Como enfrentar as inundações conforme uma norma técnica internacional

Curso: NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória

Esse curso NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória (clique no link para mais informações e fazer a inscrição) tem o objetivo de atender às exigências da Norma Regulamentadora NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece os requisitos e as diretrizes básicas para a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente interagem e supervisionam equipes de profissionais em instalações elétricas e serviços com eletricidade, especificamente no que diz respeito aos requisitos que estabelecem a necessidade de treinamentos de reciclagem que devem ocorrer periodicamente aos trabalhadores já autorizados a intervir em instalações elétricas. Através de metodologia e programação exclusiva, oferece aos participantes a possibilidade de reciclar, aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos para a análise, identificação e prevenção de acidentes em ambientes de riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e evitar acidentes em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

inundaçãoAs perdas por inundações estão crescendo em ritmo alarmante, ao mesmo tempo em que a possibilidade de seguro contra inundações oferece desafios únicos para a indústria, de acordo com o último relatório da Swiss Re,Inundações – um risco subestimado: inspecionar, informar, segurar. Um aplicativo de inundações para iPads foi lançado ao mesmo tempo em que a publicação foi divulgada. Nenhum outro desastre natural afeta tantas pessoas como as inundações. Estima-se que 500 milhões de pessoas sejam afetadas todos os anos em todas as partes do planeta. O aumento de sinistros por inundações foi significativo. Nos anos 70, os sinistros anuais foram de USD 1-2 bilhões, enquanto em 2011 as perdas por inundações seguradas chegaram a USD 15 bilhões. Inundações recentes na Tailândia, Austrália e Filipinas comprovam que, atualmente, as inundações se igualam aos terremotos e furacões em termos de perdas econômicas. Matthias Weber, diretor de subscrição do Grupo Swiss Re, afirma: “Com esta publicação, queremos criar maior consciência sobre as inundações e seus riscos. Mostramos o que é preciso para enfrentar os desafios em seguros contra inundações e como as soluções podem parecer bem sucedidas para proprietários de residências e empresas”. O crescimento populacional, a concentração de bens em áreas expostas e a mudança climática contribuem para o aumento dos custos de danos por inundações e criam desafios para a possibilidade de seguro contra tal desastre.

Jens Mehlhorn, diretor de inundações da Swiss Re e principal autor do relatório, afirma: “As perdas seguradas no valor de USD 12 bilhões na Tailândia realmente destacaram o potencial das inundações de causar perdas extremas. As perdas seguradas corresponderam a 1800% do prêmio de seguro de propriedade anual total do país”. O relatório mostra como as seguradoras podem apoiar estratégias de minimização de riscos, como paredes contra inundações e planejamento urbano. Ele também investiga os programas nacionais de seguros contra inundações. As recentes inundações na Tailândia levaram à identificação de pontos problemáticos – clusters de indústrias relevantes para cadeias de abastecimento mundiais localizadas em áreas propensas a inundações. Essas áreas sofrem perdas extremas quando os pedidos de indenização são desencadeados por interrupções em cadeias de abastecimento internacionais. A identificação desses pontos problemáticos foi propiciada pelo modelo Global Flood Zones da Swiss Re, que oferece mapas de inundações de altíssima resolução para todo o planeta.

