A novela sem fim do ponto eletrônico

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Mais uma vez o governo adiou a obrigatoriedade do uso do ponto eletrônico ou o Registrador Eletrônico de Ponto (REP). O Ministério do Trabalho e Emprego adiou pela quinta vez a data para obrigatoriedade do REP nas empresas com mais de dez funcionários. A obrigatoriedade estava prevista para setembro do ano de 2010; depois para março e setembro de 2011 e então 2 de janeiro de 2012. A Portaria no. 2.686 estabelece que a medida entra em vigor em datas diferentes, de acordo com os setores e tamanho das empresas. Para a indústria, comércio e setor de serviços, incluindo entre outros, os setores financeiro, de transporte, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação terão que se adequarem a partir de 2 de abril de 2012. Em 1 de junho, a medida irá valer para empresas que exploram atividade agroeconômica e, em 3 de setembro, para as microempresas.

A justificativa dada na Portaria para o adiamento é que “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Com essas novas datas, as empresas ganham novamente mais tempo para acatar a nova regulamentação. Atualmente, 5% das companhias no Brasil utilizam o sistema, ou seja, das cerca de 7,5 milhões de empresas, cerca de 450 mil utilizam o REP. De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), até o momento foram vendidos 300 mil equipamentos desde que a Portaria 1.510 foi lançada, em 2009. As empresas que optarem pelo registro eletrônico de presença dos funcionários deverão obedecer aos critérios fixados na Portaria, como a obrigatoriedade de certificação do equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto.

Segundo o governo, “vale lembrar que o objetivo das mudanças do novo relógio de ponto é evitar fraudes no registro de jornada de trabalho”. A principal alteração definida pela Portaria 1.510 está na comprovação do horário: as máquinas terão agora que emitir um comprovante de papel a cada marcação de ponto. O comprovante é similar a uma via emitida em uma compra com cartão de crédito e recomenda-se aos funcionários que não estão recebendo conforme as horas trabalhadas, guardar os comprovantes fornecidos durante toda a relação contratual, pois os mesmos serão as únicas provas dos horários que de fato trabalharam. Contando a entrada/saída para o almoço / volta do almoço / saída, serão quatro tíquetes por dia.

Para Carlos Eduardo Dantas Costa, advogado da área trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados (carloseduardo.dantas@peixotoecury.com.br), a famigerada questão relativa a entrada em vigor do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para as empresas brasileiras ganhou, recentemente, um novo capítulo. “A obrigatoriedade do ponto eletrônico deveria entrar em vigor no último dia 01 de janeiro, mas uma nova portaria (nº 2.686) do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro do ano passado, prorrogou para abril de 2012. E a norma traz, ainda, mais uma novidade: um cronograma, no qual a atividade econômica desenvolvida pela empresa determinará a data inicial da obrigatoriedade do uso do SREP. Segundo o MTE, a prorrogação se justifica pela necessidade de identificar as dificuldades operacionais de algumas empresas”.

Pela nova portaria fica estabelecida a obrigatoriedade a partir de: 02 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e educação; 01 de junho de 2012, para as que exploram atividade agro-econômica; e 03 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno-porte. “O ponto eletrônico foi inicialmente regulamento pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, como tentativa de minimizar desvios relativos à jornada de trabalho, praticados por meio de fraudes nos livros de registro ou cartões-ponto. Porém, as novas regras vêm cercadas de polêmicas – para dizer o mínimo – e não beneficiam em nada as empresas idôneas. Dentre as imposições determinadas pela Portaria, aquela que tem provocado maiores discussões diz respeito à obrigatoriedade de que a cada registro da jornada efetuado pelo trabalhador seja emitido um comprovante, semelhante aqueles gerados em compras efetuadas com cartões de crédito ou débito. Essa medida, além de não trazer, ao trabalhador, nenhuma garantia suplementar, está na contramão da preocupação com o meio ambiente, pois será gerado um excessivo volume de comprovantes em papel”.

O advogado acha que a medida representa um investimento pesado para estabelecimentos de todos os portes, uma vez que o número de registradores será tanto maior quanto forem os empregados no local de trabalho e muitas empresas sequer realizaram os investimentos necessários para aquisição do novo sistema de ponto eletrônico. “Por outro lado, as empresas mal intencionadas, certamente encontrarão formas de burlar as restrições trazidas pela Portaria, valendo-se do famigerado jeitinho brasileiro. De toda forma, vale lembrar que o Ministério do Trabalho emitiu, também no ano passado, Portaria que autoriza, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a flexibilização do uso do REP”, finaliza.

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