Empregadas domésticas: cada vez mais um artigo de luxo

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 dia 10/05/2013

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dia 24/05/2013

domésticaCom a aprovação da emenda no Congresso, no início de abril, a maioria dos novos direitos dos empregados domésticos previstos já entrou em vigor – como a garantia de jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e a pausa entre uma e duas horas para almoço. Outros pontos previstos na emenda, como o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a multa por demissões sem justa causa, o pagamento de seguro-acidente, de adicional noturno e de hora-extra, ainda dependem de normatização. Há comissões de parlamentares no Congresso, de especialistas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Casa Civil discutindo o tema.

De todos os pontos pendentes, há certo consenso em torno da criação de um Supersimples para os empregados domésticos, que viabilizará o pagamento dos tributos pelo empregador por meio de um boleto único. Outra questão relativamente consensual é a necessidade da formação de um banco de horas para o empregado. A multa sobre o montante arrecadado pelo FGTS em caso de demissão injustificada, por outro lado, tem levado a discussões – a principal razão é o aumento de encargos para o empregador e o temor de a indenização gerar desemprego ou informalidade. Atualmente, dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos, apenas 1 milhão têm carteira assinada.

Em consequência, ter alguém responsável por todas as obrigações da casa demonstra ser um privilégio para uma pequena parcela da população. Segundo dados das últimas pesquisas do Ibope Inteligência, apenas 4% dos lares brasileiros contam com empregadas domésticas mensalistas. De acordo com o Critério de Classificação Econômica Brasil (CCEB), considera-se mensalista a empregada doméstica que trabalha numa casa ao menos cinco dias da semana. A presença ou não dessa profissional é, inclusive, um dos critérios do CCEB para o cálculo das classes econômicas dos domicílios brasileiros.

No geral do país, 58% da classe A emprega trabalhadores domésticos, mas no Norte/Centro-Oeste, Nordeste e no próprio município de São Paulo, esses percentuais sobem para 65%, 67% e 64%, respectivamente. Estes índices, na região Sudeste é similar a média total (57%) e na região Sul é bem menor (48%). O mesmo acontece com a classe B do Norte/Centro-Oeste e do Nordeste. Enquanto na média nacional, 8% do grupo têm domésticas mensalistas em casa, na primeira região, 15% da classe conta com empregadas e na última, 19%. Os dados são referentes às últimas nove pesquisas nacionais realizadas pelo Bus, que representa a população brasileira com 16 anos ou mais. Em cada foram realizadas 2.002 entrevistas entre maio de 2012 e fevereiro de 2013, totalizando 18.018 entrevistas.

Com todas essas mudanças, o que acontecerá? Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, faz as contas, considerando um salário base de R$ 755,00.

Antes da PEC

Salário………………..: R$ 755,00

INSS Empregador….: R$ 90,60 (12% de INSS do empregador, calculado sobre o salário)

Vale transporte…….: o custo varia

Custo total……………: R$ 845,60

Depois da PEC

Salário………………….: R$ 755,00

INSS Empregador…..: R$ 90,60 (12% de INSS do empregador, calculado sobre o salário)

FGTS…………………….: R$ 60,40 (8% do salário bruto, mas se houver hora extra, incide sobre esse acréscimo)

Vale transporte……..: o custo varia

Custo total……………: R$ 906,00

Aumento total………: R$ 60,40, que é o valor do FGTS (corresponde a um aumento médio de 7,14%)

Ele ainda destaca alguns pontos importantes sobre esse cálculo. O aumento acima é apenas uma equação simplificada, pois há outros direitos que entrarão no cálculo conforme as próximas decisões, pois o trabalhador doméstico terá direito à carga de trabalho de 44 horas semanais, o que exceder será pago como hora extra, o que está gerando muitas dúvidas. As horas extras deverão ser pagas pelo empregador com acréscimo de 50%, elas entram no cálculo do 13º salário (média do ano), entram no cálculo das férias + um terço (média dos últimos 12 meses). O trabalhador doméstico terá direito a receber o salário-família, que varia de acordo com o salário e também com o número de filhos até 14 anos.

No entanto, mesmo com a aprovação da PEC, há muitos aspectos indefinidos. “Ainda depende da publicação de outras normas (regulamentação), como adaptação da CLT e da legislação previdenciária, que pode mudar, criando uma exceção para o empregado doméstico. Não se sabe se haverá obrigações ou declarações para declarar o FGTS ou se serão criadas normas simplificadas. Tudo está obscuro e depende de regulamentação (regulamento da lei ou adaptação da CLT) ou de normalização (normas novas)”, finaliza Mota.

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