Os parâmetros obrigatórios para a fabricação de preservativos masculinos

ollaA empresa Hypermarcas, fabricante do preservativo masculino Olla, divulgou um comunicado sobre o recall de seu produto, incluindo o defeito encontrado e os riscos para o usuário. Segundo a Hypermarcas, foram identificados microfuros em unidades dos lotes J12A0534, J12A0535, J12A0599, J12B0083, J12B0087 do preservativo Olla Lubrificado Promocional leve 8 pague 6. O defeito torna o produto impróprio para o uso, pois reduz a eficácia na prevenção de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis. Por isso a empresa está retirando os itens do mercado. No comunicado a empresa orienta o consumidor a não utilizar o produto, caso tenha adquirido unidades destes lotes, guardar a embalagem e entrar em contato com o Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC) pelo telefone 0800 0126888 ou pelo email atendimento@olla.com.br, para efetuar a troca ou reembolso do produto.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”. Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos. Caso o consumidor encontre dificuldade em efetuar a troca ou obter a restituição do valor pago deverá procurar a Fundação Procon-SP.

A NBR 11772 de 11/1999 – Preservativos masculinos de borracha natural (clique no link para mais informações) fixa as condições exigíveis para a fabricação/recebimento de preservativos masculinos descartáveis de uso único, confeccionados em látex de borracha natural. Os preservativos são projetados para serem usados sobre o pênis ereto durante a relação sexual, com a finalidade de impedir a passagem do sêmen, auxiliando na prevenção da concepção e da transmissão de agentes responsáveis por infecções sexualmente transmissíveis, inclusive HIV. O Inmetro também tem algumas regulamentações sobre o assunto: Para Fiscalização de Preservativos Masculinos; Portaria Inmetro nº 50/2002 Código 3047; Resolução da Diretoria Colegiada nº 3 – Aprova o Regulamento Técnico de preservativos masculinos de látex de borracha natural; Portaria Inmetro nº 02/99 – Aprova o Regulamento Administrativo que estabelece a apuração das penalidades previstas na Lei Federal nº 5966/73 e define regras para interdição/apreensão cautelar; e Portaria Inmetro nº 50/2002 – Torna compulsória a certificação de preservativos masculinos de látex de borracha natural e delega a fiscalização aos órgãos conveniados, para sua execução.

Para os especialistas, a eficiência do preservativo masculino para evitar a gravidez, assim como de todas as formas de anticoncepcionais, pode ser medida de duas maneiras: uso perfeito e uso comum. A medição da eficiência do preservativo masculino usado perfeitamente somente inclui pessoas que o usam apropriadamente e consistentemente. O uso comum engloba todas as pessoas que usam o preservativo masculino, incluindo aqueles que o utilizam incorretamente, inconstantemente, ou ambos. As taxas de eficiência geralmente representam o primeiro ano de uso. A taxa de gravidez no uso comum do preservativo masculino varia dependendo da população estudada, de 10 a 18% ao ano. Já a taxa de gravidez com o uso perfeito do preservativo é de 2% ao ano. Os preservativos podem ser combinados com outras formas de contracepção (como espermicida) para maior proteção.

É recomendado para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, tendo mostrado ser eficiente na redução de taxas de infecção tanto em homens como em mulheres. Ainda que não seja perfeito, o preservativo masculino é eficiente na redução da transmissão do HIV, herpes genital, verruga genital, sífilis, clamídia, gonorreia e outras doenças. Embora o preservativo masculino seja eficiente ao limitar a exposição, algumas doenças podem ser transmitidas mesmo com seu uso. Áreas infecciosas dos genitais, especialmente quando sintomas estão presentes, podem não ser cobertas pelo preservativo masculino, resultando em transmissão de doenças pelo contanto direto, como por exemplo herpes genital. Porém, o principal fator de infecção por doença sexualmente transmissível é o uso inconsistente do preservativo masculino. As causas de falha do preservativo masculino estão relacionadas com alguns usos inadequados: pode escorregar do pênis depois da ejaculação ou romper-se devido ao uso incorreto, dano físico (como rasgo ao abrir o pacote), ou degradação do látex (uso fora da data de validade, armazenamento inapropriado, exposição a óleos). A taxa de rompimento do preservativo masculino é de 0,4% a 2,3%. Outra possível causa de falha do preservativo masculino é a sabotagem ao fazer um orifício nele. Um motivo dessa sabotagem é ter filho sem um dos parceiros desejar.

