De quem é a responsabilidade civil ou criminal nos acidentes de consumo?

consumoO Inmetro publicou as novas regras de segurança e eficiência energética para a fabricação de fornos de micro-ondas, com objetivo de prevenir acidentes e incluir o produto no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Entre as principais mudanças, os aparelhos terão de informar quanto ao consumo elétrico, similar ao que acontece em vários produtos da linha branca, como fogões, refrigeradores e condicionadores de ar, inclusive no modo espera (standy by). “Assim como já ocorre nos demais eletrodomésticos, os micro-ondas receberão a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence), com graduações de A a C, sendo A o nível que representa a maior eficiência energética. A etiqueta oferece ao consumidor mais um atributo, além do preço e da estética, para a sua decisão de compra. O consumidor é o verdadeiro indutor da melhoria dos produtos fabricados. De acordo com pesquisa de opinião realizada pelo Inmetro, a Enece influencia a decisão de compra para 78% dos consumidores brasileiros ouvidos”, explica Marcos Borges, coordenador do PBE.

Serão avaliados também os seguintes requisitos de segurança: limite de temperaturas máximas do aparelho e do ambiente; simulação de uso para avaliar se desgastes comprometem a segurança; possibilidade de acesso às partes perigosas; riscos de incêndio e danos mecânicos durante o funcionamento; e proteção contra choque elétrico. As empresas terão um prazo de 12 meses para adequarem a fabricação e a importação às mudanças. A partir de 1º de julho de 2014, prazo final para o comércio, somente será permitida a comercialização de fornos de micro-ondas devidamente etiquetados, que passam a ser objeto de fiscalização da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, composta pelos órgãos delegados do Inmetro nos estados. Fabricantes, importadores e comerciantes que apresentarem produtos irregulares estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. “A Diretoria da Qualidade identificou acidentes de consumo em registros nos sites da Consumer Product Safety Commission (CPSC), dos Estados Unidos, no Rapid Alert System (RAPEX), da União Europeia, no banco de acidentes do Inmetro e na Ouvidoria”, completou Borges, acrescentando que a regulamentação segue a linha do que é previsto pelas normas NBR NM 60335-1 e NBR NM IEC 60335-2-25.

Acho que o Inmetro precisa entender de que acidentes de consumo, desde que o equipamento não cumpre os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos fabricantes, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor ou diretamente o Ministério Público. O Código de Defesa do Consumidor nasceu por expressa determinação constitucional. A Constituição de 1988 alçou a defesa do consumidor a status constitucional ao inserir, dentre os direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor (CF, art. 5°, XXXII). Ademais, ao regular os princípios pelos quais se deve reger a ordem econômica, incluiu a defesa do consumidor como postulado a ser respeitado (CF, art. 170). Não bastassem essas duas inserções, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o legislador constituinte determinou ao legislador ordinário que elaborasse o Código de Defesa do Consumidor (ADCT, art. 48).

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) ao ser elaborado por expressa determinação constitucional e ao se auto denominar como norma de ordem pública e de interesse social (art. 1°), assegurou sua aplicação, enquanto microsistema legal, a todos os ramos do direito, onde a presença do consumidor possa ser encontrado. Daí poder afirmar que, sempre que houver uma relação de consumo, a lei a ser aplicada será a consumerista, não importando tratar-se de relação contratual ou extracontratual, isto porque, as regras principiológicas do Código de Defesa do Consumidor hão de permear todo o sistema jurídico vigente para assegurar a sua prevalência frente a qualquer outra norma que com ela colida.

Em resumo, o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor tão somente como destinatário final de produtos, criou outras figuras, tais como o consumidor por equiparação (art. 2°, § único, 17 e 29), o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII), dentre outros. A proteção do código de defesa do consumidor está expressa em vários de seus artigos:

– Principio da boa-fé objetiva, pelo qual se exige das partes que procedam segundo um mínimo de lealdade, de padrão ético e em estrito respeito às leis (art. 4°, III), decorrendo deste princípio outros deveres anexos tais como: o dever de informação, de lealdade, de cooperação mútua e de assistência técnica.

– A possibilidade cumulação do dano moral e patrimonial, de forma efetiva, isto é, integral e sem tarifação, com vista a efetiva prevenção e reparação de danos individuais ou coletivos (art. 6°, VI).

– A inversão do ônus da prova, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6°, VIII).

– A possibilidade de utilização de todos os direitos possíveis, fixados em leis, tratados ou regulamentos, desde que sejam mais favoráveis ao consumidor, bem como dos princípios gerais de direito, da equidade, da analogia e dos bons costumes (art. 7° caput).

– A solidariedade entre todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de produtos ou serviços ao mercado de consumo, bem como aos causadores de danos, ampliando e facilitando a possibilidade de sucesso nas ações que versem sobre ressarcimentos de danos propostas por consumidores (art. 7°, parágrafo único., art. 18, caput e art. 25, § 1°).

