Certificação obrigatória das baterias automotivas

Revista Digital

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batteryA partir de junho de 2013, todas as baterias automotivas fabricadas e importadas devem apresentar selo de certificação de conformidade do produto. A obrigatoriedade foi determinada pela Portaria Inmetro Nº 299, de 14 de junho de 2012, e vale tanto para o mercado de reposição quanto para as montadoras. “Tal como ocorreu com pneus, há cerca de 15 anos, as baterias que equipam os veículos zero Km importados também deverão apresentar o selo de qualidade”, afirma Sergio Kina, gerente técnico do Instituto da Qualidade Automotiva (IQA). A portaria do Inmetro prevê, no entanto, um prazo para adequação de estoques. Assim, as fabricantes e importadoras de baterias têm até dezembro de 2013 para zerar estoques de baterias sem certificação, enquanto o varejo tem até junho de 2014. “A novidade desta portaria em relação à anterior (portaria Inmetro nº 301 de 21 de junho de 2011) é que esta também vale para as montadoras, enquanto a anterior era apenas para o mercado de reposição”, diz Kina.

A portaria estabelece os requisitos de avaliação da conformidade específicos para o Programa de Avaliação da Conformidade para baterias ou acumuladores elétricos chumbo ácido para veículos automotores e motocicletas, limitadas à tensão nominal de 12 Volts e destinadas ao arranque de motores a combustão e alimentação dos sistemas eletro eletrônicos embarcados nestes, com foco na segurança do usuário e desempenho do produto, visando a conformidade ao Regulamento Técnico da Qualidade para Baterias chumbo ácido para veículos automotores e motocicletas. Seu escopo de aplicação se aplica ao seguinte produto: baterias ou acumuladores elétricos chumbo ácido, limitadas à tensão nominal de 12 Volts e destinadas ao uso em veículos rodoviários automotores das seguintes classificações: automóveis, camionetas de carga, camionetas de uso misto, comerciais leves, caminhões, caminhões tratores, ônibus e micro-ônibus, das categorias M e N, conforme ABNT NBR 13776 e inclusive máquinas agrícolas; e motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, da categoria L, conforme ABNT NBR 13776 e inclusive quadriciclos. Estão excluídas as baterias ou acumuladores chumbo ácido destinadas especificamente para uso em motores náuticos, aeronáuticos e em sistemas estacionários, como centrais de iluminação de emergência, no breaks, sistemas de energia fotovoltaico e estações de transmissão de telefonia ou similares, que sejam regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Igualmente, é definida o que é uma bateria ou acumulador elétrico chumbo ácido para veículos automotores. É um dispositivo composto de um conjunto de células eletroquímicas que, quando carregadas eletricamente, apresentam composição primordial do material ativo de suas placas positivas como sendo o dióxido de chumbo (PbO2) e de suas placas negativas como sendo o chumbo metálico (Pb), e o eletrólito, uma solução aquosa de ácido sulfúrico (H2SO4) podendo ou não estar imobilizada na forma de gel ou absorvida no separador. É destinada ao arranque de motores a combustão e alimentação dos sistemas eletro eletrônicos de veículos automotores. Limitadas à tensão nominal de 12 Volts. Para a realização dos ensaios, deve ser apresentado um memorial descritivo, que é um documento que deve ser apresentado pelo fornecedor, em língua portuguesa, o qual descreve o projeto das famílias de baterias a serem avaliadas e as identifica sem ambiguidade, com o objetivo de explicitar ao auditor, de forma clara e sucinta, as informações mais importantes, em especial as relativas aos seus detalhes construtivos e funcionais. Deve ser codificado para cada família de baterias chumbo ácido e conter, no mínimo, as informações a seguir: dados gerais, razão social do fabricante/importador, com CNPJ do fabricante/importador, endereço do fabricante, denominações comerciais ou marcas comerciais. Além disso, devem constar as características gerais da bateria, como a família da bateria (segundo classificação das Tabelas abaixo e do anexo da portaria); os materiais utilizados; o processo de fabricação; os modelos; o peso da bateria carregada; a classificação da bateria: “Regulada por válvula” ou “Ventilada” usando os seguintes termos claramente expressos – “Livre de Manutenção”, “Baixa Manutenção” ou “Com Manutenção”; (quando aplicável); suas características elétricas: tensão nominal em Volts, capacidade nominal em Ampère hora a 25°C (regime de descarga de 20horas para automóveis e 10horas para motocicletas), Reserva de Capacidade em min. a 25ºC, CCA (-18ºC para automóveis e -10ºC para motocicletas e assemelhados); o posicionamento das informações obrigatórias no rótulo do produto (Conforme capítulo 9); a data de aprovação do documento; as assinaturas dos responsáveis técnicos pela fabricação do produto; e a data de análise pelo OCP.

