Banco de horas: veio para enfrentar a recessão econômica e ficou

NR 10 - Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho - Reciclagem Obrigatória - Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Curso: NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória

Modalidade: Presencial ou Ao Vivo pela Internet (O curso permanecerá gravado e habilitado para acesso pelo prazo de 30 dias a partir da data da sua realização)

Horário: 08:30 às 18:00 horas

Carga Horária: 24h

Professor: Luis Fernando Zecchin

Preço: A partir de 3 x R$ 264,00

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Com a lei 9.601/98, que alterou o artigo 59 da CLT, o banco de horas surgiu no momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. Com isso, o governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o impacto trabalhista, autorizando as empresas, em momentos de dificuldades ou crises temporárias, a conceder folga a seus empregados em barganha da garantia do emprego. Depois de dez anos, a lei continua mais atual e necessária do que nunca, pois a crise mundial não para, pipocando em todos os lugares.

Em linhas, é uma medida de flexibilizar a relação de emprego, que a adoção de banco de horas deve estar condicionada a real necessidade do empregador como forma de impedir dispensas coletivas, justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários para posterior compensação sem pagamento de horas extras. O banco de horas só seria legítimo, portanto, estando presentes esses dois requisitos. A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. Os valores das horas trabalhadas, horários, período e forma de compensação do banco de horas, entre outros direitos devem constar na convenção. A decisão também deve ser discutida e votada, geralmente por aclamação ou voto secreto, com os trabalhadores, pois são eles os maiores interessados no acordo. Apesar ser permitido o banco de horas mediante acordo coletivo ou individual, as empresas devem preferencialmente instituí-los por meio de negociação coletiva e com autorização expressa do sindicato da categoria. A negociação individual é arriscada, pois os tribunais poderão julgar inválido o acordo.

Conforme explica Carina Pavan, sócia do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, Posteriormente, com a alteração da redação do §2º do art. 59 da CLT, dada pela Medida Provisória nº 2.164-4 de 14 de agosto de 2001, o prazo para compensação foi ampliado para um ano. “O objetivo deste instituto é proporcionar as empresas maior mobilidade na jornada de trabalho, para atender as necessidades da produção, evitando cortes no número de empregados em momentos de declínio da produção e permitindo a pratica das horas extras nas épocas de aquecimento do mercado. O requisito fundamental para a validade do banco de horas, é que seja formalizado por escrito, através de Acordo ou Convenção Coletiva. Isso porque, a Constituição Federal não permite que a transação bilateral pactue medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador, devendo obrigatoriamente passar pela chancela sindical”, assegura ela.

Carina acrescenta que a jornada de trabalho não pode exceder o limite de dez horas diárias de trabalho, salvo as situações como o regime de 12 por 36 horas relativas a setores como vigilância e saúde. Havendo a rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação das horas extras, será devido ao trabalhador o pagamento das mesmas, obviamente, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. O mesmo se dá, ao final do prazo para a compensação, estabelecido no banco de horas. Já, quanto ao desconto das horas negativas do empregado, importante ressaltar que deve estar previsto na norma coletiva, que institui o banco de horas, do contrário serão consideradas perdoadas, uma vez que na norma legal não consta tal previsão.

“Nos trabalhos considerados insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho”, alerta a advogada. “Em caso de descumprimento das regras para o funcionamento do banco de horas, a legislação prevê multa ao empregador. Na hipótese do empregado estar trabalhando mais de duas horas extras por dia, a empresa pode ser multada, dependendo da quantidade de empregados, no valor que varia de R$ 40,25 a R$ 4.025,00, dobrando em caso de reincidência. Já se o empregador não pagar as horas extras trabalhadas no vencimento do banco de horas, o valor é de R$ 170,26 por empregado”.

Por fim, ela informa que existindo previsão no Acordo ou Convenção Coletiva de penalidade pelo descumprimento do acordo do banco de horas, a empresa sofrerá a penalidade firmada, sendo o valor da multa variável. Além de todas as penalidades citadas, frisa-se que estando o banco de horas em desacordo com o que dispõe o artigo 59 da CLT é nulo de pleno direito, sendo devido o pagamento das respectivas horas extras.

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