Disseminar a cultura pela normalização técnica obrigatória ajuda a combater a pirataria no país

Coletânea de Normas Técnicas: Edificações Habitacionais – Desempenho

A norma de desempenho estabelece os parâmetros técnicos para vários requisitos importantes de uma edificação, como desempenho acústico, desempenho térmico, durabilidade, garantia e vida útil, e determina um nível mínimo obrigatório para cada um deles. Seu maior diferencial é estabelecer como metodologia o conceito de desempenho da edificação, alinhado às tendências internacionais, em complemento às antigas normas prescritivas. A abordagem de desempenho está ligada ao comportamento que se espera de uma edificação quando em uso, dentro de determinadas condições, tendo como foco as necessidades de seus usuários ao longo do seu tempo de vida útil.

Dessa forma, a NBR 15575 (clique no link para mais informações) traduz tecnicamente as necessidades da sociedade brasileira no que se refere à aquisição de imóveis, levando em conta o estágio técnico e socioeconômico do Brasil. A norma também tem como característica estabelecer as responsabilidades de cada um dos responsáveis por uma edificação: construtores, incorporadores, projetistas, fabricantes de materiais, administradores condominiais e os próprios usuários. Fica claro o compartilhamento da responsabilidade sobre a edificação ao longo do tempo. Todas essas normas entrarão em vigor 150 dias após sua publicação, ou seja, no dia 19 de julho de 2013, devido à repercussão que elas terão sobre as atividades do setor da construção civil, bem como à necessidade de adequação de todos os segmentos desta cadeia produtiva, envolvendo projetistas, fabricantes, laboratórios, construtores e governo. Leia mais no link http://www.target.com.br/portal_new/Home.aspx?pp=27&c=3009

pirataQuando se compra um produto pirata, o cidadão alimenta o tráfico de drogas e as armas de organizações criminosas. É preciso que a sociedade conscientize-se sobre a importância de comprar produtos originais e não alimentar os crimes organizados. Dessa forma, a proteção ao direito de propriedade intelectual, direito autoral e industrial, ganhou relevo constitucional e possui ampla rede de normas capaz de assegurar ao proprietário pleno direito da obra e/ou invento. Contudo, a realidade demonstra que, a cada dia, uma vasta gama de produtos e criações sofre com o uso indevido da propriedade intelectual, gerando um comércio de produtos pirata que inundam a vida social e causam prejuízo aos consumidores, proprietários legítimos, comércio e ao Estado. Diante de toda legislação existente, não pode o Direito permitir, nem ser omisso à violação ao direito de propriedade intelectual.

Por tudo isso, o Brasil ainda é considerado pelo governo dos Estados Unidos como um dos países que não oferecem proteção adequada aos direitos de propriedade intelectual e combate à pirataria. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em conjunto com outras entidades do setor privado enviou um carta, acompanhada de um estudo, pedindo que o país seja retirado da lista de atenção do comércio norte-americano. O relatório de 2012 do Escritório Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR), Special 301, manteve o Brasil na Lista de Observação, ou seja, com problemas pontuais na proteção à Propriedade Intelectual (PI). No documento, de aproximadamente 40 páginas, enviado aos americanos, a Fiesp, em parceria com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), o Brazil Industries Coalition (BIC) e o Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Cebeu), aponta como importante argumento para a retirada do Brasil da lista o fato de a Receita Federal ter apreendido, em 2012, dois bilhões de reais em mercadorias pirateadas.

A criação do e-patente pelo INPI – sistema eletrônico que simplifica os procedimentos relacionados aos pedidos de patentes – é outro forte argumento. A Fiesp também contribui para a proteção aos direitos de propriedade intelectual. Desde 2006, a entidade promove – em parceria com a Receita Federal – o programa Diálogos com Autoridades Públicas, com o objetivo de combater práticas ilegais nas importações. Por meio dele, o setor privado apresenta informações que podem auxiliar servidores públicos na identificação de produtos piratas e de outras práticas ilegais de comércio. Em sete anos o programa já visitou 59 portos, aeroportos e pontos de fronteira, capacitando mais de dois mil servidores públicos.

Apesar dos esforços de repressão à pirataria, a comercialização de produtos falsificados continua sendo uma das atividades ilegais mais lucrativas do mundo. Diante dessa realidade, as empresas, além das ações de busca e apreensão de produtos falsificados, também investem em campanhas de conscientização para se proteger. Um exemplo é a multinacional Bic que vem dando continuidade ao treinamento de pessoas que fiscalizam o mercado (alfândegas). No varejo, procura conscientizar os varejistas sobre os malefícios da comercialização de produtos piratas. A HP, fabricante de computadores e periféricos, além de criar constantemente embalagens que dificultam a falsificação de seus produtos, mantém uma equipe para alertar seus distribuidores sobre a pirataria, além de promover, de tempos em tempos, campanhas junto ao seu consumidor final.

Dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) apontam que tanto o governo como o setor privado deixam de faturar até R$ 900 bilhões por ano com essa atividade paralela. Isso representa seis vezes o PIB (Produto Interno Bruto) da agropecuária (R$ 150 bilhões) e de 20% a 30% do PIB nacional. Em um estudo apresentado pela HP, verificou-se que 8% do comércio internacional dizem respeito a produtos piratas, o equivalente a US$ 600 bilhões por ano.

