As normas essenciais para a segurança contra incêndios

Escadas metálicas domésticas: só compre as com o selo do Inmetro

No Brasil, não há dado sobre acidentes de consumo com esse tipo de produto. Entretanto, de acordo com estudo publicado, em 2004, pela Associação Médica Brasileira (AMB), cerca de 3 % dos casos de acidentes de consumo com produtos, quantificados em alguns hospitais da cidade de São Paulo, em uma amostragem de 1.465 casos, ocorreram envolvendo o produto escada doméstica. Porém, se considerarmos apenas os casos que geraram contusões e entorses, o produto foi responsável por 40 % dos acidentes ocorridos. Clique para mais informações.

fireEssa coletânea inclui cinco normas técnicas, cinco regulamentos técnicos e oito normas regulamentadoras, pois a prevenção de incêndios é tão importante quanto saber apagá-los ou mesmo saber como agir corretamente no momento em que eles ocorrem. Para mais informações sobre todos esses documentos, clique no link Coletânea Série Segurança Contra Incêndios. Igualmente, no link há um manual muito interessante: Proteção contra Incêndios

Atualmente, as atividades de segurança contra incêndio e pânico envolvem milhões de pessoas em todo o mundo, fazendo com que essa ciência cresça rapidamente, sendo uma tendência internacional a exigência de que todos os materiais, componentes, sistemas construtivos, equipamentos e utensílios usados nas edificações sejam analisados e testados laboratorialmente do ponto de vista da segurança contra incêndio. Em muitos países considerados de primeiro mundo, o ensino em todos os níveis da educação e em todos os períodos escolares recebe pelo menos um dia em que a segurança contra incêndio e pânico é enfocada.

No ensino superior existem muitos cursos de graduação e pós-graduação em Engenharia de Segurança Contra Incêndio. Aliado a isto, as tecnologias modernas, como a mecatrônica, robótica, informática, automação, etc., estão mais presentes em todas as áreas de conhecimento da segurança contra incêndio. As perdas com incêndios nos países que adotam uma postura severa na questão da prevenção têm diminuído significativamente em relação ao PIB, e atos criminosos de incendiários e de terrorismo vêm dando uma nova dimensão à segurança contra incêndio em todo o mundo. Hoje, é grande a demanda por engenheiros, pesquisadores e técnicos em segurança contra incêndio, e à falta de mão de obra no mercado internacional é uma realidade que precisa ser suprida.

Na década de 70 iniciou-se no Brasil os primeiros estudos relativos à segurança contra incêndio, tendo sido implantado o laboratório de segurança contra incêndios no Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) do Estado de São Paulo, patrocinado pela Japan International Cooperation Agency (JICA), que resultou em instalações de ensaios de fumaça e teste materiais frente ao fogo, sendo este uma referência a nível nacional. Em Brasília, também com ajuda da JICA houve a implantação de um Laboratório de Investigação Científica e Incêndio. Na implantação dos laboratórios e na formação dos técnicos, houve apoio significativo do National Institute for Standards and Tecnology (NIST). Nos últimos 40 anos, a população brasileira dobrou e aliado a isto, ela migrou dos campos para a cidade, ocasionando um incremento industrial, a diversificação comercial e uma alta capacidade de prestação de serviços.

Neste cenário, naturalmente surge o aumento dos riscos de incêndio dentre outros, com a necessidade de reação da sociedade frente a estes riscos. Devido à falta de infraestrutura de nosso país para reagir a algumas necessidades, este crescimento desenfreado e por vezes desestruturado no que tange a segurança contra incêndios, faz com que tenhamos que melhorar a regulamentação preventiva contra incêndio, os equipamentos de segurança contra incêndio e principalmente investir na formação dos engenheiros, arquitetos, bombeiros, técnicos e na educação da população no que tange à segurança contra incêndio e pânico. A segurança contra incêndio é um problema que deve ser encarado desde o momento em que se planeja uma cidade, uma indústria, um prédio comercial, um local de reunião de público, enfim qualquer local de trabalho, devendo finalizar no próprio lar.

As ocorrências, mais frequentes de incêndio, tanto pequenas como grandes, são nas edificações residenciais, sendo que alguns exemplos de início de ignição verifica-se em: vazamento de gás de botijões com explosões, curtos-circuitos em instalações elétricas por excesso de carga, manuseio de explosivos e outros produtos perigosos em locais não adequados, esquecimento de ferro de passar roupa, fogões e eletrodomésticos ligados, entre outros. A prevenção de incêndio compreende uma série de medidas, tais como a determinada distribuição dos equipamentos de detecção e combate a incêndio, o treinamento de pessoal, a vigilância contínua, a ocupação das edificações considerando o risco de incêndio, a arrumação geral e a limpeza, visando impedir o aparecimento de um princípio de incêndio, dificultar a sua propagação, detectá-lo o mais rapidamente possível, e facilitar o seu combate ainda na fase inicial. No Brasil as perdas por incêndios, em edificações, têm aumentado em importância, visto que os sinistros vêm envolvendo cada vez maiores riscos, em face da urbanização brasileira. Com o consequente aumento dos riscos de incêndio, será necessário um investimento cada vez maior na área de segurança contra incêndio e pânico. Dessa forma, é fundamental conhecer as normas técnicas, os regulamentos e as normas regulamentadoras sobre o assunto.

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Gisele Friso Gaspar, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico.

