Desentendimento entre sócios

Curso: aspectos ambientais regulamentados
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Um grupo de advogados e estatísticos, liderado pelo advogado Marcelo Guedes Nunes, da Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, realizou pesquisa jurimétrica inédita e inovadora sobre invalidação de deliberações sociais, ou seja, a tentativa de um sócio de invalidar uma decisão da maioria. De acordo com Marcelo Guedes Nunes, a pesquisa é muito interessante já que foram analisadas dezenas de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e descobertos fatos interessantes, como quais deliberações são mais questionadas e como o Poder Judiciário reage aos pedidos de invalidação.

O advogado explica que a deliberação social é a decisão que os sócios, por maioria, tomam em reuniões ou assembleias a respeito do rumo dos seus negócios. “Uma deliberação pode aprovar a compra de outra empresa, um aumento do capital social, a substituição dos administradores, as contas do exercício anterior, dentre outras matérias”, comenta elucidando que a pesquisa é um estudo jurimétrico (pesquisa empírica de base estatística aplicada ao direito) sobre 66 acórdãos proferidos em recurso de apelação pelas 10 primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As decisões julgam casos em que sócios minoritários de empresas requereram a invalidação de deliberações, por se sentirem prejudicados pelo rumo dado aos negócios pelos sócios com a maioria do capital.

Marcelo Guedes explica que por terem de harmonizar suas posições e gerar consensos, os sócios de empresas se reúnem periodicamente para deliberar matérias de interesse das sociedades. “Em algumas oportunidades, alguma das partes pode se sentir injustamente prejudicada pela deliberação, motivando-a a pedir a invalidação da deliberação social”, acrescenta comentando que a jurimetria é realizada por um estudo estatístico das decisões do Poder Judiciário, o que permite que se trace um perfil relacionando as decisões mais comuns do Judiciário de acordo com a matéria em discussão.

Segundo o advogado, a pesquisa é uma radiografia das posições do judiciário a respeito da liberdade dada aos sócios majoritários para gerir seus negócios e os limites impostos pelos minoritários. “Ela mostra o tipo de desentendimento mais freqüente entre sócios, que normalmente surgem de deliberações estruturais, ou seja, aquelas que afetam exponencialmente o equilíbrio de poder dentro da empresa. A pesquisa também indica o surgimento de vários conceitos interessantes, como o de regime contencioso, de sociedade heterotípica, de hiper-regulamentação e o de fundamentação formal e material”, esclarece.

Algumas estatísticas interessantes:

Ø 71,58% dos pedidos de invalidação se deram dentro de sociedades anônimas, enquanto 14,06% se referiam a sociedades limitadas. O número chama atenção porque na prática as limitadas representam mais de 95% das sociedades ativas do país e as anônimas menos de 5%.

Ø Por que os pedidos de invalidação são mais freqüentes na anônima? Nossa interpretação é de que na anônima o investidor quer permanecer na empresa, normalmente de porte, independentemente do resultado da ação, enquanto na limitada, empresa familiar, o desentendimento impõe não a invalidação de uma deliberação, mas a retirada definitiva do sócio, que não consegue mais se relacionar com os demais.

Ø 46% das ações levam de 3 a 6 anos, 25% de 6 a 10 anos e 7% mais de 10 anos. Para os padrões dinâmicos de mercado, são prazos muito demorados, o que explica a importância das liminares.

Ø Outro ponto interessante diz respeito às deliberações mais disputadas na justiça. Nas anônimas são aumento de capital, eleição de administrador, aprovação de contas e realização de negócio ruinoso. Na ltda. são realização de negócio ruinoso, exclusão de sócio e eleição de administrador.

Ø Mais um ponto interessante diz respeito ao resultado dessas ações. 65,07% (quase 2/3) das ações terminaram sem invalidação da deliberação, 33,34% invalidaram a deliberação e 1,59% terminaram em acordo em 2º grau.

Ø Quanto aos fundamentos, 71,87% das decisões se basearam em argumentos formais (formalidades de convocação e quorum, prescrição, questões processuais, ratificação etc.) e 28,13% em argumentos substantivos (ocorrência ou não de abuso, dano ou justificativa para a deliberação).

Ø A conclusão é que os juízes tendem a manter o que os sócios deliberaram, além de preferirem argumentos formais, por não se sentirem à vontade para discutir e julgar aspectos financeiros e econômicos das decisões dos sócios.

