Sistemas fotovoltaicos conforme as normas técnicas (parte 1)

PROJETOS DE NORMAS

Lista de projetos classificados por comitê e a quantidade de normas disponíveis para consulta nacional (clique no link para mais informações:

ABNT/CB-164 – Tintas [3]

ABNT/CB-55 – Refrigeração, Ar-condicionado, Ventilação e Aquecimento [1]

ABNT/CEE-121 – Sistema APM [2]

ABNT/CEE-155 – Materiais Isolantes Térmicos Acústicos [1]

ABNT/CEE-168 – Símbolos Gráficos [2]

ABNT/CEE-169 – Inspeções de Estruturas de Concreto [1]

ABNT/CEE-171 – Agrotóxicos e Afins [5]

ABNT/CEE-175 – Geossíntéticos [4]

ABNT/CEE-188 – Ferragens [2]

ABNT/CEE-63 – Gestão de Riscos [1]

ABNT/CEE-68 – Avaliação da Qualidade do Solo e Água p/ LevantamentodePassivoAmbientaleAnálisedeRisco [4]

ABNT/CEE-70 – Qualificação e Certificação de Profissional de Acesso por Corda [1]

ABNT/CEE-72 – Tabaco e Produtos de Tabaco [1]

ABNT/CEE-80 – Sistemas de Prevenção e Proteção Contra Explosão [1]

ABNT/ONS-58 – Ensaios Não Destrutivos [1]

Aeronáutica e Espaço [3]

Alumínio [1]

Automotivo [5]

CEE-106 – ANÁLISES ECOTOXICOLÓGICAS [1]

CEE-113 – CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS [1]

CEE-159 – PERSIANAS [1]

Cimento, Concreto e Agregados [1]

Couro e Calçados [9]

CSM 24 – COMITÊ SETORIAL MERCOSUL DE ENSAIOS NÃO-DESTRUTIVOS [5]

Eletricidade [8]

Equipamentos de Proteção Individual [1]

Ferramentas Manuais e Usinagem [1]

Implementos Rodoviários [1]

Máquinas e Equipamentos Mecânicos [4]

Metro-Ferroviário [1]

Mobiliário [1]

Odonto-Medico-Hospitalar [22]

Óptica e Instrumentos Ópticos [1]

Petróleo (Organismo de Normalizacão Setorial) [4]

Química [1]

Refratários (em Recesso) [4]

Segurança Contra Incêndio [2]

Siderurgia [4]

Tecnologia Gráfica (Organismo de Normalização) [5]

Transportes e Tráfego [3]

Vidros Planos [1]

fotovoltaico1O efeito fotovoltaico é um recurso de alta tecnologia na conversão de luz solar diretamente em energia elétrica, visando alimentar os diversos tipos de carga, sejam elas acionadas por corrente contínua (cc) ou corrente alternada (ca). A tecnologia fotovoltaica vem sendo usada, em muitas aplicações seja em sistemas híbridos, conectados à rede elétrica ou isolados. Os sistemas isolados são predominantes principalmente quando se tratam de locais remotos, ou até mesmo para consumidores que residem em áreas urbanas mas possuem recurso financeiro para escolher o tipo de sistema que deseja utilizar.

Deve ser ressaltado que a adoção da tecnologia fotovoltaica, como alternativa para a gerar energia elétrica, requer um estudo da energia solar disponível na região, como, por exemplo, o nível de insolação da região, e de um estudo sobre a possibilidade de extensão da rede elétrica convencional até o local onde se deseja utilizar a eletricidade. Para esses sistemas foram publicadas duas normas. A NBR 16149 de 03/2013 – Sistemas fotovoltaicos (FV) – Características da interface de conexão com a rede elétrica de distribuição, prevista para entrar em vigor 12 meses após sua publicação, estabelece as recomendações específicas para a interface de conexão entre os sistemas fotovoltaicos e a rede de distribuição de energia elétrica e estabelece seus requisitos. Aplica-se aos sistemas fotovoltaicos que operam em paralelo com a rede de distribuição. Não contempla compatibilidade eletromagnética e os procedimentos de ensaio de anti-ilhamento. Os requisitos para a conexão dos sistemas fotovoltaicos à rede podem variar quando é utilizado um sistema de armazenamento de energia ou os sinais de controle e comando são provenientes da distribuidora.

