Inspeção: projeto de norma para definir os requisitos para a competência de organismos que a executam

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 dia 31/07/2012

inspeçãoA ABNT colocou em votação um projeto de norma (futura NBR 17020) que contém os requisitos para a competência de organismos que executam inspeção e para a imparcialidade e consistência de suas atividades de inspeção. Ela se aplica a organismos de inspeção tipo A, B ou C, como definido na norma, e aplica-se a qualquer estágio de inspeção. Esses estágios de inspeção incluem fase de projeto, exame de tipo, inspeção inicial, inspeção em serviço ou acompanhamento. Segundo o Inmetro, a inspeção é definida como avaliação da conformidade pela observação e julgamento acompanhados, conforme apropriado, por medições, ensaios ou uso de calibres. É importante distinguir na avaliação da conformidade o mecanismo inspeção dos mecanismos ensaio e certificação. Os resultados podem ser utilizados para apoiar a certificação e a etiquetagem, e o ensaio pode fazer parte das atividades de inspeção. Essas atividades são centrais à avaliação da conformidade de produtos e serviços, e podem incluir o ensaio de produtos, materiais, instalações, plantas, processos, procedimentos de trabalho ou serviços, durante todos os estágios de vida desses itens. Visam à determinação da conformidade aos regulamentos, normas ou especificações, e o subsequente relato de resultados.

A inspeção pode ser aplicada em áreas como segurança, desempenho operacional e manutenção da segurança ao longo da vida útil do produto. O objetivo principal é reduzir o risco do comprador, proprietário, usuário ou consumidor. Os resultados da inspeção podem ter conseqüências importantes para fornecedores e consumidores, por isso a competência, imparcialidade e integridade dos organismos de inspeção, são vitais. Devem possuir pessoal qualificado e experiente. O sistema interno de qualidade do organismo de inspeção é uma garantia importante de sua competência técnica. Ela deve sofrer auditoria contínua, de forma a assegurar efetividade. A imparcialidade deve ser garantida – não devendo existir interesse comercial por parte dos funcionários nos produtos e/ou serviços inspecionados. A integridade, por sua vez, está intimamente ligada ao respeito à confidencialidade das informações recebidas durante a inspeção.

Conforme detalha o projeto da norma, os organismos de inspeção fazem avaliações para clientes particulares, suas organizações de origem, ou autoridades, com o objetivo de prover informações a respeito da conformidade de itens inspecionados em relação a regulamentos, normas, especificações, esquemas de inspeção ou contratos. Os parâmetros de inspeção incluem questões de quantidade, qualidade, segurança, adequação aos propósitos e conformidade continua da segurança das instalações ou dos sistemas em operação. Os requisitos gerais com os quais estes organismos são requeridos a cumprir para que seus serviços sejam aceitos pelos clientes e por autoridades supervisoras estão harmonizados na futura norma. Ela cobre as atividades de organismos de inspeção cujo trabalho pode incluir análise de materiais, produtos, instalações, plantas, processos, procedimentos de trabalho ou serviços, e a determinação de sua conformidade com requisitos e o subsequente relato dos resultados aos clientes e, quando requerido, às autoridades. A inspeção pode se preocupar com todos os estágios da vida útil desses itens, incluindo o estágio de projeto. Tal trabalho normalmente requer o exercício do julgamento profissional na execução da inspeção, em particular ao avaliar a conformidade com requisitos gerais.

A futura norma poderá ser usada como requisito para acreditação ou avaliação de pares ou outras avaliações. Este conjunto de requisitos pode ser interpretado quando aplicado a setores particulares. Atividades de inspeção podem sobrepor-se com atividades de ensaio e certificação quando essas atividades têm características em comum. Entretanto, uma importante diferença é que muitos tipos de inspeção envolvem julgamento profissional para determinar a aceitabilidade frente a requisitos gerais, razão pela qual o organismo de inspeção necessita da competência necessária para executar a tarefa. Inspeção pode ser uma atividade embutida em um processo maior.

Por exemplo, inspeção pode ser usada como uma atividade de supervisão em um esquema de certificação de produto. Inspeção pode ser uma atividade que precede manutenção ou simplesmente provê informação sobre um item inspecionado sem nenhuma determinação de conformidade a requisitos. Em casos assim, interpretações adicionais podem ser necessárias. A categorização de organismos de inspeção como tipo A, B ou C é essencialmente uma medida de sua independência. A independência demonstrável de um organismo de inspeção pode fortalecer a confiança de seus clientes com relação à habilidade do organismo em executar um trabalho de inspeção com imparcialidade.