Além disso, pode-se dizer que um tipo de inundação são as repentinas, bruscas ou enxurradas, que ocorrem em regiões de relevo acentuado, montanhoso, como na região Sul do Brasil. Acontecem pela presença de grande quantidade de água num curto espaço de tempo. São frequentes em rios de zonas montanhosas com bastante inclinação, vales profundos e muitas vezes as águas de chuva arrastam terra sem vegetação devido aos deslizamentos nas margens dos rios. A grande quantidade de água e materiais arrastados representam, à medida que escoam, grande poder destruidor. As chuvas fortes ou moderadas, mas duradouras (intensas), também podem originar inundações repentinas, quando o solo esgota sua capacidade de infiltração. Já as lentas ou de planície ocorrem nas enchentes, em que as águas elevam-se de forma paulatina e previsível. Mantêm-se em situação de cheia durante algum tempo e, a seguir, escoam-se gradualmente. Normalmente, as inundações são cíclicas e nitidamente sazonais. Exemplo típico de periodicidade ocorre nas inundações anuais da bacia do rio Amazonas. Ao logo de quase uma centena de anos de observação e registro, caracterizou-se que, na cidade de Manaus, na imensa maioria dos anos, o pico das cheias ocorre em meados de junho. As inundações em cidades ou alagamentos são águas acumuladas no leito das ruas e nos perímetros urbanos, por fortes precipitações pluviométricas, em cidades com sistemas de drenagem deficientes. Nos alagamentos, o extravasamento das águas depende muito mais de uma drenagem deficiente, que dificulta a vazão das águas acumuladas, do que das precipitações locais. O fenômeno relaciona-se com a redução da infiltração natural nos solos urbanos, a qual é provocada por: compactação e impermeabilização do solo; pavimentação de ruas e construção de calçadas, reduzindo a superfície de infiltração; construção adensada de edificações, que contribuem para reduzir o solo exposto e concentrar o escoamento das águas; desmatamento de encostas e assoreamento dos rios que se desenvolvem no espaço urbano; acumulação de detritos em galerias pluviais, canais de drenagem e cursos d’água, insuficiência da rede de galerias pluviais.

Dessa forma, o BSI publicou a norma BS 8533 (clique no link para mais informações) que dá recomendações e orientações para a adequada avaliação e gestão de risco de inundação. A intenção é fornecer aos desenvolvedores e tomadores de decisão, como autoridades locais e órgãos reguladores uma assistência prática para lidar com esse tipo de riscos e suas consequências. A norma foi desenvolvida para reunir dados sobre a inundação e fazer uma orientação de gestão de risco emitidos por governos e administrações descentralizadas. Quando aplicável, essa norma faz referência à políticas de planejamento e orientação adequados como correta no momento da sua publicação. Essa norma se destina a complementar algumas políticas de planejamento e orientações nacionais para o desenvolvimento e gestão de riscos de inundações no Reino Unido:

• Declaração de Política de Planejamento (PPS) 25 – Desenvolvimento e do risco de inundação (Inglaterra), apoiado pelos 25 PPS Desenvolvimento e orientar a prática de risco de inundação;

• Declaração de Política de Planejamento (PPS) 15 – Planejamento e do risco de inundação (Irlanda do Norte);

• Planejamento Scottish Política (SPP) (Scotland);

• Nota Assessoria Técnica (TAN) 15: Desenvolvimento e risco de inundação (País de Gales).

Conteúdo

• Escopo

• Referências normativas

• Termos e definições

• Avaliação do risco de inundações

• Gerenciando o risco de inundações

A BS 8533 é complementar à BS EN 752 que abrange a drenagem e os sistemas de esgotos fora dos edifícios urbanos.

Responsabilidade das instituições de ensino no caso de bullying

Gestão de Energia – Implantação da Nova Norma ISO 50001 – Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Com o objetivo de atender nossos clientes e usuários, a Target elaborou para 2012, uma pauta de treinamentos estruturados que oferecem aos participantes os subsídios técnicos necessários para que todos possam estar seguros das melhores práticas existentes no âmbito da engenharia, saúde, segurança no trabalho e gestão empresarial, todos atendendo a legislação vigente. Um corpo docente formados por especialistas reconhecidos em seus setores, garante aos alunos uma formação altamente eficaz e qualificada. O número reduzido de participantes por turma é outro fator que confere eficiência aos Cursos Target. Dessa maneira, cada aluno tem mais oportunidades de interagir pessoalmente com os professores e colegas de sala, potencializando a troca de informações e experiências. Para aqueles que possuem uma agenda de compromissos complexa, a Target transmite os cursos ao vivo pela Internet, utilizando-se de ferramentas de interação de última geração. Clique no link do catálogo para abrir.