Desde 11 de março de 1991, data em que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, o consumidor brasileiro vem tendo cada vez mais consciência de seus direitos. Lá se vão duas décadas e, a cada dia que passa, o consumidor busca informações, exige respeito, preço justo e qualidade dos produtos e serviços que adquire. Em 20 anos houve uma significativa evolução, tanto de consumidores quanto de fornecedores, os primeiros pela consciência de seus direitos e os segundos por implementar políticas de qualidade e atendimento ao consumidor, aumentando o respeito aos seus clientes. Ainda estamos muito longe do ideal, mas certamente o avanço é muito positivo. E a Internet possibilitou a maior velocidade na informação e facilitou a busca por orientações e informações, tornando-se uma ferramenta essencial para o consumidor. Entretanto, deparo-me com consumidores que têm muita consciência de seus direitos, sabendo, por exemplo, que tem direito de se arrepender, em sete dias, de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, ou que pode ser ressarcido em dobro pelo valor que pagou indevidamente quando cobrado pelo fornecedor. Todavia, muitos consumidores sentem-se perdidos no momento em que têm seus direitos desrespeitados e precisa de ajuda para fazer valer o que a lei lhe garante. Mas, afinal, o que é possível fazer para que o consumidor exerça seus direitos? E como ele pode fazer isso?

Para responder a essas perguntas, precisamos analisar, ainda que genericamente, os problemas que podem ocorrer em uma relação de consumo. Grosso modo, o consumidor pode se deparar com algumas das seguintes situações, o que não exclui outras mais complexas, como vício no produto ou no serviço (o que inclui problemas de qualidade, quantidade ou aqueles problemas que não extrapolam o produto ou o serviço), fato do produto ou do serviço (o chamado acidente de consumo, ou seja, problemas que ultrapassam o produto ou o serviço), falhas na entrega ou cobranças indevidas. Algumas dessas situações podem ser resolvidas administrativamente. Uma das formas de resolução administrativa se dá por meio de reclamação diretamente ao fornecedor. Há muitas empresas que se preocupam com o consumidor, resolvendo os problemas diretamente, assim que comunicadas. Falhas sempre ocorrerão, mas a forma de resolvê-las é um diferencial! Esse costuma ser o primeiro passo para o consumidor tentar sanar o problema. Caso a reclamação direta à empresa não resolva, o consumidor pode optar por efetuar uma reclamação no Procon de sua cidade. Muitas vezes, após receber uma reclamação formalizada no Procon, a empresa resolve o problema do consumidor. Isso para evitar que figure negativamente no cadastro de fornecedores mantido pela entidade – sim, há um cadastro negativo de fornecedores, que pode ser consultado, na maioria dos Procons, via internet. Caso a reclamação efetuada no Procon não surta efeito, o consumidor não terá outra opção, senão ingressar judicialmente. Neste caso, há situações em que o consumidor não precisa contratar um advogado. Causas com valor limitado a 20 salários mínimos podem ser movidas diretamente pelo consumidor, sem a necessidade de advogados. Acima desse valor, o consumidor precisará contratar um advogado.

Todavia, convém verificar, ainda, a complexidade do problema. Há causas que não necessariamente alcançam 20 salários mínimos, porém são complexas, inviabilizando o ingresso no Juizado Especial – por exemplo, se depender de perícia. Neste caso, a ação deverá ser proposta na Justiça Comum e haverá a necessidade de contratação de advogado. É importante que o consumidor, caso opte por ingressar com a ação diretamente no Juizado Especial, sem a assistência de um advogado, leve toda a documentação necessária para o ingresso da ação, como comprovação de reclamações efetuadas, protocolos, gravações de ligações se for o caso, notas fiscais, recibos, enfim tudo o que estiver relacionado ao caso. Todos os fatos devem ser narrados de forma clara e precisa e todas as provas devem ser juntadas no momento do ingresso da ação, pois após este momento, não haverá a possibilidade de se fazer isso em outro momento. Caso o consumidor tenha dúvidas o se sinta inseguro, ou ainda se a causa for complexa, apenas se não atingir 20 salários mínimos e ser possível no Juizado Especial, pode valer a pena consultar um advogado. O custo da consulta ao advogado pode compensar, pois o consumidor poderá ser instruído sobre quais documentos juntar e o que deve pedir, minimizando as chances de insucesso gerado por erros no momento do ingresso da ação.

Vale lembrar que, para ingressar judicialmente, o consumidor não precisa efetuar reclamação anteriormente junto ao Procon ou qualquer outra entidade. Porém, a depender do caso, os problemas são resolvidos sem a necessidade de ação judicial. Judicialmente, o processo pode ser demorado e um problema simples pode ser resolvido com uma reclamação administrativa, minimizando os transtornos para o consumidor. Se o consumidor não tiver condições financeiras para arcar com os custos do processo e dos honorários advocatícios, pode procurar a Defensoria Pública. O direito a um defensor público aos necessitados é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Portanto, se for este o caso, procure a Defensoria Pública em sua cidade. Vale dizer, ainda, que muitas vezes um acordo é a melhor saída para o caso. Muitas empresas, apesar de não resolverem os problemas dos consumidores administrativamente, têm políticas de acordos judiciais que podem ser vantajosos ao consumidor. Entretanto, isso deve ser verificado caso a caso. E, na dúvida, não hesite em consultar um advogado.

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