Os requisitos de segurança para o transporte rodoviário de produtos perigosos

Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410 - Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Curso: Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410

Modalidade: Presencial ou Ao vivo pela Internet *

Dias: 22 a 25 de outubro

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Carga Horária: 30h

Professor: Douglas Messina

Preço: A partir de 3 x R$ 320,57

(*) O curso permanecerá gravado e habilitado para acesso pelo prazo de 30 dias a partir da data da sua realização.

Segundo leis nacionais como CDC – Código de Defesa do Consumidor e NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, as instalações elétricas de baixa tensão em edificações residenciais, comerciais e industriais devem ser padronizadas seguindo a Norma NBR 5410 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão. Estas leis visam garantir a qualidade, a segurança da instalação elétrica e de seus usuários tornando-a confiável. Para atingir este nível de confiabilidade, a instalação elétrica deve obedecer aos preceitos da NBR 5410 desde sua concepção, projeto e eventuais reformas ou ampliações. A norma descreve em seu capítulo VII, “Verificação Final”, os procedimentos para inspeção (visual e execução de ensaios) a fim de verificar conformidade com suas prescrições. O Certificado de Inspeção é o documento que comprova que a instalação elétrica foi submetida à uma inspeção. Ele deve ser emitido por profissional habilitado e qualificado, que será responsável pela verificação de toda a instalação. O objetivo principal do curso é a atualização tecnológica de seus participantes, conforme a NBR 5410. Para atender à demanda daqueles que não podem se locomover até as instalações da Target, tornamos disponível este curso Ao Vivo através da Internet. Recursos de última geração permitem total aproveitamento mesmo à distância. Os cursos oferecidos pela Target são considerados por seus participantes uma “consultoria em sala”, ou seja, o participante tem a possibilidade de interagir com renomados professores, a fim de buscar a melhor solução para problemas técnicos específicos e particulares.

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perigosoA NBR 15481: Transporte rodoviário de produtos perigosos – Requisitos mínimos de segurança (clique no link para mais informações) estabelece os requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação e normas vigentes. Na verdade, os acidentes no transporte rodoviário de produtos perigosos podem estar associados aos riscos da periculosidade do produto transportado. Considera-se produto perigoso aquele que representa risco para as pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, ou seja, produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos, radioativos e outros produtos químicos que, embora não apresentem risco iminente, podem, em caso de acidentes, representar uma grave ameaça à população e ao meio ambiente. Os acidentes no transporte desses produtos podem ter consequências catastróficas, sobretudo diante da proximidade de cidades e de populações lindeiras às principais rodovias. Além das perdas humanas de valor social incalculável, os custos decorrentes da contaminação ambiental atingem cifras muito elevadas.

Editada em 2007, essa norma estabelece os requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes a saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação e normas vigentes. Seu objetivo é o de atender ao Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos, garantindo as condições mínimas de segurança. Ela pode ser aplicada a produtos não perigosos para o transporte, excluindo-se os itens obrigatórios específicos, sendo aplicada ao expedidor e ao transportador, inclusive no caso de redespacho. Os itens mínimos a serem verificados estão listados no anexo A da norma, porém o modelo da lista de verificação é opcional. Os produtos que não podem ser molhados devem estar em caminhões lonados ou baú e devem ser classificados como perigosos para o transporte não devem ser transportados junto com alimentos, medicamentos ou objetos destinados ao uso/consumo humano ou animal, nem com embalagens destinadas a esses fins ou com produtos incompatíveis, conforme ABNT NBR 14619, salvo quando transportados em pequenos cofres, conforme o Decreto número 97 e anexo de uma Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). É proibido o transporte de produtos para uso/consumo humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel.