E a NBR 16150 de 03/2013 – Sistemas fotovoltaicos (FV) — Características da interface de conexão com a rede elétrica de distribuição — Procedimento de ensaio de conformidade que especifica os procedimentos de ensaio para verificar se os equipamentos utilizados na interface de conexão entre o sistema fotovoltaico e a rede de distribuição de energia estão em conformidade com os requisitos da NBR 16149. Aplica-se aos conversores estáticos mono ou polifásicos utilizados em sistemas fotovoltaicos de conexão à rede elétrica, conhecidos como inversores de conexão à rede e, aos outros componentes utilizados na interface de conexão entre o sistema fotovoltaico e a rede de distribuição de energia. Não trata dos procedimentos de ensaio contra ilhamento, os quais são tratados na NBR IEC 62116 bem como não trata dos procedimentos de ensaio referentes às IEC 62109-1 e IEC 62109-2.

A norma determina que a qualidade da energia fornecida pelo sistema fotovoltaico às cargas em corrente alternada locais e à rede elétrica é regida por práticas e normas referentes à tensão, cintilação, frequência, distorção harmônica e fator de potência. O desvio dos padrões estabelecidos por essas normas caracteriza uma condição anormal de operação, devendo o sistema fotovoltaico deve ser capaz de identificar esse desvio e cessar o fornecimento de energia à rede.

Todos os parâmetros de qualidade de energia (tensão, cintilação, frequência, distorção harmônica e fator de potência) devem ser medidos na interface da rede/ponto de conexão comum, exceto quando houver indicação de outro ponto. A tensão, a potência e a frequência do sistema fotovoltaico devem ser compatíveis com a rede elétrica local. Os valores nominais de frequência e tensão estão contidos nas seções pertinentes do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).

Os sistemas fotovoltaicos conectados à rede normalmente não regulam tensão, e sim a corrente injetada na rede. Portanto, a faixa operacional normal de tensão do sistema fotovoltaico é selecionada como uma função de proteção, que responde às condições anormais da rede. O sistema fotovoltaico deve operar dentro dos limites de variação de tensão definidos no item 5.2.1. A operação do sistema fotovoltaico não pode causar cintilação acima dos limites mencionados nas seções pertinentes das IEC 61000-3-3 (para sistemas com corrente inferior a 16 A), IEC 61000-3-11 (para sistemas com corrente superior a 16 A e inferior a 75 A) e IEC/TS 61000-3-5 (para sistemas com corrente superior a 75 A).

As formas de onda devem ser medidas por um instrumento de medição com armazenamento de dados, por exemplo, um osciloscópio com memória ou um sistema de aquisição de dados, com taxa de amostragem de 10kHz ou superior. A exatidão de medida deve ser melhor ou igual a 1 % da tensão nominal de saída do inversor e melhor ou igual a 1 % da corrente de saída nominal do inversor. Para a medição da tensão, frequência, corrente e potência de entrada e saída do ESE, devem-se utilizar instrumentos de medição com exatidão de medida melhor ou igual a 0,2 % da leitura de tensão, melhor ou igual a 0,01 Hz, melhor ou igual a 1 % da corrente nominal do ESE e melhor ou igual a 0,5 % da leitura de potência, respectivamente.

Para um ESE polifásico, os equipamentos de ensaio e medida devem registrar cada corrente de fase e cada tensão fase neutro ou fase fase, de acordo com o que for mais apropriado ao ensaio. Para a medição do fator de potência e componente contínua, deve-se utilizar um instrumento de medição, por exemplo, um analisador de qualidade de energia ou sistema de aquisição de dados, que seja capaz de medir esses parâmetros com exatidão melhor ou igual a 0,5 %. O instrumento de medição da THDi deve estar em conformidade com a IEC 61000-4-7. O instrumento de medição do ângulo de fase da tensão deve ter exatidão melhor ou igual a 10.

Um problema significativo é criado quando os custos de um sistema conectado à rede são erroneamente aplicados aos sistemas isolados ou híbridos. Os sistemas isolados ou híbridos necessitam de outros componentes tais como baterias, geradores de apoio, assim como sistemas de controle. Os custos destes componentes aumentam o custo global do sistema fotovoltaico, por exemplo, em residências onde a energia elétrica é exclusivamente fornecida através de sistema fotovoltaico, a bateria e outros componentes de controle são indispensáveis.

No final da década 70 e início da década de 80, um estudo feito nos Estados Unidos, paralelo ao programa de incentivo ao uso de sistemas fotovoltaicos em diversas regiões do país, constatou que o custo com estes equipamentos (incluindo preparação do local, fundações, estrutura, instalação elétrica e preparação do sistema) representavam dois terços do custo total de aquisição de equipamentos de um sistema fotovoltaico, ou seja, cerca de 67% do valor total, para sistemas que utilizavam coletores do tipo placa plana. Atualmente, estes dados não apresentam valores muito diferentes. Ou seja, em alguns casos, pode tornar-se possível a minimização de alguns custos que não estão ligados diretamente aos equipamentos fotovoltaicos como, por exemplo, o tipo de fundação, a escolha do material, mão de obra de instalação, etc.

