Consumidor de banda larga: entenda os seus direitos

Clique no curso para mais informações e fazer a sua inscrição

Curtos-Circuitos e Seletividade em Instalações Elétricas Industriais – Conheça as Técnicas e Corretas Especificações – Presencial ou Ao Vivo pela Internet – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410 – Presencial ou Ao Vivo pela Internet – A partir de 3 x R$ 320,57 (56% de desconto)

Portal Target – Saiba como é fácil ter acesso às Informações Tecnológicas

Gestão de Energia – Implantação da Nova Norma ISO 50001 – Presencial ou Ao Vivo pela Internet – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Dane Avanz

A nova cartilha da Anatel, divulgada no início do mês, trouxe algumas inovações significativas ao consumidor de produtos e serviços de telecomunicações em geral. O objetivo desse projeto é elencar as principais obrigações das operadoras e esclarecer o consumidor sobre quais são seus direitos e como exigi-los. No que tange aos serviços de banda larga, a grande novidade foi a criação de uma Entidade Aferidora de Qualidade dos serviços de banda larga fixa. O serviço está disponível no site www.brasilbandalarga.com.br, e fornece informação em tempo real da velocidade disponibilizada pela operadora.

Segundo a lei, a velocidade instantânea não pode ser inferior a 20% da contratada. As operadoras de banda larga fixa deverão elevar este nível mínimo para 30% a partir de novembro deste ano e 40% a partir de novembro de 2014. Cabe ao usuário monitorar por esse site oficial a velocidade que está sendo disponibilizada e conferir se está em conformidade com o contrato. Num acordo de 10 megas, por exemplo, a velocidade instantânea mínima não pode ser inferior a 2 megas, ou seja, 20%.

Quanto a instalação do serviço, estando o consumidor na área atendida pela operadora, a ativação deve ocorrer no máximo em até 15 dias úteis da data de solicitação. A cobrança deve ser detalhada com todos os valores devidamente discriminados, serviço por serviço. Em caso de interrupção ou degradação na qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos. Se a rede estiver em manutenção e causar a suspensão momentânea do serviço, a operadora deve comunicar o consumidor com antecedência mínima de uma semana. Se decidir rescindir o contrato, as faturas devem cessar imediatamente, a partir da data de rescisão, que deve ser processada independentemente da existência de débitos e atendida em até 24 horas.

Em todos os casos as operadoras são obrigadas a emitir um numero de protocolo referente ao atendimento. Em caso de não atendimento da solicitação no prazo prometido, que varia conforme o pedido, o consumidor deve reclamar diretamente a Anatel pelo telefone 1331 ou 1332, exclusivo para portadores de deficiência auditiva. É muito importante a participação de todos os usuários no controle de qualidade do serviço prestado pelas operadoras, portanto, exerça seu direito de cidadania com responsabilidade, informando a Anatel qualquer não observância da lei por parte das operadoras. Agindo assim, você estará ajudando a construir uma nova ética na relação entre concessionárias de telecomunicações e consumidor.

Dane Avanzi é advogado e empresário de engenharia civil, elétrica e de telecomunicações e diretor presidente do Instituto Avanzi.

Cirúrgias plásticas: saiba quais precauções você deve tomar

Fernanda Bazzanelli Bini

Nos últimos anos, a quantidade de notícias sobre problemas com cirurgias plásticas tem sido alarmante. A busca pelo corpo ideal, bem como a necessidade de procedimentos específicos para quaisquer que sejam os objetivos pessoais de cada um, por certo aumentaram a demanda pela área causando automaticamente um aumento nas estatísticas negativas. É importante salientar que, em se tratando de saúde e procedimentos médicos existem muitas variáveis que, se bem administradas, podem diminuir, e muito, os riscos dos(as) pacientes. Cada corpo humano é único e pode responder de diferentes formas à realização de determinados procedimentos cirúrgicos uma vez que nem sempre o médico responsável tem o conhecimento suficiente de todo o contexto que envolve o paciente. Para isso alguns cuidados são extremamente necessários.