Quanto à norma, traz algumas definições importante: lote de produção: número de preservativos com as mesmas características, cor, forma, dimensões e formulação de látex, fabricados ininterruptamente, usando o mesmo processo, matéria primas rastreadas e equipamentos controlados; lote de inspeção: número de preservativos retirados do mesmo lote de produção para efeito de amostragem; nível de qualidade aceitável – NQA: máxima porcentagem defeituosa (ou o máximo número de defeitos por 100 unidades) que, para fins de inspeção por amostra, pode ser considerada satisfatória como média do processo; bainha: acabamento da extremidade aberta do preservativo; embalagem primária: a lacrada de um único preservativo enrolado; embalagem de consumo: a destinada ao consumidor, contendo uma ou mais embalagens primárias.

No item 4 Condições gerais, define-se que a extremidade aberta do preservativo deve terminar por uma bainha em toda a sua circunferência. Os preservativos podem ser caracterizados quanto ao projeto da seguinte maneira: lisos, texturizados, lados paralelos ou não, extremidade simples, extremidade com reservatório, secos, lubrificados, transparentes, translúcidos, opacos ou coloridos, anatômicos, aromatizados e outras. Em 5 Condições específicas, fala-se das dimensões. Quando ensaiado conforme 6.3.1, o comprimento do preservativo não deve ser inferior a 160 mm. Quando ensaiado conforme 6.3.2, a largura do preservativo deve ser igual à largura nominal declarada pelo fabricante, com uma tolerância de ± 2 mm. Quando ensaiado conforme descrito em 6.3.3, a pressão de estouro não deve ser inferior a 1,0 kPa e a capacidade volumétrica não menos que (0,00592 2 w) dm3 , aproximado para 0,5 dm3 mais próximo, conforme a tabela 1, onde w é a largura média de 13 preservativos (expressa em milímetros), medida a 70 mm ± 5 mm da bainha, conforme metodologia descrita em 6.3.2. Quando envelhecido em estufa como descrito em 6.3.5 e ensaiado conforme descrito em 6.3.3, a capacidade volumétrica e a pressão de estouro devem atender ao especificado em 5.2.1. Apenas o preservativo com menos de 12 meses de fabricação (para fins de contagem inclui-se o mês de fabricação) deve ser submetido ao envelhecimento acelerado conforme 6.3.5. Quando ensaiado conforme descrito em 6.3.4, o preservativo não deve apresentar furos. Quando a embalagem primária for ensaiada conforme descrito em 6.3.6, deve ser confirmada a sua integridade.

Normas comentadas

Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar:

http://www.target.com.br/portal_new/ProdutosSolucoes/NBR/Comentadas.aspx

NBR 14039 – Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

NBR ISO 9001 – COMENTADA – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos

Glossário Técnico Gratuito

Disponível em três línguas, a ferramenta permite procurar termos técnicos traduzidos do português para o inglês e para o espanhol. Acesse no link http://www.target.com.br/portal_new/ProdutosSolucoes/GlossarioTecnico.aspx?ingles=0&indice=A&exibeOrientacao=true&palavra=

Como agir em caso de acidente de consumo?

