Redes de proteção para edificações: saiba quais os requisitos obrigatórios para a sua instalação

SOLUÇÕES PARA A GESTÃO DE ACERVO

Controlar e manter o seu acervo de normas técnicas e de documentos internos e externos sempre atualizados e disponíveis para compartilhamento entre todos os usuários é hoje um grande desafio em diversas organizações por envolver a dedicação e o esforço de vários profissionais.

As Normas de Sistemas da Qualidade – série ISO 9000, são rigorosas quanto aos critérios de controle, atualização e disponibilização de documentos corporativos aos seus usuários. Tanto os documentos de origem interna como externa, devem ser controlados para evitar a utilização de informações não-válidas e/ou obsoletas, cujo uso pode trazer sérios problemas aos sistemas, produtos e negócios da empresa.

É por isso que a Target Engenharia e Consultoria desenvolveu Sistemas que gerenciam e controlam estes documentos de forma rápida, ágil e segura, facilitando o acesso à informação e ajudando os seus clientes a garantirem suas certificações.

Target GEDWeb
O Target GEDWeb – Gerenciador Eletrônico de Documentos via Web da Target – é o único Portal Corporativo no mercado que possibilita o gerenciamento de grandes acervos…

Target CENWin 6.0
O Target CENWin 6.0 automatiza totalmente a gestão do acervo de Normas Técnicas e facilita o acesso às normas com rapidez e agilidade…

redesPublicada em três partes, a NBR 16046-1: Redes de proteção para edificações – Parte 1: Fabricação da rede de proteção; NBR 16046-2: Redes de proteção para edificações – Parte 2: Corda para instalação da rede de proteção; NBR 16046-3: Redes de Proteção para Edificações – Parte 3: Instalação(clique nos links para mais informações), a norma sob o título geral “Redes de Proteção para Edificações” contém as seguintes partes: Parte 1: Fabricação da Rede de Proteção; Parte 2: Corda para Instalação da Rede de Proteção; Parte 3: Instalação. Editada em abril de 2012, especifica os requisitos mínimos para fabricação de redes de proteção para edificações. Aplica-se a redes para proteção de janelas, sacadas, escadas, mezaninos, parapeitos, floreiras e outras aplicações semelhantes destinadas à segurança e proteção em edificações. Não se aplica a redes utilizadas em piscinas, quadras, aviários, canis, gatis e outras aplicações semelhantes. Não se aplica a redes instaladas na posição horizontal, onde ocorra esforço permanente ou temporário sobre a rede e não se aplica a produtos que contenham fios metálicos.

Os fabricantes desses produtos precisam entender que, no caso de acidentes de consumo, o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor instituiu três regimes distintos de responsabilidade: sendo um para os vícios de qualidade por inadequação, um para os vícios de quantidade e um para os vícios de qualidade por insegurança. Uma definição de acidente de consumo: são os acidentes referentes aos vícios de qualidade por insegurança, são os que mais afetam o combalido consumidor brasileiro, não raras vezes, causando lesões permanentes. Assim sendo, o acidente de consumo deriva da inobservância da qualidade de segurança, que é mais que uma obrigação, é mesmo um dever do fabricante garantir a qualidade e segurança do produto. A jurisprudência nos tribunais está se proliferando e se amparando na teoria do risco do empreendimento onde todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A norma determina que o material da rede de proteção não pode ser reciclado, deve ser resistente à propagação de fogo e deve possuir temperatura máxima de trabalho de 50°C ou superior. A rede de proteção deve possuir tamanho de malha com perímetro máximo de 200 mm, devendo resistir ao impacto gerado pelo trabalho de 600 J quando ensaiada. Deve resistir à carga mínima de tração longitudinal e transversal de 500 N/malha quando ensaiada. Após a realização do ensaio de envelhecimento, a rede de proteção deve resistir à carga mínima de tração longitudinal e transversal de 320 N/malha quando ensaiada.

O consumidor deve reparar na identificação do fabricante junto ao produto. Recomenda-se que a identificação não possa ser violada. A embalagem do produto deve conter no mínimo as seguintes informações: identificação do fabricante; aplicação do produto (rede de proteção para edificação); número dessa norma; nomenclatura do filamento; altura e comprimento da rede, em quantidade de malhas; distância entre nós (em milímetros); comprimento (em metros); código de rastreabilidade; composição; data de fabricação; cor; peso. Como informações complementares, o fabricante deve fornecer por escrito no mínimo as seguintes informações: instruções de limpeza e instruções de armazenagem.