Não basta apenas e tão somente procurar clínicas credenciadas para a realização de procedimentos dessa natureza. Por certo, o histórico dos profissionais a serem contratados também deve ser avaliado bem como o histórico clínico do paciente, como o uso de medicamentos e problemas de saúde, devem ser informados de forma detalhada e objetiva aos profissionais envolvidos. O conhecimento sobre as etapas do procedimento, os riscos envolvidos e a confiança no profissional tem grande valia e devem necessariamente ser mais importantes do que os custos do procedimento até porque algo importante que gera custos e que nem sempre é levado em consideração deve passar a fazer parte das escolhas conscientes de cada um: a estrutura física em casos de emergências.

Temos visto o grande crescimento de demandas judiciais no sentido de se pleitearem indenizações por conta do falecimento de jovens submetidas a esses procedimentos. Pode-se notar que grande parte dos problemas é gerada especialmente por conta da falta de estrutura física de clínicas para as hipóteses de emergências, o que gera a demora no atendimento adequado à paciente, aumentando os riscos de causar lesões irreversíveis e mesmo a morte. É comum não se pensar que as coisas podem dar errado, mas racionalmente é algo que podemos ao menos minimizar. Dessa forma, a procura por centros médicos e mesmo hospitais que tem a disponibilidade dos serviços mas, mais que isso, detém uma estrutura física adequada para emergências e até mesmo Unidades de Terapia Intensiva (UTI) podem fazer a diferença entre a vida e a morte de jovens que, cada vez mais procuram esse tipo de intervenção cirúrgica. É certo que, muitas vezes tal estrutura encarecerá o procedimento, mas com certeza diminuirá riscos que podem trazer mágoas e ressentimentos para o resto de nossas vidas.

Fernanda Bazanelli Bini é advogada do escritório Bini Advogados e pós-graduada em Direito Desportivo pelo IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo) em São Paulo.

Anúncios

O futuro da água no mundo

NFPA 15: sistemas water spray contra incêndios

A NFPA 15:2012 – Standard for Water Spray Fixed Systems for Fire Protection, 2012 Edition, determina os requisitos de instalação dos sistemas de pulverização de água vitais para a proteção contra incêndios. Abrange os requisitos de design, instalação, manutenção e teste de sistemas de água fixos de pulverização para proteção contra incêndio. Também estão incluídos os requisitos mínimos para a testes periódicos e manutenção de ultra alta velocidade sistemas de pulverização de água fixos. Mais informações no link http://www.target.com.br/portal_new/Home.aspx?pp=27&c=2985

Silneiton Favero

Estamos em pleno Ano Internacional de Cooperação pela Água e já se discutem maneiras de as empresas integrarem-se mais ativamente na governança da água. Cabe abordar concisamente algumas questões prementes relacionadas à segurança hídrica e que afetam o setor produtivo, pois o momento é especialmente propício.

Escassez qualitativa – A ameaça maior não é o desparecimento da água. No ciclo hidrológico a água submete-se permanentemente à evapotranspiração, precipitação, percolação e recarga. Nesse sentido, a água não se esgota e sempre existirá em grandes quantidades. Todavia, as regiões do globo apresentam perfis hídricos muito distintos, os quais coexistem com diferentes situações demográficas, culturais, sociais, econômicas, comportamentais e de demanda em quadros de estresses hídricos e ambientais mais ou menos pronunciados. O cenário global é de aumento da demanda sobre reservas ameaçadas, enquanto os governos possuem diferentes capacidades para distribuir a água e gerenciar a qualidade e a quantidade do recurso em seus territórios. Ou seja: a abundância não se traduz necessariamente em disponibilidade e acesso.

