A certificação obrigatória de plataformas elevatórias veiculares

plataformaOs fabricantes e importadores de plataformas elevatórias veiculares precisam ficar atentos para a necessidade de certificação do produto, que passou a ser obrigatória, de acordo com a Portaria n.º 642, de 30 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 7 de dezembro de 2012. Segundo a portaria Inmetro, fabricantes e importadores têm até dezembro de 2014 para certificar o produto. Fazem parte do escopo de certificação apenas as plataformas elevatórias veiculares para os veículos com características urbanas destinados ao transporte coletivo de passageiros. “Esta nova certificação complementa a já existente sobre veículos acessíveis, e promove ainda mais a segurança dos usuários “, afirma Sérgio Kina, gerente técnico do Instituto de Qualidade Automotiva (IQA).

Para obter o certificado, os produtos devem atender às seguintes normas: NBR 15646: Acessibilidade – Plataforma Elevatória Veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros – Requisitos de desempenho, projeto, instalação e manutenção; NBR 14022: Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros; e NBR 15570: Transporte – Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros. Diante da obrigatoriedade da certificação, os fabricantes e importadores ficam sujeitos à fiscalização, realizada pela Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade, que promove ações de fiscalização e verificação da conformidade durante o ano e, caso aponte irregularidades, as empresas pode ser multadas, ter a produção ou a importação interditada, os produtos apreendidos e inutilizados, de acordo com a Lei 9.933/1999).

A NBR 15646 estabelece as prescrições para desempenho, projeto, instalação, inspeção e manutenção de plataformas elevatórias e rampas de acesso para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros abrangidos pela NBR 15570, de forma a garantir condições de segurança, conforto, acessibilidade e mobilidade aos seus usuários, independentemente da idade, estatura e condição física ou sensorial. É necessário também prever prescrições técnicas que facilitem o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos veículos abrangidos por esta norma, em consonância com a política de transportes e a política social da comunidade, devendo estar conjugadas com infra estruturas locais adequadas.

A segurança do usuário deve prevalecer sobre sua autonomia nas situações de anormalidade no sistema de transporte. As plataformas elevatórias veiculares podem ser divididas por características construtivas, de acionamento e operação, como, por exemplo: tipo escada automática: substitui a escada de acesso do veículo quando se encontra na condição de transporte e independe da atuação manual do operador para ser colocada em posição de utilização; tipo escada semiautomática: substitui a escada de acesso do veículo quando se encontra na condição de transporte e requer atuação manual do operador para ser colocada em posição de utilização; tipo basculante automática: instalada em porta dedicada, com mesa na posição vertical quando na posição de transporte e independe da atuação manual do operador para ser colocada em posição de utilização; tipo basculante semiautomática: instalada em porta dedicada, com mesa na posição vertical quando na posição de transporte; requer atuação manual do operador para ser colocada em posição de utilização.

O fabricante deve considerar no projeto do equipamento a compatibilidade entre a plataforma elevatória e o conjunto chassi e carroceria. A plataforma elevatória deve possuir sistema de acionamento de elevação do tipo hidráulico, elétrico, pneumático ou similar. Os movimentos da plataforma elevatória (abrir, recolher, bascular etc.) entre a posição de transporte e a de utilização e vice-versa, podem ter opcionalmente acionamento manual.

Quanto aos embarque ou desembarque, a plataforma deve permitir a elevação de pessoa com deficiência em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida em pé, para acesso em nível ao interior do veículo. Para esta operação deve haver sinalização clara de todo o procedimento, inclusive com o correto posicionamento do usuário sobre a mesa da plataforma elevatória. O equipamento deve permitir no mínimo o embarque e desembarque, com segurança, para o usuário de cadeira de rodas na posição voltada para fora do veículo. Esta direção deve estar indicada claramente.

A operação da plataforma elevatória deve ser sempre assistida por um operador devidamente treinado e habilitado. Para o projeto da plataforma elevatória deve ser considerada sua utilização por somente um passageiro de cada vez (em pé ou em cadeira de rodas). Para embarque de uma pessoa em pé, deve haver espaço livre que respeite as dimensões de volume conforme NBR 15570 e Figuras 2 a 6, disponível na norma.

Caso a plataforma elevatória seja do tipo escada, ela deve permitir, em posição de transporte, o embarque e desembarque dos passageiros. Caso a plataforma elevatória seja do tipo escada, as dimensões a serem observadas na construção dos degraus da escada devem ser conforme a Tabela 1, disponível na norma, tendo como referência para a medição os planos vertical e horizontal do piso de rolamento do veículo, conforme Figuras 7 a) e 7 b), estando o veículo em ordem de marcha.

No caso de plataforma elevatória do tipo escada, sem o espelho do degrau, o comprimento da mesa de transporte deve ser no mínimo igual à soma das duas dimensões C das Figuras 7a) e 7b). A plataforma elevatória deve suportar, em operação, uma carga distribuída de no mínimo 2 500 N, aplicada no seu centro em uma área de 700 mm x 700 mm, isto desconsiderando o seu peso próprio. Deve haver sinalização clara desta capacidade para o usuário.

A plataforma elevatória deve ter movimentos com funcionamento contínuo, suave e silencioso, descendo ou subindo a todos os níveis (piso, calçadas, posições intermediárias), com operações reversas, sem permitir que o equipamento trave. A velocidade vertical de subida e descida da plataforma elevatória deve ser menor ou igual a 0,15 m/s. Nas operações de abertura e fechamento da plataforma elevatória, a velocidade não pode ser superior a 0,30 m/s. Deve haver um dispositivo de final de curso de subida, quando a plataforma elevatória atingir a altura de acesso ao veículo, para garantir que a plataforma pare nivelada com o piso interno do veículo.

Deve haver dispositivo para evitar que a plataforma elevatória desça ou caia repentinamente em caso de falhas do sistema. Deve haver pega mãos aplicados em ambos os lados da plataforma elevatória para o usuário que não utiliza cadeira de rodas, para permitir o embarque seguro durante todo o ciclo vertical da plataforma elevatória, não se constituindo em nenhuma barreira física ou obstrução do vão livre para passagem.

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