Cada vez mais os brasileiros compram via internet

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A evolução das tecnologias da informação e comunicação, associadas à emergência de novas técnicas de logística e gerência da cadeia de suprimentos, levou a uma revolução do processo de compra e venda do setor varejista. Atualmente, existe um sofisticado controle do trânsito de mercadorias, com a proliferação de mecanismos eletrônicos, como leitores de códigos de barras e computadores nos caixas.

É é interessante ressaltar que a evolução antes descrita continua distante das menores cidades. Nestes locais, a situação do comércio é basicamente a mesma dos anos 1950: inexistência das grandes redes; comércio de vizinhança; relacionamento pessoal entre compradores e vendedores; e, ainda, um pouco de vendas a fiado. A difusão do uso da internet contribuiu de forma decisiva para mudanças organizacionais das firmas brasileiras, especialmente no que se refere aos aspectos relativos às transações comerciais das empresas, que passaram a adotar de forma mais intensa o comércio eletrônico.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número de empresas que utilizam a internet como canal de venda e a receita obtida por este canal são inexpressivos, quando comparados ao total do varejo brasileiro. As 4.818 empresas que vendiam pela internet correspondiam a apenas 0,4% do total de empresas varejistas, e sua receita pela internet era inferior a 1% do total da receita do varejo. Em outras palavras, a taxa de crescimento é elevada, mas a base ainda é muito pequena em relação ao total do setor. Veja tabela abaixo

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As tecnologias da informação e da comunicação causaram uma profunda revolução no modo de vida das pessoas nas últimas décadas. Este impacto pode ser observado nas mais variadas facetas da atividade humana: produção, consumo, comunicação, entre outras. Uma das áreas que tem sido muito afetada é a do comércio.

Do ponto de vista da demanda dos indivíduos, os resultados demonstram que os indivíduos das classes A e B, do sexo masculino, com ensino básico ou superior têm maior probabilidade de comprarem produtos ou serviços pela internet no Brasil. O mesmo ocorre para os indivíduos que acessam a internet principalmente de casa ou no trabalho, e para os que dominam habilidades como anexar arquivos em e-mails e utilizar ferramentas de VoIP.

Do ponto de vista da oferta, os dados demonstram que o percentual de firmas que se dedicam ao comércio eletrônico é muito reduzido no varejo brasileiro, correspondendo, em 2008, a apenas 0,4% do total das firmas. As receitas obtidas também são pouco expressivas, da ordem de 1% do total comercializado. Por outro lado, o crescimento tem sido intenso nos últimos anos.

Os resultados indicam que – controlando-se os efeitos de simultaneidade e viés de seleção – a adoção de e-commerce contribui para a produtividade do trabalho das firmas que adotam esta tecnologia. De modo análogo, a adoção do comércio eletrônico contribuiria para o desempenho das firmas que não adotam essa modalidade de venda.

A implantação desse tipo de inovação propicia redução de custos de transação para as firmas, mas, por outro lado, exige que as empresas reorganizem sua cadeia de suprimentos e sua estrutura de tecnologia de informação e possuam pessoal qualificado para atender a esse tipo de serviço. Essas melhorias poderiam ser alvo de políticas públicas de incentivo.

O setor de serviços apresenta fundamental importância para a criação de novos empreendimentos e empregos no Brasil. A indústria ocupava cerca de 7,9 milhões de pessoas, contra 8,2 milhões no comércio e 9,2 milhões nos serviços mercantis não financeiros. O ganho no número de pessoas ocupadas no comércio foi superior a 3 milhões de pessoas, e nos serviços mercantis não financeiros, superior a 4 milhões de pessoas, no período em análise.

No que diz respeito ao número de firmas, o setor de comércio lidera com folga em relação à indústria e serviços mercantis não financeiros: 1,4 milhão, 310 mil e 879 mil, respectivamente. Somente o ganho do número de firmas comerciais entre 1999 e 2008 supera o total do número de firmas industriais.

Com relação à remuneração média por pessoa ocupada, o setor industrial é o que apresenta maiores valores: R$ 20,3 mil/ano, contra R$ 14,5 mil/ano e R$ 10,5 mil/ano de serviços mercantis não financeiros e comércio, respectivamente. Finalmente, o valor adicionado por pessoa ocupada é superior na indústria: R$ 92 mil, em comparação a R$ 27 mil e R$ 41 mil para comércio e serviços mercantis não financeiros, respectivamente.

Marcos Morita (professor@marcosmorita.com..br), professor da Universidade Mackenzie, acompanhou, nos últimos tempos, as histórias de empreendedores virtuais que fecharam suas portas – ou mais especificamente seus endereços virtuais – vítimas da falta de foco ou especialização. Seduzidos pela revolução provocada pela internet sobre o composto de marketing, estes empresários têm como objetivos atender o maior número de clientes nas mais diversas praças, oferecendo o maior número de produtos.

