Como respeitar as árvores nos processos de demolição de acordo com uma norma internacional

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demoliçãoAtualmente, já existem processos de demolição específicos, visto que as necessidades e exigências de antigamente eram consideradas de somenos importância, recorrendo-se para o efeito aos métodos simples existentes. A necessidade de se encontrarem novos métodos de demolição mais rápidos e eficientes, começou a delinear-se entretanto, como complemento indispensável à industria da construção. Esses métodos, tiveram na sua origem três necessidades que podemos considerar básicas: a substituição parcial de peças componentes das estruturas dos edifícios, tais como lajes, vigas e pilares, para um novo arranjo dos volumes; o desmantelamento puro e simples de um conjunto determinado de peças estruturais, para a criação de espaços livres, de maiores dimensões, ou diferente disposição; a necessidade da demolição completa dos edifícios, com a finalidade de criar um maior desafogo no tecido urbano, ou ainda para permitir arealização de novas obras com características mais actualizadas, ou com outra função especifica de carácter mais permanente.

A arte de demolir, conforme se vai avançando no tempo, vem adquirindo um peso cada vez maior, por força de várias circunstâncias, dando origem a um tipo especifico de serviços altamente especializados. A realização de novas obras com características mais atualizadas ou com outra função especifica de carácter mais permanente. Por exemplo, surgiu umanorma, a BS 5837 (clique no link para mais informações) que especifica as recomendações para o tratamento das árvores em relação à demolição, projeto e construção. Editada em 2012 pelo BSI, a norma traz as recomendações para o tramento das árvores em relação à demolição, projeto e construção, para que não se perca os inúmeros benefícios do verde, a fim de conseguir uma relação harmoniosa com as estruturas construtivas. As árvores são elementos importantes da infraestrutura do verde, contribuindo para o arrefecimento urbano através da evapotranspiração e fornecendo efeitos microclimáticos que podem reduzir a demanda de energia nos edifícios. Elas representam, portanto, um recurso fundamental que pode contribuir significativamente para a adaptação às alterações climáticas. As árvores podem oferecer muitos benefícios, incluindo: o fornecimento de amenidade visual, suavizando ou complementando o efeito do ambiente construído, e adicionando maturidade para novos desenvolvimentos; possibilitam variação sazonal e oferecem oportunidades para a vida selvagem em zonas urbanizadas; tornar os lugares mais confortável em formas tangíveis contribuir para triagem e sombra, reduzindo a velocidade do vento e turbulência, interceptando neve e chuva, e reduzindo o brilho e ofuscamento.

Em locais onde a retenção ou a plantação da árvore é proposta em conjunto com a construção nas proximidades, o objetivo deve ser uma relação harmoniosa entre as árvores e as estruturas construtivas que podem ser sustentados a longo prazo. A boa prática recomendada nessa norma do BSI é destinada a ajudar na concretização desse objetivo. A BS 5837:2012 segue uma sequência lógica de eventos que tem as árvores no centro do processo. A sequência completa de eventos pode não ser aplicável em todos os casos. Por exemplo, uma aplicação de planejamento para uma estufa não pode exigir que o nível de pormenor seja o mesmo que para o desenvolvimento de um local com uma ou mais habitações.

Dessa forma, foi feita uma revisão completa do padrão, que introduziu as seguintes alterações principais:
• Toma conta da prática actual em matéria de planejamento para a gestão, proteção e plantação de árvores nas proximidades de estruturas, e para a proteção de estruturas perto das árvores;
• Atualizações de orientação em relação aos regulamentos de construção;
• Reconhece a contribuição que as árvores fazem para a adaptação à mudança climática.

