Crime de lavagem de dinheiro ganha novo perfil penal

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Estatísticas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, uma espécie de órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) apontam que, a cada ano, mais de 15 bilhões de dólares das transações financeiras no país constituem-se de dinheiro sem origem, possivelmente do crime organizado e da corrupção. A engrenagem da lavagem de dinheiro demonstra com isso, que tem feições mafiosas e se define como uma prática criminosa moderna, o que demanda ao Estado expertise para o seu extermínio.

Como forma de coibir cada vez mais essa ação, a Lei 9.613/98 ganhou um novo perfil em 10 de julho de 2012, modificada pela Lei 12.683, objetivando atender aos compromissos internacionais firmados com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). A partir dessa novel legislação, pode-se afirmar que um sistema legal mais eficiente ao combate desse crime está em vigor.

É fato que o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, bem como a corrupção, mobilizam a lavagem de dinheiro para dar procedência (legalidade) às enormes somas em dinheiro que essas atividades ilegais rendem às organizações criminosas que as empreendem. No particular tráfico de drogas, anote-se que o Brasil está em 1º. lugar no ranking internacional de consumo de crack e em 2º lugar no consumo de cocaína, o que faz das facções criminosas ligadas ao narcotráfico, as maiores utilitárias da lavagem de dinheiro para dar legalidade aos resultados econômicos que angariam.

De acordo com a advogada Elaine Rodrigues, diretora do Gabinete Jurídico, empresa que atua dentro das áreas fiscal e tributária, na nova sistemática legal o crime é reprimido bastando que se verifique vantagem econômica obtida de forma ilícita, dispensando para a caracterização respectiva, descrições de condutas ilícitas. “Juristas da área criminal comentam que essa é a proposta mais avançada da Lei 12.683. O crime tipifica-se como delito autônomo (desvinculado de crimes antecedentes). Nesse contexto, o crime de lavagem de dinheiro passa a abranger, inclusive, contravenções penais, como o jogo do bicho e máquinas caça níqueis”, explica a especialista.

A lei inclui pessoas físicas, por exemplo, prestadores de serviços de assessoria, consultores empresariais, contadores e auditores e assim também, as operações de compra e venda de imóveis ou de estabelecimentos industriais e comerciais e até mesmo de participações societárias, na lista de atividades sensíveis à prática do crime de lavagem de dinheiro. “Gestão de fundos e de ativos financeiros; gestão de sociedades, fundações e financeiras; alienações ou aquisições de direitos sobre contratos relacionados a atividades esportivas ou artísticas; empresas de transportes e guarda de valores, são atividades arroladas como passíveis de lavagem de dinheiro”, aponta Elaine. Portanto, as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle da lei, devem estar atentas para as operações de seus clientes, a fim de não incidirem no tipo penal.

De acordo com a advogada, o Judiciário na nova sistemática legislativa ganha mais poder. “O juiz poderá determinar o bloqueio ou alienação antecipada de bens do acusado, impedindo a transferência respectiva e transformação em capital financeiro legítimo”, destaca. A lei também confere ao juiz poderes para realizar acordos com o acusado a fim de prestar-lhe esclarecimentos sobre a identificação de partícipes da lavagem de dinheiro, ou da localização dos bens objeto do crime (delação premiada).

Como se percebe, o combate a lavagem de dinheiro no novo texto legal visa o estrangulamento financeiro das organizações criminosas, com o objetivo de propiciar sua extinção uma vez que a mera prisão dos agentes não é suficiente ao combate dessa modalidade criminosa. “Não raro os agentes criminosos das organizações que se envolvem com a lavagem de dinheiro são rapidamente substituídos para que o crime perpetre”, ressalta a especialista.

