A Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6) – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e as normas técnicas

A NR 6 obriga as empresas a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Mauricio Ferraz de Paiva

Conforme dispõe a Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6), considera-se EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho e a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e para atender a situações de emergência. Os tipos de EPI utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como: proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares; proteção respiratória: máscaras e filtro; proteção visual e facial: óculos e viseiras; proteção da cabeça: capacetes; proteção de mãos e braços: luvas e mangotes; proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas; e proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.

Os EPI se tornaram o maior aliado dos profissionais que estão expostos constantemente a situações de riscos no ambiente de trabalho. Capacetes, protetores auriculares, botas, luvas e mangas de proteção garantem a saúde e geram uma série de outros benefícios aos colaboradores que fazem o uso desses materiais. Mas será que a maioria das pessoas sabe utilizar esses produtos corretamente? A empresa que você trabalha está preocupada com a sua saúde?

De maneira geral, a utilização dos equipamentos de proteção individual gera uma série de benefícios ao trabalhador e às organizações. Por um lado, as empresas se beneficiam na diminuição dos riscos de acidente de trabalho e afastamentos que demandam, na maioria das vezes, um custo bem maior que o de um EPI. A ausência do trabalhador traz outros prejuízos como a substituição do empregador afastado, quebras na produção e passivos trabalhistas.

Já com relação à saúde dos funcionários, o EPI, além de proteção, aumenta o desempenho e a produtividade no trabalho. Por exemplo, é comum haver manipulação de peças escorregadias, fáceis de quebrar. Por isso, diversas luvas geram aderência e fazem com que o produto não caia, evitando assim novos acidentes. O uso de EPI corretamente também diminui a ocorrência de doenças ou danos incuráveis – como a perda auditiva – garantindo o desempenho do empregado.

Um dos riscos mais comuns encontrados em uma fábrica, por exemplo, é o ruído causado pelas máquinas de produção. Quando registrado está acima de 85db (decibéis), o volume é considerado prejudicial para as pessoas que estão expostas a ele. Mas os benefícios gerados pela utilização correta dos EPI vão muito além disso. Os aparelhos permitem a realização de um trabalho mais seguro com menos acidentes e mantêm a saúde física e mental do trabalhador, refletindo assim, no seu desempenho na empresa. E os riscos? Os principais problemas que a constante exposição a mais de 85 dB pode causar nas pessoas que não utilizam os EPI: sequelas incuráveis; afastamentos do trabalho; queda na renda; diminuição do tempo da vida útil no trabalho; e perda auditiva.

O uso do EPI só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho. O EPI, de fabricação nacional ou importado só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dentre as atribuições exigidas pela NR 6, cabe ao empregador as seguintes obrigações: adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; exigir o seu uso; fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) qualquer irregularidade observada. O empregado também terá que observar as seguintes obrigações: utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se pela guarda e conservação; comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.

Os EPI além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador. É o caso de empresas que desenvolvem atividades insalubres e que o nível de ruído, por exemplo, está acima dos limites de tolerância previstos na NR 15. Neste caso, a empresa deveria pagar o adicional de insalubridade de acordo com o grau de enquadramento, podendo ser de 10%, 20% ou 40%. Com a utilização do EPI a empresa poderá eliminar ou neutralizar o nível do ruído já que, com a utilização adequada do equipamento, o dano que o ruído poderia causar à audição do empregado será eliminado.

A eliminação do ruído ou a neutralização em nível abaixo do limite de tolerância isenta a empresa do pagamento do adicional, além de evitar quaisquer possibilidades futuras de pagamento de indenização de danos morais ou materiais em função da falta de utilização do EPI. Entretanto, é importante ressaltar que não basta o fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado. São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Nestes casos o empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar o equipamento, sob pena de advertência e suspensão num primeiro momento e, havendo reincidências, sofrer punições mais severas como a demissão por justa causa. Para a Justiça do Trabalho o fato de comprovar que o empregado recebeu o equipamento (por meio de ficha de entrega de EPI), por exemplo, não exime o empregador do pagamento de uma eventual indenização, pois a norma estabelece que o empregador deva garantir o seu uso, o que se faz através de fiscalização e de medidas coercitivas, se for o caso.

