A Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6) – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e as normas técnicas

A NR 6 obriga as empresas a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Mauricio Ferraz de Paiva

Conforme dispõe a Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6), considera-se EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho e a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e para atender a situações de emergência. Os tipos de EPI utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como: proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares; proteção respiratória: máscaras e filtro; proteção visual e facial: óculos e viseiras; proteção da cabeça: capacetes; proteção de mãos e braços: luvas e mangotes; proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas; e proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.

Os EPI se tornaram o maior aliado dos profissionais que estão expostos constantemente a situações de riscos no ambiente de trabalho. Capacetes, protetores auriculares, botas, luvas e mangas de proteção garantem a saúde e geram uma série de outros benefícios aos colaboradores que fazem o uso desses materiais. Mas será que a maioria das pessoas sabe utilizar esses produtos corretamente? A empresa que você trabalha está preocupada com a sua saúde?

De maneira geral, a utilização dos equipamentos de proteção individual gera uma série de benefícios ao trabalhador e às organizações. Por um lado, as empresas se beneficiam na diminuição dos riscos de acidente de trabalho e afastamentos que demandam, na maioria das vezes, um custo bem maior que o de um EPI. A ausência do trabalhador traz outros prejuízos como a substituição do empregador afastado, quebras na produção e passivos trabalhistas.

Já com relação à saúde dos funcionários, o EPI, além de proteção, aumenta o desempenho e a produtividade no trabalho. Por exemplo, é comum haver manipulação de peças escorregadias, fáceis de quebrar. Por isso, diversas luvas geram aderência e fazem com que o produto não caia, evitando assim novos acidentes. O uso de EPI corretamente também diminui a ocorrência de doenças ou danos incuráveis – como a perda auditiva – garantindo o desempenho do empregado.

Um dos riscos mais comuns encontrados em uma fábrica, por exemplo, é o ruído causado pelas máquinas de produção. Quando registrado está acima de 85db (decibéis), o volume é considerado prejudicial para as pessoas que estão expostas a ele. Mas os benefícios gerados pela utilização correta dos EPI vão muito além disso. Os aparelhos permitem a realização de um trabalho mais seguro com menos acidentes e mantêm a saúde física e mental do trabalhador, refletindo assim, no seu desempenho na empresa. E os riscos? Os principais problemas que a constante exposição a mais de 85 dB pode causar nas pessoas que não utilizam os EPI: sequelas incuráveis; afastamentos do trabalho; queda na renda; diminuição do tempo da vida útil no trabalho; e perda auditiva.

O uso do EPI só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho. O EPI, de fabricação nacional ou importado só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dentre as atribuições exigidas pela NR 6, cabe ao empregador as seguintes obrigações: adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; exigir o seu uso; fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) qualquer irregularidade observada. O empregado também terá que observar as seguintes obrigações: utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se pela guarda e conservação; comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.

Os EPI além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador. É o caso de empresas que desenvolvem atividades insalubres e que o nível de ruído, por exemplo, está acima dos limites de tolerância previstos na NR 15. Neste caso, a empresa deveria pagar o adicional de insalubridade de acordo com o grau de enquadramento, podendo ser de 10%, 20% ou 40%. Com a utilização do EPI a empresa poderá eliminar ou neutralizar o nível do ruído já que, com a utilização adequada do equipamento, o dano que o ruído poderia causar à audição do empregado será eliminado.

A eliminação do ruído ou a neutralização em nível abaixo do limite de tolerância isenta a empresa do pagamento do adicional, além de evitar quaisquer possibilidades futuras de pagamento de indenização de danos morais ou materiais em função da falta de utilização do EPI. Entretanto, é importante ressaltar que não basta o fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado. São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Nestes casos o empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar o equipamento, sob pena de advertência e suspensão num primeiro momento e, havendo reincidências, sofrer punições mais severas como a demissão por justa causa. Para a Justiça do Trabalho o fato de comprovar que o empregado recebeu o equipamento (por meio de ficha de entrega de EPI), por exemplo, não exime o empregador do pagamento de uma eventual indenização, pois a norma estabelece que o empregador deva garantir o seu uso, o que se faz através de fiscalização e de medidas coercitivas, se for o caso.