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O Procon-SP apresentou o banco de dados sobre recall, um cadastro
histórico de todos os recalls realizados no Brasil desde 2002, que
visa a proteção dos consumidores e terceiros contra riscos
inesperados, lesões e mortes associadas à utilização de produtos
ou serviços colocados no mercado de consumo com defeito. Ele
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de produtos, dentre os quais, veículos; peças e acessórios
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eletrodomésticos e eletroeletrônicos; higiene e beleza, etc. As
pesquisas podem ser realizadas por fornecedor, marca, segmento, tipo
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consumidor a tomar decisões de compra mais seguras, principalmente
no segmento de veículos, uma vez que poderá comparar marcas e
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consultar clique no link http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp

Convenção 158 da OIT em âmbito empresarial

Normas comentadas

Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar: http://www.target.com.br/portal_new/produtossolucoes/NBR/Comentadas.aspx

NBR 14039Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

NBR 5410Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

NBR ISO 9001 – COMENTADASistemas de gestão da qualidade – Requisitos

Adriana Reyes Saab, dvogada, pós graduada em MBA em Direito Empresarial pela FGV e sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados – adriana.saab@rodriguesjr.com.br

Após a publicação do Decreto Federal nº. 2100/1996, assinado pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção de 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda se discute sobre sua validade no Brasil. Na época da publicação foi suscitada a inconstitucionalidade do veto presidencial perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando retomar a discussão acerca do “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador” no Congresso Nacional.

A Convenção de 158 da OIT impede a dispensa imotivada pelo empregador sem apresentação de justo motivo. Mas o empregador não pode terminar a relação de emprego em decorrência de mau comportamento, ou desempenho, antes de dar ao trabalhador a possibilidade de defesa diante das falhas geradoras da dispensa. O texto prevê também o término do contrato de trabalho de acordo com as necessidades da empresa, desde que devidamente comprovadas por organismos neutros, citados na própria Convenção (art. 8º).

Na prática, o tema é indiscutivelmente polêmico e a ratificação da referida Convenção, pelo Congresso Nacional, deixaria a classe empresarial engessada, visto que ocasionaria um efeito cascata, com as seguintes repercussões, entre outras:

1) O empregador deixaria de exercer seu poder diretivo, o que é assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXII da Constituição da República, deixando de proteger, fiscalizar, decidir, dentro dos parâmetros legais, a destinação de sua propriedade;

2) Isso, a curto prazo, acarretaria uma desmotivação entre os trabalhadores, conscientes de que não poderiam ser dispensados sem motivo justo;

3) Da mesma forma, a medida estimularia a propositura de ações na Justiça do Trabalho, atravancando ainda mais o Poder Judiciário, com pedidos muitas vezes infundados; e

4) Aqueceria o mercado informal de contratações, inibindo ainda a abertura de novas vagas formais.

Assim, não podemos fechar os olhos em relação às possíveis consequências da ratificação da Convenção 158 da OIT no âmbito empresarial brasileiro, visto que ocasionaria um grande impacto à economia nacional, em especial, às pequenas e médias empresas, cujo crescimento fora tão estimulado pelo governo nos últimos anos.

Estudo aponta que trabalhador brasileiro tem mais proteção social do que o norte-americano

A cobertura da proteção social ao trabalho assalariado no Brasil é maior que a registrada nos Estados Unidos. A constatação, inédita, integra investigação, também pioneira, conduzida pelos professores Claudio Dedecca, do Instituto de Economia (IE) da Unicamp, e Wilson Menezes (UFBA), cujo foco é uma análise comparativa das diferenças e semelhanças das estruturas ocupacionais dos dois maiores mercados de trabalho das Américas.

O estudo, que rendeu o ensaio “Os sentidos das precariedades em dois mercados nacionais de trabalho: Brasil e Estados Unidos, uma comparação”, chegou a outras conclusões não menos surpreendentes, entre as quais a que revela que a distribuição de rendimentos no mercado de trabalho assalariado brasileiro apresenta um menor grau de concentração que a registrada nos EUA. Mais: demonstra que, enquanto no Brasil a recuperação gerou emprego e repôs perdas salariais, nos EUA os salários permaneceram estagnados.

“Não esperávamos uma semelhança tão grande em termos de precarização do mercado de trabalho. Sabíamos que os Estados Unidos tinham conhecido um processo de deterioração na década passada, mas não que houvesse uma situação tão próxima da realidade do mercado de trabalho brasileiro”, afirma Dedecca na entrevista disponível no link: http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/maio2011/ju493_pag0607.php

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