Segurança infantil: selo do Inmetro será obrigatório em carrinhos de bebê

Os riscos das áreas contaminadas ou com passivo ambiental
A industrialização brasileira a partir da década de 1950 contribuiu para a formação das grandes cidades e dos centros metropolitanos, mas deixou em seu rastro marcas que se traduziram em problemas ambientais urbanos, principalmente na questão da disposição dos resíduos industriais, da desativação industrial e da ocorrência de áreas degradadas e/ou contaminadas. Quando uma empresa industrial desativa a sua instalação resulta em uma área desativada que pode estar potencialmente contaminada. Clique para mais informações.

carrinhosEstá em Consulta Pública, até o dia 18 de abril, a proposta de texto para estabelecer os requisitos obrigatórios de segurança para o Programa de Avaliação da Conformidade de carrinhos infantis. A regulamentação, que atende aos requisitos das normas ABNT NBR 14389 e NBR 14440, tem como objetivo principal a prevenção de acidentes com crianças e bebês. Entre os principais artigos infantis que o Inmetro já regulamenta estão: dispositivos de retenção infantil, conhecidas como cadeirinhas para automóveis; artigos escolares; artigos de festas infantis; chupetas; mamadeiras; berços (em período de adequação para indústria, importadores e comércio) e cadeiras altas, portaria que será publicada ainda em 2012. “Todas as iniciativas ligadas à segurança infantil têm como objetivo propiciar mais segurança em produtos para crianças. E com a certificação de carrinhos de bebê demos mais um importante passo neste sentido”, resumiu Alfredo Lobo, diretor do Inmetro.

Os registros de acidentes com crianças nos Estados Unidos e pesquisa realizada no banco de acidentes de consumo do Inmetro e reclamações de consumidores à Ouvidoria foram os principais motivos para tornar a certificação de carrinhos de bebê compulsória. “Avaliaremos questões ligadas à segurança, como o cinto de segurança, fechamento do carrinho durante o uso, materiais utilizados que possam ser tóxicos, além da estrutura e estabilidade do carrinho, entre outros itens”, destaca Lobo. Após a publicação da portaria definitiva, fabricantes (nacionais e importadores) terão prazo de 18 meses para se adequarem às novas regras. O comércio terá 36 meses para comercializar produtos sem a certificação. Fabricantes, importadores e comerciantes que apresentarem produtos não conformes após o fim dos prazos estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei.

A proposta de texto do regulamento passará por período de consulta pública, de 60 dias, contando com a participação da sociedade e das partes interessadas. A certificação compulsória de carrinhos resultará na obrigatoriedade do selo de identificação da conformidade do Inmetro em todos os carrinhos para crianças e permitirá a fiscalização direta no varejo. Em junho de 2011, o Inmetro e a Consumer Product Safety Commission (CPSC) dos Estados Unidos assinaram um Memorando de Entendimento que prioriza o interesse comum em imprimir elevado nível de segurança dos produtos de consumo nos mercados onde atuam, visando à harmonização de regulamentos e normas. A definição dos requisitos técnicos para carrinhos de bebê é uma das prioridades na iniciativa bilateral.

Em linhas gerais, o texto determina que os tecidos não podem apresentar velocidade de propagação da chama que exponha a criança a perigo de fogo. Todo o material de revestimento de tecido destinado a ser removido da estrutura, após ser lavado, secado e recolocado pelo usuário, não deve sofrer encolhimento que danifique suas costuras ou prejudique sua recolocação e o uso adequado do carrinho. Não pode haver ponto de cisalhamento e compressão durante o uso do carrinho, bem como pontos salientes nas bordas de contato e extremidades. Toda a característica construtiva do carrinho não pode expor a criança a risco de retenção de partes de seu corpo, como dedos, pés e tronco. Também, as bordas, pontas e cantos na área de acesso não podem expor a criança a risco de cortes e ferimentos. E os componentes destacáveis na área de acesso devem possuir dimensões que impossibilitem a ingestão ou inalação de objetos pequenos pela criança. Já os componentes não destacáveis na área de acesso devem ser embutidos ou fixados ao produto de forma a impossibilitar a ingestão ou inalação de objetos pequenos pela criança, mesmo se eventualmente se soltarem quando submetidos à força de tração.

