Alteradas as alegações nutricionais presentes nos rótulos de alimentos

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22 de Novembro de 2012 – 211ª Edição  – Ano 2012

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E-book ASQ/Target em destaque

The executive guide to understanding and implementing Lean Six Sigma – the financial impact oferece uma introdução básica aos conceitos de Lean Enterprise e Six Sigma para executivos, pessoas aprendendo qualidade ou organizações interessadas em informações iniciais na melhoria da qualidade dos seus processos.

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NBR 15662: gerenciando os riscos de explosões

Essa norma estabelece os requisitos para elaboração de programa de gerenciamento de riscos de explosão, a ser desenvolvido para projetos industriais e/ou comerciais e para instalações existentes.

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O Brasil precisa avançar nos ensaios de proficiência para aumentar a sua competitividade

A participação de laboratórios em ensaios de proficiência é de fundamental importância para que se verifique a consistência das atividades desenvolvidas.

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Dúvidas sobre normas técnicas? A solução está no Gênius Respostas Diretas

Esse produto Target é um sistema inovador de perguntas e respostas sobre os requisitos obrigatórios das normas técnicas.

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SAE J1127 e SAE J1128: normas para cabos operando sob baixa tensão

A primeira norma abrange cabo da bateria de baixa tensão para uso em um sistema de tensão nominal de 60 V DC (25 V AC) e a segunda para cabo de baixa tensão primária para uso em um sistema de tensão nominal de 60 V DC (25 V AC).

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nutricionalA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou os critérios a serem colocados nos rótulos de alimentos em relação às alegações nutricionais. Assim, a Resolução RDC 54/2012 alterou a forma de uso de termos como: ligth, baixo, rico, fonte, não contém, entre outros. A alegação nutricional é a informação utilizada para descrever o nível absoluto ou relativo de determinados nutrientes ou valor energético presentes em alimentos. A alegação é utilizada pelos fabricantes de forma opcional. As alegações podem ser classificadas em dois tipos: INC de conteúdo absoluto e INC de conteúdo comparativo. A de conteúdo absoluto é aquela que descreve a ausência ou a presença (baixa ou elevada quantidade) de determinados nutrientes ou valor energético presentes no alimento. Exemplos desse tipo de INC incluem as alegações: não contém açúcares, sem gorduras trans, baixo em calorias, fonte de cálcio, alto teor de fibras e rico em ferro. As alegações de sem adição de açúcares e de sal também são consideradas alegações nutricionais de conteúdo absoluto. Essas alegações, embora relacionadas a ingredientes, indicam aos consumidores que o alimento possui propriedades nutricionais particulares em relação ao seu conteúdo de açúcares e sódio. A INC relativa ou de conteúdo comparativo é aquela que compara o nível de um ou mais nutrientes ou valor energético presentes no alimento em relação ao nível encontrado no alimento de referência, tais como: reduzido em calorias, reduzido em açúcares, aumentado em ferro.

Segundo a Anvisa, o uso da alegação ligth, por exemplo, só será permitido para os alimentos que forem reduzidos em algum nutriente. Isso quer dizer que o termo só poderá ser empregado se o produto apresentar redução de algum nutriente em comparação com um alimento de referência (versão convencional do mesmo alimento). Anteriormente, a alegação ligth podia ser utilizada em duas situações: nos alimentos com redução e nos alimentos com baixo teor de algum nutriente. “Tal situação dificultava o entendimento e a identificação pelos consumidores e profissionais de saúde das diferenças entre produtos com a alegação light”, explica o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Já os critérios para o uso das alegações de fonte e alto teor de proteínas receberam a exigência adicional de que as proteínas do alimento devem atender a um critério mínimo de qualidade. “Essa alteração visa proteger o consumidor de informações e práticas enganosas como, por exemplo, o uso de alegações de fonte de proteína em alimentos que contenham proteínas incompletas e de baixa qualidade”, afirma o diretor de Controle e Monitoramento Sanitário da Anvisa, Agenor Álvares. Outra novidade apresentada pela Resolução RDC 54/2012 da Anvisa é a alteração na base para o cálculo das alegações nutricionais. O cálculo antigo previa que os critérios para uso das alegações nutricionais fosse feito com base em 100g ou ml do alimento. Por exemplo, para veicular uma alegação de sem açúcar, um alimento sólido não podia conter mais de 0,5 g de açúcares por 100 g. A nova regra alterou essa base e passou a exigir que os critérios para uso das alegações nutricionais, na maioria dos alimentos, fossem calculados com base na porção do alimento. Neste caso, para veicular a alegação de sem açúcar, o alimento não pode conter mais de 0,5 g de açúcares por porção.