Não é recomendável que o transporte fracionado de produto perigoso seja realizado em veículos que tenham propaganda, marca, inscrição de produtos para uso/consumo humano ou animal, para não induzir a erro quando da operação de emergência. Quando houver troca de veículo em qualquer que seja a situação (tais como transbordo, redespacho, etc.), o transportador receptor da carga é o responsável pelas condições de segurança do veículo, equipamento e da carga, devendo atender a todos os requisitos dessa norma. Dependendo das características específicas do produto, fica a critério da empresa que realizou a verificação a adoção de outros requisitos de segurança, tais como a proibição de uso de máquinas fotográficas, filmadoras, celular ou outros aparelhos e equipamentos capazes de provocar a ignição dos produtos ou de seus gases ou vapores. É proibido conduzir passageiros em veículos que transportam produtos classificados como perigosos, conforme Resolução número 420 da ANTT e legislação do Contran em vigor.

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Crescimento sustentável requer políticas de longo prazo

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11 de outubro de 2012 – 205ª Edição – Ano 2012

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ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 16326: o sucesso dos sistemas de softwares

Editada em 2012, essa norma auxilia os gerentes de projeto a concluírem com sucesso os projetos que tratam de sistemas intensivos em software e produtos de software.

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Conheça os requisitos obrigatórios dos aparelhos para melhoria da qualidade da água potável para consumo humano

Embora seja uma substância abundante no planeta, os especialistas alertam para um possível colapso das reservas de água doce, que vem se tornando uma raridade em vários países.

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PAS 79: avaliando os riscos de incêndios

Revisada em 2012, essa Publicly Available Specification (PAS) é um guia e oferece as metodologias para uma correta avaliação dos riscos de incêndios.

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NBR 7581: os requisitos obrigatórios para a telha ondulada de fibrocimento

Editada em 2012 em três partes, essa norma estabelece os requisitos para o recebimento de telhas de fibrocimento de seção transversal ondulada e seus complementos, e classifica as telhas onduladas de fibrocimento em função de suas características e propriedades.

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Normas Técnicas. Como gerenciá-las?

O novo Sistema Target GEDWEB é a ferramenta definitiva para facilitar e agilizar o controle e o acesso online dos documentos internos e externos utilizados pelas empresas.

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José Luís Dresch Cardoso, Administrador – Coordenador Executivo da Pactum RS

O cenário mundial está repleto de perspectivas e oportunidades para os bons empreendedores. Produtos e companhias inovadoras, como Apple, Toyota, Google, para citar algumas, se revezam na mídia. Empresas que se reinventam e passam a atuar em novos mercados ou nichos até então desconhecidos interferem e mudam as nossas vidas. A ousadia chega ao ponto de se transportar estruturas inteiras em busca de pessoas com o perfil necessário para atender os clientes, vislumbrando também menores custos – caso da Zappos, uma divisão da Amazon que comercializa artigos de vestuário e calçados pela internet, e que tempos atrás transferiu sua sede de San Francisco para Las Vegas. O Brasil também tem belos exemplos de empreendimentos inovadores e bem sucedidos, embora tenhamos nos deparado com dificuldades internas ainda longe de serem debeladas, ante a carência de medidas de longo prazo. Maiores investimentos em infraestrutura e educação, por exemplo, são urgentes. O mesmo pode-se dizer em relação ao aparelhamento do judiciário, de modo a proporcionar maior celeridade na tramitação dos processos e consequentemente maior segurança jurídica. De outra parte, temos também um intrincado sistema legal a simplificar e modernizar que, nas circunstâncias atuais, agravam sobremaneira os nossos já consideráveis entraves burocráticos.

