O setor de mineração no Brasil e no mundo

NBR 7500: identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos

A norma NBR 7500:2009 – Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos -estabelece a simbologia convencional e o seu dimensionamento para identificar produtos perigosos, a ser aplicada nas unidades de transporte e nas embalagens/volumes, a fim de indicar os riscos e os cuidados a serem tomados no transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento. Essa norma estabelece características complementares ao uso dos rótulos de risco, dos painéis de segurança, dos rótulos especiais e dos símbolos de risco e de manuseio, bem como a identificação das unidades de transporte e o emprego de rótulos nas embalagens/volumes de produtos perigosos discriminados nas instruções complementares do Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos (RTPP) aprovado pelo Decreto nº 96.044. Clique para mais informações.

mineraçãoSegundo um estudo da Deloitte denominado “As tendências para o setor de mineração 2012”, que apresenta uma análise das dez principais tendências que devem impactar o setor de mineração neste ano, o principal desafio será a grande volatilidade dos preços agravada pela crise mundial. Com a maior alta das commodities de todos os tempos, a produção acelerada tornou-se o mantra da maioria das empresas de mineração. O relatório oferece algumas estratégias para obter os custos sob controle: entender direcionadores de custos, melhorar a gestão de projetos de capital e aumentar a eficiência energética. O documento também afirma que haverá um caos de preço de commodities, pois a demanda na China, Índia e em toda África vem aumentando em velocidade perigosa e as previsões apontam para uma crescente demanda nas próximas décadas. A China responde por 37% da demanda mundial por cobre e 44% do alumínio. Esse apetite tem convencido muitos analistas de que o país representa uma via de mão única em relação à flutuação dos preços das commodities a longo prazo, apesar das quedas previstas ao longo do caminho. A estratégia seria: tomar decisões informadas neste ambiente altamente incerto requer um nível alto de previsões em muitas companhias.

Já a batalha para manter os lucros será uma tentativa de aumentar as receitas nacionais que agora se estende para além da introdução de nova legislação fiscal. Para maximizar o retorno dos investidores e gerir a incerteza política, as empresas devem se engajar de forma mais consistente em modelagem financeira na escolha de jurisdições e se envolver politicamente para ajudar a influência do governo. As empresas mineradoras terão de integrar nas suas estratégias os riscos envolvendo área de responsabilidade social e desenvolver e acompanhar os indicadores chave de desempenho com a mesma diligência que eles usam para acompanhar a produção. Segundo o estudo, quanto ao mercado de trabalho, simplesmente não existem pessoas suficientes para alimentar o crescimento projetado das empresas mineiras. Os custos de mão de obra, já elevados, estão subindo rapidamente, impulsionados por greves e protestos em regiões de mineração ao redor do mundo. Os salários de mineração na Argentina aumentaram 33%. A rotatividade de mão de obra também subiu, chegando a 40%. Algumas soluções envolvem: a introdução de treinamentos multifuncionais nas indústrias e investimentos em uma cultura global para atrair novos talentos e reter a rotatividade. Quanto ao risco dos projetos, aumenta à medida que a lacuna da oferta/demanda aumenta. Como os preços das commodities flutuam e as disparidades entre a oferta e a demanda aumentam, o número de projetos de capital em todo o mundo está crescendo no setor de mineração. As empresas de mineração devem agora concentrar-se na gestão de riscos que possam interferir em sua capacidade para atender aos objetivos da produção.

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Para a Deloitte, encontrar investimento suficiente para impulsionar o crescimento continua uma tarefa difícil para as empresas de mineração. Diante da dificuldade, muitas empresas estão apostando em investir em fundos soberanos e fundos de hedge. Outras optam por fusões e aquisições. A chave para o sucesso depende da capacidade das empresas mineradoras de construir relações de que necessitam para ganhar acesso aos mercados estrangeiros, ao mesmo tempo, adquirir conhecimento sobre a região que vai investir. Assim, o risco multiplica à medida que as empresas diversificam. As empresas estão migrando para áreas cada vez mais remotas e, ao mesmo tempo, investindo em novas direções. Algumas das estatais do mundo, por exemplo, começaram a explorar os benefícios da integração vertical das commodities em toda a cadeia, da extração do minério de carvão à produção de aço para a geração de energia. Poucas empresas possuem competências internas para aumentar de forma agressiva seus portfólios de projetos de investimentos ou operar regiões desconhecidas. Para combater esses riscos, elas precisam adequar-se a acordos de financiamento para evitar prejuízos financeiros e melhorar as medidas de segurança.