O conteúdo da BS 5837:2012 inclui:

Escopo

Referências normativas

Termos e definições

Viabilidade: estudos preliminares e restrições

– Geral;
– Levantamento topográfico;
– Avaliação do solo;
– Levantamento das árvores;
– Método de categorização da árvore;
– Área de proteção da raiz (RPA);

Propostas: concepção e design
– Geral;
– Restrições impostas por árvores existentes;
– Proximidade de estruturas de árvores;
– Avaliação do impacto arboricultura;
– Plano de proteção de árvore;
– Projeto de novo plantio e operações paisagísticas associadas;

Desenho técnico
– Declaração de método arboricultura;
– Barreiras e proteção do solo;
– Monitoramento do local;

Demolição e construção na proximidade de árvores existentes
– Geral;
– Evitar danos físicos às raízes durante a demolição ou construção;
– Proteção da árvore durante a demolição;
– Pavimentação permanente duro dentro da RPA;
– Engenharia Especial para fundações dentro da RPA;
– Construção subterrânea dentro da RPA;
– Aparelhos de sondagem e acima do solo;

Obras no local, operações e gestão da paisagem
– Geral;
– Drenagem;
– A qualidade do solo superficial e melhoria;
– A compactação do solo e medidas de reparação;
– Uso de cobertura morta;
– As superfícies duras;
– O uso de herbicidas;
– Gestão da árvore;

Essa norma BSI substitui a BS 5837:2005, que perdeu a validade.

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Novas alterações na relação trabalhista

Prefeitura de Santos (SP) é condenada por não cumprir norma técnica de acessibilidade na construção de calçada

O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Santos (SP) objetivando a sua condenação à obrigação de fazer consistente em adequar as calçadas do Bairro do Embaré à norma da ABNT, a fim de garantir a plena acessibilidade aos portadores de deficiência. A NBR 9050 de 05/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Leia mais em http://www.target.com.br/portal_new/Home.aspx?pp=27&c=2813

Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese

Em decorrência da antiga legislação trabalhista existente no Brasil e com a lentidão e falta de interesse do Congresso Nacional na elaboração e aprovação da chamada “reforma trabalhista”, as decisões e diretrizes editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta instância da Justiça do Trabalho no Brasil, assumem uma substancial importância na regulação da relação existente entre empregador-empregado. Mencionadas diretrizes, ao serem replicadas a exaustão pelo próprio TST e Cortes inferiores em milhares de processos, acabam, com o tempo, se consolidando em Súmulas, que sintetizam o pensamento da Corte Suprema trabalhista sobre determinada matéria, entendimento este que, embora não tenha força de lei, acaba, na prática, produzindo efeitos semelhantes.

Visando impedir a obsolescência de algumas Súmulas, bem como verificar a necessidade de criação de novas diretrizes, de tempos em tempos, os Ministros do TST se reúnem para reanálise dos entendimentos, visando sempre torná-los atualizados. Neste sentido, no início desta semana foram analisados 43 temas controvertidos na esfera trabalhista pelo TST, gerando inúmeras alterações nas diretrizes anteriormente existentes. Mencionadas mudanças, por certo, causarão grande repercussão no dia a dia das empresas, uma vez que alteram e/ou refletem questões rotineiras na relação de trabalho, devendo as empresas se prepararem previamente para evitar os impactos financeiros decorrentes da não observação da evolução jurisprudencial e o crescimento indevido da contingência.

Um dos pontos de grande relevância foi a mudança do posicionamento acerca do adicional de sobreaviso devido ao empregado. Isto porque, agora considera-se em regime de sobreaviso o empregado que, mesmo à distância, esteja submetido a controle do empregador por meio de instrumentos telemáticos e informatizados (como celulares, smartphones e tablets) e permaneça em regime de plantão ou à disposição, aguardando o acionamento pelo empregador a qualquer momento durante o descanso. Caso o empregado tenha este tipo de controle, diante das novas diretrizes, terá direito ao valor adicional correspondente a 1/3 da hora normal, enquanto estiver à disposição da empresa1.

Mencionada mudança pode causar a anomalia de empregados alegando que estava à disposição 24 horas por dia, 7 dias por semana, pois, atualmente, os smartphones e tablets são uma realidade na vida das empresas e empregados e, de fato, configuram meio de comunicação 1 Súmula 428 que permite ao trabalhador se deslocar e aproveitar seu descanso, ainda que sabendo da possibilidade de ter que retornar ao trabalho. Por certo essa nova interpretação trará grandes alterações na sistemática das empresas, uma vez que anteriormente estava pacificado o entendimento de que o uso de bip ou celular, que permitem a mencionada mobilidade, não dava direito ao recebimento de horas de sobreaviso pelo empregado. Para minimizar os riscos, as empresas deverão se precaver com políticas internas de utilização de celulares, smartphones e tablets fora do horário de serviço, para impedir a proliferação de posteriores ações trabalhistas reclamando o pagamento de sobreaviso.