Oito novas alegações nutricionais foram criadas pela nova regulamentação. Para isso, foram desenvolvidos critérios para: não contém gorduras trans; fonte de ácidos graxos ômega 3; alto conteúdo de ácidos graxos ômega 3; fonte de ácidos graxos ômega 6; alto conteúdo de ácidos graxos ômega 6; fonte de ácidos graxos ômega 9; alto conteúdo de ácidos graxos ômega 9; e sem adição de sal. De acordo com Álvares, essas alegações foram estabelecidas com o intuito de estimular a reformulação e desenvolvimento de produtos industrializados mais adequados nutricionalmente. “Além disso, permite que os consumidores sejam informados dessas características nutricionais específicas” complementa o diretor da Anvisa. A Resolução RDC 54/12 da Anvisa estabeleceu, ainda, que todos os esclarecimentos ou advertências exigidos em função do uso de uma alegação nutricional devem ser declarados junto à esta alegação. Devem também seguir o mesmo tipo de letra da alegação, com pelo menos 50% do seu tamanho, de cor contrastante ao fundo do rótulo, de forma que garanta a visibilidade e legibilidade da informação. Muitas vezes, o uso de uma alegação demanda a declaração de um esclarecimento ou advertência na rotulagem a fim de proteger o consumidor da veiculação de informações incompletas e potencialmente enganosas. “Um exemplo típico é o caso dos óleos vegetais com a alegação sem colesterol. Nesses casos, os fabricantes são obrigados a informar ao consumidor que todo óleo vegetal não contém colesterol, ou seja, que essa é uma característica inerente do alimento, que não depende de sua marca”, argumenta o diretor da Agência. Com a publicação da Resolução RDC 54/2012, o Brasil harmoniza os regulamentos técnicos relacionados à rotulagem nutricional no âmbito do Mercosul. “Essa harmonização tem como objetivos facilitar a livre circulação dos alimentos, evitar obstáculos técnicos ao comércio e melhorar a informação para o consumidor”, afirma Álvares.

As discussões técnicas sobre a harmonização de alegações nutricionais ocorreram na Comissão de Alimentos do Subgrupo de Trabalho 3. Durante quatro anos, além de compor a delegação brasileira nas reuniões do SGT-3, a Anvisa coordenou as reuniões internas com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e de diferentes setores da sociedade a fim de garantir uma ampla participação e discussão dos aspectos mais relevantes para definição da posição brasileira. A Anvisa realizou também todo o processo de consulta pública interna da proposta de regulamento técnico, que foi publicada por meio da consulta pública 21/2011. Os alimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014 já devem seguir o novo regulamento. Já os produtos fabricados antes do prazo fornecido podem ser comercializados até o fim do seu prazo de validade. A norma da Agência é valida para as alegações presentes em anúncios veiculados por meios de comunicação. Aplica-se, ainda, para toda mensagem transmitida de forma oral ou escrita. A norma não engloba alimentos para fins especiais, águas envasadas destinadas ao consumo humano, sal de mesa, bebidas alcoólicas, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, especiarias, vinagres, café e erva-mate e espécies vegetais para preparo de chás e outras ervas, sem adição de outros ingredientes que forneçam valor nutricional.