“A estratégia possível, porém pouco viável, uma vez que estes mercados são ocupados em geral por grandes grupos. Varejistas, magazines, super e hipermercados, os quais têm como vantagem competitiva a economia de escala, devido ao grande volume de compras e ao poder de barganha com os fornecedores. Atuar em um mercado de foco ou nicho significa atender aos desejos de um grupo específico, cujas necessidades podem ser agrupadas por sua semelhança ou similaridade. Vejamos alguns exemplos. Comida kosher, sapataria e boutiques para tamanhos especiais, lojas de discos de vinil e perfumes importados, livros usados, empórios de azeites e importados, charutarias e enotecas. O ponto em comum destes negócios está na palavra especialização, estejam ou não na web”, explica.

Morita destaca que, apesar da concorrência dos grandes players, estas empresas diferenciam-se por algumas características intrínsecas a este modelo de negócios, tais como:

– Conhecimento do mercado: por estarem focados em um único negócio, conseguem acompanhar e antecipar os movimentos da concorrência, tais como ofertas e promoções de preços, reagindo de maneira rápida, principalmente nos negócios online.

– Estoques: esta é outra vantagem dos negócios de nicho, já que em geral possuem uma maior variedade e profundidade de itens em estoque, diferentemente dos grandes grupos, os quais se concentram em poucos itens com preços agressivos. Desta maneira, encontrar aquele disco raro ou aquele perfume inesquecível é mais provável em uma loja de nicho.

– Tendências: em geral seus colaboradores e vendedores são mais antenados em assuntos que acontecem neste segmento específico, uma vez que costumam ler revistas e publicações, frequentam feiras e exposições, além de se atualizarem através de treinamentos.

– Complementaridade: estas empresas muitas vezes conseguem oferecer produtos e serviços agregados, os quais de certa maneira facilitam a vida dos consumidores, seguindo a linha one stop shop. Uma loja de vinho, por exemplo, poderia oferecer degustações, harmonizações, treinamentos e vendas de acessórios.

– Consultoria: esta lista de atributos faz com que estas empresas possam oferecer um atendimento diferenciado e personalizado a seus clientes, satisfazendo seus desejos e necessidades, antecipando tendências e sugerindo boas ofertas. Eventuais diferenças de preços poderiam ser assimiladas por clientes fiéis, assim como a margem geral do empreendimento costuma ser mais saudável, através das vendas cruzadas.

“Para aumentar as chances de sucesso, prefira os segmentos com os quais tenha alguma familiaridade, seja através de experiência profissional prévia ou mesmo um hobby ou paixão. Este conhecimento – jargões, produtos, fornecedores, concorrentes e clientes – diminuirá a curva de aprendizagem, tornando-se fonte de vantagem competitiva. Por fim, converse com os principais decisores do setor: distribuidores, revendedores, associações de classe e principais clientes, verificando eventuais lacunas mal ou não atendidas, as quais podem se tornar interessantes oportunidades. E lembre-se: foco e especialização serão as tendências dos negócios mais promissores na web”, finaliza.

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Os direitos das empregadas domésticas e diaristas

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Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Eliana Saad, advogada, sócia diretora da Saad & Castello Branco, explica que muitos preferem contratar uma trabalhadora autônoma ou diarista para os afazeres domésticos para evitar o vínculo empregatício. “Apesar desta ser uma realidade, ainda há um grande desconhecimento com relação às situações que geram ou não um vínculo empregatício. Numa relação contratual como esta, além de economizar com gastos com encargos sociais, muitos buscam também a facilidade de se romper esta relação de emprego de forma direta e imediata. Entretanto, a relação que existe entre o contratante e a diarista poderá ser caracterizada como uma relação de emprego, porque não será a freqüência do trabalho de dois ou três dias por semana que irá caracterizar que esta pessoa é uma diarista ou uma empregada doméstica”.

Saad diz ainda que o artigo 1 da Lei 5.859/1972 define como doméstico “aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Desse modo, fica claro que não é possível falar em diarista contratada para prestar serviços a uma empresa. A CLT define no seu artigo 3º estabelece como empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”; também, podem ser considerados empregados domésticos jardineiros, cozinheiras, motoristas, vigilantes.

“O trabalhador autônomo organiza, dirige, executa suas atividades sem subordinação. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. As diaristas podem ser como trabalhadoras autônomas ou empregadas domésticas, há distinção será na relação patrão e diarista e no o modo da prestação de serviços para caracterizar a relação de emprego. Nos tribunais, estas questões são discutidas através do conceito de natureza contínua, e finalidade não lucrativa pois o serviço não está relacionado necessariamente com o trabalho diário, mas com aquilo que é sucessivo”.

A advogada afirma que o entendimento jurisprudencial também é claro quanto à questão da finalidade não lucrativa, ou seja, se a prestação dos serviços envolve atividade com fins comerciais, tem-se caracterizado a relação de emprego. O pagamento deve ser feito, preferencialmente, no final de cada jornada de trabalho realizado, pois como não possui qualquer vínculo, a diarista poderá, ao final da jornada, decidir não mais prestar serviço a seu contratante a partir daquela data, sem ter qualquer obrigação formal de pré-avisar sua saída ou de cumprir aviso prévio. Vale lembrar que, em um contrato diário, o salário pago ao contratado deve ser maior que o salário convencional, uma vez que não há recolhimento de encargos a terceiros.

