A acreditação de laboratórios, segundo a NBR ISO/IEC 17025

CRONOGRAMA DE CURSOS

Para este ano, a Target preparou um programa especial contemplando as últimas tendências do mercado.

Com o objetivo de facilitar a participação daqueles que possuem uma agenda de compromissos complexa, a Target criou a opção para que o cliente acompanhe os cursos disponíveis através de transmissão ao vivo pela Internet. Fique atento ao cronograma de cursos que estão disponíveis. Clique aqui e veja um exemplo de como funciona o recurso. Programe-se já e garanta a sua participação nos próximos cursos da Target. Para mais informações e inscrições http://www.target.com.br/portal_new////ProdutosSolucoes/Cursos/Cronograma.aspx

A norma NBR ISO/IEC 17025 estabelece requisitos gerenciais e técnicos para a competência de laboratórios em fornecer resultados de ensaio e/ou calibração tecnicamente válidos. A norma NBR ISO/IEC 17025 é para o uso de laboratórios de calibração e ensaio no desenvolvimento de seu sistema de gestão da qualidade. Clientes de laboratórios, autoridades regulamentadoras e organismos de acreditação também podem usar a norma para confirmar ou reconhecer a competência de laboratórios. O atendimento a esta norma significa que o laboratório opera um sistema de gestão da qualidade segundo os princípios da NBR ISO 9001. Esta norma cobre a competência técnica requerida que não é coberta pela NBR ISO 9001.

A acreditação de laboratórios pelo Inmetro é realizada pela Divisão de Acreditação de Laboratórios (Dicla), que realiza as atividades relacionadas à concessão e manutenção da acreditação, de acordo com os requisitos da norma NBR ISO/IEC 17025, aplicável a laboratórios de calibração e de ensaio e acreditação de análises clínicas, que é concedida com base nos requisitos estabelecidos na norma NBR NM ISO 15189, sendo aplicável a laboratórios onde se realizam exames de materiais biológicos, microbiológicos, imunológicos, químicos, imuno-hematológicos, hematológicos, biofísicos, citológicos, patológicos ou de outros materiais provenientes do corpo humano, com a finalidade de fornecer informações para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças, ou para a avaliação de saúde de seres humanos e que podem oferecer serviços de consultoria e acompanhamento que abrangem todos os aspectos das investigações em laboratório, incluindo a interpretação de resultados e conselhos sobre investigações adicionais apropriadas.

A acreditação de laboratórios não é concedida para atividades de natureza subjetiva ou interpretativa, tais como expressão de opinião, investigação de falhas ou consultoria, mesmo que essas atividades sejam baseadas em resultados de calibrações ou ensaios objetivos. A acreditação é de natureza voluntária, sendo concedida para qualquer laboratório que realize serviços de calibração e/ou ensaio, em atendimento à própria demanda interna ou de terceiros, independente ou vinculado a outra organização, de entidade governamental ou privada, nacional ou estrangeiro, independente do seu porte ou área de atuação. A acreditação de laboratórios é concedida por endereço e por natureza dos serviços, se calibração, ensaio, ou exame.

Nesse contexto, a aplicação da NBR ISO/IEC 17025 é de grande relevância econômica, pois confere um valor diferenciado aos certificados de calibração e aos relatórios de ensaio emitidos por laboratórios cuja competência técnica é reconhecida por um organismo de credenciamento. Esse reconhecimento poderá se reverter em vantagens econômicas para os laboratórios. Uma vantagem que pode ser medida seria um diferencial competitivo, fator de divulgação e marketing, o que poderá resultar em maior participação no mercado e, consequentemente, em maior lucratividade; a fidelização dos clientes atuais e conquista de novos clientes, uma vez que o credenciamento confirma e reconhece a competência técnica do laboratório para produzir dados e resultados tecnicamente válidos, o que aumenta a sua credibilidade perante o mercado; os laboratórios que fazem parte de organizações maiores e que operam em conformidade com os requisitos da NBR ISO/IEC 17025, poderão comprovar que os produtos da organização foram ensaiados e são tecnicamente capazes de atenderem às especificações de desempenho, segurança e confiabilidade.

