Um texto absurdo escrito pelo procurador geral do Inmetro, Marcelo Silveira Martins

procurador

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A sociedade brasileira passa por uma crise de ética pública, pessoal e empresarial. Um texto publicado em 2007 pelo procurador geral do Inmetro, Marcelo Silveira Martins, mostra como se pode defender uma posição sem o mínimo de coerência. O texto foi escrito e enviado ao Ministério Público Federal, à Procuradora da República, Dra. Cristina Marelin Vianna, com o assunto: Questionamento à Secretaria Executiva do Conmetro da possibilidade de tornar compulsórias as normas técnicas, NBRs, relacionadas a consumo.

Senhor Presidente do Inmetro,

Tendo em vista o questionamento constante do Oficio n° 10810/2007/MPF/PRSP/CMV, de 11 de junho de 2007, além das informações prestadas pela Dqual, consoante nota técnica Dqual O 17/2007, em anexo, faço as seguintes considerações:

Entendo como extremamente temerária a proposição de tornar compulsórias as normas técnicas NBRs que tratam de relações de consumo pois como afumado na Nota Técnica mencionada, não são todos os elementos das NBRs que passam a fazer parte integrante de Regulamentação.

Há que se considerar que são inúmeras as NBRs que, de algum modo, acabariam por interferir nas relações de consumo, sendo notório que uma alteração radical no ordenamento jurídico, tomando compulsórias tais normas, propiciaria uma insegurança jurídica incalculável.

Observa-se que recentemente a Lei Complementar 123/2006, que disciplina o regime das micro e pequenas empresas, vindo ao encontro do PAC, as desonera de uma série de exigências legais, em nítido espírito de reconhecimento da realidade social, cultural e econômica do país, assim, a possibilidade aventada de tornar compulsórias as NBRs que incidem nas relações de consumo, seria um contrassenso à política do Estado brasileiro.

Ressalto que adviria um ônus exacerbado aos fornecedores, em especial aos micro e pequenos empresários, além de, consequentemente, ocorrer o repasse destes custos ao consumidor.

A regulamentação de produtos, processos, serviços e pessoas, que tornaria compulsórias tais NBRs, deve, obrigatoriamente, ser precedida de ampla discussão com as partes interessadas, à exequibilidade de seu cumprimento à estabilidade social e econômica do país.

Os programas de avaliação da conformidade devem ser implantados gradativamente, à segurança jurídica das relações sociais estabelecidas, sob pena de tornar inviável e inócua a ação do Estado como regulador de mercado.

São necessários amplos estudos técnicos e diversas avaliações socioeconômicas às definições de oportunidade e conveniência das ações preventivas do Estado à regulação de mercado, sempre, considerando-se os potenciais riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente que possam gerar as relações de consumo analisadas.

Deste modo, Senhor Presidente, entendo como de grande risco à segurança jurídica e às relações sociais estabelecidas tomar compulsórias as NBRs relacionadas a consumo. É o entendimento, smj.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2007.”

marcelo-silveira

Marcelo Silveira Martins

Quer dizer que as normas técnicas (NBR) não podem ser de observância obrigatória porque isso atrapalharia o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as micro e pequenas empresas. Ou seja, ele afirma que as micro e pequenas empresas podem fazer seus produtos e prestar seus serviços em desacordo com as NBR. Então uma pequena empresa pode fabricar um copo plástico cujas características mecânicas e químicas não atendam as especificações mínimas exigidas pela normas a fim de vender mais barato o produto do que o de uma grande empresa? Isso quer dizer que, o copo plástico fabricado pelas micro e pequenas empresas pode derreter a uma temperatura menor que a mínima necessária, cortar a boca pelo mau acabamento ou intoxicar pessoas pela composição química.

As normas técnicas NBRs estabelecem os requisitos mínimos para a saúde, segurança e desempenho dos produtos e serviços normalizados. Não faz o menor sentido essa afirmação que pode ser considerada temerária para os consumidores brasileiros. Se esse raciocínio do procurador do Inmetro for extrapolado para as quase 10.000 normas de produtos e serviços atualmente em vigor e que não existem regulamentos ou outra legislação ou ato vigente, se não as próprias normas, imagine o prejuízo e o caos.

