A responsabilidade civil e criminal em acidentes de consumo quando as normas técnicas não são cumpridas

Os acidentes de consumo podem ser definidos como os vícios de qualidade por insegurança que afetam os consumidores e, às vezes, causam lesões permanentes e até mesmo a sua morte. Dessa forma, é causado pela inobservância da qualidade de segurança, pelo não cumprimento das normas técnicas, e isso é uma obrigação e um dever do fabricante ou prestador de serviços a fim de garantir a qualidade e segurança do seus produtos ou serviços.

MauricioMauricio Ferraz de Paiva

A sociedade brasileira precisa entender de que acidentes de consumo, desde que o equipamento não cumpra os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos fabricantes, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor ou diretamente o Ministério Público. Isso também vale para um prestador de serviço que não segue as normas brasileiras. O Código de Defesa do Consumidor nasceu por expressa determinação constitucional. Assim, a Constituição de 1988 alçou a defesa do consumidor a status constitucional ao inserir, dentre os direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor (CF, art. 5°, XXXII). Ademais, ao regular os princípios pelos quais se deve reger a ordem econômica, incluiu a defesa do consumidor como postulado a ser respeitado (CF, art. 170). Não bastassem essas duas inserções, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o legislador constituinte determinou ao legislador ordinário que elaborasse o Código de Defesa do Consumidor (ADCT, art. 48).

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n° 8.078/90) ao ser elaborado por expressa determinação constitucional e ao se auto denominar como norma de ordem pública e de interesse social (art. 1°), assegurou sua aplicação, enquanto microssistema legal, a todos os ramos do direito, onde a presença do consumidor possa ser encontrado. Daí poder afirmar que, sempre que houver uma relação de consumo, a lei a ser aplicada será a consumerista, não importando tratar-se de relação contratual ou extracontratual, isto porque, as regras principiológicas do Código de Defesa do Consumidor hão de permear todo o sistema jurídico vigente para assegurar a sua prevalência frente a qualquer outra norma que com ela colida.

Em resumo, o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor tão somente como destinatário final de produtos, criou outras figuras, tais como o consumidor por equiparação (art. 2°, § único, 17 e 29), o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII), dentre outros. A proteção do código de defesa do consumidor está expressa em vários de seus artigos.

Em seu artigo 39, o CDC diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). No principio da boa fé objetiva, pelo qual se exige das partes que procedam segundo um mínimo de lealdade, de padrão ético e em estrito respeito às leis (art. 4°, III), decorrendo deste princípio outros deveres anexos tais como: o dever de informação, de lealdade, de cooperação mútua e de assistência técnica. Na possibilidade cumulação do dano moral e patrimonial, de forma efetiva, isto é, integral e sem tarifação, com vista a efetiva prevenção e reparação de danos individuais ou coletivos (art. 6°, VI).

Igualmente na inversão do ônus da prova, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6°, VIII). Na possibilidade de utilização de todos os direitos possíveis, fixados em leis, tratados ou regulamentos, desde que sejam mais favoráveis ao consumidor, bem como dos princípios gerais de direito, da equidade, da analogia e dos bons costumes (art. 7° caput).

Também na solidariedade entre todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de produtos ou serviços ao mercado de consumo, bem como aos causadores de danos, ampliando e facilitando a possibilidade de sucesso nas ações que versem sobre ressarcimentos de danos propostas por consumidores (art. 7°, parágrafo único., art. 18, caput e art. 25, § 1°). A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços em face de acidentes de consumo envolvendo o próprio consumidor, o utente ou qualquer outra pessoa eventualmente atingida pelo evento danoso (art. 12, art. 14 e art. 17 c/c art. 6°, VI).

Já a garantia de qualidade e a quantidade de produtos ou serviços adquiridos, garantem ao consumidor o direito de troca, restituição ou abatimento do preço quando o vício não for sanado (art. 18 e 20). A obrigatoriedade dos órgãos públicos ou suas concessionárias e permissionárias, de oferecerem serviços adequados e eficientes e quanto aos essenciais, de forma continua (art. 22). A segurança da garantia legal, independente do termo expresso assumido pelo fornecedor, vedado também a sua exoneração, mesmo que por cláusula contratual expressa (art. 24).