O crescimento das atividades de certificação de produtos representa um novo mercado a ser explorado pelos laboratórios de ensaio e/ou calibração e os resultados de ensaio e calibração poderão ser aceitos em outros países, desde que o laboratório utilize os critérios da NBR ISO/IEC 17025 e seja credenciado por um organismo que estabeleça acordos de reconhecimento mútuo com organismos equivalentes de outros países. Este é o caso do Inmetro, que estabeleceu um acordo de reconhecimento mútuo com a European co-operation for Acreditation (EA).

O uso da NBR ISO/IEC 17025 facilitará a cooperação entre laboratórios e outros organismos, auxiliando na troca de informações e experiências, bem como na harmonização de normas e procedimentos, o que poderá significar redução de custos. Em suma, a adequação das atividades gerenciais e técnicas do laboratório de acordo com os critérios da NBR ISO/IEC 17025 deve ser vista não como um custo, mas como um investimento de médio e longo prazos e cujo retorno comercial e financeiro certamente será garantido pela comprovação da competência técnica do laboratório perante o mercado.

Mais informações sobre a norma clique no link:

NBR ISO/IEC 17025: Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração

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Nova lei do Cade impõe severas mudanças no sistema concorrencial brasileiro

NBR 14081: os requisitos para argamassas colantes industrializadas

São produtos industriais, no estado seco, composto de cimento Portland, agregados minerais e produtos químicos, que, quando misturado com água, forma uma massa viscosa, plástica e aderente, empregada no assentamento de placas cerâmicas para revestimento e devem ser produzidas conforme a norma NBR 14081. Devido à quantidade de argamassas existentes no mercado, recomenda-se tanto para uso interno quanto externo os dois tipos abaixo descritos, estando o consumidor ciente que o processo de aplicação é diferenciado para ambos, conforme determinações e especificações dos fabricantes. É um produto prático, seguro, constante e por isso muito superior à argamassa preparada na obra. Para cada local de uso existe um tipo de argamassa. Clique para mais informações.

Roberto De Marino Oliveira

Já com a nova lei antitruste em vigor, o mercado já se mostra apreensivo e com certo grau de ceticismo para ver como se dará, de agora em diante, a aplicação da nova lei na prática, efetivamente. Desde 30 de maio de 2012, só são analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as operações em que uma das empresas tenha faturamento anual superior a R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões. Outra importante novidade refere-se à introdução do sistema de notificação prévia de atos de concentração, segundo o qual as operações só poderão ser fechadas depois de aprovadas pelo Cade.

Sobre este ponto, algo que gera muita insegurança no mercado diz respeito ao fato que a contratação dos 200 novos gestores prometidos pelo governo para dar conta da análise das operações no prazo máximo de 330 dias ainda não ocorreu, e aparentemente não acontecerá tão cedo. A expectativa do Cade é que as operações simples sejam aprovadas entre 30 e 60 dias. Além disso, o novo Regimento Interno foi alvo de inúmeras críticas, sobretudo em razão de ser substancialmente mais complexo e longo do que o anterior, exigindo por vezes a prestação de informações extremamente difíceis de serem obtidas ou estimadas.

O curtíssimo prazo de 30 dias que o novo Regimento Interno ficou disponível para consulta pública também não agradou. Não há dúvidas de que a nova lei antitruste mudará o modo pelo qual os negócios são realizados no país, influenciando significativamente o ritmo do crescimento econômico. Com a nova lei, a autarquia ficou dividida em duas estruturas: Superintendência Geral e Tribunal. A primeira investigará e instruirá processos administrativos e atos de concentração. O Tribunal será responsável pelo julgamento de ambos. Além disso, a lei cria o Departamento de Estudos Econômicos, com o objetivo de aprimorar as análises econômicas e fornecer maior segurança sobre os efeitos das decisões do Cade.

Segundo informações do Cade divulgadas à época da sanção da nova lei pela presidente da República, Dilma Rousseff, em novembro do ano passado, a nova lei é fruto de uma visão moderna da importância da livre concorrência para toda a sociedade, inclusive para o Governo. Por isso, ainda de acordo com o Cade, ela também reforça o papel da Secretária de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda como promotora da concorrência junto a outros órgãos e entidades de governo. No entanto, apesar dos inúmeros avanços propostos pela nova legislação antitruste, muitas pessoas ainda acreditam que teria sido mais rápido, prático e eficiente alterar a atual lei do que criar uma nova.

Roberto De Marino Oliveira (roberto.marino@peixotoecury.com.br) é especialista em direito concorrencial do escritório Peixoto e Cury Advogados

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