Por fim, o estudo aponta que toda empresa precisa considerar quais incidentes podem causar danos catastróficos às suas operações, como a crise financeira até mesmo o tsunami no Japão. Apesar de raros, esses eventos tem afetados as agendas corporativas. Para se preparar para estes cenários, é preciso desafiar as hipóteses de negócios existentes, fazendo perguntas que levam em consideração um grande número de fontes que envolvem desde os movimentos geopolíticos até os padrões climáticos. Nações ao redor do mundo foram incrementando suas iniciativas regulamentares, e muitos estão cada vez mais focadas na indústria de mineração, aumentando a necessidade de as empresas de mineração a rever seus procedimentos de conformidade regulamentar.

No Brasil, a Produção Mineral Brasileira totalizou em 2011 o valor de US$ 50 bilhões, o que configurou um aumento de 28% se comparado ao valor registrado em 2010: US$ 39 bilhões. Assim sendo, esse valor mostra uma recuperação ante ao recuo de 2009 ocasionado pelos efeitos da crise econômica internacional, fenômeno que estimulou retração na demanda por matérias primas de origem mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) registrou em 2010, por meio do Relatório Anual de Lavra, 7.932 empresas (veja tabelas abaixo).

Impactos negativos e perversos

mina de ferroPor outro lado, existe o problema ambiental relacionado com a atividade mineradora. A cada ano, empresas de mineração despejar mais de 180 milhões de toneladas de resíduos perigosos em mina de rios, lagos e oceanos do mundo, ameaçando órgãos vitais de água com metais pesados tóxicos e outros produtos químicos venenosos para os seres humanos e animais selvagens, de acordo com relatório divulgado por dois grupos principais de reforma de mineração. Uma investigação feita pela Earthworks e Canadá Alerta Mineração identifica muitas águas do mundo que estão sofrendo o maior dano ou de maior risco do despejo de resíduos de minas. O relatório, Troubled Waters: Como o descarte de lixo das minas está envenenando nossos oceanos, rios e lagos. O estudo também cita as principais empresas que continuam a usar este método de eliminação irresponsável. Os resíduos de processamento mineral, ou os rejeitos, pode conter até três dezenas de substâncias químicas perigosas, incluindo arsênio, chumbo, mercúrio e cianeto. O relatório concluiu que a indústria mineira deixou montanhas de resíduos no Alasca e no Canadá, na Noruega e no Sudeste Asiático.

“A poluição das águas do mundo, com rejeitos das minas, é inaceitável, e os danos causados em grande parte é irreversível”, disse Payal Sampat, diretor internacional do programa para obras de terraplanagem de Washington, DC. “As empresas de mineração devem parar de usar os nossos oceanos, rios e lagos como depósito de seus resíduos tóxicos.” O relatório diz que algumas empresas multinacionais de mineração são culpadas de forma duplamente condenada. “Algumas empresas despejam seus resíduos de mineração nos oceanos de outros países, apesar de seus países de origem terem proibições ou restrições contra ela”, disse Catherine Coumans, coordenadora da pesquisa em de Ottawa, Canadá. “Nós descobrimos que das empresas maiores do mundo de mineração, apenas uma tem políticas contra o despejo de resíduos em rios e oceanos, e nenhuma em lagos.”

Existem métodos mais seguros de descarte de rejeitos de minas, incluindo o retorno dos resíduos para a cava. Em outros lugares, qualquer tipo de despejo de resíduos é muito arriscado. Nenhuma tecnologia viável existe para remover e tratar rejeitos de minas nos oceanos, até mesmo a limpeza parcial de rejeitos despejados em rios ou lagos é proibitivamente caro. “Nós estamos realmente sofrendo por causa dos milhões de toneladas de resíduos de minas que são despejados pela empresa Barrick Gold, e em torno dos rios a cada ano”, disse Mark Ekepa, presidente da Associação dos Proprietários em Porgera. “Nossos rios, nossas casas se tornaram instáveis, perdemos água potável e lugares para plantar alimentos e às vezes as crianças são afetadas pelos resíduos.” Um certo número de nações, incluindo os Estados Unidos, Canadá e Austrália, editou restrições de rejeitos de mina em corpos d’água naturais. Mesmo esses regulamentos nacionais, no entanto, estão sendo erodidos por emendas, isenções e lacunas que permitem a destruição de lagos e riachos. No Canadá, a Taseko Mines Ltd. propõe reclassificar as minas Lake Little Fish e Fish Creek, em British Columbia, com um represamento de rejeitos para sua proposta de melhorar uma mina de ouro-cobre. O divisor de águas é o lar de urso pardo e da truta arco-íris e é uma importante área cultural para o povo indígena Tsilhqot’in. Depois de ser recusado aprovações ambientais nos últimos 17 anos, a empresa foi obrigada a ter um plano para construir um represamento de rejeitos para dispor cerca de 480 milhões de toneladas de rejeitos e 240 milhões de toneladas de resíduos de rocha na bacia do riacho e lago, o que ainda resolveu o problema.