Elaine Rodrigues

Desde a vigência do Código do Consumidor, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva das instituições de ensino (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), na hipótese de danos causados ao educando ou pelo educando. Diz-se responsabilidade objetiva, porque independe de apuração de culpa ou dolo. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em análise de ação indenizatória (RJTJSP 25/611), que o estabelecimento de ensino é responsável pela vigilância e disciplina dos educandos no interior da instituição, ou em seus domínios. A decisão judicial mencionada discutiu a responsabilidade de escola frente ao bullying, assegurando ao estabelecimento de ensino o direito de regresso contra os responsáveis pelos menores (pais, tutores ou curadores). Critica-se, contudo, a decisão em foco e convida-se à seguinte reflexão: como imputar responsabilidade aos pais do menor no caso de bullying, quando não se pode apurar dolo ou culpa na ação deles? Aqui, na ação de regresso, não há possibilidade jurídica de responsabilidade objetiva.

Afinal, cumprindo o dever assinalado no texto constitucional de 1988, de que a criança e o adolescente devem estudar, aos pais ou responsáveis não cabe outra alternativa, senão aquela de confiá-los ao estabelecimento de ensino que, nesse momento, assume a vigilância do educando. Entendem os críticos dessa deliberação judicial, que juízes e tribunais devem, por isso, ter cautela na imputação de responsabilidade nos casos de bullying envolvendo menores, porque no campo da responsabilidade civil, a teoria do dano “par ricochet” ganha corpo. Não raro, os pais das vítimas de bullying sofrem pela vergonha, pela angústia ou sensação de inferioridade da vítima. Mas assim também, sofrem os pais do agressor. A ação regressiva sobre os pais do agressor de bullying seria, nessa visão dos fatos, um non sense, porque o agressor, no caso, também é vítima da falta de vigilância da instituição de ensino. Portanto, a escola estaria a converter a indenização, de regresso, em enriquecimento ilícito.

Sem contar ainda, que haverão lesados indiretos nessa relação, a reclamar a reparação pecuniária em razão do dano moral decorrente da privação, no ambiente escolar, da segurança. Por exemplo, se uma pessoa com parentesco próximo da vítima de bullying, sofrer também humilhação, angústia e desgosto pelo padecimento desta. No caso, esse parente também terá interesse reconhecido juridicamente à indenização pela lesão jurídica sofrida. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao se prever indenização por dano moral, os magistrados devem procurar na reparação respectiva, atingir um lenitivo ao sofrimento do lesado, ante a impossibilidade da reparação integral do dano, que, destarte, tem justificado indenizações pecuniárias de expressivo valor. E não será necessário, no caso, que o dano tenha sido resultado imediato do fato que o provocou, bastando prova de que o dano moral não aconteceria, acaso o fato não tivesse acontecido.

Com efeito, os pais ao colocarem seus filhos numa instituição de ensino, o fazem em cumprimento de um dever constitucional e não apenas pela circunstância de “colocá-los numa escola”, como ainda, e sobretudo, pela certeza de que seus filhos vão ficar sob a vigilância de técnicos da educação. Por conta disso, afirma-se que o nexo causal para a imputabilidade de responsabilidade à instituição de ensino faz-se, então, presente no caso de bullying, se dando essa responsabilidade, senão objetivamente, por culpa “in vigilando” e “in custodiendo”, incumbindo indenizar os pais e estudantes dos gravames decorrentes do bullying, dependendo, obviamente, de prova cabal de eventuais excludentes, tais como: incentivo dos pais à pratica do ullying; se a vítima e o ofensor causaram culposamente e em conjunto o mesmo dano reciprocamente; ou se a prática do bullying foi estabelecida fora das dependências e domínios da instituição de ensino.

Concluindo, enquanto o aluno se encontra no estabelecimento de ensino e sob sua responsabilidade, a escola responde não somente pela incolumidade física do educando, como também pelos atos ilícitos praticados por este a terceiros ou a outro educando. Afinal, existe um dever basilar de vigilância e incolumidade inerente ao estabelecimento de educação, que, modernamente, decorre da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor de serviços de educação e sofrendo dano físico ou moral no interior do estabelecimento de ensino detém o direito a indenização. E ainda que se descarte esse modo de interpretação (da responsabilidade objetiva), no mínimo o estabelecimento de ensino estará frente a uma “culpa in vigilando” e “in custodiendo” e, por isso, será possível a imputação de responsabilidade.

Elaine Rodrigues é consultora empresarial do Gabinete Jurídico – Consultoria Empresarial e Treinamento Elaine Rodrigues.

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