Além disso, ele parece que se esqueceu de que as normas técnicas trazem inúmeros benefícios: elimina a variedade desnecessária, reduz os custos operacionais, promove a segurança, protege a saúde e o meio ambiente, permite a intercambialidade e incrementa a produtividade, mantendo adequada a qualidade. São de propriedade comum e são regras criadas pela sociedade técnica, chanceladas por órgão vinculado ou autorizado pelo governo, que expressam um fator de conhecimento em benefício de toda a sociedade. São instrumentos de desenvolvimento, de qualidade e não podem ser privativas. Sobretudo em uma sociedade industrial, em que a produção é feita em massa, sem conhecimento dos consumidores, cuja segurança e confiança provêm minimamente do cumprimento de regras estabelecidas pela sociedade técnica.

Também se esqueceu do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro. Assim, quando não existir regulamentação técnica específica de um assunto, qualquer produto ou serviço tem que seguir a norma técnica.

Soma-se a isso que o governo, do qual ele faz parte, publicou no último dia 15 de março de 2013, o decreto 7.693 de 15/03/2013, instituindo o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas. Deve ser salientado que o referido plano inclui de maneira bem clara a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras (NBR) e a necessidade de suas publicidades, sem objeções de qualquer ordem, ou no Diário Oficial da União ou outro local conveniente.

No inciso quarto do artigo segundo do decreto dispõe que:

“Art. 2o São diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:

…..

IV – garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

…..”

Considerando que são as normas técnicas que estabelecem os padrões adequados aos produtos e serviços e essa diretriz se relaciona diretamente com o artigo 39 do Inciso Oitavo do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que:

“SEÇÃO IV

Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

…….

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

…”

Facilitar o acesso gratuito das Normas NBRs à sociedade em Geral torna-se questão fundamental à civilidade e cidadania almejadas.

Já o artigo terceiro do Decreto define como objetivos do Plano:

“Art. 3o São objetivos do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:

I – garantir o atendimento das necessidades dos consumidores;

II – assegurar o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor;

III – estimular a melhoria da qualidade de produtos e serviços colocados no mercado de consumo;

IV – assegurar a prevenção e a repressão de condutas que violem direitos do consumidor;

V – promover o acesso a padrões de produção e consumo sustentáveis; e

VI – promover a transparência e harmonia das relações de consumo.”

Como se pode verificar, os objetivos constantes dos incisos de (II) ao (V), estão diretamente ligados às Normas Técnicas Brasileiras NBRs, sendo, especificamente o (V) referente à promoção ao acesso a essas Normas Técnicas por essas serem, justamente, os padrões de produção Brasileiros.

O artigo quatro do novo Decreto 7.963 de 15 de março de 2013 define os eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:

“Art. 4o São eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:

I – prevenção e redução de conflitos;

II – regulação e fiscalização; e

III – fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”

Enfim, fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor significa, valorizar e cumprir as determinações desse Sistema. Nesse sentido, vale destacar a alínea a) do inciso (IX) do artigo doze do decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, que é explicito em considerar como prática infrativa a não observância das Normas NBR atualmente publicadas pela ABNT.

“SEÇÃO II

Das Práticas Infrativas

Art. 12. São consideradas práticas infrativas:

IX – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.” Com a palavra as autoridades e os consumidores.

Um líder se constrói?

COLETÂNEAS DE NORMAS TÉCNICAS

Walter Tamaki

O conceito de líder e, consequentemente, liderança, evoluiu muito desde o século passado. Antes, simplesmente significava quem chefiava, guiava, estava à frente. Hoje, porém, tem assumido significados cada vez mais amplos e sofisticados, denotando, senão um herói, alguém que beira a perfeição.