Igualmente, os ensaios iniciais devem ser realizados em todas as famílias de baterias, objeto de avaliação, de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 15940, ABNT NBR 15941 e o RTQ específico, observando-se os seus critérios de aceitação. As tabelas abaixo relacionam para cada família de baterias os ensaios, a sequencia dos mesmos e a distribuição de amostras. Para cada família de baterias de automóveis, devem ser coletadas 18 unidades, sendo seis unidades para composição da amostra de prova, seis unidades para composição da amostra de contraprova e seis unidades para composição da amostra de testemunha. Para cada família de baterias de motocicletas, devem ser coletadas nove unidades, sendo três unidades para composição da amostra de prova, três unidades para composição da amostra de contraprova e três unidades para composição da amostra de testemunha. Todas as baterias coletadas representantes de cada família devem ter as mesmas características construtivas e dimensionais, com idêntica capacidade nominal.

Tipos de ensaios, distribuição da amostragem e sequencia de realização dos ensaios para baterias chumbo ácido para automóveis das categorias M e N, segundo a norma ABNT NBR 15940

Tipos de ensaios, distribuição da amostragem e sequencia de realização dos ensaios para baterias chumbo ácido para motocicletas da categoria L e quadriciclos, segundo a norma ABNT NBR 15941

Uma norma para projetar uma casa ou um pequeno edifício ultraeficiente

casaO consumo de energia em edifícios – incluindo o controle de temperatura, equipamentos, iluminação e outros equipamentos instalados – representa quase 40% do consumo mundial de energia total. Ao buscar eficiência energética no processo de design dos prédios pode-se levar a uma redução na demanda de energia por meio de uma abordagem global, incluindo a análise da sua localização, a definição do seus sistemas construtivos e dos seus sistemas de energia. A norma ISO 13153:2012 – Design para economia de energia em residenciais unifamiliares e pequenos edifícios comerciais vai ajudar os designers a avaliar a eficácia de poupança de energia das opções de tecnologia em diferentes estágios do processo de design. Por exemplo, em climas frios, a tecnologia do isolamento do edifício deve ser selecionada pela melhor, o que contribui para a conservação de energia em energia de aquecimento do espaço. A norma oferece um quadro do processo de design para economia de energia unifamiliares residenciais e pequenos edifícios comerciais. A redução prevista de consumo é expressa em uma “relação de consumo de energia”, que irá permitir comparações significativas de uso real de energia e do potencial de economia de energia. O novo padrão se aplica a edifícios novos e também é aplicável aos sistemas de aquecimento, refrigeração, iluminação, água quente, água de serviço de aquecimento, ventilação e controles relacionados.

Takao Sawachi, líder da equipe de especialistas internacionais da isso, que desenvolveu a norma, comenta: “Apesar do aumento no número e tamanho médio das casas e com uma maior utilização de produtos eletrônicos, as melhorias na eficiência energética podem levar a uma diminuição do consumo por família. A nova ISO 13153 vai um passo além, ajudando os projetistas a tomar decisões a economia de energia e as tecnologias a serem adotadas em um projeto de edifício em particular com base em suas condições de projeto específico. Ela é uma adição valiosa para o grupo crescente de normas ISO para eficiência energética em edifícios”. Para ajudar os usuários a obter o máximo do padrão, a norma também fornece três anexos: exemplos de poupança de energia com as tecnologias elementares e opções para a especificação; notas sobre a estimativa experimental de sistemas, em condições reais de utilização; e conteúdo de diretrizes de design incluindo a expressão da relação de consumo de energia para tecnologias elementares e opções para a especificação. Mais informações sobre a norma, acesse o link http://www.iso.org/iso/home/store/catalogue_tc/catalogue_detail.htm?csnumber=53401

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Empresa é condenada a pagar multa pelo descumprimento de norma técnica e desacato ao Código de Defesa do Consumidor

Novo Sistema Target GEDWEB: a gestão do conhecimento tecnológico para a sua empresa
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Mauricio Ferraz de Paiva

Uma empresa paulista, por meio de um auto de infração do Ipem-SP, foi autuada sob a alegação de ser responsável pela fabricação de pó químico para extinção de incêndio, de cuja amostra, retirada por ocasião da fiscalização, teria sido obtido resultado insatisfatório após avaliação por laboratório independente. Ela se defendeu no procedimento administrativo, tendo sido confirmada a autuação. Apelou, mas o recurso não mereceu provimento. Segundo a sentença do juiz, a questão central da ação é a colocação no mercado pela empresa de produto em desacordo com o item 4.4, letra i da NBR 9695 de 01/2012 – Pó para extinção de incêndio (clique no link para mais informações sobre a norma). Esse item menciona que a embalagem do produto deve conter o teor de produtos inibidores, ou seja, o percentual do material contido, no caso inibidor de fogo, porque se trata de pó químico destinado a carregar extintores de incêndio. Assim, infringiu-se o art. 56, inciso I, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, na forma regulamentada pelo art. 18, inciso I, do Decreto n. 2.181, de 20.03.1997.