Dessa forma, expressa-se a proibição de inserção, nos contratos, da cláusula de não indenizar (art. 25). A desconsideração da personalidade jurídica com o fim de assegurar a efetiva reparação de dano (art. 28). A obrigatoriedade de cumprimento pelo fornecedor de toda e qualquer informação ou publicidade atinentes a produtos ou serviços, realizada por qualquer meio, passará a integrar o contrato de fornecimento (art. 30). A responsabilidade solidária do fornecedor por seus prepostos ou representantes autônomos, em face da teoria da aparência (art. 34).

Além disso, existe a proibição de cobrança de dívida de forma abusiva ou vexatória (art. 42); o direito de recebimento em dobro do que o consumidor pagou em excesso, quando cobrado por dívida inexistente (art. 42, parágrafo único); a obrigatoriedade dos bancos de dados de cadastros de consumidores (tipo Serasa e SPC), de informar previamente ao consumidor sobre abertura de fichas e cadastros e de suas fontes de informação (art. 43); a exclusão da força obrigatória dos contratos quando o consumidor não tiver prévio conhecimento de seu conteúdo ou forem redigidos de modo a dificultar a sua compreensão (art. 46); a interpretação das cláusulas contratuais sempre de forma mais favorável ao consumidor (art. 47); o direito de arrependimento e de devolução do produto, no prazo de sete dias, quando adquirido fora do estabelecimento comercial (art. 49); a expressa determinação de que a garantia contratual, quando ofertada de forma expressa pelo fornecedor, é complementar à legal (art. 50); a expressa previsão de nulidade no que diz respeito às cláusulas que possam ser consideradas abusivas (art. 51 e incisos); a proibição de perdimento das parcelas pagas, em face do inadimplemento do consumidor, nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis à prestação, bem como nos de alienação fiduciária (art. 53); a possibilidade de proposição de ações coletiva com vista à reparação e prevenção de danos, não só pelos entes públicos bem como por entidades representativas e até por órgãos despersonalizados, tudo em nome da defesa dos interesses da coletividade (art. 81); a possibilidade de propositura de quaisquer tipos de ação, desde que assegurem a defesa dos interesses tutelados pelo Código (art. 83); a proibição de denunciação à lide, prevista no Código apenas no que diz respeito aos comerciantes (art. 88 c/c art. 13, § único), porém alargado sua aplicação em face da interpretação doutrinária e jurisprudencial vigente; e a facilitação da defesa do consumidor com o estabelecimento de foro privilegiado, em se tratando de ação por responsabilidade civil, visto que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do autor (art. 101, I).

Assim, quando se fala em relação de consumo em sentido amplo e, de outro lado na responsabilização civil contratual ou extracontratual do fornecedor de produtos e/ou serviços, é comum se deparar com conceitos privativistas que estão há muito tempo superados, não só pelos princípios informativos da relação de consumo contidos na lei consumerista (vulnerabilidade, hipossuficiência, transparência, boa fé objetiva, etc.), como também pela teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor que advém dos deveres inerentes à atividade econômica, ou seja, da responsabilidade pelo risco da atividade.

Todos os brasileiros precisam entender sobre a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de serviços) como um dever de qualidade e de segurança. Isto quer dizer que aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à sua saúde, à sua integridade física e psíquica, bem como ao seu patrimônio.

Essa responsabilidade não é ilimitada e sua compreensão deve se dar dentro de um contexto do razoável, ou seja, deve ser entendida como um dever de qualidade e segurança que será limitado, na forma como consta do § 1° do art. 12 do CDC: “a segurança que dele legitimamente se espera”. Logo não se trata “de uma segurança absoluta, mesmo porque o CDC não desconhece ou proíbe que produtos naturalmente perigosos sejam colocados no mercado de consumo, ao contrário, concentra-se na ideia de defeito, de falha na segurança legitimamente esperada”. Por consequência, a segurança está diretamente relacionado com a qualidade, o que significa dizer que se o produto apresentar defeito ou vício de qualidade, que possa acarretar algum prejuízo ao consumidor, poderão ser acionados os instrumentos administrativos ou judiciários para a prevenção ou correção do problema apresentado. Quando trata da responsabilidade do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), que a responsabilidade de indenizar independe da existência de culpa, logo se trata de responsabilidade objetiva.

Soma-se a isso o fato de que, quando o fabricante ou o prestador de serviço não cumpre as normas técnicas pode ser implicado em sanção, punição, perda, e gravame. E as consequências desse descumprimento vão desde indenização, no código civil até um processo por homicídio culposo ou doloso. Ou seja, quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido ou seja se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br

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