mas isso é o de menos. O absurdo maior é quando se olha para dentro das sacolas e se percebe que as embalagens plásticas continuam sendo utilizadas progressivamente com mais frequencia, para acomodar todo tipo de alimento. Além disso, temos que comprar sacos plásticos de lixo para jogar rejeitos fora. Assim, substituímos sacolas gratuitas por sacos plásticos pagos.

    Enfim, quem ganha é o supermercado com a economia de sacolas, o fabricante de sacos de lixo com o aumento das vendas, os fabricantes de sacolas retornáveis que aliás, são de fibras sintéticas. Quem perde são os fabricantes de sacolas e os consumidores, que precisam pagar por sacos de lixo que poluem da mesma forma.

    O único benefício disso tudo é o movimento social que acaba acontecendo como um efeito residual do esforço pela preservação. É a única coisa que, ao meu ver, vale a pena nessa estória.

  2. Uma falásia, um artigo sem maiores repercussões ou esclarecimentos, apenas tendencioso aos interesses que defendem, com exemplos correlatos nada felizes.

    Em sendo assim, é melhor rasgar as leis nesse país e deixar o império dos interesses egoísticos prevalecerem, porque na verdade é isso que sempre acontece, uma vez que nosso Judiciário(na maioria das vezes) julgam de acordo com os interesses econômicos em detrimento a tudo e a todos.

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