E essa evolução ocorreu até em consequência das mudanças no conceito de estratégia ou de uma boa administração que foi se sofisticando para atender a um mercado cada vez mais complexo, competitivo e exigente. Há alguns anos, líderes eram taxados de autocráticos ou participativos (basicamente, por simplicidade ou dada nossa limitada capacidade de distinção). Então, novas percepções nos permitiram classificações como coercitivos, benevolentes. E, pouco tempo depois, como emergentes, situacionais, carismáticos, só para citar alguns poucos tipos de líderes/lideranças.

Considerando este rol de definições para líderes e lideranças, como podemos nos preparar? Que tipos de competências deveremos desenvolver quando as exigências e os desafios são tão dinâmicos e mutáveis? E aí, surge outro termo que precisou evoluir: competência. Antes, se referia a uma qualidade, uma faculdade/capacidade, e estava associado à competição (à luta, à disputa). Então, competente era aquele apto a competir, apto a enfrentar o desafio, capaz de vencer a disputa.

Hoje, associamos competência com conhecimento, habilidade, atitude e COMO estas interagem capacitando alguém a atingir e superar seus objetivos íntimos ou os objetivos da organização à qual pertence. Interessante notar que, assim como queremos ser competitivos, as empresas também anseiam (desesperadamente) ser competitivas. Quer dizer, precisam, através de sua estrutura,  combinar também positivamente os conhecimentos, as habilidades e atitudes de modo para serem bem sucedidas.

E considerando o carácter sistêmico de uma organização, cada parte, órgão, divisão e, em última análise, o cargo que ocupamos ou desejamos ocupar, também demandará determinada composição e interação de conhecimento, habilidade e atitudes. Tudo isso para fazer que seu ocupante se consolide no cargo ou, quem sabe, seja promovido. Voltando à pergunta, como nos tornarmos mais competentes? O que seria útil saber? Como aumentar minhas chances profissionais?

– O básico – Você começa por ter um conhecimento muito específico da sua área. Assim, corresponda a esta expectativa. Se for engenheiro de produção, domine sua área, seja eficiente, gere economias e aumente ao máximo a produtividade, diminuindo desperdícios, etc. Você deve ter profundos e inquestionáveis conhecimentos ou domínio da sua área de formação e atuação inicial.

– Idiomas – Desnecessário comentar.

– Oratória – Nenhum profissional que se preze pode se dar ao luxo de não falar bem em público. Você tem que ser capaz de se comunicar muito bem com seus subordinados e fazer apresentações eficazes para seus superiores. Um curso de oratória conhecido é caro? Sim, mas compensa! Nada melhora tanto sua imagem profissional como apresentações consistentes e envolventes.

– Seja humanista – Seja genuinamente interessado pelas pessoas, procure entende-las, aprenda com todas. Quanto mais você conhecer as pessoas, mais será capaz de perceber padrões de conduta/comportamento. Entenderá mais sobre crenças, valores e cultura; será capaz de “esperar pelo inesperado”, prevenindo-se. Por outro lado, acredite, muitos querem e poderão te ajudar muito.

– Cuide de suas atitudes – Quando falamos de atitudes, parece algo genérico como: “Seja bom!”. Na verdade, quando procuramos entender o que é atitude, associamos à maneira como procedemos ou manifestamos este propósito. Podemos entender, então, atitude como “ação + intenção”. Acredite: as pessoas percebem sua intenção, seu desejo de jogar tudo para cima.

E aí pergunto: você acha que te favorece demonstrar insatisfação? As três primeiras são mais simples de serem fortalecidas, porém, fundamentais. As duas últimas, bem, vão te exigir mais tempo, muitas vezes lidar com sentimentos e questões há muito esquecidas ou suprimidas, mas que, se bem trabalhadas, te proporcionarão não só crescimento profissional, mas um desenvolvimento pessoal amplo e profundo.E se você considera que existem outras competências mais importantes, muito provavelmente seja porque já dominou as competências anteriores, em menor ou maior grau.

Walter Tamaki é sócio consultor da Ventana Capital.