O art. 31, do Código do Consumidor assim dispõe: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, alaras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.” E o art. 37: “É proibida toda a publicidade enganosa ou abusiva. Parágrafo 1: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Parágrafo 3: Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Houve também infração ao inciso VIII: “É vedado serviços abusivos: ao fornecedor de produtos ou dentre outras práticas VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

O juiz acrescentou que a empresa praticou condutas que se encaixam nas normas descritas, vendendo à Extinil Equipamentos contra Incêndio Ltda. 12 barricas com carga nominal de 50 kg do produto químico SYROS 95, para carregamento de extintores de incêndio. Foi efetuada análise do produto pelo L.A. Falcão Bauer, solicitada pelo Ipem-SP. Os resultados de tal ensaio químico apontam para irregularidade na composição do produto, que continha 50% de bicarbonato de sódio, sendo que a amostra analisada não se acha de acordo com as exigências da NBR 9695, quanto ao parâmetro determinado. O percentual na composição do produto deveria estar especificado na embalagem, o que não foi efetuado. O qualificativo “95 U no nome do produto, segundo o autor, não identifica o percentual que deveria constar na composição. No entanto de acordo com o rótulo há sugestão de que “95” deveria ser a quantidade do produto bicarbonato de sódio, quando na verdade a composição daquele revelou conteúdo de 50% de carbonato de cálcio que não apaga incêndios. A empresa tentou se justificar e levar o julgador a erro, ao dizer que os 50% de bicarbonato de sódio seria suficiente para apagar qualquer fogo, ou então que o número “95” nada tem a ver com a composição do produto, sendo praxe constar tal número em tal produto, que, na verdade, nada significa. Alega também que não comercializava para o consumidor final e sim para o intermediário que preenche os extintores, mas tal alegação com certeza não o deixa a salvo do cumprimento das regras do Código do consumidor.

Enfim, o fato é que o produto, além de não discriminar corretamente na embalagem o percentual de bicarbonato de sódio que deveria conter, ainda contém informação, ao mencionar o número “95”, que sugere percentual de composição daquela matéria, que também segundo as explicações nada significa. De todos os ângulos que se observa a questão verifica-se a infração do autor à lei não se justificando as desencontradas informações que foram dadas à guiza de explicações. Essa decisão deixa claro que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) ao ser elaborado por expressa determinação constitucional e ao se auto denominar como norma de ordem pública e de interesse social (art. 1°), assegurou sua aplicação, enquanto microssistema legal, a todos os ramos do direito, onde a presença do consumidor possa ser encontrado. Daí poder afirmar que, sempre que houver uma relação de consumo, a lei a ser aplicada será a consumerista, não importando tratar-se de relação contratual ou extracontratual, isto porque, as regras principiológicas do Código de Defesa do Consumidor hão de permear todo o sistema jurídico vigente para assegurar a sua prevalência frente a qualquer outra norma que com ela colida.

Em resumo, o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor tão somente como destinatário final de produtos, criou outras figuras, tais como o consumidor por equiparação (art. 2°, § único, 17 e 29), o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII), dentre outros. Assim, a sociedade precisa entender sobre a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de serviços) como um dever de qualidade e de segurança. Isto quer dizer que aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à sua saúde, à sua integridade física e psíquica, bem como ao seu patrimônio. Essa responsabilidade não é ilimitada e sua compreensão deve se dar dentro de um contexto do razoável, ou seja, deve ser entendida como um dever de qualidade e segurança que será limitado, na forma como consta do § 1° do art. 12 do CDC: “a segurança que dele legitimamente se espera”. Logo não se trata “de uma segurança absoluta, mesmo porque o CDC não desconhece ou proíbe que produtos naturalmente perigosos sejam colocados no mercado de consumo, ao contrário, concentra-se na ideia de defeito, de falha na segurança legitimamente esperada”. A segurança está diretamente relacionado com a qualidade, o que significa dizer que se o produto apresentar defeito ou vício de qualidade, que possa acarretar algum prejuízo ao consumidor, poderão ser acionados os instrumentos administrativos ou judiciários para a prevenção ou correção do problema apresentado. Quando trata da responsabilidade do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), que a responsabilidade de indenizar independe da existência de culpa, logo se trata de responsabilidade objetiva.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br