A gestão ambiental em fases para pequenas e médias empresas

NBR 15248: como realizar a inspeção por alternating current field measurement (ACFM)

Desenvolvida a partir da técnica de queda de potencial por corrente alternada (ACPD) que tem sido empregada para localizar e dimensionar trincas, bem como monitorar o seu crescimento. A técnica ACPD tem sido utilizada na inspeção submarina apesar da necessidade de ser mantido contato elétrico entre a sonda e o componente sob inspeção. A técnica ACFM é operacionalmente mais simples, visto que não depende da medição dos campos magnéticos na superfície, e sim próximos a ela, não necessitando de contato elétrico com a peça a ser inspecionada. Os trabalhos teóricos realizados determinaram a relação entre esses dois campos. Dessa forma, os modelos existentes de campos elétricos em torno de trincas podem ser utilizados para dimensioná-las pelo emprego da medição dos campos magnéticos. Essa capacidade de dimensionar sem contato tem por base o emprego de corrente de entrada unidirecional na região sob inspeção, similar ao que é exigido para a técnica ACPD. Para a técnica ACFM, a corrente de entrada é induzida nessa região, fazendo assim com que o sistema seja inteiramente sem contato. Clique para mais informações.

enviromentalNa medida em que cresce a consciência da necessidade de se manter e melhorar a qualidade ambiental e de se proteger a saúde humana, organizações de todos os tamanhos estão cada vez mais orientando suas atenções par o possível impacto de suas atividades, produtos e serviços. Para as partes interessadas internas e externas de uma organização, seu desempenho ambiental é de importância crescente. Para se alcançar um padrão de desempenho ambiental saudável é necessário o compromisso organizacional com a abordagem sistemática e com a melhoria contínua de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que é a forma pela qual a empresa se mobiliza interna e externamente na conquista da qualidade ambiental desejada.

Para atingir a meta, ao menor custo, de forma permanente, o SGA é a estratégia indicada. Uma estratégia para que o empresário, em processo contínuo, identifique oportunidades de melhorias que reduzam os impactos das atividades da empresa sobre o meio ambiente, de forma integrada à situação de conquista de mercado e da lucratividade. Porém, muitas vezes as pequenas e médias empresas têm dificuldades tanto operacionais como de pessoal para implementar um programa de gestão ambiental baseado na norma ISO 14001. Por isso, foi publicada a norma NBR ISO 14005: as diretrizes para a implementação em fases da gestão ambiental. Essa norma fornece orientação para todas as organizações, mas particularmente para pequenas e médias empresas no desenvolvimento, implementação, manutenção e melhoria em fases de um sistema de gestão ambiental.

A finalidade dessa norma é incentivar e guiar organizações, especialmente pequenas e médias empresas (PME), no desenvolvimento e execução de um SGA que cumpra os requisitos da NBR ISO 14001. A orientação não vai além da ABNT NBR ISO 14001, à exceção da inclusão da avaliação de desempenho ambiental, e não se pretende que seja usada para a interpretação da ABNT NBR ISO 14001 nem para finalidades da certificação. Muitas organizações lucraram por ter um sistema de gestão ambiental formal. Mas muito mais organizações, especialmente PME, não têm tal sistema, embora pudessem ter se beneficiado muito com isso. Essa norma usa um enfoque em fases para implementar um sistema de gestão ambiental que pode crescer, para cumprir os requisitos da norma para sistemas de gestão ambiental.

Um enfoque em fases oferece diversas vantagens. Os usuários podem prontamente avaliar como o tempo e o dinheiro postos em um SGA proporcionam um retorno. Eles podem ver como as melhorias ambientais ajudam a reduzir custos, melhorar suas relações com a comunidade, ajudam a demonstrar a conformidade com requisitos legais e outros, e ajudam a atender às expectativas do cliente. Eles podem acompanhar os benefícios do SGA enquanto implementam seu sistema passo a passo, acrescentando ou expandindo elementos à medida que agregam valor à organização.

Quando o objetivo do SGA inclui todas as atividades, produtos e serviços da organização que deseja cobrir e estes são tratados usando todos os elementos dessa norma em toda a sua extensão, a organização terá desenvolvido e implementado um sistema que cumpre os requisitos da NBR ISO 14001, a norma mais acatada de SGA e que é uma abordagem estruturada para gerenciar as matérias ambientais de uma organização. É consistente com muitas outras abordagens regionais de sistemas de gestão, além de formar sua base.