Já o material da corda não pode ser reciclado, deve ser resistente à propagação de fogo e deve possuir temperatura máxima de trabalho de 50°C ou superior. Quanto ao instalador, deve realizar uma análise prévia do substrato, perfurando-o para verificar se ele apresenta a resistência necessária para a instalação dos elementos de fixação. Após a sua instalação, cada elemento principal de fixação deve resistir a no mínimo 30 kgf, devendo a fixação ser verificada através de um dinamômetro manual. A corda deve ser instalada em todos os elementos de fixação, sendo que ela deve ser passada por cada malha do perímetro da rede. Quando o posicionamento da malha da rede coincidir com a posição do elemento de fixação, ela também deve ser instalada no elemento de fixação. Caso não ocorra coincidência do posicionamento da malha da rede com o do elemento de fixação, recomenda-se que a malha mais próxima seja instalada no elemento de fixação. Importante é que a distância entre o substrato em que a rede é instalada e a corda (flecha) deve ser de no máximo 3 cm.

Os elementos de fixação aparentes devem ser instalados de maneira a evitar que o usuário desfaça a fixação de qualquer ponto de ancoragem da rede. No caso da fixação por meio de ganchos metálicos, eles devem ser fechados sempre que possível. A instalação deve ser feita por conjunto formado, no mínimo, por ganchos de 4,2 mm de diâmetro e buchas nº 8, com abas. Caso sejam utilizados ganchos de diâmetro superior, a bucha deve ter tamanho compatível com eles. Para instalações em substrato de madeira não há necessidade de utilização de buchas. Em instalações realizadas em regiões com alto intemperismo (por exemplo, litoral), devem ser utilizados elementos de fixação em aço inoxidável. E por último fica um alerta: caso não seja possível realizar a fixação da rede de proteção conforme os requisitos estabelecidos na norma, o instalador deve informar ao cliente sobre a inviabilidade da instalação ou utilizar método de fixação alternativo que possua desempenho igual ou superior ao descrito. Após a instalação, o instalador deve inserir uma identificação na rede, contendo no mínimo as seguintes informações: nome da empresa e/ou CNPJ e data da instalação.

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As mudanças da jurisprudência trabalhista

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17 de setembro de 2012 – 200ª Edição – Ano 2012

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Empresa é condenada a pagar multa pelo descumprimento de norma técnica e desacato ao Código de Defesa do Consumidor

Uma empresa paulista foi multada por colocar no mercado um produto em desacordo com o item 4.4, letra 1 da NBR 9695:1998 (revisada em 2012), por ausência na embalagem do percentual de bicarbonato de sódio em pó químico utilizado para apagar incêndios.

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Resolva suas dúvidas técnicas sobre as as normas NBR

Conheça o Target Gênius Resposta Direta. É um novo produto, ou seja, um sistema inovador de perguntas e respostas sobre os requisitos das normas técnicas.

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IEC 60076: transformadores de potência

Esse pacote de normas aplica-se à fase três e única de transformadores de potência (incluindo autotransformadores), com exceção de certas categorias de pequenos transformadores e os especiais

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Curso: Instalações Elétricas em Atmosferas Explosivas

Nesse treinamento são abordadas as normas que fundamentam o assunto considerando-se os diversos modelos de equipamentos conforme a classificação de área, as aplicabilidades e compatibilidades com os riscos previstos nos ambientes.

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NBR ISO/IEC 17020: os requisitos para o funcionamento de organismos que executam inspeção

Editada em 2012, essa norma contém requisitos para a competência de organismos que executam inspeção e para a imparcialidade e consistência de suas atividades de inspeção

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Paulo Sérgio João e Adriana Adani

O Tribunal Superior do Trabalho, dia 14 de setembro, alterou parte da jurisprudência uniformizada e transformou algumas Orientações Jurisprudenciais em Súmulas, cancelou algumas e acrescentou novas. Chama atenção especial a que criou a garantia de emprego em contrato de prazo determinado para a gestante (Súmula 244, com nova redação do item III – “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”) e empregado afastado por motivo de doença profissional ou acidente do trabalho (Súmula 378, com a inserção do item III “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991”).

Todavia, nos dois casos o TST não deixa claro se a garantia provisória de emprego se encerraria no prazo previsto para o término do contrato ou se o empregado terá seu contrato transformado em prazo indeterminado mesmo que excedido o prazo do contrato. Entendemos que o TST esteja reproduzindo garantia provisória anteriormente prevista na lei 9601/98, que assegurava, durante o prazo do contrato a garantia provisória de emprego, pois não seria compatível sua aplicação indiscriminada e que sobrevivesse ao término do evento que justificara o prazo do contrato. A Súmula 228 eliminou a celeuma criada pela Súmula Vinculante n° 4 do STF e uniformiza o entendimento de que o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, eliminando-se a discussão de incidência sobre salário mínimo. Quanto à aplicação da nova lei de aviso prévio, por falta de jurisprudência específica sobre o assunto, a OJ 84 foi cancelada e convertida em Súmula, uniformizando entendimento de que os acréscimos dos dias de aviso prévio por ano de serviço para o empregador somente se aplica nas rescisões ocorridas após a publicação da Lei nº 12.506/11.