“Ao contratante cabe apenas definir qual o trabalhador autônomo (diarista) irá contratar para realizar o serviço, mas a forma que será realizado, as habilidades aplicadas, o tempo que irá dispor, se vai designar eventualmente outra pessoa ou não para realização deste serviço, cabe à diarista decidir. Enfim, para que não haja reconhecimento de relação de emprego doméstico da diarista, o contratante não poderá estipular quantos dias na semana esta deverá prestar os serviços, nem determinar quais serão estes dias, nem estipular carga horária ou jornada diária ou semanal de trabalho, nem haver subordinação jurídica ou gerência”, complementa.

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A Súmula nº. 435 do STJ e a difícil tarefa de ser empresário no Brasil

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Ricardo Castilho

É oportuno apontar as agruras por que passam os empresários em nosso país. Excesso de leis e de tributos geram um ambiente hostil ao empreendedor, constituindo severo entrave ao desenvolvimento nacional. É nesse contexto que o STJ, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, vem tentando construir um ambiente de segurança jurídica com a edição de diversas súmulas no campo do direito empresarial e também no tributário. Todavia, nem sempre de forma feliz.

Recentemente, o STJ editou a Súmula nº. 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Eis seu teor: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” A súmula sedimenta entendimento do tribunal fundado em interpretação do art. 135 do CTN, que trata da responsabilidade pessoal, entre outros, do diretor ou sócio-gerente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Quem já tentou encerrar uma empresa em nosso país conhece as dificuldades e o perigo que essa súmula representa. Com efeito, pelo menos no caso do pequeno empresário, a regra revelada pela experiência cotidiana é que, diante do insucesso da empresa ou da perspectiva nebulosa que se lhe apresenta, o empreendedor simplesmente feche as portas e deixe de prosseguir com a empresa, sem qualquer comunicação à Junta e à Receita. Isso é muito comum, e se deve não apenas ao custo inerente ao procedimento (a infinidade de guias, as sempre polpudas multas e o tempo e a paciência despendidos), mas, sobretudo, ao fato de que, no Brasil, a dissolução extrajudicial somente se faz possível após o integral cumprimento das obrigações tributárias pela sociedade e pelos sócios responsáveis.

Ora, não é difícil concluir que se o empresário encontrou dificuldades para prosseguir com seu negócio, também haverá de enfrentar dificuldades em satisfazer a ânsia do Fisco, ainda mais com nossa carga tribuária. Pois agora, com a súmula, consolidou o entendimento de que o empresário que simplesmente fecha suas portas terá que enfrentar a presunção de que dissolveu irregularmente sua empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Cabem aqui algumas ponderações.

A súmula tem o mérito de fazer referência a “sócio-gerente”, afastando a responsabilização do sócio que não influenciava no desenvolvimento das atividades da empresa ao tempo da dissolução. Além disso, é imprescindível que se considere, como o próprio STJ vem fazendo, ser incabível, em nosso ordenamento, a figura da responsabilidade objetiva, isto é, o fato da dissolução irregular acarretar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não implica que este necessariamente será condenado ao pagamento. Não: apenas se, de fato, tiver agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder na forma do art. 135, III, do CTN é que será condenado. A súmula explicita, todavia, que é ônus dele, sócio-gerente, ilidir a presunção que agora pesa contra si. Deverá ele, portanto, fazer a prova (nesse sentido: AgRg no REsp 1091371/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010). Dito de outro modo, a presunção de que estamos tratando é relativa – comporta prova em sentido contrário.

Por fim, por mais que esteja implícita a ideia, nunca é demais ressaltar: estamos falando da possibilidade de “redirecionamento” da execução fiscal, o que significa, por óbvio, que o Fisco deve sempre tentar obter a satisfação de seu crédito, de início, da própria sociedade, que é a devedora-principal. Seja como for, súmulas como esta demonstram que nem diante do insucesso retumbante da empresa está o sócio protegido. Bem ele, que constituíra a sociedade para proteger seu patrimônio. É de se indagar se essa tendência em se procurar satisfazer o Fisco, sob todas as formas, é salutar para nossa economia. Afinal, inegável o desestímulo que posicionamentos como esse trazem a milhares de empreendedores em todo o Brasil, que não conseguiriam dissolver regularmente suas empresas nem se quisessem, ante a infinita burocracia reinante: comunicação à receita, ao Município, ao Estado, ao FGTS, ao INSS… A centralização e simplificação desse procedimento de extinção desagradam a quem?

Ricardo Castilho é pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); doutor em Direito das Relações Sociais pela PUCSP; diretor presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); autor de várias obras jurídicas publicadas pelas editoras Atlas, RT e Saraiva; e titular do Escritório Castilho Advogados & Associados.

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