Igualmente, a fixação de toda a parte mecânica do carrinho deve garantir a sua operação segura. Os cordões e tiras localizados no cesto para bebês ou da unidade de assento não podem expor a criança a risco de estrangulamento e ferimentos. O revestimento interno do cesto para bebês ou da unidade de assento que for fabricado em plástico ou em um material revestido de plástico deve possuir espessura mínima adequada para não comprometer a segurança do bebê. Toda a parte de tecido destinada à retenção da criança, quando fixada de acordo com a orientação do fabricante, não pode permitir que a criança caia da unidade de assento, mesmo quando a estrutura estiver situada em planos inclinados nas direções vertical e horizontal, para cima e para baixo. A altura mínima interna do cesto para bebês, bem como o ângulo e altura do encosto da unidade de assento, deve ser projetada para comportar, de forma segura, as crianças de idade para a qual o carrinho foi projetado, não expondo o usuário a risco de sufocamento, ferimentos e demais injúrias. Quando o carrinho for ajustável ao bebê, suas partes construtivas devem ser projetadas de forma a adequá-lo ao tamanho da criança, sem comprometer os requisitos de segurança na utilização desses carrinhos.

Por fim, está sendo determinado que a resistência e durabilidade dos dispositivos de fixação dos cestos para bebês ou unidade de assento não podem permitir que o cesto para bebês ou unidade de assento se solte do chassi ou mostre sinais de danos que prejudiquem seu desempenho e segurança, nas diversas situações de uso, em superfícies regulares ou irregulares, e após o uso continuado ou eventuais colisões. A instalação do cesto para bebês e da unidade de assento no chassi, quando de acordo com as instruções do fabricante, deve deixar evidente para o responsável que as partes estejam colocadas e travadas corretamente. A liberação involuntária do cesto para bebês, da unidade de assento ou do dispositivo de retenção para crianças não deve ocorrer, quando a utilização do carrinho se der conforme as especificações de uso. A estrutura do carrinho deve ser provida de um freio de estacionamento, cuja operação seja possível de ser realizada somente pelo responsável, em pé e adjacente à alça do carrinho, e não pela criança, mesmo que se situe dentro da área de acesso.

O acionamento do mecanismo de freio de estacionamento do carrinho, mesmo após seu uso continuado e exposição a superfícies irregulares, deve permitir que a estrutura fique estática e que impossibilite o movimento disponível das rodas, salvo o movimento residual natural da desaceleração, inclusive quando situada em planos inclinados nas direções vertical e horizontal, para cima e para baixo. As unidades de assento devem ser equipadas com um sistema de retenção de forma que:

a) Seja ajustável.

b) Incorpore uma retenção entrepernas para cada posição que uma criança pode ocupar e que seja capaz de ser utilizada em combinação com outras partes do sistema de retenção.

c) Eventuais tiras adicionais para o cinto abdominal, para a retenção entrepernas e para os ombros tenham largura mínima que não comprometam a segurança da criança.

d) Nas diversas situações de uso, a criança não saia completamente do sistema de retenção das unidades de assento.

e) Os pontos de fixação do sistema de retenção, os pontos de ancoragem dos cintos e os fixadores devem ser resistentes de forma a se manterem íntegros, sem quebras, deslocamentos, deformações, rompimentos ou qualquer outro tipo de dano, nas diversas situações de uso e quando submetidos à força de tração usual.

f) O sistema de regulagem deve impossibilitar o deslizamento dos ajustadores, nas diversas situações de uso e quando submetido à força de tração usual, que comprometam a segurança da criança.