A discussão em torno do trabalho a distância, uniformizada na Súmula 428, em razão da alteração do artigo 6º, parágrafo único da CLT, o TST propôs nova redação reafirmando que “o uso de instrumentos telemáticos e informatizados fornecidos pelo empregador não caracteriza regime de sobreaviso” e conceitua sobreaviso como a situação em que coloca o empregado à distancia “submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, desde que permaneça em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Portanto, caberá ao empregador cuidar para que o empregado não venha futuramente argüir em juízo regime de plantão ou equivalente. Para o setor bancário a nova redação da Súmula 124, sobre divisor de cálculo de horas extras, deverá provocar grandes transformações nos contratos de trabalho de bancários e provavelmente estimule novas ações trabalhistas.

Os benefícios negociados por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo que sempre foram tratados como inseridos em norma de caráter abstrato e com período de aplicação obrigatória vinculada à vigência da própria convenção ou acordo, com a nova redação da Súmula 277, passaram a se integrar nos contratos individuais de trabalho até que nova negociação seja efetuada (“As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”). Trata-se de entendimento muito particular que mistura direitos de natureza coletiva com direitos individuais, equivocado no nosso entendimento. Esta situação deverá incentivar os empregadores a novas negociações e para revisão do quanto anteriormente convencionado, com uma enorme dificuldade decorrente da resistência que os sindicatos farão.

A categoria dos professores também recebeu a revisão da Súmula n° 10 para afirmar que o professor dispensado no término do ano letivo ou durante as férias faz jus ao aviso prévio (“O direito aos salários assegurados (artigo 322, caput e parágrafo 3º da CLT não exclui o direito também ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares”). No tema jornada de trabalho e períodos de intervalo intra jornada o TST reorganizou o que já vinha repetindo em vários julgados. Apenas na jornada de trabalho de 12 x 36 é que a Súmula veio dispor sobre a possibilidade de a lei dispor sobre o assunto (caso recente dos motoristas) e de ser negociada por acordo coletivo ou convenção coletiva em caráter excepcional, excluindo do empregado o direito às décima primeira e décima segunda hora trabalhada (“É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”). Alguns problemas de ordem prática surgirão, tais como a identificação do caráter excepcional e, considerando que a excepcionalidade é própria do local de trabalho, não se vislumbra a possibilidade de negociação por convenção coletiva de trabalho. Finalmente, este breve resumo é apenas um sinalizador das profundas mudanças que as empresas deverão adotar em seus procedimentos no sentido de prevenir contingências futuras uma vez os entendimentos do TST refletem no acréscimo de ações trabalhistas.

Paulo Sérgio João e Adriana Adani são advogados trabalhistas e sócios do Paulo Sérgio João Advogadoswww.psjadvogados.com.br

Empresas precisam investir em regulamentos do uso de novas tecnologias para evitar ações trabalhistas

A Justiça do Trabalho começou a receber uma série de demandas que versam sobre o uso da tecnologia no ambiente de trabalho. Muitos empregados acabam virando “reféns” de notebooks, smartphones, rádios, bips, entre outros aparelhos, que deixam a comunicação com o empregador sem hora determinada. E as empresas também não têm monitorado ou limitado essa relação com as novas tecnologias. Na visão do professor de Direito do Trabalho, Alan Balaban, sócio do escritório Braga e Balaban Advogados, as empresas precisam investir num regulamento interno e criar normas para o uso das novas tecnologias. “O uso da tecnologia no ambiente de trabalho é um fato notório e não há como negar que qualquer empregado utilize de celulares, e-mails, bips etc. para se comunicar com as empresas.

Entretanto, para que ambas as partes estejam resguardas é preciso que no contrato de trabalho sejam incluídas cláusulas bem especificas em face dessa comunicação. E também a empresa deve formatar um regulamento interno, com previsões e formas de uso da tecnologia durante o horário de trabalho e até mesmo fora dele”, avalia. Exemplo disso foi a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST, Súmula 428, estabeleça que o uso do celular, “por si só”, não caracteriza o regime de sobreaviso, a Primeira Turma do tribunal concluiu que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção.

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