A concessão de crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos

Um novo Target GEDWEB: mais fácil e simples de usar

Duas novas alterações de grande relevância foram feitas no sistema. Uma delas é o acesso ao sistema que era feito apenas com o Internet Explorer e agora poderá ser feito pelo Google Chrome, Firefox, Opera e Safari. Isso vai permitir aos operadores de tablets e smartphones poder acessar ao sistema com esses equipamentos. A outra modificação importante é em relação ao visualizador desses documentos. Hoje, utiliza-se o Adobe ou PDF. Na nova versão, o usuário vai usar um visualizador desenvolvido pela Target que agiliza o acesso, aumenta a velocidade de pesquisa no próprio texto e facilita em muito a impressão dos documentos.

Importante é que para acessar a nova versão nada muda. O endereço de acesso, tanto para quem usa o e-mail como para quem usa senha, continuará o mesmo. As senhas e os logins também serão os mesmos. Igualmente, depois de entrar no sistema o usuário vai notar que o visual permanece bastante parecido. Porém, algumas diferenças existem na tela principal. Por exemplo, em Minhas Normas, os documentos que estiverem em amarelo alertam para o fato de que elas estão desatualizadas ou caducaram. Ao clicar sobre a tecla, o sistema vai mostrar o que está ocorrendo.

Além disso, a tela principal foi dividida em três partes: duas laterais e central. À esquerda e à direita, são áreas denominadas do usuários. No centro, estão as informações que serão disponibilizadas pela Target: normas em destaque, as atualizações do mês e as matérias técnica. O resto continua igual. Contudo, o campo para pesquisa foi aumentado: além de normas brasileiras, internacionais e documentos internos, há os projetos de normas em consulta pública e legislações que contém regulamentos e Normas Regulamentadoras. Todas essas explicações e muitas outras estão disponíveis em um Manual do Sistema GEDWEB online. Agora ele ficou no formato de livro ou revista, em que o usuário pode navegar à vontade. As informações estão disponibilizadas em um índice que permite a navegação a partir dele para conseguir solucionar as dúvidas.

O que não mudou foi a ideia central do sistema: gerenciar grandes acervos de normas e documentos técnicos e permitir a centralização e a unificação das informações técnicas. Além disso, disponibiliza esses documentos de maneira fácil e simples em ambiente Web, para a aprovação, busca, visualização e impressão por múltiplos usuários, garantido, assim, o cumprimento dos rígidos requisitos das normas de Sistemas da Qualidade. Também inclui acesso a regulamentos técnicos e portarias emitidas pelo Inmetro, normas regulamentadoras emitidas pelo MTE, glossário técnico especializado português-inglês-espanhol e ao Target Gênius Resposta Direta, o mais avançado e inovador sistema de perguntas e respostas sobre requisitos específicos das normas técnicas.

Acesse um vídeo com as explicações sobre o novo GEDWEB clicando no link.

Guilherme de Carvalho Doval e Diana Viana Alves

O Decreto 7.619/2011 prevê a concessão pelo governo de crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de produtos. A previsão é de que os estabelecimentos industriais farão jus ao crédito presumido do IPI até 31 de dezembro de 2014. Para obter tal benefício, os resíduos sólidos deverão ser obtidos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas por no mínimo 20 cooperados, todos pessoas físicas, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas. O cálculo do crédito presumido do IPI será realizado através da aplicação da alíquota do IPI a que estiver sujeito o produto final adquirido nas condições do Decreto sobre um percentual do valor constante no documento fiscal de compra dos resíduos. Este percentual poderá variar entre 10% e 50% conforme a classificação fiscal do resíduo sólido. O Decreto ainda define resíduos sólidos como sendo os materiais, objetos, substâncias ou bens descartados decorrentes de atividades humanas em sociedade e especifica os resíduos de que trata o benefício concedido pelo governo.