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Ensaios e itens de verificação a serem realizados em carrinhos para crianças

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O reajuste dos planos de saúde dos idosos

ibcoCurso: Desenvolvimento de Consultores
A partir do dia 31 de março de 2012 (em sábados alternados) o IBCO – Instituto Brasileiro dos Consultores de Organização realiza a 11ª edição do curso IBCO de Desenvolvimento de Consultores, indicado para executivos e consultores que necessitam aprofundar e sistematizar seus conhecimentos e experiências, e para profissionais e universitários que queiram ingressar na carreira de Consultoria. Com um total de 40 horas-aula, distribuídas em 8 horas em sábados alternados, o curso trata de 5 importantes módulos que devem reger a carreira do Consultor de Organização: A Profissão de Consultor (Módulo I – 31 março), Competências comportamentais (Módulo II – 14 abril), Marketing e Vendas de Consultoria (Módulo III – 28 abril), O Processo da Consultoria de Intervenção (Módulo IV – 12 maio) e O Negócio e a Empresa de Consultoria (Módulo V – 26 maio). Os Módulos, que adotam uma abordagem conceitual e as melhores práticas contemporâneas de consultoria por meio de estudos de casos, serão apresentados por consultores e acadêmicos de referência nacional e internacional, especializados em sua área de atuação, oferecendo, além da técnica, a parte comercial de Consultoria. Maiores de 60 anos e universitários têm custos diferenciados.

Inscrições informações: www.ibco.org.br ou cursos@ibco.org.br ou 11. 3262.1897.

Duração: 40 horas

Data: 31 março / 14 e 28 abril / 12 e 26 maio

Horário: 8:30 às 17:30 hs

Local: Espaço AGS Meeting Place – Av Brigadeiro Luis Antonio, 2050 – São Paulo – SP

Muito se tem discutido nos Tribunais sobre os reajustes promovidos pelas Operadoras de Planos de Saúde nas mensalidades dos usuários idosos em decorrência da alteração de sua faixa etária. A questão ganhou tanta relevância que em 2011 foi reconhecida a Repercussão Geral do tema no Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 630852-RS, o qual segue pendente de julgamento. Na prática o que tem ocorrido é que muitos contratos de planos de saúde foram firmados antes da criação de importantes Leis a respeito do tema, como a Lei 9.656/98, a Lei 9.961/00 (criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS) e a publicação e entrada em vigor do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03.

Tais contratos firmados sob a égide de legislações anteriores previam os reajustes por faixas etárias para maiores de sessenta anos e sempre mantiveram estreita regulamentação e fiscalização da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) pelo que, até então, sempre foram contratos aparentemente regulares. De uns anos pra cá, no entanto, diversos usuários de planos de saúde passaram a questionar tais reajustes com base no artigo 15 § 3º do Estatuto do Idoso que diz: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Diversas foram as ações propostas pelos usuários criando vasta jurisprudência a respeito da abusividade e discriminação de tais reajustes, passando tal questionamento a ser entendido como de grande relevância social e chamado a atenção do Ministério Público que iniciou a propositura de inúmeras ações civis públicas por todo país alegando a defesa de direitos individuais homogêneos e coletivos. Ocorre que, em que pese os brilhantes julgados que têm sido proferidos e as diversas teses exaradas em defesa dos idosos consumidores declarados, por vezes, duplamente vulneráveis, a questão ainda parece ser um pouco mais complexa. É que, se considerarmos a mentalidade imediatista que tem sido a mais usual no país nas ultimas décadas, nos parece realmente abusivos tais reajustes que variam de 100% a 200% dependendo da faixa etária do usuário, fazendo dobrar o custo desses com os planos de saúde, dando a clara impressão de violação imediata do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, é estranho que todos se esqueçam completamente do passado e de tudo que fora acordado em momento anterior tornando tais relações cada vez mais injustas, não mais pela vulnerabilidade ou incessante defesa do mais fraco mas pura e simplesmente por não mais existir a segurança jurídica dos contratos firmados em tempos remotos. Há que se ter em mente que nossa Constituição Federal em seu artigo 5º XXXVI prevê que: Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa dizer que, em palavras muito simples, as regras não podem simplesmente mudar no meio do jogo, ou seja, novas legislações não podem ser aplicadas em contratos perfeitos e acabados em momento anterior. No caso em tela, por exemplo, existe todo um cálculo atuarial que é feito para cada contrato ou produto vendido aos consumidores, usuários de planos de saúde, levando-se em conta sua idade e mesmo a média de utilização do respectivo plano, gerando um custo a ser arcado por cada contratante. É certo que quanto mais a idade se aproxima, mais cresce a utilização média do Plano de Saúde, porquanto maiores são as despesas arcadas por este com a manutenção de toda a estrutura para atender prontamente todos aqueles que necessitam e, na contramão, quanto mais jovens os usuários, menor é a perspectiva de utilização do plano, naturalmente.