Em relação às normas técnicas, foram editadas no Brasil várias normas especificando os requisitos para diferentes EPI. A NBR ISO 20346 de 09/2008 – Equipamento de proteção individual – Calçado de proteção que especifica os requisitos básicos e adicionais (opcionais) para os calçados de proteção; a NBR 13694 de 06/1996 – Equipamentos de proteção respiratória – Peças semifacial e um quarto facial que fixa as condições mínimas exigíveis para as peças semifaciais e um quarto faciais utilizadas como parte de equipamentos de proteção respiratória, exceto os equipamentos de fuga e de mergulho; a NBR 13695 de 06/1996 – Equipamentos de proteção respiratória – Peça facial inteira que fixa condições mínimas exigíveis para as peças faciais inteiras utilizadas como parte de equipamentos de proteção respiratória, exceto os equipamentos de fuga e de mergulho; a NBR 13696 de 01/2010 – Equipamento de proteção respiratória – Filtros químicos e combinados que fixa os requisitos mínimos para filtros químicos e combinados para uso como parte de um equipamento de proteção respiratória do tipo purificador de ar não motorizado; a NBR 13697 de 08/2010 – Equipamentos de proteção respiratória – Filtros para partículas que fixa as condições exigíveis para filtros mecânicos para uso como parte de um equipamento de proteção respiratória, excluídos os respiradores de fuga e as peças faciais filtrantes; a NBR 14626 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Trava-queda deslizante guiado em linha flexível que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para trava quedas deslizante guiado em linha flexível; a NBR 14627 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Trava-queda guiado em linha rígida que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para trava quedas deslizante guiado em linha rígida; a NBR 14628 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Trava-queda retrátil que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para trava quedas deslizante guiado em linha flexível; a NBR 14629 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Absorvedor de energia que especifica os requisitos, métodos de ensaios, marcação, manual de instruções e embalagem para absorvedor de energia; a NBR ISO 20345 de 09/2008 – Equipamento de proteção individual – Calçado de segurança que especifica os requisitos básicos e adicionais (opcionais) para os calçados de segurança; a NBR ISO 20347 de 09/2008 – Equipamento de proteção individual – Calçado ocupacional que especifica os requisitos básicos e adicionais (opcionais) para calçado ocupacional; a NBR 13698 de 03/2011 – Equipamentos de proteção respiratória – Peça semifacial filtrante para partículas que especifica os requisitos para as peças semifaciais filtrantes para as partículas utilizadas como equipamentos de proteção respiratória do tipo purificador de ar não motorizado; a NBR 13712 de 08/1996 – Luvas de proteção que estabelece os princípios gerais para a padronização de luvas de proteção confeccionadas em couro ou tecido; a NBR 15837 de 05/2010 – Equipamento de proteção individual contra queda de altura – Conectores que especifica os requisitos, métodos de ensaio, marcação e manual de instruções para os conectores de equipamentos de proteção individual para trabalhos em altura; a NBR 8221 de 07/2003 – Equipamento de proteção individual – Capacete de segurança para uso na indústria – Especificação e métodos de ensaio que descreve tipos e classes, determina as exigência mínimas quanto às características físicas e de desempenho, e prescreve os ensaios para a avaliação de capacetes de segurança destinados à proteção da cabeça contra impactos e agentes agressivos no uso industrial; a NBR 13716 de 09/1996 – Equipamento de proteção respiratória – Máscara autônoma de ar comprimido com circuito aberto que fixa condições mínimas exigíveis para máscaras autônomas de ar comprimido com circuito aberto; a NBR 14750 de 10/2001 – Equipamento de proteção respiratória – Respirador de linha de ar comprimido com capuz, para uso em operações de jateamento – Especificação que especifica os requisitos mínimos para os respiradores de linha de ar comprimido com capuz, para uso em operações de jateamento com sólidos abrasivos; e a NBR 16077 de 07/2012 – Equipamento de proteção individual – Protetores auditivos – Método de cálculo do nível de pressão sonora na orelha protegida que estabelece o método de cálculo do nível de pressão sonora na orelha protegida, quando são utilizados protetores auditivos em ambientes ruidosos.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br

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2 Respostas

  1. Muito bom o site de vocês!
    Para fins de comercialização o Certificado de Aprovação (CA) concedido aos EPI’s terá validade de quanto tempo?

    Desde já agradeço,
    Raphael Alves do Amaral

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