Uma organização pode decidir aplicar uma abordagem sistemática para gerenciar seus aspectos ambientais a fim de resolver um problema individual ou aproveitar uma oportunidade específica. Alternativamente, pode procurar implementar um SGA que possibilite gerenciar sua gama completa de aspectos ambientais, a fim de cumprir os requisitos da NBR ISO 14001. Há muitos benefícios potenciais a serem obtidos por uma organização ao controlar seus aspectos ambientais. Entretanto, as organizações podem ser desencorajadas a aplicar uma abordagem sistemática à gestão ambiental, se a percebem como sendo um processo inflexível, limitado, burocrático ou caro. Podem também ser oprimidos pelo tamanho aparente da tarefa.

O modelo traçado nessa norma foi desenvolvido para ajudar uma organização a executar um SGA de uma maneira particular, ao mesmo tempo em que a extensão e o objetivo do sistema crescem, com o tempo, em linha com os objetivos da organização e os recursos disponíveis. Antes de executar uma abordagem em fases, uma organização pode precisar considerar: o seu tamanho; a sua localização; as estruturas existentes de gestão; a extensão na qual as questões ambientais foram incorporadas às atividades operacionais do dia a dia; as necessidades e aspirações culturais; a disponibilidade de pessoal e de competências; e a limitação dos recursos.

A fim de executar com sucesso um SGA eficaz que agregue valor às atividades da organização, é essencial para assegurar e manter o suporte, o comprometimento e a participação da Direção, incluindo a Alta Direção e o pessoal. Se este não é o caso em uma organização particular, a Seção 4 descreve uma abordagem possível que pode ser aplicada para obter apoio suficiente e o comprometimento para iniciar a implementação de um SGA. Geralmente, o suporte e o comprometimento crescem à medida que as pessoas se tornam mais envolvidas no processo e começam a tirar proveito das recompensas que procedem da gestão e seus aspectos ambientais. Convém que o comprometimento da Direção seja refletido em declarações de suporte, tal como uma política, mas convém que sejam acompanhadas pela disponibilização dos recursos recursos humanos, financeiros e outros necessários para dar suporte a uma implementação efetiva de um SGA.

Os que trabalham para uma organização devem ser motivados a participar e contribuir no processo de implementação. A participação e a contribuição podem, entre outras coisas, tomar a forma de participação em reuniões, colocação de sugestões e uso de iniciativa para promover o entendimento e a aceitação do processo de implementação em fases entre colegas.

Enfim, o conteúdo dessa norma é dividido em três seções chave (Seções 4, 5 e 6). A Seção 4 fornece uma visão geral de como um SGA pode ser aplicado aos projetos relacionados ao meio ambiente. Seguindo o exemplo dado no Anexo D, convém que ele forneça a uma organização os benefícios demonstráveis que ajudam a garantir compromisso e sustentação internos suficientes para que as atividades da gestão ambiental possam implementar um SGA. Pode ser que a organização decida conduzir ao mesmo tempo ou sequencialmente diversos projetos, a fim de garantir sustentação e comprometimento suficientes ou construir progressivamente seu nível de ação ambiental.

Alternativamente, a organização pode decidir que deseja começar a implementar imediatamente um SGA que esteja de acordo com os requisitos da NBR ISO 14001. Nesta situação, a organização pode usar diretamente as Seções 5 e 6. Entretanto, a organização pode ainda achar útil ler e fazer referência à orientação fornecida na Seção 4 e no Anexo D ao longo desse processo. A Seção 5 fornece os elementos de apoio que convém que uma organização considere quando ela planeja sua implementação em fases. A Seção 6 estabelece como identificar e controlar os aspectos ambientais que uma organização necessita tratar suas questões ambientais. Uma organização que implemente, na integra, as Seções 5 e 6 teria um SGA que atenderia aos requisitos da NBR ISO 14001 (ver o Anexo A).

O Anexo A (Tabela A.1) fornece uma visão geral tabular dos elementos principais e de apoio exigidos para implementar um SGA. A leitura ao longo de cada fileira sugere uma série lógica de passos que podem ser seguidos para realizar cada elemento. Não é sempre necessário terminar um elemento antes de começar outro. Em alguns casos, pode mesmo ser necessário usar as saídas de um passo em um elemento como entrada para um passo em um elemento diferente. Ao analisar criticamente o Anexo A, muitas organizações poderão identificar um número de passos que já tenham executado, frequentemente por razões diferentes das ambientais (por exemplo, economias de custos, respostas aos requisitos do cliente).

A demonstração de que a organização já avançou no sentido de implementar um SGA ajuda a construir o suporte e o comprometimento para expandir as atividades que cumpram a todos os requisitos da NBR ISO 14001. Esta análise mostra também à organização a extensão da tarefa restante e uma indicação do esforço provável exigido para completar a implementação Os Anexos B e C são exemplos de como um SGA pode ser implementado em fases. O Anexo D mostra como uma pequena empresa poderia ter iniciado um projeto que terminou com o comprometimento da Direção para avançar para um SGA completo. As tabelas introduzidas no texto mostram os passos iniciais para tratar alguns elementos do futuro SGA. Estes elementos são apresentados na mesma sequência do Anexo A, de forma que o exemplo inteiro pode ser aplicável a qualquer das três abordagens em fases, descritas no Anexo C. Abaixo da descrição de como esta companhia começou a tratar cada elemento, uma tabela mostra uma avaliação aproximada do grau de progresso para a conclusão completa de cada elemento.