Em relação às normas técnicas, foram editadas no Brasil várias normas especificando os requisitos para diferentes EPI. A NBR ISO 20346 de 09/2008 – Equipamento de proteção individual – Calçado de proteção que especifica os requisitos básicos e adicionais (opcionais) para os calçados de proteção; a NBR 13694 de 06/1996 – Equipamentos de proteção respiratória – Peças semifacial e um quarto facial que fixa as condições mínimas exigíveis para as peças semifaciais e um quarto faciais utilizadas como parte de equipamentos de proteção respiratória, exceto os equipamentos de fuga e de mergulho; a NBR 13695 de 06/1996 – Equipamentos de proteção respiratória – Peça facial inteira que fixa condições mínimas exigíveis para as peças faciais inteiras utilizadas como parte de equipamentos de proteção respiratória, exceto os equipamentos de fuga e de mergulho; a NBR 13696 de 01/2010 – Equipamento de proteção respiratória – Filtros químicos e combinados que fixa os requisitos mínimos para filtros químicos e combinados para uso como parte de um equipamento de proteção respiratória do tipo purificador de ar não motorizado; a NBR 13697 de 08/2010 – Equipamentos de proteção respiratória – Filtros para partículas que fixa as condições exigíveis para filtros mecânicos para uso como parte de um equipamento de proteção respiratória, excluídos os respiradores de fuga e as peças faciais filtrantes; a NBR 14626 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Trava-queda deslizante guiado em linha flexível que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para trava quedas deslizante guiado em linha flexível; a NBR 14627 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Trava-queda guiado em linha rígida que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para trava quedas deslizante guiado em linha rígida; a NBR 14628 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Trava-queda retrátil que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para trava quedas deslizante guiado em linha flexível; a NBR 14629 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Absorvedor de energia que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para absorvedor de energia; a NBR ISO 20345 de 09/2008 – Equipamento de proteção individual – Calçado de segurança que especifica os requisitos básicos e adicionais (opcionais) para os calçados de segurança; a NBR ISO 20347 de 09/2008 – Equipamento de proteção individual – Calçado ocupacional que especifica os requisitos básicos e adicionais (opcionais) para calçado ocupacional; a NBR 13698 de 03/2011 – Equipamentos de proteção respiratória – Peça semifacial filtrante para partículas que especifica os requisitos para as peças semifaciais filtrantes para as partículas utilizadas como equipamentos de proteção respiratória do tipo purificador de ar não motorizado; a NBR 13712 de 08/1996 – Luvas de proteção que estabelece os princípios gerais para a padronização de luvas de proteção confeccionadas em couro ou tecido; a NBR 15837 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Conectores que especifica os requisitos, métodos de ensaio, marcação e manual de instruções para os conectores de equipamentos de proteção individual para trabalhos em altura; a NBR 8221 de 07/2003 – Equipamento de proteção individual – Capacete de segurança para uso na indústria – Especificação e métodos de ensaio que descreve tipos e classes, determina as exigência mínimas quanto às características físicas e de desempenho, e prescreve os ensaios para a avaliação de capacetes de segurança destinados à proteção da cabeça contra impactos e agentes agressivos no uso industrial; a NBR 13716 de 09/1996 – Equipamento de proteção respiratória – Máscara autônoma de ar comprimido com circuito aberto que fixa condições mínimas exigíveis para máscaras autônomas de ar comprimido com circuito aberto; a NBR 14750 de 10/2001 – Equipamento de proteção respiratória – Respirador de linha de ar comprimido com capuz, para uso em operações de jateamento – Especificação que especifica os requisitos mínimos para os respiradores de linha de ar comprimido com capuz, para uso em operações de jateamento com sólidos abrasivos; e a NBR 16077 de 07/2012 – Equipamento de proteção individual – Protetores auditivos – Método de cálculo do nível de pressão sonora na orelha protegida que estabelece o método de cálculo do nível de pressão sonora na orelha protegida, quando são utilizados protetores auditivos em ambientes ruidosos.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br