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Reabilitação profissional

A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, de caráter obrigatório, com o objetivo de proporcionar os meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados incapacitados por doença ou acidente. O segurado encaminhado ao Programa de Reabilitação Profissional, após avaliação médico pericial, está obrigado, independentemente da idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se ao programa prescrito e custeado pela Previdência Social.

O atendimento da reabilitação profissional é um direito dos trabalhadores que mantêm a qualidade de segurados da Previdência Social. Têm prioridade no atendimento: segurados que recebem auxílio-doença previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho); segurados sem carência para auxílio-doença previdenciário, considerados incapazes para o trabalho; segurados em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenham reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente; aposentados por invalidez; dependentes, de acordo com as disponibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições da unidade de atendimento da Previdência Social; pessoas com deficiência, sem vínculo com a Previdência Social, por intermédio de convênios e/ou acordos de cooperação técnica. Não é exigido tempo mínimo de contribuição para que o segurado tenha direito ao serviço.

Importante saber que depois de concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emite um certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. O INSS poderá fornecer ao segurado os recursos materiais necessários à reabilitação profissional, incluindo próteses, órteses, taxas de inscrição e mensalidades de cursos profissionalizantes, implementos profissionais (materiais indispensáveis ao desenvolvimento da formação/treinamento profissional), instrumentos de trabalho (materiais imprescindíveis ao exercício de atividade laborativa), transporte e alimentação

No meio jurídico, a reabilitação profissional é definida como o acidentado que, em consequência do acidente, se torna incapaz para o exercício da sua atividade, quando necessário, é indicado a programa de reabilitação profissional. O INSS pode promover, sob a sua responsabilidade, estágio de acidentado reabilitando em empresa, para treinamento ou adaptação, sem encargos previdenciários para a empresa. Para pleitear o direito relativo a acidente do trabalho não é obrigado a constituição de advogado. Os litígios relativos a acidentes do trabalho são apreciados na esfera administrativa, pelos órgãos recursais da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações previdenciárias, mas com prioridade absoluta para conclusão.

Reabilitação profissional rural –  A reabilitação profissional visa a reintegrar o acidentado do trabalho na atividade rural, nos casos de perda ou redução da sua capacidade de trabalho, na medida das possibilidades financeiras e técnicas do INSS, que deve promover programas de reabilitação profissional dos acidentados, inclusive mediante convênio com entidades de fins não lucrativos que desenvolvem atividades dessa natureza, às quais pode conceder doações e subsídios com aquele objetivo.

Na área trabalhista, as políticas de reabilitação bem concebidas e executadas envolvem custos, mas, ao mesmo tempo, proporcionam vantagens incomensuráveis: disseminam entre os colaboradores a imagem de que a empresa dá valor e procura preservar a capacidade laborativa de cada um; sedimentam uma cultura de prevenção, pressuposto para o êxito de qualquer programa de gestão de riscos ocupacionais. No plano econômico, o investimento é plenamente compensado pela neutralização de potenciais reclamações de vulto (com pedidos de reparação por danos, pensões vitalícias etc).

À empresa que reabilita o empregado, abre-se inclusive a perspectiva de cumprir a quota de portadores de deficiência e reabilitados, de que trata o Art. 93, da Lei nº 8.213/91. Ou de obter economia de até 50% do valor pago a título de seguro de acidente de trabalho (SAT), incidente sobre a folha de pagamento, nos moldes do Art. 10, da Lei nº 10.666/2003. Cada caso concreto merece, evidentemente, análise circunstanciada. Os aspectos como o nexo da patologia com o trabalho, aptidão do empregado para atividades do mesmo nível, a necessidade de exames adicionais e o ânimo do empregado para se reintegrar não podem ser desprezados.

Essa avaliação pormenorizada é essencial. Não apenas para efeito de mensurar riscos diante de um suposto litígio. Por esse caminho a empresa corrige falhas de processos operacionais e, assim agindo, evita novos problemas. Por último, vale recomendar às empresas que deparam com maior número de empregados afastados – em vias de receber alta médica – que pensem grande e desenvolvam projetos de reinserção profissional desses trabalhadores em aliança com Sindicatos e a Previdência Social. É o meio mais seguro para lidarem com o passivo que carregam. Principalmente num momento em que a promoção da saúde se transforma em prioridade para vários órgãos governamentais e sensibiliza a todos os que lutam por um país melhor para se trabalhar e viver.