Tais cálculos permitem que haja uma parcimônia nos valores cobrados dos consumidores, afinal de contas, que jovem gostaria de pagar altas mensalidades sabendo que suas necessidades são diferentes? Aliás, que se deixe claro que desestimular a juventude com o pagamento de altas mensalidades sem qualquer necessidade de utilização pode fazer regredir todo o sistema, já que não raro são estes valores que sustentam as despesas geradas pelos usuários idosos, que acabam muitas vezes desequilibrando as despesas e receitas dos planos de saúde. Pois bem, todos os cálculos são feitos antes da assinatura desses contratos e a aplicação de normas posteriores a contratos já devidamente calculados e em vigência há vários anos, além de ferir os preceitos constitucionais desequilibra as relações, até porque, os Planos de Saúde decidiram receber menos enquanto determinados usuários eram jovens, para então repassar os custos apenas e tão somente quando efetivamente pudessem prestar os serviços que seriam então exigidos por esses mesmos consumidores.

Inverter tais preceitos por certo não trará boas consequências, até porque para cada despesa necessária se faz uma receita e constantemente tem-se aumentado as despesas dos planos de saúde por meio de novas inclusões no rol de procedimentos emanados da ANS. É uma situação complicada. Mais complicado ainda é acreditar que os planos estão de má-fé sempre que promovem determinados reajustes, especialmente quando se tem estudos comprovando que, um aumento de 35% durante três momentos distintos do contrato fica mais caro para este consumidor do que um reajuste de mais de 100% de uma só vez quando atingida determinada idade. Tais estudos podem ser conferidos em importantes artigos sobre a abordagem financeira de tais contratos no site do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar e comprovam uma economia de 23% para os usuários em dez anos de utilização do plano.

Não se trata, portanto, de nenhum tipo de discriminação ou abusividade por conta da idade, já que tais contratos são apenas reflexos de uma negociação estritamente baseada em custo-benefício a longo prazo, fundado na premissa de que a mentalidade imediatista fosse afastada para se verificar as benesses vindas com o decorrer dos anos. Mas parece que a discussão ainda vai longe e seja mesmo mais profunda. Ou talvez não sejam mesmo os Planos de Saúde e seus supostos reajustes abusivos ou discriminatórios que no fundo façam a diferença, mas sim os altos encargos, poucos benefícios estatais e os baixos valores pagos de aposentadoria que tornem a vida do idoso mais complicada nos dias de hoje. Precisamos, pois, em algum momento, pararmos para reavaliarmos todo o sistema já que, ao que nos parece, a situação não está satisfatória para nenhum dos lados.

Fernanda Bazanelli Bini é advogada do Escritório Bini Advogados de Piracicaba, atuante na área médico-hospitalar e especialista em direito desportivo.

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