Produção agrícola – O cenário é tal que se necessita de água a taxas crescentes para produzir mais alimentos e biocombustíveis a fim de atender às exigências trazidas pela mobilidade social, o crescimento demográfico e o crescimento das economias em todo o mundo. A demanda por alimentos trouxe uma busca mundial por terras cultiváveis e por água para irrigação. A irrigação responde no mundo por algo entre 60% e 90% da demanda por água, a depender do país. Mas a expansão das fronteiras agrícolas enfrentam limitantes no imperativo de preservar florestas e biomas sensíveis, cuja conservação presta serviços ecossistêmicos de valor inestimável a toda a sociedade. Como garantir o acesso regular dos produtores de alimentos à água sem exacerbar potenciais ou existentes conflitos de uso com outros grupos usuários? Como fazê-lo sem comprometer o meio ambiente? Como equacionar a necessidade de produzir mais alimentos com menos água e a mesma quantidade de terra?

Mudanças climáticas – Ainda que seja difícil isolar os efeitos do fenômeno para o nível local em se tratando de recursos hídricos, um possível cenário de alteração ampla das variáveis hidrometeorológicas significaria um impacto direto no ciclo hidrológico, afetando as reservas hídricas em geral. As adversidades climáticas, no caso da concretização de tal cenário, trariam problemas ao ambiente urbano e ao rural, com questões para a saúde humana, a produção de alimentos, geração de energia e para a integridade das infraestruturas de suporte à sociedade. Admitindo o princípio da precaução, é inevitável que se desenvolvam estratégias nacionais de adaptação que considerem a interação da água nos ambientes urbano e rural com os fatores que afetam a segurança hídrica para a produção de alimentos, de bens e serviços e a geração de energia. Isso exige articulação entre setores e integração de políticas.

Pelo que foi brevemente exposto, conclui-se que a segurança hídrica interpõe-se em escalas múltiplas às sociedades neste século. A gestão do acesso e da disponibilidade de água de qualidade e segura para o consumo encontra óbices consideráveis e ainda irresolutos em muitas partes do globo, inclusive no Brasil. Entretanto, reconhece-se que a solução é complexa porque a questão da água exige, como se disse, articulação entre setores e integração de políticas. Isso desafia a prática e a tradição da gestão pública no Brasil, usualmente promotoras de soluções estanques e desarticuladas, geradoras de ineficiências financeiras, operacionais e de impacto. Desafia também as empresas, que se atêm à conformidade legal, raramente envolvendo-se na governança da água ou comprometendo-se com metas de conservação nas bacias hidrográficas que as hospedam.

A cada um – governos, sociedade, empresas – cabe sua cota de responsabilidade, pois a água é um bem público. Assim, os grandes usuários de água no setor produtivo têm responsabilidade na manutenção ou melhora da qualidade ambiental. A água agrega valor para a empresa e seus produtos e condiciona suas relações com os stakeholders e com o ecossistema. Isto é: a viabilidade do negócio é função da disponibilidade e da qualidade do recurso. Da mesma forma, o mal-uso desagrega valor, através de externalidades difíceis de custear, pois quem paga é a sociedade, que dispõe de menor qualidade e disponibilidade desse fundamental recurso à vida. Qual a monta do custo social? Difícil quantificar.

Sinais positivos endereçados ao setor produtivo para promover o uso responsável da água e a melhora da hidrointensidade nos processos produtivos devem estar combinados com a exigência de conformidade com os marcos legais. Para ilustrar, não se conta hoje com séries históricas completas de dados hidrológicos e dados de monitoramento da qualidade da água em muitas bacias hidrográficas brasileiras, o que pode obstar a verificação do uso responsável da água se uma empresa proativamente decidir implementá-la. Portanto, os órgãos gestores e regulatórios de recursos hídricos devem ser a matriz de critérios, dados e informações que permitam ações que elevem a qualidade dos usos em geral. As empresas verão esses sinais como uma oportunidade de inovação na gestão da sustentabilidade da água dentro de limites organizacionais mais amplos e para além da mera eficiência hídrica em processos internos – enfatizando o uso responsável da água em toda a cadeia de valor, o que as inserirá na governança da água e nos esforços globais de conservação do recurso de maneira efetiva.

Silneiton Favero é especialista em Gestão de Recursos Hídricos e consultor sênior da Green Domus Desenvolvimento Sustentável.