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Liberdade e mudança

Interpretação e Aplicações da Norma Regulamentadora Nº 13 (NR-13) do MTE (Inspeção de Segurança de Caldeiras e Vasos de Pressão) - Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Curso: Interpretação e Aplicações da Norma Regulamentadora Nº 13 (NR-13) do MTE (Inspeção de Segurança de Caldeiras e Vasos de Pressão)

Modalidade: Presencial ou Ao Vivo pela Internet *

Dias: 10 e 11 de dezembro

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Carga Horária: 14h

Professor: José Antonio Pereira Chainho

Preço: A partir de 3 x R$ 257,81

(*) O curso permanecerá gravado e habilitado para acesso pelo prazo de 30 dias a partir da data da sua realização.

A norma regulamentadora NR 13 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, estabelece requisitos compulsórios relativos a projeto, operação, manutenção e inspeção de caldeiras e vasos de pressão. Devido à enorme diversidade e complexidade destes tipos de equipamentos, a interpretação destas exigências e o seu enquadramento na referida norma podem ser muito complicados. Interpretações indevidas podem gerar, desnecessariamente, elevados custos, interrupções da produção, sanções de orgãos fiscalizadores e até mesmo riscos de acidentes e agressões ao meio ambiente.
Este curso tem por objetivo proporcionar aos participantes os conhecimentos e habilidades necessárias para uma adequada interpretação e aplicação da NR 13. Para atender à demanda daqueles que não podem se locomover até as instalações da Target, tornamos disponível este curso Ao Vivo através da Internet. Recursos de última geração permitem total aproveitamento mesmo à distância. Os cursos oferecidos pela Target são considerados por seus participantes uma “consultoria em sala”, ou seja, o participante tem a possibilidade de interagir com renomados professores, a fim de buscar a melhor solução para problemas técnicos específicos e particulares.

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Telmo Schoeler

O artigo de James Hagerty no Wall Street Journal que mostra a melhoria e eficiência de companhias americanas retrata um cenário que merece meditação. Sem paixão, nele vemos a vida se descortinando e inexoravelmente traçando o caminho dos que tem a capacidade de sobreviver e dos condenados à morte por inflexibilidade. É a lei de Darwin aplicada ao meio empresarial, onde na evolução das espécies, sobrevivem não os mais fortes, mas os que se adaptam como nos ensinam os dinossauros que se foram e as baratas que continuam por aí há milhões de anos. A crise financeira e econômica mundial de 2008/09 pegou a todos, indistintamente, sem poupar continentes, antiguidades ou estágios de desenvolvimento, ainda que alguns marketeiros espertos e de plantão por aqui a descrevessem como “marolinha”.

A partir dela alguns países e empresas encararam a crua realidade e mudaram, ajustando-se ao novo cenário. Outras comunidades e organizações continuam por aí, debatendo-se enquanto sangram, numa hemorragia que ainda levará muitos à morte. Esta realidade generalizada sugere a pergunta: por que os USA e as empresas americanas saíram menos chamuscadas, tiveram perdas menores e se recuperaram mais rápido? Mais que isso, por que a Europa continental – salvo raras exceções tipo Alemanha – continua mergulhada num atoleiro de onde não sabe (ou não quer?) sair? A explicação não está na ideológica e retrógrada visão que culpa a lógica “individualista, desumana, movida por organizações de objetivos excusos do regime capitalista”, nem em visões de fatalidade, destino ou falta de sorte, mas sim na presença e sustentação de dois grandes pilares conceituais: a Liberdade e a Mudança. Enquanto a Liberdade é um princípio, de respeito ao indivíduo, sem adjetivos, a Mudança é uma postura, uma atitude, um estado de espírito, uma visão de mundo, sendo a ligação entre ambas umbilical: a segunda não existe sem a primeira. E ambas não existem se estivermos focados no que passou, olhando pelo retrovisor.