Da leitura atenta da lei em foco, que abaixo se tem por um clique no link indicado, conclui-se por derradeiro, que o tipo penal da lavagem de dinheiro foi transformado, encontrando-se definido também na forma de dolo eventual, verificando-se quando se assume o risco de receber o dinheiro diante da desconfiança de que tenha origem ilícita.  “ Daí porque reforça-se, mais uma vez, a atenção de consultores e agentes de assessoria em geral, para melhor monitorarem seus clientes, haja vista a ampliação do tipo penal engendrado na Lei 12.683/12, que pode enquadrá-los no tipo penal de lavagem de dinheiro por dolo eventual”,  conclui. Para conhecer o texto da lei acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm

Democracia e comunicação

Ruy Martins Altenfelder Silva

O marco regulatório existe para pautar o funcionamento dos setores nos quais os agentes privados prestam serviços de utilidade pública, estabelecendo assim condições para a defesa dos direitos do cidadão e o controle das empresas concessionárias. Áreas estratégicas como transporte, petróleo, energia e telefonia seguem essas normas. No entanto, o importante setor de comunicação ainda não tem seu marco regulatório.

A legislação atual é extremamente obsoleta, dispersa e confusa, composta de várias leis que não dialogam uma com as outras, causando um cenário de ausência de regulação. Muitas delas surgiram nos anos 60, como o Código Brasileiro de Radiodifusão, que rege o rádio e a TV. Não é preciso nem dizer o quanto as diretrizes estão desatualizadas nesse campo. A legislação arcaica e defasada também deixa um vácuo grande na regulamentação das novas tendências midiáticas, fruto das abundantes inovações tecnológicas dos últimos anos, como o advento da internet, das redes sociais e do universo digital.

As leis vigentes beneficiam apenas as poucas empresas que se favorecem da concentração do setor, impedindo, muitas vezes, a circulação livre de ideias, pontos de vista contrários e, por conseguinte, o pleno exercício da democracia. Nesses casos, não bastam apenas combater e denunciar as ações de censura ou atos contrários à liberdade de expressão, mas propiciar meios para que todos os cidadãos tenham condições para exercê-la.  Por isso, a urgência da elaboração de um marco regulatório que consiga abarcar a nova realidade da comunicação brasileira.

Mas, apesar da iminência desta questão, alguns articulistas ainda confundem a necessidade de elaboração das novas normas com o que chamam de “uma tentativa de controle da imprensa ou censura propriamente dita”, o que não é o caso. As grandes nações desenvolvidas ensinam que a implementação desse conjunto de leis é um importante instrumento democrático. Em países como Estados Unidos, Reino Unido, França e Alemanha, o marco regulatório na comunicação não significou censura.

Pelo contrário, traz embutido um sentido maior de liberdade de expressão. A legislação especificamente criada para regular a comunicação facilitou o direito à informação a todos os cidadãos, assegurando a pluralidade de opiniões e a livre manifestação do pensamento, garantidos pelos princípios constitucionais, além de promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas.

No Brasil, ainda não há uma definição governamental quanto a dar ou não prioridade à aprovação das novas normas regulatórias para a comunicação. A Constituição de 1988 fixou algumas regras que precisam de regulamentação para os meios de comunicação, nos artigos 220, 221, 222 e 223.

Para discutir com mais profundidade o tema da liberdade nas comunicações e seus desdobramentos, o Centro de Integração Empresa-Escola Nacional (CIEE) organizou o seminário Democracia e Comunicação, na sede da instituição em Brasília, com a participação de jornalistas de importantes veículos midiáticos como o Correio Braziliense, O Globo, SBT, Rádio Jovem Pan, Globonews e do porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann. Durante o evento, os profissionais da comunicação mostraram-se preocupados com a precisão da informação nos tempos de internet. Com o avanço tecnológico, qualquer pessoa pode captar uma informação e divulgá-la nos meios eletrônicos. E não existe um controle para organizar esse trânsito caótico de fatos noticiosos.

Também chamaram a atenção para a importância da liberdade de expressão como arma poderosa para a cobrança dos serviços públicos e para melhorar o acesso das crianças e jovens à educação. Também pode ser utilizada, a liberdade de expressão, como ponto fundamental para afastar ameaças ao Estado Democrático de Direito.

Ruy Martins Altenfelder Silva é presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) e do Conselho Diretor do CIEE Nacional.