A Bic começou a sofrer com a pirataria de seus produtos a partir de 1999, quando cópias de seus isqueiros começaram a circular no mercado com grande semelhança em relação aos originais em design, embalagem e marca. Chegou a perder 30% de participação de mercado entre 2000 e 2003. Ou seja, aproximadamente 24 milhões de unidades deixaram de ser vendidas a cada ano. De 1999 a 2002, a pirataria dos isqueiros foi tão intensa que fez com que a Bic trabalhasse com apenas 50% de sua capacidade produtiva.

Diante das vendas menores, a arrecadação tributária caiu e a Bic deixou de pagar R$ 6 milhões por ano em tributos como ICMS, PIS e Cofins. No início da década de 2000, a Bic se uniu à concorrente Crickett para lutar pela implantação de normas de qualidade baseadas em padrões internacionais. Foi assim que, a partir de 2002, tornou-se obrigatório que todo isqueiro a gás descartável, nacional ou importado passe por testes no Inmetro e porte o selo holográfico do instituto para ser comercializado.

A partir daí, a Bic iniciou sua campanha de conscientização junto aos distribuidores e clientes. De 2003 a 2004, foram distribuídos materiais publicitários nos pontos de venda, além de textos sobre a nova legislação em revistas, visando atingir consumidores, atacadistas, distribuidores e varejistas. A empresa procurou falar à população sobre os riscos de consumir produtos sem segurança. Para as empresas, alertou sobre os riscos de terem mercadorias apreendidas e interdição das lojas. O que mais impressiona é que os ganhos econômicos para o varejista são ilusórios, pois um isqueiro falso dura um terço a menos do que um original.

O treinamento se estendeu aos responsáveis públicos de fiscalização. A Bic, por meio de um grupo de empresas que sofriam com a pirataria, realizou um programa de treinamento de identificação de produtos falsos nas principais capitais e portos brasileiros, entre 2002 e 2007. Mais de 4,5 mil fiscais foram treinados. Desde então, o índice de produtos falsificados caiu para 10%, recuperando gradualmente o mercado. A Bic possui equipes permanentes de treinamento e conscientização em todos os pontos da cadeia. O mais importante é não parar de combater a pirataria, se não o mercado será novamente invadido por cópias de má qualidade.

Além do prejuízo financeiro resultante da pirataria, há o de imagem. No setor de informática, os cartuchos de tinta para impressão e de toner da HP são os produtos mais pirateados. As cópias em circulação são tão parecidas que causam confusão nos clientes. As pessoas que compram cartucho pirata não sabem que o produto não é original e acabam se frustrando por não obterem o resultado esperado em suas impressões. Os cartuchos não originais também trazem custos ocultos para o consumidor, porque danificam o equipamento. A questão da segurança também é importante. Ao adquirir um isqueiro ilegal ou falso, o próprio consumidor se prejudica, pois leva para casa um produto sem qualidade.

Para vencer todos esses desafios, o país precisa adotar a postura de tornar as normas técnicas obrigatórias, principalmente as que afetam a segurança, a saúde, o meio ambiente, etc. dos brasileiros. No que concerne a prática da normalização/regulamentação, a tendência da regulamentação técnica é cada vez mais recorrer às normas técnicas e vem se acentuando nos últimos anos, como estratégia para eliminar obstáculos desnecessários ao mercado (tanto para as empresas nacionais quanto externas) e ao desenvolvimento da tecnologia. O Brasil precisa seguir o exemplo dos Estados Unidos (EUA) que tem essa preocupação de se priorizar a normalização, que ficou ainda mais evidente com o sancionamento da Lei nº 104-113, de 07 de março de 1996, conhecida como National Technology Transfer Advancement Act (NTTAA), que determina às agências do governo priorizarem o uso de normas técnicas, desestimulando a elaboração e utilização de regulamentos técnicos nos casos em que as normas oferecem os insumos técnicos necessários.

Essa lei federal nasceu da constatação percebida pelo governo americano de que regulamentos técnicos usualmente substituíam normas voluntárias que no passado aplicavam-se com eficácia, levando a uma regulamentação desnecessária e indutora de conflitos e disputas judiciais, desperdício de tempo e de recursos financeiros. Com o propósito de impedir esse tipo de ocorrência, essa lei encoraja a adoção de normas (voluntárias) pelos organismos governamentais, em especial as elaboradas pelos Accredited Standards Developers (ASD), acreditados pelo American National Standards Institute (ANSI). O National Institute of Standards and Technology (NIST), instituto de metrologia americano que, adicionalmente às suas responsabilidades de gestor do sistema metrológico de referência dos Estados Unidos também incorpora as funções de instituto de P&D em temas da competitividade industrial, incentiva e dá suporte às agências federais americanas em seus esforços de cumprir o Ato. Isso significa a postura governamental de reconhecer que compete ao mercado harmonizar o atendimento às demandas, exceto em casos extremos relacionados às responsabilidades do Estado, mas admitindo que mesmo em alguns casos especiais é possível fazer prevalecer o cumprimento das normas.

