Os riscos da alimentação fora de casa

Cliente Preferencial Target – Pessoa Física

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Enfim, ser um Cliente Preferencial Target – Pessoa Física é ter em “1-Clique” acesso a informações que vão fazer diferença no seu dia a dia, pois a Target desenvolve soluções para facilitar o seu acesso e gerenciar informações tecnológicas que realmente interessam e, por meio de uma equipe de técnicos e engenheiros especializados, oferece hoje muito mais do que simples informações ao mercado em que atua: oferece vantagem competitiva para seus clientes.

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alimentosA correria dos dias atuais força cada dia mais o consumidor a realizar suas refeições fora de casa e, nesse contexto, também há uma busca por locais que comercializem refeições a preços mais populares. De todo modo, com o avanço tecnológico, fortalecimento e conscientização dos direitos do consumidor, preocupações com qualidade e segurança alimentar, as demandas e exigências por alimentos seguros cresceram exponencialmente. Com isso, parte dos consumidores evita refeições rápidas por não sentir segurança quanto à higiene dos alimentos vendidos na rua. Infelizmente, porém, uma parcela da população que faz suas refeições fora de casa possui pouca ou nenhuma informação sobre os perigos iminentes de surtos relacionados à ingestão de alimentos preparados sem controle sanitário e, além disso, alguns estabelecimentos que comercializam alimentos não estão aptos para suprir as exigências impostas pela Anvisa, que, para liberação do alvará sanitário, exige controle de saúde e higiene dos funcionários, segurança e higiene das instalações, implementação de Boas Práticas de Fabricação, entre outros, o que demanda um custo a mais para a empresa.

No Brasil, há uma norma que os donos de pontos de venda de alimentos e de restaurantes podem seguir. A NBR 15635 – Serviços de alimentação – Requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias e controles operacionais essenciais (clique no link para mais informações sobre a norma) especifica os requisitos de boas práticas e dos controles operacionais essenciais a serem seguidos por estabelecimentos que desejam comprovar e documentar que produzem alimentos em condições higiênico-sanitárias adequadas para o consumo. Ela se aplica a todos os estabelecimentos prestadores de serviços que realizam atividades como manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição a venda e entrega de alimentos preparados para o consumo.

Estes estabelecimentos, independentemente do tamanho, desde que não regulamentados por legislação especifica, incluem cantinas, bufês, lanchonetes, padarias, pastelarias, bares, restaurantes, rotissarias, comissarias, confeitarias, delicatessens, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, cozinhas hospitalares, cozinhas escolares e similares. Pode pode ser utilizada por todos os estabelecimentos que desejam: assegurar e demonstrar que as boas práticas e os controles operacionais essenciais estão implantados, implementados e mantidos conforme requisitos dessa norma; e buscar certificação de boas práticas higiênico-sanitárias e de controles operacionais essenciais.

Os estabelecimentos de serviços de alimentação devem seguir procedimentos higiênico-sanitários na produção de alimentos, além de implementar e manter as boas práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). Estas exigências já estão em vigor através de legislações sanitárias no país. Assim, essa norma estabelece os requisitos necessários a serem cumpridos para demonstrar a real implementação destas exigências legais, além de incluir os controles operacionais essenciais que os estabelecimentos devem implementar para a obtenção da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos produzidos. Estes controles operacionais referem-se a cinco etapas da produção para as quais os estabelecimentos devem utilizar os fundamentos do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) para obter a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos. Cada estabelecimento aplicará os controles de acordo com as etapas específicas do seu processo. Os fundamentos do sistema APPCC a serem aplicados nas cinco etapas são: monitoramento dos indicadores de segurança previamente estabelecidos, chamados de limites críticos; aplicação de ações corretivas em caso de desvios dos limites críticos, para retomar o controle da etapa; verificação do procedimento para avaliar se está adequado; e registro dos controles e procedimentos envolvidos.