Segundo artigo publicado em maio de 2012 pela revista britânica The Economist, nosso sistema tributário é absurdamente complexo. O artigo comenta sobre alguns pontos fortes reais do Brasil, elogia o desemprego baixo, o aumento dos salários e o investimento estrangeiro direto batendo recordes, mas destaca que os esforços para baixar os custos ainda são muito tímidos. Frente a este cenário, como fazer para minimizar riscos no momento de decidir sobre uma nova fábrica, sobre a contratação ou terceirização de pessoas e serviços, sobre a ampliação do negócio? As empresas vêm fazendo sua parte, assumindo custos para qualificação de mão-de-obra, contribuindo com estudos de futuros profissionais ainda nos bancos escolares, como parte de programas de responsabilidade social. Complementam a formação de seus colaboradores, com cursos de especialização, dentre outros, no caso de carreiras promissoras e funções estratégicas. Concedem planos de benefícios, que antes eram oferecidos como diferenciais, e hoje já são praticamente indispensáveis, pois de modo geral suprem carências que deveriam ser cobertas pelos serviços públicos.Para que possamos alcançar um círculo virtuoso, os governantes precisam ir além dos programas de desonerações pontuais, da política de juros e câmbio. O país precisa encarar e implementar as reformas necessárias e reduzir drasticamente os gastos públicos. Remover obstáculos atacando, por exemplo, os problemas de infraestrutura e qualificação de mão-de-obra, gerando condições para um crescimento sustentável, com uma política econômica e fiscal equilibrada, que contemple o longo prazo, proporcionando assim maior confiança e segurança para investidores internos e externos.

Cadastro ambiental das empresas em São Paulo

Guilherme de Carvalho Doval e Diana Viana Alves

A Lei estadual paulista nº 14.626/2011 instituiu o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em São Paulo e estabeleceu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo. A lei paulista entrou em vigor em fevereiro de 2012. De modo geral, a legislação paulista espelha a legislação federal que atrela a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. A legislação determina que o cadastro é obrigatório e deve ser realizado pelas pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades potencialmente poluidoras, bem como aquelas que trabalham com a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.

Aqueles que utilizam de produtos e subprodutos da fauna e da flora também deverão efetuar o cadastro estadual. A inscrição do Cadastro deverá ser feita conforme os regulamentos do estado e os meios eletrônicos deverão ser a principal ferramenta para efetuar o Cadastro. O Cadastro Técnico Estadual agregará ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente instituído pela lei federal nº 6.938/1981. Além do Cadastro, a lei estadual institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo (Taxa Ambiental Estadual). Assim como na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal, o contribuinte deve pagar o tributo ao fim e cada trimestre. Além disso, deverá apresentar anualmente, até o dia 31 de março, o relatório das atividades exercidas no ano anterior, para controle e fiscalização do órgão estadual competente. O modelo do relatório será definido por regulamento a ser publicado posteriormente.

O valor da taxa será apurado combinando o porte da empresa com a natureza e potencial poluidor das atividades desenvolvidas, variando de R$ 30,00 a R$ 1.350,00 por trimestre. O sujeito ou empresa que não apresentar o relatório no prazo previsto estará sujeito à multa equivalente a 20% do valor da Taxa Ambiental Estadual. É permitido ainda compensar até 40% do valor devido a título de Taxa ao Estado, com valores pagos a título de Taxas da mesma natureza aos Municípios. A nova legislação vem na contra-mão do esperado. Primeiramente porque cria um cadastro de natureza idêntica a outro já existente, o Cadastro Técnico Federal, causando mais uma burocracia ao empresário, já saturado de obrigações tributárias.

Faria bem o legislador paulista se observasse o movimento que já ocorre em outros Estados que já há tempos possuem seus Cadastros Técnicos e cobram suas taxas ambientais, compartilhando informações. Minas Gerais, por exemplo, desde de setembro de 2011 unificou seu Cadastro Técnico ao Cadastro Técnico Federal, simplificando o trabalho dos contribuintes sem qualquer prejuízo à arrecadação da taxa. Além disso, a recém promulgada Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 finalmente trouxe cortes mais claros nas competências ambientais da União, Estados e Municípios, o que também deveria ser observado na cobrança das taxas de fiscalização.

Guilherme de Carvalho Doval e Diana Viana Alves são, respectivamente, sócio e advogada do Almeida Advogados – www.almeidalaw.com.br