Agora é lei: carga tributária será informada nas notas fiscais

Gestão de Energia – Implantação da Nova Norma ISO 50001 – Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Curso: Gestão de Energia – Implantação da Nova Norma ISO 50001

Modalidade: Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Dias: 04 e 05 de Março

Horário: 09:00 às 18:00 horas

Carga Horária: 16h

Professor: Eduardo Daniel

Preço: A partir de 3 x R$ 257,81

(*) O curso permanecerá gravado e habilitado para acesso pelo prazo de 30 dias a partir da data da sua realização.

Este curso visa permitir que as organizações estabeleçam os sistemas e processos necessários para melhorar o desempenho energético, incluindo a eficiência e intensidade energéticas. A nova Norma deve conduzir as reduções nos custos nas emissões de gases de efeito estufa e outros impactos ambientais através da gestão sistemática da energia. Ela se aplica a todos os tipos e tamanhos de organizações, independentemente de quaisquer condições geográficas, culturais ou sociais. Para atender à demanda daqueles que não podem se locomover até as instalações da Target, disponibilizamos este curso Ao Vivo pela Internet. Recursos de última geração permitem total aproveitamento mesmo à distância. Os cursos oferecidos pela Target são considerados por seus participantes uma “consultoria em sala”, ou seja, o participante tem a possibilidade de interagir com renomados professores, a fim de buscar a melhor solução para problemas técnicos específicos e particulares.

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impostosA presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei conhecido como De Olho no Imposto, que determina a divulgação tributos e tramitou pelo Congresso Nacional por mais de seis anos. A Lei nº 12.741, publicada no Diário Oficial da União, entretanto, foi assinado com vetos. Saíram da lista de obrigatoriedade o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final”, justificou a presidente em mensagem. Também, foi vetado o item que previa informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, bem como indicar entidade responsável por fazer os cálculos.

Segundo análise do governo federal, essa medida colide com outro dispositivo da lei, que prevê que as empresas contratem instituições de “âmbito nacional reconhecidamente idônea” para calcular e fornecer dados. Na opinião do presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, os vetos não comprometem o projeto. “O mais importante é que a presidente ouviu o clamor da população. Essa lei surgiu da vontade popular, há seis anos, quando o movimento De olho no Imposto colheu 1,5 milhão de assinaturas”, lembrou. Para Amato, a lei que acaba de ser sancionada é um ponto de partida importante para uma possível reforma tributária e mudanças no sistema em busca da simplificação. “Com a informação dos impostos na nota fiscal, o consumidor passa a ser cidadão de fato, conhecedor de seu direito de cobrar por serviços como saúde, educação, transporte público porque sabe que está pagando por eles”, completa. E vai além. “Sabendo que nada é de graça, o cidadão brasileiro valorizará ainda mais a preservação do patrimônio público”.

O presidente do Conselho Superior e Coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, também comemorou a assinatura da lei, mesmo com vetos parciais. “É um marco da transparência tributária no Brasil”, disse, ao lembrar da forte pressão pelo veto total ao projeto aprovado no Congresso, principalmente da Receita Federal. “O governo mostrou determinação em busca da transparência”, completou. Na opinião do tributarista, a exclusão do IR e da CSLL nas notas fiscais a partir de junho não vai interferir na visualização que o consumidor passará a ter do peso dos impostos no preço final das mercadorias e serviços. “O primeiro passo foi dado. Os dois tributos poderão ser acrescentados no futuro, em nova legislação”, ponderou.

O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que na semana passada participou do manifesto Não Veta, Dilma, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), não se surpreendeu com a assinatura da lei. “A presidente Dilma sempre se mostrou simpática à ideia da transparência tributária”, disse. Quanto à exclusão do IR e da CSLL do cálculo, Afif afirmou que o mais importante é que permaneceram os tributos em cascata. “De fato, os dois impostos vetados variam muito em termos de cálculo”. O vice-governador também ressaltou que não haverá qualquer dificuldade para o cumprimento da nova lei, já que o texto aprovado abre a possibilidade dos varejistas informarem por meio de cartazes o valor aproximado dos impostos. Ele adiantou que a presidente deve enviar ao Congresso um projeto de lei para que a adesão da micro e pequena empresa seja voluntária, com base no tratamento diferenciado ao segmento previsto na Constituição. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, a aprovação da lei é uma grande revolução na relação da sociedade com o governo. “Com a ciência de o quanto paga de imposto em cada produto ou serviço, o brasileiro poderá formar uma consciência cidadã e, assim, terá condições de exigir o retorno deste montante em benefícios sociais, como saúde, segurança e educação”, destacou.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) devem disponibilizar em fevereiro um software gratuito que poderá ser baixado na internet com o cálculo aproximado dos tributos incluídos na Lei nº 12.741. O aplicativo foi desenvolvido em 2011 para fornecer as informações e será reformulado com base nos dispositivos aprovados. “Será uma adaptação simples, fácil e sem custo. E o prazo de seis meses é mais que suficiente para se adequar à lei”, explicou o presidente da ACSP e Facesp. Ele ressaltou que as empresas que ainda usam a nota manual, poderão entrar no site do impostômetro (www.impostometro.com.br) e obter o percentual em impostos de uma infinidade de produtos e serviços.

De acordo com o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, com o software será possível ter acesso ao valor dos impostos embutidos em cerca de 17 mil produtos e serviços consumidos no Brasil. Hoje, a Associação Comercial vai montar um Feirão do Imposto com a exposição de várias mercadorias com preço final e respectiva carga tributária, na sede da entidade, para demonstrar a facilidade de se cumprir a legislação que acaba de tornar obrigatória a divulgação da maior parte dos impostos embutidos nos bens de consumo e serviços.

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);

VIII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………………………..

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

…………………………………………………………………………………………………………………….(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

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