Essa norma pode ser utilizada pelos estabelecimentos que desejam assegurar e demonstrar que as boas práticas e os controles operacionais essenciais estão implantados, implementados e mantidos e para obter a certificação dos seus estabelecimentos. Os estabelecimentos devem planejar, implantar, implementar e manter as boas práticas, incluindo os procedimentos operacionais padronizados (POP) e o controle de algumas operações consideradas essenciais para a produção de alimentos em condições higiênico-sanitárias adequadas, para cada unidade de produção ou serviço. Devem garantir o atendimento as legislações aplicáveis. Essa norma deve abranger todos os processos de produção de alimentos do estabelecimento, de forma a garantir ao consumidor a qualidade higiênico-sanitária do alimento no momento do consumo.

Os estabelecimentos que possuam mais de uma unidade de produção ou serviço devem indicar de forma clara qual (is) atende(m) a essa norma. O item 4.2 Requisitos de documentação diz que a documentação deve incluir:

a) manual de boas práticas e os procedimentos operacionais padronizados conforme os regulamentos técnicos de boas práticas aplicáveis;

b) documentos necessários ao estabelecimento para assegurar o planejamento, implementação e atualização eficazes das boas práticas e controles operacionais essenciais:

– registros exigidos pela RDC 216 e de outras legislações aplicáveis;

– planilhas dos controles operacionais essenciais (higienização de frutas, legumes e verduras que serão consumidos crus ou cujo tratamento térmico seja brando; tratamento térmico; resfriamento; manutenção/distribuição quente e fria). Os estabelecimentos para produzirem alimentos em condições higiênico-sanitárias adequadas para o consumo devem implantar, implementar e manter um programa que englobe as boas práticas e os controles operacionais essenciais de acordo com os requisitos dessa norma e a legislação aplicável, de forma a controlar contaminações biológicas, químicas ou físicas dos produtos.

Enfim, a adoção das Boas Práticas de Fabricação é um procedimento que requer persistência, uma vez que os produtos comercializados são direcionados à alimentação humana. O processamento e armazenamento inadequados dos alimentos pode levar o consumidor a ingerir produtos com problemas como: validade vencida, estoque em locais sem refrigeração e ainda infestados de insetos, principalmente baratas e moscas e, como consequência disso, adquirir toxinfecções, que, dependendo da gravidade, tornam-se letais. Já para o empresário, esses problemas podem sujar a imagem do estabelecimento, podendo sofrer processos judiciais, multas e até o fechamento da empresa. Em alguns estados, a multa ao estabelecimento varia de R$ 100 a R$ 50 mil, mas não para por aí. Caso fique provado por meios legais que um óbito ocorreu a partir do consumo de um alimento contaminado e consumido neste estabelecimento, os responsáveis pelo local podem ser indiciados por homicídio culposo. É preciso atenção na hora de escolher onde comer, pois já existem leis que dispõem sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentos, como restaurantes e afins, normalmente expostas em placas com a informação: visite nossa cozinha. Alimentação saudável é um direito do cidadão que está pagando, e muitas vezes caro, por isso.

A importância do acordo coletivo de trabalho entre empregador e empregados

Instalações Elétricas de Média Tensão - Principais soluções para evitar riscos, prejuízos e atender a legislação em vigor - Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Curso: Instalações Elétricas de Média Tensão – Principais soluções para evitar riscos, prejuízos e atender a legislação em vigor

Modalidade: Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Dias: 02 e 03 de outubro

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Carga Horária: 14h

Professor: João Gilberto Cunha

Preço: A partir de 3 x R$ 257,81

(*) O curso permanecerá gravado e habilitado para acesso pelo prazo de 30 dias a partir da data da sua realização.

Este curso discute a importância da aplicação da norma NBR 14039 e quais são as suas prescrições, exigências e, principalmente, os riscos criminais e civis decorrentes da não aplicação da norma nos projetos de Instalações Elétricas de Média Tensão. Casos de instalações de média tensão serão estudados em sala e uma análise detalhada do texto da norma, complementada com comentários do Professor João Cunha, atual Coordenador da Comissão da ABNT e responsável pela NBR 14039, será apresentada. Foi com a publicação da norma NBR 14039 que se deu início a uma nova abordagem da engenharia de média tensão no Brasil e, decorrente disso, o curso apresentará as principais mudanças ocorridas com a publicação da norma e como as instalações elétricas de média tensão devem ser projetadas e executadas para estarem em conformidade com as suas exigências e legislação em vigor. Os participantes do curso serão efetivamente capacitados e preparados para as mudanças ocorridas no setor nos últimos anos e não somente aplicarão os requisitos das normas, mas também saberão como diminuir as chances de erro e a evitar riscos – um grande diferencial para todos os profissionais envolvidos na prestação de serviços de consultoria, projetos, instalação e manutenção no segmento de média tensão.