Na verdade, a degradação da área é inerente ao processo de mineração. A intensidade desta degradação depende do volume, do tipo de mineração e dos rejeitos produzidos. A recuperação destes estéreis e rejeitos deve ser considerada como parte do processo de mineração. Esta recuperação resulta numa paisagem estável, em que: a poluição do ar e da água é minimizada, a terra volta a ser autossuficiente e produtiva, o habitat da fauna é restabelecido, e uma paisagem esteticamente agradável é estabelecida. A ação de recuperação, cuja intensidade depende do grau de interferência havida na área, pode ser realizada através de métodos edáficos (medidas de sistematização de terreno) e vegetativos (restabelecimento da cobertura vegetal). Em essência, é imprescindível que o processo de revegetação receba o mesmo nível de importância dado à obtenção do bem mineral.

Os possíveis níveis de recuperação de uma área podem se dividir em: nível básico – prevenção de efeitos maléficos para a área ao redor do local, porém sem medidas para recuperação do local que foi minerado; nível parcial – recuperação da área a ponto de habilitá-la para algum uso, mas deixando-a ainda bastante modificada em relação a seu estado original; recuperação completa – restauração das condições originais do local (especialmente topografia e vegetação);e recuperação que supera o estado original da paisagem antes da mineração. Em certos casos, o empenho em recuperar uma área já minerada resulta em melhoramento da estética do local em relação ao estado original. Alguns dos principais problemas constatados na exploração mineral são : assoreamento dos leitos dos rios por material de capeamento (solo vegetal e solo residual) e por rejeitos da mineração;utilização de monitores hidráulicos para efetuar desmonte da cobertura do solo, carreando volumes enormes de lama para cursos de água, causando turbidez elevada a jusante das matas ciliares não protegidas dentro do que determina a legislação, e não raro utilizam estas áreas como bota-fora dos rejeitos ou estéreis; desprezo da terra fértil, quando da limpeza de uma nova frente de trabalho; águas perenes e pluviais espraiando-se pelo pátio de obras; falta de um lugar definido como local de bota-fora dos rejeitos; descaracterização do relevo, pondo em risco sítios de beleza, inibindo o fluxo turístico; e a não recuperação das áreas mineradas de forma generalizada, inclusive de lavras já abandonadas.

Enfim, a mineração é, sem sombra de dúvida, a atividade humana capaz de gerar os impactos mais sérios sobre o meio ambiente. Inicialmente, a mineração afeta a cobertura vegetal, ainda que em graus variados. As minas a céu aberto levam, evidentemente, à supressão completa da cobertura vegetal na área a ser minerada, para que se tenha acesso ao minério. A vegetação também é impactada com a questão dos rejeitos, nome dos subprodutos da escavação que não interessam à empresa mineradora e que por ela são descartados. Considerando que o objetivo da empresa é livrar-se dos rejeitos da forma o menos custosa possível, via de regra isso significa a criação de uma área de descarte adjacente à área de lavra, sacrificando ainda mais a vegetação existente no entorno da mina. Os sistemas de transporte do minério extraído também podem levar a novos impactos sobre a vegetação, com a construção de estradas, minerodutos e portos. Além disso, geração de ruídos e de vibrações, bem como o lançamento de poeira na atmosfera, são outros impactos quase inevitáveis da mineração.

O ciclo extração/processamento/transporte implica atividades que envolvem o desmonte de grandes volumes de rocha, com explosões, moagem e atividades de carga e descarga de material. Assim, as minas e seu entorno sofrem com uma piora na qualidade do ar, enfrentando ainda vibrações e ruídos muitas vezes permanentes, pois é usual que a operação desse tipo de atividade se dê ao longo das 24 horas do dia, e 7 dias por semana. Os impactos da mineração também afetam a fauna: com a destruição da cobertura vegetal, com as modificações na quantidade e na qualidade da água disponível, e com os ruídos e vibrações, a fauna tende a morrer ou pelo menos a fugir da região da mina, quando for possível. Finalmente, a atividade mineradora interfere de forma bastante negativa na paisagem, com a supressão da cobertura vegetal, a escavação de buracos com dimensões muitas vezes gigantescas – 500 metros de raio é um número usual – e a criação de pilhas de rejeitos, também de grandes dimensões.