Houve, também, mudança relevante em relação à ampliação dos empregados passíveis de estabilidade. Esse direito agora atinge a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado2 e temporário. O atual entendimento configura o exato oposto do antigo, no qual a empregada contratada por prazo determinado não era detentora dessa estabilidade, pois o término do seu trabalho já era previsto desde o início. No mesmo sentido, os empregados vítimas de acidente de trabalho, mesmo nos casos de trabalhadores temporários e contrato de trabalho por tempo determinado, terão direito a garantia provisória de emprego de 12 meses, fato este que também era afastado até o momento3, já que o entendimento anterior assegurava que tal estabilidade aplicava- 2 Súmula 244 3 Súmula 378 se apenas aos empregados que possuíam contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Os dois novos entendimentos acima esposados refletem o caráter protecionista do Direito do Trabalho brasileiro, uma vez que ignoram o prazo de término do trabalho pré-estabelecido entre empregador e empregado na eventualidade de um acidente ou gravidez, fazendo com que a relação laboral que havia começo e fim previamente acordados, prorrogue-se ao longo do tempo, ressaltando que os empregados nessa situação, ainda que contratados por prazo determinado, não deixariam de gozar os benefícios previdenciários aos quais teriam direito. Outra novidade importante foi a edição da Súmula que presume como discriminatória a dispensa de trabalhador que seja portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador fundamentar a dispensa e os motivos pelos quais o empregado nas condições expostas foi o escolhido para demissão e não outro, sob pena de, em princípio, ter o empregador que reintegrá-lo em futura ação judicial, que anulará a sua dispensa.

O novo entendimento acima chama atenção para o grau de subjetividade da definição da expressão “doença grave que suscite estigma ou preconceito”. Por não haver um rol de possíveis doenças que se enquadrem nessa situação, deverá o empregador ter a máxima cautela no momento da demissão e proceder a análise prévia de eventual enfermidade, para não recair em uma demissão tida como discriminatória pelo Juiz trabalhista e sofrer as consequências processuais e financeiras disso. Demais disso, a Súmula que claramente visa proteger os empregados soropositivos ou portadores de doenças graves, poderá ter o efeito reverso, uma vez que os empregadores, no momento da contratação, embora proibido por lei, poderão preterir candidatos nessas condições, com receio de terem problemas no momento do desligamento. Outra novidade foi a criação de Súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário, o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador.

Trata-se da consolidação de um entendimento que já vinha sendo adotado pelas Cortes trabalhistas. Contudo, causa estranheza a aposentadoria por invalidez ser incluída como fato gerador da manutenção do plano de saúde, pois esta pode ser gerada sem qualquer culpa do empregador que, mesmo assim, deverá marcar com os reflexos financeiros. Como visto, a revisão dos precedentes e dos atuais entendimentos feita pelo TST inovou inúmeros posicionamentos sobre diversos temas, os quais já estavam em grande parte solidificados em outras vertentes e firmou outras garantias que devem ser observadas cuidadosamente pelas empresas, pois gerarão grande repercussão na sistemática que em geral estavam sendo observada. Noutro passo, ainda haverá muita discussão acerca da aplicação dos novos posicionamentos, haja vista que em muitos pontos pode haver o entendimento que TST está legislando por meio de Súmulas, fato este que poderá fazer com que tais discussões cheguem ao Supremo Tribunal Federal. Ante tal cenário, nota-se a importância do trabalho preventivo por parte das empresas em alterar práticas e procedimentos internos, de modo a ficarem atentas às novas regras para evitar o aumento indevido da contingência.

Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese são, respectivamente, sócio e advogado do Almeida Advogados –www.almeidalaw.com.br

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