Dessa forma, as atividades de inspeção devem ser realizadas com imparcialidade e o organismo de inspeção deve ser responsável pela imparcialidade de suas atividades de inspeção e não deve permitir que pressões comerciais, financeiras ou outras comprometam a imparcialidade. Ele deve identificar os riscos à sua imparcialidade de forma contínua. Isto deve incluir os riscos decorrentes de suas atividades, de seus relacionamentos, ou dos relacionamentos de seu pessoal. Entretanto, esses relacionamentos não necessariamente apresentam ao organismo de inspeção riscos à imparcialidade. Se um risco à imparcialidade é identificado, o organismo de inspeção deve ser capaz de demonstrar como ele elimina ou minimiza tal risco.

O organismo de inspeção deve ter o comprometimento da Alta Administração com a imparcialidade. Deve ser independente na extensão requerida de acordo com as condições nas quais ele realiza seus serviços. Dependendo destas condições, ele deve satisfazer os requisitos mínimos estipulados no Anexo A. Alem disso, quando realizando inspeções de terceira parte, deve satisfazer os requisitos do tipo A da Seção A.1 (organismo de inspeção de terceira parte). Quando realizando inspeções de primeira parte, inspeções de segunda parte, ou ambas, que forma uma parte separada e identificável de uma organização envolvida no projeto, fabricação, fornecimento, instalação, uso ou manutenção dos itens que inspeciona e que fornece serviços de inspeção apenas para a organização da qual faz parte (organismo de inspeção interno) deve satisfazer os requisitos do tipo B da Seção A.2. Quando realizando inspeções de primeira parte, inspeções de segunda parte, ou ambas, que forma uma parte identificável mas não necessariamente separada de uma organização envolvida no projeto, fabricação, fornecimento, instalação, uso ou manutenção dos itens que inspeciona e que fornece serviços de inspeção para a organização da qual faz parte ou para outras partes deve satisfazer os requisitos do tipo C da Seção A.3. No Anexo A (normativo) estão descritos os requisitos de independência para organismos de inspeção. O Anexo B (informativo) contém os elementos opcionais de relatórios e certificados de inspeção. Para conhecer e votar no projeto acesse o link http://www.abntonline.com.br/consultanacional/

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Entendendo os limites de resíduos de agrotóxicos em alimentos

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agrotóxicoMaria Aparecida Lima e Ila Maria Corrêa trabalham no Centro de Engenharia e Automação/ IAC – malima@iac.sp.gov.brimcorrea@iac.sp.gov.br

A segurança de alimentos está relacionada à presença de perigos veiculados pelos alimentos no momento do consumo. Como a introdução de perigos pode ocorrer em qualquer estágio da cadeia é essencial o controle adequado de forma a garantir a segurança do alimento. O termo agrotóxico foi definido segundo o decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, como: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

A permissão de uso de agrotóxicos está condicionada há vários estudos, entre eles a toxicidade avaliada pela determinação da ingestão diária aceitável (IDA) e do limite máximo de resíduo (LMR). A IDA é expressa em mg.kg-1 de massa corpórea, estabelecida por longa avaliação toxicológica em animais experimentais, definida como sendo “a quantidade de uma substância química que pode ser ingerida diariamente pelo homem durante toda a vida, sem risco apreciável a sua saúde, à luz dos conhecimentos disponíveis na época da avaliação”. Já o LMR é definido como a “quantidade máxima de resíduo de agrotóxico oficialmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes do agrotóxico, afim ou seus resíduos por milhão de partes de alimento (ppm ou mg.kg-1)”. A avaliação dos dados toxicológicos dos agrotóxicos, a recomendação da IDA e os cálculos dos LMRs são estabelecidos por órgãos subordinados às Nações Unidas, como: Food and Agricultural Organization (FAO), World Health Organization (WHO) e o CODEX Alimentarius Mundial, através do seu Comitê de Resíduos de Pesticidas em Alimentos (CCPR). O monitoramento de agrotóxicos em amostras ambientais e alimentares tem aumentado nos últimos anos uma vez que muitos países estabelecem limites máximos de resíduos (LMR) de agrotóxicos nos produtos alimentares.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância San (Anvisa), quase todo o setor produtivo considera imprescindível a utilização dos agrotóxicos para garantir o rendimento de suas lavouras. Por outro lado, os consumidores cobram cada vez mais a responsabilidade do governo no monitoramento dos níveis de segurança desses produtos em alimentos. Conforme legislação brasileira em vigor compete ao Ministério da Saúde e ANVISA avaliarem estudos para determinação de limites de resíduos dos agrotóxicos nos alimentos e monitorar a qualidade dos alimentos para verificar se os níveis de resíduos estão dentro de quantidades consideradas seguras do ponto de vista toxicológico.