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Motorista de caminhão: o difícil e espinhoso exercício da profissão

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caminhãoNem mesmo uma imensa lista de dificuldades que envolvem a profissão de motorista de caminhão, como estradas mal conservadas, falta de segurança, pedágio, diesel caro, manutenção, dias longe de casa e pesada carga horária, enfraquece a vontade de muita gente que abraçou essa profissão. Eles têm prazos para cumprir e pressa para chegar ao seu destino. Por isso, muitas vezes, abusam da velocidade, se expõem a jornadas de trabalho excessivas e consomem drogas e remédios para se manterem acordados e dirigir por mais tempo. Essa prática é altamente perigosa. O comportamento arriscado, muitas vezes somado à ingestão de álcool, é a receita para que muitos acidentes aconteçam, resultando em mais mortos e feridos pelas estradas brasileiras. Há muito tempo era uma profissão não regulamentada, agora houve a devida sanção presidencial e o almejado reconhecimento perante a legislação trabalhista: o motorista profissional. Profissão que cresce diariamente no Brasil e que precisava de proteção tanto para salvaguardar os direitos dos empregados quanto para proteger a atividade econômica dos empregadores.

Para Alan Balaban Sasson, advogado e sócio da área trabalhista do escritório Braga & Balaban em São Paulo (alan.balaban@bragabalaban.com.br), os empregadores, aliás, que sofrem mensalmente com os elevados tributos, bem como por uma legislação trabalhista que estava em vigor desde 1943. A nova legislação, lei 12.619/12, trouxe à baila a ideia de que é livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais, integrando à categoria profissional os motoristas que exercem a atividade mediante vínculo empregatício nas categorias econômicas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Entre os novos direitos estão:

– acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;

– acesso gratuito a programas do SUS, com atendimento profilático terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometem, consoante levantamento oficial;

– não obrigatoriedade de responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

– proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;

– jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.

“Outros deveres foram acrescidos com alteração nos artigos 235-A e 235-B da CLT, onde a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e bebida alcoólica, previstos na lei, será considerada infração disciplinar e poderá ser utilizada para o desligamento dos empregados por justa causa. Igualmente, o artigo 235-C da CLT sustenta que a jornada de trabalho diária do empregado motorista profissional será estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumento de acordo ou convenção coletiva. Ou seja, a atual jornada de trabalho é de 44 horas por semana. É admitida a prorrogação da jornada em até duas horas extras por dia. Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo os intervalos intrajornada, espera e descanso. As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (as duas primeiras) ou 100% (as demais), salvo disposição convencional em contrário e será respeitado o adicional noturno de 20% e será admitido o regime de compensação de horário de trabalho”, explica.

Ele acrescenta que o grande avanço da lei reside na possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional, especificamente dos motoristas e cobradores de ônibus que operam no setor de transporte coletivo. “A nova lei altera o artigo 71 da CLT e acrescenta o parágrafo 5º, dispondo que os intervalos intrajornada poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o inicio da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os motoristas profissionais que trabalham com viagens de longa distância – aquelas em que permanecem fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por mais de 24 horas – têm assegurado o direito a intervalo de 30 minutos para descanso e refeição a cada quatro horas ininterruptas de direção, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso. Além do intervalo de uma hora para refeição e o repouso diário, com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador, do destinatário ou ainda em hotel – com exceção da direção em dupla de motoristas, conforme expressamente assinalado no artigo 235-D”.

Segundo o advogado, é importante destacar que o motorista profissional de transporte rodoviário de cargas de longa distância ira utilizar, além das regras do novo artigo 235-D da CLT, as regras contidas no artigo 235-E, que dispõem que nas viagens com duração superior a uma semana o descanso semanal será de 36 horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base. Infere-se ainda na nova legislação o fato de que o motorista que ficar fora da base da empresa e estiver com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida a permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera. “Nas viagens de longa distância, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneiras, o tempo parado que exceder à jornada normal será computado como tempo de espera e deverá ser indenizado. Por fim, a nova legislação fez menção expressa ao fato de que nos casos em que o empregador adotar revezamento de motorista trabalhando em dupla – no mesmo veículo –, o tempo que exceder à jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% da hora normal”.

Soma-se a isso que o artigo 235-F da CLT permitiu que acordo ou convenção coletiva de trabalho poderão prever jornada especial de doze horas por trinta e seis de descanso, desde que em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica justificável. A lei em estudo ainda acrescentou os artigos 235-G e 235-H, proibindo os motoristas profissionais de receber qualquer valor para transportar mercadorias ou passageiros que comprometam a segurança rodoviária ou violem as normas legais em vigor. “A nova legislação também alterou o artigo 67 do Código de Trânsito Nacional, devendo o motorista profissional estar atento às novas recomendações e obrigações que lhe são impostas, principalmente em relação aos horários de trabalho, intervalos, situações excepcionais e material transportado. Não resta dúvida de que a nova legislação garante direitos e deveres à categoria e, principalmente, protege a população e todos os usuários. Com o avanço econômico do Brasil – economia pujante –, o ramo de transporte público deverá crescer de forma periódica e o respeito à nova lei deverá ser mútuo e duradouro”, complementa.

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