Comércio eletrônico cresce conforme aumenta o número de usuários ativos na internet

Coletâneas de normas técnicas

Coletânea Série Segurança Contra Incêndios

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e-commercePor exemplo, o Dia das Mães é considerado a segunda melhor data do ano para o comércio no Brasil, causando sempre muito alvoroço entre os lojistas do país. Conforme a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o faturamento entre os dias 24 de abril e 10 de maio deverá alcançar R$ 1,3 bilhão. “Esperamos um Dia das Mães muito satisfatório para o comércio eletrônico. O e-commerce em geral vem crescendo muito e, com o aumento da confiança dos consumidores, as lojas online estão cada vez mais preparadas para atender às grandes demandas nas datas sazonais”, disse Maurício Salvador, presidente da ABComm. Dentre as categorias que recebem maior destaque no Dia das Mães são as de eletrodomésticos, moda, saúde e beleza.

Já o total de usuários ativos na internet, em março, tanto em casa como no trabalho, cresceu 4,6% em relação a fevereiro, atingindo 53,9 milhões de pessoas. Os dados são da pesquisa NetView, do IBOPE Media, e apontam crescimento de 8% na comparação com março de 2012, quando o número de usuários ativos era de 49,7 milhões. De acordo com a pesquisa, além dos sites de montadoras, que em março apresentaram aumento de 31% no número de visitantes, os sites de cartões de felicitação registraram um crescimento de 23%, alcançando 7,3 milhões de internautas interessados, principalmente, em mensagens sobre o Dia da Mulher. Outro destaque do mês foram os sites de notícias de finanças, que cresceram 18%, atingindo 12,6 milhões de usuários únicos. Segundo a pesquisa, o tempo médio de uso do computador por cada internauta em casa e no trabalho foi de 61 horas, 53 minutos e 19 segundos, o que representa um aumento de 5% na comparação com fevereiro.

Mas, isso tudo não quer dizer que tudo funciona às mil maravilhas. O Procon-SP divulgou uma lista de sites não recomendados que está disponível no link http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_sitenaorecomendados.pdf, contendo o endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. O Procon-SP recebeu reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor e não obtém resposta deles para a solução do problema.

De acordo com o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, esses fornecedores virtuais não são localizados, inclusive no rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil, o que inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor. Para Góes, é preocupante a proliferação desses endereços eletrônicos mal- intencionados, que em alguns casos continuam no ar lesando o consumidor. “Denunciamos os casos ao D epartamento de Polícia d e Proteção à Cidadania (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas o mais importante é que o consumidor consulte essa lista antes de fechar uma compra pela internet”.

O Procon-SP mantém disponível no site o “Guia de Comércio Eletrônico” com dicas e cuidados que o consumidor deve ter ao comprar produtos ou contratar serviços pela internet. O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade ou um dos canais de atendimento da Fundação:

Orientações: 151 (Só para a capital).

Pessoalmente: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Sábados, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo, sujeito a agendamento e distribuição de senha. Telefone: 0800-772-3633.

Sé – Praça do Carmo, S/N, Centro.

Santo Amaro – Rua Amador Bueno, 176/258 – São Paulo – SP (próximo ao Largo Treze de Maio).

Itaquera – Av. do Contorno, S/N, Itaquera (ao lado do metrô).

Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz e Feitiço da Vila, de segunda a quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h.

Fax: (11) 3824-0717.

Cartas: Caixa Postal 1151, CEP 01031-970, São Paulo-SP.

Importante observar que o comércio eletrônico ou e-commerce é uma modalidade de comércio que realiza suas transações financeiras por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores e celulares. Um exemplo deste tipo de comércio é comprar ou vender produtos em lojas virtuais. No início, era utilizado basicamente para vender bens tangíveis com valores modestos, como: livros e CDs. Hoje, ele é utilizado para comercializar desde produtos que custam milhões, como: iates, carros de luxo e mansões, até produtos que há pouco tempo eram inimagináveis pela sua incompatibilidade com este tipo de comércio, como roupas, perfumes e alimentos.