Aqui reside uma fenda abissal e cultural: enquanto a Europa olha para trás, os USA o fazem para frente. Aquela usa leis, conceitos, hábitos e tradições do passado, enquanto a América analisa os fatos, aceita a inexorabilidade da vida e muda, para sobreviver. Não todos, pois a evolução das espécies produz sempre e apenas a sobrevivência da maioria. A renovação pela morte parcial é salutar em todas as instâncias da vida, o que pode soar duro, mas é realista e depurador. Esta diferença basilar de enfoque se reflete no dia a dia das empresas: enquanto a Europa – e o Brasil por ela colonizado – é especialmente focado num conceito patrimonialista do imóvel, da loja, das terras que se “tem”, o Novo Mundo segue a visão rentista, perguntando-se quanto “rendem” ou “produzem” o imóvel, a loja ou as terras. Se a resposta for “nada”, o que adianta tê-las. Para simplificar, é a  percepção de que a sobrevivência se dá pelo caixa e não pelo patrimônio.

Quando a Harley Davidson e a Caterpillar detectam mudanças necessárias de operações e gestão, observa-se que os sindicatos e os operários esmagadoramente entendem, acompanham e aderem à lógica, fazendo com que todos ganhem com isso, inclusive o país, por decorrência. Contrariamente, na Europa – e nos seus colonizados – fazem-se piquetes, greves, manifestações e passeatas para manter o status quo e direitos adquiridos, como se a vida fossa feita de passado e não de futuro. A história do passado é boa como reconhecimento do mérito do que foi, é válida como memória e respeito e merece ser preservada nos museus físicos ou espirituais. Sabemos que viver não é fácil, mas com Liberdade e Mudança, no frigir dos ovos, a América sofre menos e avança mais. Inexoravelmente. Teve razão Alvin Tofler quando sentenciou que “os analfabetos do século XXI não serão os que não souberem ler e escrever, mas os que não souberem aprender, desaprender e reaprender”.

Telmo Schoeler é administrador (UFRGS), Master of Business Administration – MBA – (Michigan State University – USA) e sócio-fundador e leading partner da Strategos – Strategy & Management.

COP 18: a décima oitava tentativa

Felipe Bottini e Giza Gaspar Martins

É raro quem desconheça a Conferência das Partes, conhecida pela sigla COP, que acontecerá de 26 de novembro a 07 de dezembro, em Doha, no Catar. O evento, que ocorre no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (UNFCCC), deve ser muito diferente do que acontecia antes da COP 15 (aquela de Copenhagen, em 2009, que ficou conhecida por não ter-se atingido um acordo para o 2º período de compromisso do Protocolo de Quioto – pós 2012). Mediante protestos das ONGs e dezenas de milhares de conferencistas concluiu-se que aquele evento foi um fracasso. Mal havia começado o primeiro período de compromisso de Quioto, que estabeleceu metas de redução de emissões aos países desenvolvidos entre 2008 e 2012, e já não se conseguia avançar para o segundo período. E agora? Já chegou 2012! O que será de Quioto? E sua continuidade? Há algo definido? E se não houver acordo? Para responder essas perguntas é necessário entender o contexto que permeia a COP para então definir as expectativas daquilo que pode ou não ser conquistado.

A UNFCCC, a exemplo da maioria dos Quadros da ONU, opera por unanimidade. Assim, os quase 200 países membros devem convergir para aprovar, por unanimidade, o documento final da COP. Assim, não se pode esperar que os Estados Unidos aceitem e ratifiquem o Protocolo de Quioto ou que haja alguém vitorioso nas quedas de braço entre Estados Unidos, Europa e China no que tange às questões referentes ao aquecimento global e a interpretação de cada parte relativamente às responsabilidades e esforços exigidos. Outro aspecto importante é a agenda. Não é apenas durante as duas semanas de evento que se decide o que vai ou não ser negociado. Existe uma série de reuniões preparatórias e grupos distintos que trabalham continuamente durante o ano na elaboração da agenda para que, durante o evento, as principais propostas sejam apresentadas pelos técnicos aos tomadores de decisão dos países (normalmente os diplomatas) para negociação multilateral. Assim, a primeira etapa da Conferência é a aprovação da agenda pré-estabelecida, que fica disponível no seguinte link: http://unfccc.int/files/bodies/cop/application/pdf/prov_agenda_cop_18.pdf