Para fins do crédito presumido são considerados aqueles classificados nos seguintes códigos da Tabela do IPI (TIPI): 39.15 (desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos), 47.07 (papel ou cartão para reciclar – desperdícios e aparas), 7001.00.00 (cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro, vidro em blocos ou massas), 72.04 (desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos, de cobre), 7503.00.00 (desperdícios e resíduos, de níquel), 7602.00.00 (desperdícios e resíduos, de alumínio), 7802.00.00 (desperdícios e resíduos, de chumbo) e 7902.00.00 (desperdícios e resíduos, de zinco). Os percentuais do valor inscrito no documento fiscal de compra dos resíduos são os seguintes: 50% para resíduos sólidos classificados na posição 39.15 e no código 7001.00.00 da TIPI; 30% para resíduos sólidos classificados nas posições 47.07 e 72.04 da TIPI; ou 10% para aqueles resíduos sólidos classificados nos códigos 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00 e 7902.00.00 da TIPI. Quanto ao valor do crédito presumido apurado, o Decreto prevê que deverá constar da nota fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento industrial adquirente dos resíduos sólidos e ser contabilizado no item 005 do quadro “Demonstrativo de Créditos” do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, ressaltando-se ainda a observação das demais normas de escrituração previstas na legislação do referido imposto.

O Decreto ainda determina que o aproveitamento do crédito presumido apenas será possível mediante sua dedução com o IPI devido nas saídas do estabelecimento industrial de produtos que possuam os resíduos sólidos. Estabelece ainda que é proibida a escrituração do crédito presumido quando os produtos que contenham os resíduos sólidos deixarem o estabelecimento com imunidade, isenção ou suspensão do IPI. O Crédito é um grande incentivo para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. A PNRS estabelece o princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Desta forma, incentiva também a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, que são os objetivos principais da PNRS.

Guilherme de Carvalho Doval e Diana Viana Alves são, respectivamente, sócio e advogada do Almeida Advogados www.almeidalaw.com.br

As emissões de carbono no foco do Poder Público

Felipe Bottini e Silneiton Favero

A partir de 2013 as indústrias químicas, de papel e celulose, cimento e alumínio deverão relatar suas emissões de gases geradores do efeito estufa. A regra faz parte do Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática, que ficou conhecido popularmente como Plano Indústria, cujo objetivo é consolidar uma economia de baixa emissão de carbono na indústria da transformação. Em 2014 a obrigação estende-se para empresas de cal, siderurgia e vidro, e até 2020 todos os setores relevantes estarão igualmente obrigados. O Plano foi lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) em 2012, instituindo a obrigatoriedade da mensuração e relato de emissões de gases de efeito estufa de empresas de setores importantes da economia nacional. O projeto surgiu para regulamentar a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei Nº 12.187/2009), por meio da qual o Governo do Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões nacionais entre 36.1% e 38,9% até 2020.

O Plano Indústria visa a promover, além dos inventários que geram conhecimento setorial a respeito das emissões, a redução da intensidade de carbono em cada setor de forma paulatina para promover uma economia de baixo carbono. Esse movimento do Governo Federal não é isolado, pois diversos estados e municípios já têm regulação em curso ou implantada. Exemplos disso são a Decisão Nº 254 da Cetesb e a Resolução Nº 43 do Inea, que tornam obrigatório o inventário de emissões para fins de licenciamento ambiental. É uma exigência definitiva e a regulação necessariamente requer que as emissões sejam identificadas e reportadas pelas empresas emissoras. É nesse sentido que caminha a regulação nas esferas federal estadual e municipal.

Com efeito, os inventários podem ajudar a gerar inteligência de gestão pública e privada e incentivar positivamente a incorporação da agenda de baixo carbono no setor produtivo. As obrigações advindas da regulação conformam, antes de tudo, uma oportunidade para as empresas, que poderão capacitar-se para as etapas envolvidas nesse processo, da coleta de dados à aplicação da metodologia. Medir para conhecer e poder mitigar as emissões é um caminho que está sendo tomado em âmbito global. O que pode parecer, à primeira vista, um ônus adicional, na verdade é uma forma de medir e precificar uma externalidade negativa cujo preço é pago indistintamente por todos. Assim, a regulação cria uma consequência de incentivos àquelas empresas que tiverem menor intensidade de carbono. E isso é bom para a empresa, a sociedade e o ambiente. É a esse tripé que se dá o nome de sustentabilidade.

Felipe Bottini é economista e sócio fundador da Neutralize Carbono; e Silneiton Favero é especialista em gestão de recursos hídricos com ênfase em mudanças climáticas e consultor sênior da Green Domus.

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