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consumoMuitas pessoas já sofreram algum tipo de acidente de consumo, mas sequer imaginam que existe uma lei que protege o consumidor deste problema, que ocorre quando um produto utilizado ou serviço prestado causa algum dano à saúde ou à segurança, mesmo tendo sido utilizado corretamente, ou seja, de acordo com as instruções do fornecedor. Segundo o Procon-SP, o acidente de consumo pode acontecer por falhas na informação sobre o uso correto do produto ou serviço, no projeto ou na fabricação do produto, pela prestação inadequada do serviço ou por qualquer outra atitude que o fornecedor (fabricantes, importador, vendedor) deveria ter tomado para evitar danos ao consumidor. Acidentes em parques de diversões e bufês infantis, peças pequenas de brinquedos que podem ser engolidas por crianças, corte ao abrir embalagens, intoxicação alimentar ou queda de cabelos após utilizar produtos químicos no salão de beleza, são alguns exemplos de acidentes de consumo citados pelo Procon-SP.

Segundo Gisele Friso Gaspar, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico, há produtos que, pela própria natureza ou forma de uso, se mostram perigosos, como facas, tesouras, medicamentos, entre outros. “No entanto, se o consumidor for bem orientado quanto à forma de utilização ou de prevenção de acidentes, o risco de haver acidentes de consumo diminui drasticamente”, pondera. De acordo com ela, a reparação ou até a retirada do mercado de produtos e serviços com defeitos, que apresentem nocividade ou risco ao consumidor, são as maneiras mais adequadas de prevenir os acidentes de consumo. Também conhecido como “chamamento”, o recall, previsto na Lei 8.078/90 (o Código de Defesa do Consumidor), tem como finalidade convocar consumidores a levarem um determinado produto para uma inspeção/vistoria a fim de detectar e solucionar possíveis falhas que possam causar prejuízos materiais ou morais para o consumidor, já se tornou uma medida bem conhecida e que exige que “o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.

O problema poderá ser solucionado por meio de consertos, troca do produto ou mesmo a devolução do valor pago pelo consumidor, quando não houver meio de reparar o defeito. O reparo ou a troca deve ser totalmente gratuito, ou seja, quando há um recall ou aviso de risco, não pode acarretar qualquer custo ao consumidor e, ainda que não haja prazo limite para atendimento à campanha, é fundamental que o consumidor compareça, o mais rápido possível, ao local indicado pelo fornecedor para efetuar o reparo, já que se trata de um problema que pode colocar em risco sua saúde e segurança. A advogada ressalta que, ainda que haja recall por parte da empresa, se houver algum acidente de consumo vinculado ao problema anunciado, o consumidor terá direito a indenização pelos danos sofridos, tendo em vista que o fato de a empresa convocar o consumidor para o reparo do problema não a exime da responsabilidade sobre o problema. “Se o consumidor tiver dificuldades em efetuar os devidos reparos (falta de peças, demora na conclusão dos serviços etc.) ou o fornecedor impuser obstáculos que dificultem o reparo, o consumidor deve comunicar o fato ao Procon de sua cidade. Em casos que envolvem ações indenizatórias, o consumidor precisará ingressar com ação no Poder Judiciário. Vale lembrar que é importante guardar todos os recibos de compra, de eventual atendimento médico, ou ainda comprovação de quaisquer prejuízos que porventura o consumidor tenha sofrido”, finaliza.

Legislação

A responsabilidade por acidentes de consumo, nomeada pelo Código de Defesa do Consumidor de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, está prevista nos artigos 12 a 17 do CDC. Os produtos e serviços considerados defeituosos são os que não apresentam a segurança legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. Também é considerado defeito as situações das quais decorrem prejuízo lateral. Para que se possa caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade inerente ou latente (unavoidably unsafe product or service) diz respeito ao risco intrínseco do produto ou serviço, ligado à sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Ainda que a regra geral em relação aos produtos ou serviços com periculosidade inerente seja o afastamento do dever de indenizar, o fornecedor poderá responder se não informar adequadamente sobre sua utilização e riscos. É o que determina o art. 8º do CDC.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Já os produtos ou serviços de periculosidade adquirida são aqueles que se tornam perigosos em razão de um defeito com origem na fabricação, concepção ou comercialização. Cita-se como exemplo os danos causados por em razão dos efeitos colaterais de um remédio, como aconteceu no caso da talidomida. A periculosidade adquirida gera responsabilização objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Além disso, os fornecedores são proibidos de introduzir no mercado tais produtos e serviços. Em caso de impossibilidade de prevenir o risco antes de sua inserção no mercado, o fornecedor deverá informar as autoridades, os consumidores e proceder ao recall.