É possível notar que na agenda do Ad-hoc Working Group – Kyoto Protocol (AWG-KP), o item de número três trata da adoção de novos compromissos de redução de emissões dos países desenvolvidos. Isso porque já houve acordo acerca da continuidade de Quioto em Durban, na COP 17. Isso mesmo! Quioto vai continuar, mas as metas para o período que se inicia em 01 de janeiro do ano de 2013 ainda não estão definidas. Não menos importante é a necessidade de se aprovarem disposições legais que permitam o normal funcionamento dos mecanismos de flexibilização do Protocolo de Quioto, como o mecanismo de desenvolvimento limpo, a partir já do dia 01 de janeiro de 2013 – não obstante ser virtualmente impossível a adesão de todas as partes ao segundo período de compromissos. Na negociação da COP-17, o que parecia uma posição de força dos países em desenvolvimento, que mostraram-se absolutamente intransigentes para exigir a continuidade de Quioto foi, de fato, um tiro um tanto duvidoso. Por representarem interesses pouco maleáveis e com a possibilidade de verem frustrados os anseios de continuidade de Quioto, ficou fácil aos opositores (países com compromissos) exigir uma contrapartida maior do que seria em condições normais de negociação. Assim, para aceitar a continuidade de Quioto foi solicitada como contrapartida a aceitação do European Union-Roadmap, que trata de iniciar uma transição nas negociações para que a partir de 2020 todos os países, incluindo o BASIC e até os países menos avançados, assumam metas compulsórias.

Assim Quioto continua, e pode continuar indefinidamente, mas com prazo para perder o efeito. Afinal, se todos os países tiverem metas, o papel do mercado de carbono, estabelecido por Quioto vai perder o caráter de transferência de recursos e tecnologia para o desenvolvimento limpo e ceder espaço a uma competição por eficiência, colocando em desvantagem os países mais atrasados em termos de tecnologia. Por outro lado é inegável que há avanços. Existe um comitê que tem a missão de estudar novos mecanismos de mercado que está a avançar. Durante a COP 17 as partes decidiram criar um novo mecanismo de mercado ao abrigo da Convenção por um lado, e por outro, decidiram engajarem-se num programa para a definição de critérios e regras para o reconhecimento de outros mecanismos de mercado pela Convenção.

Qualquer uma destas decisões reconhece o papel dos mercados em estimular não apenas os investimentos em tecnologias eficientes, como também de aumentar o custo eficiência de reduções de emissões em escala global. Espera-se, portanto, que no culminar destes processos, a Convenção esteja dotada de instrumentos que poderão aumentar significativamente a escala e cobertura setorial dos mercados de carbono, conferindo às partes não apenas a oportunidade de promover a redução de emissões de milhões de toneladas por intermédio de um mecanismo da Convenção, como também de, em nível nacional ou regional, criarem mecanismos de promoção da mitigação com impacto positivo nas suas obrigações à luz da Convenção. Estima-se que aproximadamente 1 bilhão de toneladas de CO2 foram evitadas no mundo entre 2008 e 2012 por intermédio de mecanismos de flexibilização limitados a projetos. E, ainda que não haja acordo para novas metas em Doha, na COP 18, os esforços continuarão. O exercício diplomático é longo e difícil e depende do crescente nível de consciência sobre as alterações climáticas que os cidadãos do mundo tem criado. Só assim seus representantes irão se dispor a adotar agendas mais consistentes e mais ambiciosas de combate às alterações do clima e focar na transição para uma economia de baixo carbono. O tom cauteloso não pode dar ideia de não urgência! O tema é mais do que urgente – nosso compromisso também. Ainda assim, soluções mágicas não fazem parte da agenda e não devemos gerar expectativas além de uma continuidade na construção de um quadro global, cujo objetivo central é promover a redução das emissões de gases de estufa.

Felipe Jané Bottini é economista pela USP com especialização em Sustentabilidade por Harvard – Consultor Senior e cofundador da Green Domus Desenvolvimento Sustentável, Neutralize Carbono e Consultor especial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD; e Giza Gaspar Martins é economista pela B.A. Economics e Coordenador da Autoridade Nacional Designada para a UNFCCC em Angola.