Mais informações sobre a NBR ISO 14005 de 05/2012 – Sistemas de gestão ambiental – Diretrizes para a implementação em fases de um sistema de gestão ambiental, incluindo o uso de avaliação de desempenho ambiental

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Gisele Friso Gaspar, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico

Nem todos os consumidores sabem, mas a lei obriga fornecedores a garantir os produtos e serviços que colocam no mercado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, para produtos e serviços duráveis (como eletrodomésticos ou serviço de pintura), a garantia é de 90 dias (lembrando que três meses não é a mesma coisa que 90 dias!); para produtos e serviços não duráveis (como alimentos ou penteados de cabelo), o prazo estabelecido é de 30 dias. A lei estabelece que o consumidor, dentro deste prazo, poderá reclamar sobre vícios apresentados por produtos e serviços. Vícios são aqueles problemas que um produto ou serviço pode apresentar, em relação à qualidade ou à quantidade. Um bom exemplo seria um televisor que não apresenta imagem ou uma impressora que imprime imagens distorcidas.

O prazo é contado da data do recebimento do produto ou do término do serviço. Passado esse prazo, o consumidor, via de regra, não mais poderá reclamar a respeito de vícios aparentes. Entretanto, se o vício for oculto, ou seja, de difícil constatação (como no caso de um problema de fabricação dentro do motor de uma geladeira que vem a se apresentar meses após a compra), o prazo começa a ser contado a partir da apresentação do problema. Entretanto, é muito comum em nosso país a chamada “garantia contratual”. Trata-se de uma garantia concedida pelo fornecedor do produto ou do serviço e que nada tem a ver com a garantia legal. A lei também é clara no sentido de que a garantia legal não exclui a contratual, ou seja, ambas devem ser somadas. Assim, se um fornecedor concede garantia de um ano para seus produtos (duráveis), o consumidor terá 90 dias de garantia legal somados a um ano de garantia contratual. Porém, cuidado: se o fornecedor estabelecer que o prazo de garantia contratual incluir a legal, ou seja, que ambos começam a correr ao mesmo tempo, e isso estiver claro para o consumidor, o entendimento é de que o prazo será de um ano, sendo que os primeiros 90 dias perfazem a garantia legal.

O consumidor também deve prestar muita atenção sobre as exclusões da garantia contratual. A garantia legal não admite nenhuma exclusão, sendo total e irrestrita. Porém a garantia contratual permite, visto que é uma liberalidade do fornecedor e deve ser encarada como um contrato. Porém, as exclusões, como em qualquer contrato, devem estar em destaque, de forma que o consumidor as identifique facilmente, sob pena de serem interpretadas como não escritas. Vale aqui fazer essa ressalva aos fornecedores, que devem estabelecer cláusulas claras e regras de fácil entendimento, para que não sejam obrigados a arcar com prejuízos pelos quais não estavam dispostos, por conta de um contrato mal formulado.

Outro ponto interessante é a questão da garantia estendida. Muito em moda ultimamente, a garantia estendida tem por objetivo, como o próprio nome já diz, estender o prazo de garantia do produto. Normalmente, a garantia estendida varia de um a três anos após o prazo da garantia contratual concedida pelo fabricante do produto. Entretanto, aquilo que leva o nome de “garantia”, muitas vezes nada mais é do que um seguro, com coberturas determinadas, que nem sempre são as mesmas contempladas pelo fabricante. É importante que o consumidor esteja atento à cobertura dessa garantia, além de se informar sobre as exclusões, pois pode ser pego de surpresa no momento em que mais precisa, descobrindo que o que ele adquiriu não lhe serviria. Cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre todos os termos e, principalmente, sobre as exclusões.

Muitos consumidores, após descobrirem a real cobertura da garantia estendida, constatam que não vale a pena. Em muitos casos, entretanto, a garantia estendida é a salvação para aquele equipamento que estaria condenado, ou ao menos que levaria um bom dinheiro para ser consertado. A dica é a de sempre: o consumidor deve estar atento, questionar, informar-se e não optar pela garantia estendida por impulso. Se o vendedor disser que a garantia estendida que ele está vendendo dá as mesmas coberturas que a garantia do fabricante, além de verificar quais são as coberturas do fabricante, o consumidor deve exigir por escrito esse compromisso. Assim poderá cobrar do fornecedor o que lhe foi prometido.

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