Para atender à demanda daqueles que não podem se locomover até as instalações da Target, tornamos disponível este curso Ao Vivo através da Internet. Recursos de última geração permitem total aproveitamento mesmo à distância. Os cursos oferecidos pela Target são considerados por seus participantes uma “consultoria em sala”, ou seja, o participante tem a possibilidade de interagir com renomados professores, a fim de buscar a melhor solução para problemas técnicos específicos e particulares.

Inscreva-se Saiba Mais

Daniel Bedotti Serra

O Acordo Coletivo de Trabalho está disposto no § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e é ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, no qual se estabelecem regras próprias na relação trabalhista existente entre a empresa e seus empregados. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo Coletivo de Trabalho se limitam apenas às empresas acordantes e seus respectivos empregados. Sua importância se deve ao fato de que as normas existentes no direito do trabalho são historicamente, em regra, impositivas, não permitindo a deliberação em contrário entre o empregador e o empregado. Assim, como instrumento de amenização desta regra e de exceção, a Constituição Federal possibilitou a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho.

Para que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha validade, é necessária uma negociação coletiva entre empresa, empregados e sindicato, com o intuito de aprovar as regras que serão nele contidas de interesse das partes, em uma Assembleia Geral de Trabalhadores realizada especialmente para este fim. Caso as partes (Empregador, Empregados e Sindicato) aceitem a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho, uma minuta deve ser elaborada e uma cópia deve ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho para que seja submetida à devida fiscalização. Ressalte-se que tamanha é a sua importância no âmbito das relações de trabalho que o próprio ordenamento jurídico estabelece que alguns institutos jurídicos somente terão validade se estiverem previstos em Acordo Coletivo de Trabalho. Como exemplo, o Banco de Horas, que está disposto no § 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Ainda podem ser citados a título exemplificativo a jornada do turno ininterrupto de trabalho; as férias coletivas; e tudo o que mais for de interesse das partes e que não seja proibido pela lei, como até situações para suspensão de contrato de trabalho, redução de horários de intervalo, pagamentos de verbas remuneratórias sem que sejam incorporadas definitivamente ao salário dos empregados, etc. No mais, os Acordos Coletivos de Trabalho costumam estipular regras específicas a cada uma das partes envolvidas, como, por exemplo: a data do dissídio; o vale alimentação; o desconto de contribuição assistencial; a entrega de uniforme; o plano de saúde; o auxílio funeral; a jornada de trabalho em escala 12×36; o seguro de vida; o tempo de deslocamento para o trabalho; o labor aos domingos e feriados; o horário de intervalo; etc. Importante mencionar que embora seja indiscutível a relevância do Acordo Coletivo de Trabalho, às vezes há questionamento de sua validade no plano de uma reclamação trabalhista, seja coletiva ou individual.

Por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho, quando indagado sobre a validade de Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo a compensação de jornada para trabalho em condições insalubres, firmou entendimento de que a regra é válida independente de inspeção prévia da autoridade de higiene e segurança. Em outro exemplo, o mesmo Tribunal considerou legal a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. Portanto, apesar de ser possível questionar a validade de suas regras e o seu alcance, vislumbra-se no Acordo Coletivo de Trabalho um importante instrumento de flexibilidade e racionalização das normas legais, pois mediante concessões mútuas, permite a estipulação de regras na relação de trabalho que não estão diretamente ao alcance das partes. Desta feita, seja por força de uma obrigação legal ou de uma faculdade, o Acordo Coletivo de Trabalho possibilita às partes a pactuação de regras que não têm previsão direta nas Leis e que não podem ser celebradas em contrato individual, suprimindo esta expressiva lacuna, sendo que atualmente esse tipo de normatização traz segurança jurídica suficiente às partes envolvidas em razão da política da valorização das negociações coletivas, conforme artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Daniel Bedotti Serra é especialista em relações do trabalho do escritório Flávio Antunes Advogados Associados.

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