– A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços em face de acidentes de consumo envolvendo o próprio consumidor, o utente ou qualquer outra pessoa eventualmente atingida pelo evento danoso (art. 12, art. 14 e art. 17 c/c art. 6°, VI).

– A garantia de qualidade e quantidade de produtos ou serviços adquiridos, garantindo-se ao consumidor o direito de troca, restituição ou abatimento do preço quando o vício não for sanado (art. 18 e 20).

– A obrigatoriedade dos órgãos públicos ou suas concessionárias e permissionárias, de oferecerem serviços adequados e eficientes e quanto aos essenciais, de forma continua (art. 22)

– A segurança da garantia legal, independente do termo expresso assumido pelo fornecedor, vedado também a sua exoneração, mesmo que por cláusula contratual expressa (art. 24).

– A expressa proibição de inserção, nos contratos, da cláusula de não indenizar (art. 25).

– A desconsideração da personalidade jurídica com o fim de assegurar a efetiva reparação de dano (art. 28).

– A obrigatoriedade de cumprimento pelo fornecedor de toda e qualquer informação ou publicidade atinentes a produtos ou serviços, realizada por qualquer meio, que passarão a integrar o contrato de fornecimento (art. 30).

– A responsabilidade solidária do fornecedor por seus prepostos ou representantes autônomos, em face da teoria da aparência (art. 34).

– A proibição de cobrança de dívida de forma abusiva ou vexatória (art. 42).

– O direito de recebimento em dobro do que o consumidor pagou em excesso, quando cobrado por dívida inexistente (art. 42, parágrafo único).

– A obrigatoriedade dos bancos de dados de cadastros de consumidores (tipo Serasa e SPC), de informar previamente ao consumidor sobre abertura de fichas e cadastros e de suas fontes de informação (art. 43).

– A exclusão da força obrigatória dos contratos quando o consumidor não tiver prévio conhecimento de seu conteúdo ou forem redigidos de modo a dificultar a sua compreensão (art. 46).

– A interpretação das cláusulas contratuais sempre de forma mais favorável ao consumidor (art. 47).

– O direito de arrependimento e de devolução do produto, no prazo de sete dias, quando adquirido fora do estabelecimento comercial (art. 49)

– A expressa determinação de que a garantia contratual, quando ofertada de forma expressa pelo fornecedor, é complementar à legal (art. 50).

– A expressa previsão de nulidade no que diz respeito às cláusulas que possam ser consideradas abusivas (art. 51 e incisos).

– A proibição de perdimento das parcelas pagas, em face do inadimplemento do consumidor, nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis à prestação, bem como nos de alienação fiduciária (art. 53).

– A possibilidade de proposição de ações coletiva com vista à reparação e prevenção de danos, não só pelos entes públicos bem como por entidades representativas e até por órgãos despersonalizados, tudo em nome da defesa dos interesses da coletividade (art. 81).

– A possibilidade de propositura de quaisquer tipos de ação, desde que assegurem a defesa dos interesses tutelados pelo Código (art. 83).

– A proibição de denunciação à lide, prevista no Código apenas no que diz respeito aos comerciantes (art. 88 c/c art. 13, § único), porém alargado sua aplicação em face da interpretação doutrinária e jurisprudencial vigente.

– A facilitação da defesa do consumidor com o estabelecimento de foro privilegiado, em se tratando de ação por responsabilidade civil, visto que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do autor (art. 101, I).

Assim, quando se fala em relação de consumo em sentido amplo e, de outro lado na responsabilização civil contratual ou extracontratual do fornecedor de produtos e/ou serviços, é comum se deparar com conceitos privativistas que estão há muito tempo superados, não só pelos princípios informativos da relação de consumo contidos na lei consumerista (vulnerabilidade, hipossuficiência, transparência, boa-fé objetiva, etc.), como também pela teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor que advém dos deveres inerentes à atividade econômica, ou seja, da responsabilidade pelo risco da atividade.

Tanto a ABNT como o Inmetro precisam entender sobre a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de serviços) como um dever de qualidade e de segurança. Isto quer dizer que aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à sua saúde, à sua integridade física e psíquica, bem como ao seu patrimônio. Essa responsabilidade não é ilimitada e sua compreensão deve se dar dentro de um contexto do razoável, ou seja, deve ser entendida como um dever de qualidade-segurança que será limitado, na forma como consta do § 1° do art. 12 do CDC: “a segurança que dele legitimamente se espera”. Logo não se trata “de uma segurança absoluta, mesmo porque o CDC não desconhece ou proíbe que produtos naturalmente perigosos sejam colocados no mercado de consumo, ao contrário, concentra-se na idéia de defeito, de falha na segurança legitimamente esperada”. Assim, a segurança está diretamente relacionado com a qualidade, o que significa dizer que se o produto apresentar defeito ou vício de qualidade, que possa acarretar algum prejuízo ao consumidor, poderão ser acionados os instrumentos administrativos ou judiciários para a prevenção ou correção do problema apresentado. Quando trata da responsabilidade do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), que a responsabilidade de indenizar independe da existência de culpa, logo se trata de responsabilidade objetiva.

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