Os requisitos obrigatórios para um sistema de responsabilidade social

Normas comentadas

 NBR14039 – COMENTADA
de 05/2005

Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários…

Nr. de Páginas: 87

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 NBR5410 – COMENTADA
de 09/2004

Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 209

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 NBRISO9001 – COMENTADA
de 11/2008

Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 28

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socialDepois de revisada em 2012, a NBR 16001 de 07/2012 – Responsabilidade social – Sistema da gestão – Requisitos (clique no link para mais informações) passou a estabelecer os requisitos mínimos relativos a um sistema de gestão da responsabilidade social, permitindo que a organização formule e implemente uma política e objetivos que levem em conta seus compromissos com diversos assuntos. Nas últimas décadas têm crescido a mobilização e a preocupação da sociedade com temas associados à ética, cidadania, direitos humanos, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável e inclusão social. Nesse sentido, as organizações de todos os tipos estão cada vez mais conscientes do seu papel na sociedade e preocupadas em atingir e demonstrar desempenhos ambientais, econômicos e sociais adequados, controlando os impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, de forma consistente com sua política e com seus objetivos da responsabilidade social.

Esse comportamento se insere no contexto de legislações cada vez mais exigentes, de práticas de consumo e de investimentos cada vez mais conscientes, do desenvolvimento de políticas econômicas e de outras medidas destinadas a estimular o desenvolvimento sustentável e de uma crescente preocupação manifestada pelas partes interessadas em relação às questões ambientais, econômicas e sociais. Muitas organizações têm conduzido programas de responsabilidade social e avaliações do seu desempenho ambiental, econômico e social. No entanto, por si só, tais avaliações podem não ser suficientes para proporcionar a uma organização a garantia de que seu desempenho não apenas atende, mas continuará a atender, aos requisitos legais e aos de sua própria política. Para que sejam eficazes, é necessário que esses procedimentos sejam conduzidos dentro de um sistema de gestão estruturado que esteja integrado na organização.

A adoção e a implementação, de forma sistemática, de um conjunto de técnicas de gestão da responsabilidade social podem contribuir para a obtenção de resultados ótimos para todas as partes interessadas. Contudo, a adoção dessa norma não garantirá, por si só, resultados ótimos. Para atingir os objetivos da responsabilidade social, convém que o sistema de gestão da responsabilidade social estimule as organizações a considerarem a implementação da melhor prática disponível, quando apropriado e economicamente exequível. A adoção dessa norma não elimina, engloba ou substitui o uso das normas da série NBR ISO 9000 ou NBR ISO 14000, cabendo às organizações a decisão de aplicá-la em conjunto ou separadamente, dependendo das suas necessidades estratégicas. O atendimento aos seus requisitos não significa que a organização seja socialmente responsável, mas sim que possui um sistema de gestão da responsabilidade social. As comunicações da organização, tanto internas quanto externas, devem respeitar este preceito.

Convém ressaltar que duas organizações que desenvolvam atividades similares, mas que apresentem níveis diferentes de desempenho de responsabilidade social, conforme estabelecido em sua política de responsabilidade social, objetivos e metas, podem, ambas, atender aos seus requisitos. Essa norma pretende auxiliar as organizações a contribuírem para o desenvolvimento sustentável e visa estimulá-las a irem além da conformidade legal, posto que esta é uma obrigação fundamental de qualquer organização e parte essencial de sua responsabilidade social. Apesar de muitas pessoas usarem os termos responsabilidade social e desenvolvimento sustentável de forma intercambiável e de haver uma relação entre esses termos, eles são conceitos diferentes. O desenvolvimento sustentável é um conceito e um objetivo norteador amplamente aceito, reconhecido internacionalmente após a publicação, em 1987, do relatório Nosso Futuro Comum, da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, da ONU. O desenvolvimento sustentável refere-se a satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias necessidades. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões – econômica, social e ambiental – as quais são interdependentes; por exemplo, a eliminação da pobreza requer a promoção da justiça social, do desenvolvimento econômico e da proteção ao meio ambiente.

A responsabilidade social tem como foco a organização e refere-se às responsabilidades da organização com a sociedade e o meio ambiente. A responsabilidade social está intimamente ligada ao desenvolvimento sustentável. Pelo fato de o desenvolvimento sustentável tratar de objetivos econômicos, sociais e ambientais comuns a todas as pessoas, ele pode ser usado como forma de abarcar as expectativas mais amplas da sociedade a serem levadas em conta por organizações que buscam agir responsavelmente. Portanto, convém que um objetivo amplo de responsabilidade social da organização seja contribuir para o desenvolvimento sustentável. Neste sentido, a noção de que a responsabilidade social é centrada em atividades filantrópicas, como doações a instituições beneficentes, não é correta, apesar de serem importantes em determinados contextos. O objetivo do desenvolvimento sustentável é atingir um estado de sustentabilidade para a sociedade como um todo e para o planeta. Não diz respeito à sustentabilidade ou viabilidade permanente de uma organização específica. A sustentabilidade de uma determinada organização pode ou não ser compatível com a sustentabilidade da sociedade como um todo, a qual é obtida ao lidar-se com aspectos sociais, econômicos e ambientais de uma maneira integrada. Consumo sustentável, uso sustentável de recursos e meios de vida sustentáveis são relevantes a todas as organizações e têm a ver com a sustentabilidade da sociedade como um todo.

Dessa forma, depois de revisada, a NBR 16001 passou estabelecer os requisitos mínimos relativos a um sistema de gestão da responsabilidade social, permitindo que a organização formule e implemente uma política e objetivos que levem em conta seus compromissos com: a) a responsabilização; b) a transparência; c) o comportamento ético; d) o respeito pelos interesses das partes interessadas; e) o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização; f) o respeito às normas internacionais de comportamento; g) o respeito aos direitos humanos; e h) a promoção do desenvolvimento sustentável. Ela tem por objetivo prover às organizações os elementos de um sistema de gestão da responsabilidade social eficaz, passível de integração com outros requisitos de gestão, de forma a auxiliá-las a alcançar seus objetivos relacionados com a responsabilidade social. Não se pretende criar barreiras comerciais não tarifárias, nem ampliar ou alterar as obrigações legais de uma organização. Os seus requisitos são genéricos, para que possam ser aplicados a todas as organizações. A conformidade com esta norma não implica, por si só, a conformidade com as diretrizes da NBR ISO 26000. Quaisquer declarações de que um certificado de conformidade com esta norma seria uma evidência do atendimento às diretrizes da NBR ISO 26000 são incompatíveis com os objetivos dessa norma. No entanto, a sua adoção pode auxiliar a organização em seu processo de implementação de algumas das diretrizes da NBR ISO 26000.

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