Segundo o art. 12, §1°, do CDC: O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. A apresentação de um produto ou serviço relaciona-se com a informação a respeito do produto ou serviço a que o consumidor teve acesso. O uso e os riscos legitimamente esperados incluem também o uso anormal, como é o fato dos consumidores costumarem colocar canetas na boca. Por fim, há que se considerar a expectativa de segurança em relação aos padrões de conhecimento e tecnologia à disposição na época em que o produto ou o serviço foi colocado em circulação.

Em relação a sua origem, os defeitos dividem-se em: concepção, fabricação e comercialização. O defeito de concepção é decorrente da falha de projetos ou fórmulas. Manifesta-se através do erro em relação às características finais dos produtos ou serviços de toda uma série. Em razão disso, seu potencial danoso é elevado, uma vez que macula toda a produção ou série. Podem ocorrer no planejamento, no desenvolvimento, na escolha do material utilizado, em relação às técnicas de fabricação bem como ao modo de utilização ou montagem dos componentes. Os defeitos de fabricação (run-away ou escapee) são os problemas que atingem apenas alguns produtos, por falhas no processo produtivo. Os defeitos de fabricação caracterizam-se por apresentarem imperfeições inadvertidas em relação a alguns produtos de uma série ou produção. Entende-se que os serviços são defeituosos sempre que fugirem dos padrões de qualidade e segurança fixados pelo próprio fornecedor. Um exemplo de defeito de fabricação pode-se se dar em relação a fogos de artifício que explodem pela culatra. Já os defeitos de comercialização abrangem os deveres de informar, acondicionar e embalar o uso correto do produto ou fruição do serviço. Neste caso, o defeito é extrínseco. Para que o produto ou serviço seja considerado defeituoso, há de se configurar a presença do dano, seja este material, moral, individual, coletivo ou difuso. A mera potencialidade do dano não torna o produto defeituoso, mas tão somente viciado (vício de qualidade por inadequação).

Para fins de proteção por acidentes de consumo, o CDC amplia a proteção para proteger qualquer pessoa vitimada (art. 17 do CDC), independentemente desta ter adquirido pessoalmente o produto ou serviço. Assim, tanto o consumidor que compra um carro defeituoso, quanto o pedestre que vem a ser atropelado em decorrência deste defeito, são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Já em relação aos responsáveis há uma restrição. São responsáveis alternativamente: o fabricante, o construtor; importador ou o produtor. O comerciante é responsável solidário (e subsidiário) somente nos casos previstos no art. 13 do CDC. Trata-se dos casos de produtos anônimos, mal identificados e dos casos de má conservação dos produtos perecíveis. Em relação aos serviços, o art. 14 do CDC menciona genericamente o fornecedor de serviços. Assim, caso haja mais de um fornecedor de serviços envolvido, todos poderão ser acionados, sozinhos ou em conjunto. Isso porque a legislação prevê expressamente a solidariedade entre os fornecedores responsáveis, conforme disposto no art. 25, §1º, do CDC: § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Por fim, temos o regime diferenciado do profissional liberal, que, de acordo com o art. 14, § 4°, do CDC, é o da responsabilidade subjetiva. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Embora não haja definição de profissional liberal, há um consenso de que o mesmo deve ter um título escolar e habilitação. Neste sentido, são profissionais liberais: médicos, advogados, farmacêuticos, dentistas, engenheiros, arquitetos, economistas, dentre outros. Pode-se incluir, ainda, nessa categoria, os profissionais de nível técnico, tais como corretores de imóveis, técnico protético, técnico em alimentos, etc.

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