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Mudanças climáticas: o papel dos governos, da sociedade e das empresas

Silneiton Fávero

Entre 26 de novembro e 07 de dezembro, surgirão muitas notícias vindas da 18ª Conferência das Partes (COP-18) da Convenção do Clima, realizada em Doha, no Catar. O tema da COP-18 será a extensão do Protocolo de Quioto por meio de uma plataforma global, amplamente negociada, com compromissos concretos, mensuráveis e verificáveis de redução de emissões de gases de efeito estufa para todos os países – ainda que diferenciados segundo esteja o país no grupo dos desenvolvidos ou dos ainda em desenvolvimento. Trata-se de consolidar o chamado mercado de carbono, que já se desenvolve significativamente tanto no modo regulado, ou seja, seguindo as regras de Quioto, quanto por iniciativas voluntárias, que não as seguem, mas que encontram em seu marco institucional padrões de referência conceituais, técnicos e metodológicos. Pretende-se robustecer uma solução que reconhece a eficácia da criação de consequências positivas de mercado para as empresas internalizarem a agenda de baixas emissões. Com isso, se alia a produtividade e a competitividade ao enfrentamento desse problema ambiental que afeta indistintamente, em maior ou menor grau, a todas as pessoas, nações e, portanto, também as empresas.

Mas qual o nexo das negociações internacionais com o cotidiano das empresas e das pessoas? Quais as consequências práticas para as empresas e os consumidores? Há responsabilidades dos governos federal e estaduais? O processo negociador da Convenção do Clima produz desdobramentos nos países, os quais tendem a influir no ambiente de negócios e no relacionamento entre quem produz e quem consome. A maneira com que a produção de bens e serviços passa a ser vista tem extrema relevância, já que a tarefa de reduzir e evitar emissões necessariamente envolve inovação em processos e produtos, o que repercute sobre o planejamento, a operação e o próprio modelo de negócio das empresas. Isso significa que custo e competividade estão em pauta quando se fala em adotar a gestão de emissões em uma empresa. Basta considerar que muitas empresas sequer mantêm áreas de sustentabilidade em seu organograma, ou, quando as têm, funcionam como um departamento segregado, sendo a antítese da prática sustentável, por vezes sem o respaldo direto da instância decisória.

Essa realidade vem mudando, haja vista a participação de empresas de diferentes portes e setores em iniciativas voluntárias que pressupõem a publicação de inventários corporativos de emissões segundo padrões metodológicos convergentes – como o GHG Protocol Standard e a ABNT NBR ISO 14064. Há muito que avançar, é evidente, pois a gestão de emissões é apenas um subconjunto da agenda mais abrangente da sustentabilidade. O papel dos governos e da sociedade reside justamente em atuar no lado da regulação, que culmina por gerar demanda e mercado para essas inovações de consumo responsável. Percebe-se no Brasil uma demanda incipiente dos consumidores individuais por produtos e serviços que demonstrem algum grau de aderência aos princípios da sustentabilidade. De seu turno, o governo brasileiro lançou o Plano de Mitigação das Emissões na Indústria, estabelecendo que as empresas de diversos setores publiquem seus inventários de emissões anualmente a partir de 2013. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro adiantaram-se e já vinculam o licenciamento ambiental à realização dos inventários (Decisão Cetesb No. 254 e Resolução Inea No. 43, respectivamente). As negociações conduzidas em escala planetária podem parecer abstratas e sem desdobramentos práticos, porém lidam com um problema sensível para a humanidade e que simplesmente afeta a biota e o funcionamento de toda a vida em sociedade. Governos e empresas vêm paulatinamente atuando nessa agenda, com alguns ganhos visíveis, de que é exemplo a adoção da solução de mercado para a baixa intensidade de emissões. É o início de um longo e ambicioso caminho, afinal, que estará em jogo na COP-18, porquanto a promoção de uma economia de baixo carbono é uma etapa importante na consecução do desenvolvimento sustentável.

Silneiton Favero é consultor sênior da Green Domus Desenvolvimento Sustentável e parceiro da Neutralize Carbono.