A imunidade dos livros, jornais e periódicos em meio eletrônico

LIVROS EM DESTAQUE

Glaucio Pellegrino Grottoli

Impressiona-me cada vez mais que, mesmo com os avanços tecnológicos ocorridos desde a edição da Constituição Federal de 1988, alguns tribunais e juízes ainda se colocam contra a imunidade dos livros, jornais e periódicos em meio eletrônico. Temos que lembrar que, nos idos de 1988, era lançado nos Estados Unidos o Windows 2.0, que demoraria para ingressar em terras brasileiros por causa da reserva de mercado da indústria de informática. Assim, quando da edição da constituição, a única “tecnologia” que nosso Poder Constituinte conhecia era o papel e, no máximo, uma máquina de escrever elétrica com visor de LCD branco e preto (lembram dessa?). O que me causou estranheza foi uma decisão proferida no ano passado pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que a segurança de um Mandado de Segurança foi denegada tendo em vista dispor a Constituição Federal posto haver a expressão “papel destinado a sua impressão”. A decisão é baseada no fato de que, já que a CF estendeu a imunidade ao papel em que eram impressos os jornais, livros e periódicos, a imunidade se vincularia ao meio físico em que a informação é veiculada. Essa posição não é jurídica, de maneira alguma. A Constituição Federal deveria ser interpretada, quando possível, aos olhos do mundo em que se insere e não parada no tempo em que foi editada. Admitir que ela está congelada no tempo é admitir que qualquer avanço e/ou tecnologia nova não receberia qualquer proteção constitucional.

Seguindo esse posicionamento e fazendo uma metáfora absurda, porém, cabível, a pirataria digital não poderia ser proibida, visto que, como não existia nos tempos da Constituição, não poderia ser regulamentada e/ou coibida. Ou seja, inexiste no universo jurídico. Na verdade, a própria Internet seria inconstitucional, bem como a página do STF na mesma. E o que dizer então das provas por meio eletrônico, cada vez mais aceitas? Não seriam uma violação do devido processo legal? Como admitir uma prova digital no devido processo legal (previsto na Constituição) se ao tempo daquela o meio digital inexistia? O que a imunidade tenta alcançar é a disseminação livre da informação e, com o objetivo de assegurar que a cadeia inteira estaria imune, garantir que o principal insumo para sua produção, também fosse imune. Ainda mais se pensarmos que a Constituição Federal de 1988 foi a primeira após a ditadura militar que reprimia, com força máxima, a disseminação da informação.

Mas essa visão restrita da imunidade dos e-books não pode prosperar, ainda mais quando pensamos em quanto que o meio digital evoluiu nesses anos (evoluiu não, foi criado após a Constituição). Claro que o sistema legal brasileiro não é de Common Law; porém, querer que, por causa de uma expressão mal utilizada – o melhor seria constar ao invés de “e o papel destinado a sua impressão” a expressão “qualquer insumo utilizado para sua produção” –, nosso sistema legal pare no tempo dos jornais em papel é ser rígido e purista demais. O mundo mudou, a disseminação da informação também e os juízes devem acompanhar essa transformação. É incrível que ao mesmo tempo em que se discute a digitalização do processo judicial ainda se discuta se o e-book é imune ou não.

Glaucio Pellegrino Grottoli (glaucio.grottoli@peixotoecury.com.br) é especialista em direito tributário do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Normas comentadas

Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar:

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NBR 14039 – Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

NBR ISO 9001 – COMENTADA – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos

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NBR 16060: a vestibilidade para homens corpo tipo normal, atlético e especial

A norma NBR 16060 trata essencialmente da designação de tamanho de vestuário, não sendo diretamente relacionada aos sistemas de tamanho. O principal objetivo dessa e de outras normas desta série é o estabelecimento de um sistema de designação de tamanho que indique (de maneira simples, direta e significativa) o tamanho do corpo masculino em que uma peça de vestuário deve servir exatamente. Desde que a forma do corpo (conforme indicado pelas dimensões apropriadas) tenha sido determinada com exatidão, este sistema facilitará a escolha de roupas que se adaptem exatamente ao usuário. O sistema de designação de tamanho é baseado nas medidas do corpo e não nas medidas da roupa. A escolha das medidas da roupa é normalmente deixada ao estilista, ao modelista e ao fabricante, que estão preocupados com o estilo, corte e outros elementos da moda, e que devem levar em consideração as roupas normalmente vestidas sob uma roupa externa específica. As definições e o procedimento de medição do corpo são prescritos na ISO 3635, que é aplicável a todas as categorias de vestuário.

Dessa forma, essa norma estabelece um sistema de indicação de tamanhos de roupas para homens de corpo tipo normal, atlético e especial (incluindo roupa de malha e roupa de banho), que são classificadas como: a) cobrindo a parte superior do corpo ou o corpo inteiro, ou b) cobrindo somente a parte inferior do corpo, c) aplica-se a roupas civis e uniformes. As dimensões primárias devem ser conforme descrito a seguir:

a) roupas masculinas que cobrem a parte superior do corpo ou o corpo inteiro:
1) perímetro do tórax;
2) perímetro da cintura;
3) estatura;
4) perímetro do quadril;

b) roupas masculinas que cobrem somente a parte inferior do corpo
1) perímetro da cintura;
2) estatura;
3) perímetro do quadril;

A designação de tamanho de cada peça de roupa deve incluir as dimensões primárias (ver Seção 4), em centímetros, de quem veste a roupa pretendida. Sempre que possível, convém que um pictograma padrão, conforme dado na ISO 3635, seja utilizado como um meio de indicar a designação de tamanho. Caso não seja possível utilizar o pictograma padrão, os valores numéricos das dimensões primárias devem ser dados, juntamente com as palavras descritivas, como perímetro do tórax, perímetro da cintura etc. ao lado, na ordem em que elas são dadas na Seção 4. Os requisitos do item 5.1 não podem impedir o uso, em casos excepcionais e conforme especificado pela organização de normas nacionais em questão, das a) designações de tamanho incluindo somente uma ou duas das dimensões primárias aplicáveis; b) designações de tamanho mostradas como uma faixa de medida estabelecendo as medições primárias mínimas e máximas separadas por um traço oblíquo ou um hífen. As medidas de roupas não podem ser incorporadas na designação de tamanho, porém, quando consideradas importantes, as medidas de roupas podem ser indicadas separadamente (ver 6.3). A designação de tamanho de cada peça de roupa deve ser indicada de forma clara, visível e legível em uma etiqueta ou em uma etiqueta pendurada (tag), ou em ambos. Os pictogramas devem ser grandes o suficiente para assegurar o entendimento imediato e os numerais devem, em todos os casos, ser facilmente perceptíveis. Informações adicionais à designação de tamanho podem ser indicadas separadamente na etiqueta ou no etiqueta pendurada (tag) , ou ambos, desde que não reduzam de qualquer forma a importância e a visibilidade da designação de tamanho. Tais informações adicionais podem incluir um número de código de tamanho, medidas do corpo ou medidas de roupas consideradas informações úteis.

Mais informações sobre a norma NBR 16060 de 04/2012, clique no link:

NBR 16060: Vestuário – Referenciais de medidas do corpo humano – Vestibilidade para homens corpo tipo normal, atlético e especial

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