A lei federal nº 7.802, de 11-07-89, regulamentada por meio do decreto 4.074, de 04-01-02, diz que os agrotóxicos não devem ser aplicados em condições de representar perigo para a saúde humana e animal e considera que o resíduo que fica sobre os produtos agrícolas deve ser o menor possível. Os resíduos químicos nos alimentos, acima dos limites máximos oferecem perigos aos consumidores. Os níveis de resíduos de fungicidas, inseticidas e herbicidas, devem ser monitorados, com vistas a impedir a comercialização de produtos que apresentem níveis acima dos limites estabelecidos, buscando atender as exigências fitossanitárias impostas pelos mercados consumidores.

A Anvisa em 2001 criou o PARA “Programa de Analise de resíduos em Alimentos” com o objetivo de manter a segurança do alimento para o consumidor. O Programa funciona a partir de amostras coletadas em pontos de venda pelas vigilâncias sanitárias dos estados e municípios. As equipes enviam o material para os laboratórios de análise de resíduos de agrotóxicos. Todo ano após serem divulgados os dados do PARA, ocorre grande divulgação na mídia dos resultados encontrados. No relatório PARA 2010, divulgado pela ANVISA em dezembro de 2011, foram analisadas 112 amostras e 63,4% apresentaram irregularidades, como: presença de agrotóxicos em níveis acima do LMR em 2,7%; constatação de agrotóxicos não autorizados (NA) para a cultura em 51,8% e resíduos acima do LMR e NA simultaneamente em 8,9% do total. As amostras insatisfatórias com níveis de agrotóxicos acima do LMR evidenciam sua utilização em desacordo com as determinações presentes nos rótulos e bulas: maior número de aplicações, quantidades excessivas de agrotóxicos aplicados por hectare, por ciclo ou safra da cultura, e não cumprimento do intervalo de segurança ou período de carência.

No caso de agrotóxicos NA, o uso não foi recomendado e consequentemente não há estudo de determinação do LMR, ou seja, qualquer quantidade detectada caracteriza o problema. Algumas culturas com suporte fitossanitário insuficiente (chamadas “minor crops”) apresentam ausência ou número reduzido de agrotóxicos registrados para controle de pragas e doenças. E nesses casos os produtores acabam utilizando os produtos por similaridade. Vamos tomar como exemplo o resultado obtido para o pimentão no Relatório PARA 2010. Foram analisadas 146 amostras sendo que em 84,9% apresentaram resíduo de produto não autorizado. Na tabela 1 são apresentados os produtos não autorizados encontrados na cultura do pimentão, com a indicação de pelo menos uma cultura onde seu uso é autorizado. Podemos observar que esses produtos são recomendados para outras hortaliças e na maioria dos casos os resíduos detectados no pimentão estão abaixo do LMR das culturas que tem seu uso autorizado. Assim, por exemplo, o ingrediente ativo procimidona, que é registrado para aplicação em morango com LMR de 3,0 mg.kg-1, no pimentão foi encontrado a quantidade de 0,55 mg.kg-1.

Mesmo essa quantidade tendo sido inferior a 3,0 mg.kg-1, limite máximo permitido para morango, o pimentão foi condenado, pois a procimidona não possui registro para o pimentão. Esse exemplo não absolve a infração do agricultor por utilizar um produto não autorizado, porém é um sinal de alerta, de que não podemos crucificar um produto por um resultado divulgado sem antes analisarmos as reais causas do problema. Isso sugere, em alguns casos, a adequação do número de produtos registrados para a cultura as necessidades do agricultor, para que ele possa encontrar a solução para o seu problema dentre os produtos registrados e valer do uso legal. O produtor precisa ser orientado no seu uso correto, para que a aplicação seja feita dentro das boas práticas agrícolas atendendo a legislação, respeitando a saúde do aplicador e do consumidor.

Referências bibliográficas

ANVISA. (dezembro/2011) Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos. Relatório de atividade 2010. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/home/agrotoxicotoxicologia (acesso/2012).

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 2002. Decreto nº 4074, 04 de janeiro de 2002. Disponível em http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultar (acesso maio/2009)

INEMTRO, 2010 disponivel em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/pif.asp, acesso outubro 2010).

MATTOS, M. L. T. Sistema de produção, 5, 2005. Disponível em: http://sistemasdeproducao.cnptia.embrapa.br/FontesHTML/Morango/SistemaProducaoMorango/cap11.htm (acesso setembro/2009)

VETORAZZI, G.; RADAELLI-BENVENUTTI, B.M. International regulatory aspects for pesticides chemicals. Boca Raton: CRC Press, 1982. v.2.

WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Principles for safety assessment of food additivies and contaminants in food. Geneve, 1987. (Environmental Health Criteria, 70).

CLIQUE NA TABELA PARA UMA MELHOR VISUALIZAÇÃO

Tabela 1. Ingredientes ativos não autorizados encontrados em pimentão do Relatório PARA 2010, divulgados pela ANVISA.

1LQ=limite de quantificação; 2LMR= limite máximo de resíduo; fonte: ANVISA, 2010

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