Apreensões da Polícia Rodoviária Federal em 2012

Bebidas : 91.716 litros

Cds: 225.704 unidades

Cigarros: 3,13 milhões pacotes

Combustíveis: 184.211 litros

Equipamentos de informática: 81.652 unidades

Medicamentos: 671.967 unidades

Fonoaudiologia do trabalho: uma área promissora e necessária

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de 11/03/2013 até 14/03/2013

FonoaudiologiaA exposição prolongada ao ruído causa sérios danos à saúde, em especial à audição. Em 2011, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou o excesso de ruído como o segundo tipo de poluição que mais causa doenças no mundo. No trabalho, além do ruído, estudos comprovam também os malefícios de agentes químicos. A fonoaudióloga Alice Penna de Azevedo Bernardi, da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa), concorda com a indicação da OMS e destaca: “Realizamos um estudo¹ em Guarulhos, na grande São Paulo, com 136 trabalhadores de uma indústria gráfica, expostos simultaneamente a ruído e solventes. Detectamos que a prevalência de perdas auditivas nessa população foi de 23,3%, conforme comprovou a audiometria”, diz Alice Penna.

No Brasil, não existe uma norma que exija o monitoramento auditivo de trabalhadores expostos a produtos químicos ototóxicos, a não ser quando o ruído simultâneo à exposição química está acima dos limites de tolerância. Neste cenário, a fonoaudióloga reforça a necessidade de que as empresas cumpram as legislações trabalhistas e previdenciária, que evoluíram muito, a partir de 1998, quando foi regulamentada a necessidade da elaboração e gestão do Programa de Conservação Auditiva, que tem por objetivo prevenir ou estabilizar as perdas auditivas ocupacionais. Apesar de a perda auditiva ser altamente passível de prevenção, altas taxas de prevalência ainda são encontradas (18 a 48%), como demonstraram estudos realizados com metalúrgicos, motoristas, gráficos e profissionais da construção civil.

Para Alice Penna, o mercado da fonoaudiologia na saúde do trabalhador no Brasil é uma área crescente com múltiplas possibilidades de atuação. A fonoaudiologia do trabalho compreende a área de audiologia ocupacional, responsável pela prevenção das perdas auditivas em trabalhadores expostos a ruído e outros riscos, a área pericial trabalhista, bem como a área de voz profissional, responsável pela prevenção dos distúrbios da voz relacionados ao trabalho em profissionais que a utilizam como ferramenta de trabalho. Além das empresas, organizações educacionais também podem se beneficiar com o auxilio de fonoaudiólogos.

Neste caso, a fonoaudiologia do trabalho estará focada no professor, no educador, que podem apresentar distúrbios vocais devido a longas jornadas de trabalho, justamente pela utilização da voz. Um levantamento realizado pelo Centro de Estudos da Voz/Sinpro-SP e pela Universidade de Utah (EUA) confirmou o desgaste destes profissionais, demonstrando que o absenteísmo neste segmento é de pelo menos cinco vezes por ano devido aos problemas de voz.

O Brasil evoluiu muito no âmbito da audiologia ocupacional, sobretudo  após a reformulação das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 7 e  NR 9). Ainda assim, apesar de obrigar as empresa em realizar exames e terem que controlar riscos ambientais, não existe obrigatoriedade educativa, para promover a disseminação de ações preventivas. “Apesar de todos os esforços, ainda é necessária muita atenção com a audição e voz do trabalhador.

E como realizar esta prevenção? A melhoria dos ambientes de trabalho deve englobar, inicialmente, a eliminação ou o controle rigoroso dos riscos existentes. Assim como implantar medidas de proteção individual, como incentivo e fiscalização do uso de protetores auditivos – plug ou concha. Contudo, essas medidas não isentam o empregador de proporcionar aos trabalhadores o acesso a exames periódicos de avaliações auditivas. Assim, reduza o tempo de exposição do trabalhador ao ruído; aumente a quantidade ou a duração das pausas no serviço; enclausurar acusticamente máquinas também pode ser uma alternativa; reveze ambientes, funções e atividades exercidas pelo trabalhador; respeite o tempo máximo de exposição diária permissível a cada nível de pressão sonora e atente-se; e caso sinta qualquer dificuldade para ouvir, ou perceba zumbidos recorrentes, procure um médico.

Tabela Pressão Sonora/Exposição Diária Permissível

    Nível de Pressão Sonora-NPS dB(A)      

Máxima exposição diária

Permissível

85

8 horas

86

7 horas

87

6 horas

88

5 horas

89

4 horas e 30 minutos

90

4 horas

91

3 horas e 30 minutos

92

3 horas

93

2 horas e 40 minutos

94

2 horas e 15 minutos

95

2 horas

96

1 hora e 45 minutos

98

1 hora e 15 minutos

100

1 hora

102

45 minutos

104

35 minutos

105

30 minutos

106

25 minutos

108

20 minutos

110

15 minutos

112

10 minutos

114

8 minutos

115

7 minutos