Os princípios e a estrutura para a Avaliação do Ciclo de Vida

lcaOs custos ambientais vêm crescendo sistematicamente em função de exigências legais e sociais e a sua identificação, mensuração, evidenciação e gestão passaram a ser um fator crítico de sucesso das empresas. Uma das ferramentas atualmente indicadas para entender o efeito financeiro e ambiental sobre produtos e serviços é a Avaliação do Ciclo de Vida – ACV (Life Cycle Assesment- LCA). Essa avaliação visa identificar todos custos e benefícios internos e externos associados com o produto ou atividade, através dos estágios de sua vida, para a empresa e para a sociedade.

A gestão dos custos ambientais está associada aos impactos da atividade, que são identificados através de direcionadores de atividades e direcionadores de custos, característicos dos sistemas de custeio por atividade (Activity-based costing- ABC). Os custos de um produto envolvem a produção passada, presente e futura, em todo o seu ciclo de vida, logo, uma adequada avaliação permitirá gerir os custos presentes e futuros e, com isso, sua otimização.

No processo de avaliação, estão incluídos todos os participantes diretos da cadeia de valor, como os fornecedores e consumidores, e aqueles indiretamente interessados no desempenho ambiental da cadeia de valor, os stakeholders ambientais, incluindo-se entre eles governos, sociedade, ambientalistas, comunidade, vizinhança, população em geral e até as gerações futuras, conforme proposto pela ONU, no conceito de desenvolvimento sustentável. Nesse site, no link https://qualidadeonline.wordpress.com/2010/03/01/avaliacao-de-ciclo-de-vida-acv/ esse assunto já foi abordado.

A NBR ISO 14040 de 05/2009 – Gestão ambiental – Avaliação do ciclo de vida – Princípios e estrutura descreve os princípios e a estrutura de uma avaliação de ciclo de vida (ACV), incluindo a) a definição de objetivo e escopo da ACV, b) a fase de análise de inventário do ciclo de vida (ICV), c) a fase de avaliação de impacto do ciclo de vida (AICV), d) a fase de interpretação do ciclo de vida, e) a comunicação e a revisão crítica da ACV, f) as limitações da ACV,g) a relação entre as fases da ACV, e h) as condições para o uso de escolhas de valores e de elementos opcionais. Abrange os estudos de avaliação do ciclo de vida (ACV) e os estudos de inventário do ciclo de vida (ICV). Não descreve detalhadamente a técnica de ACV nem especifica metodologias para as fases individuais da ACV. Não se destina a utilização com finalidades contratuais ou regulatórias nem para registro ou certificação.

Segundo a norma, a crescente conscientização quanto a importância da proteção ambiental e os possíveis impactos associados aos produtos), tanto na sua fabricação quanto no consumo, têm aumentado o interesse no desenvolvimento de métodos para melhor compreender e lidar com aqueles impactos. Uma das técnicas em desenvolvimento com esse objetivo é a avaliação do ciclo de vida (ACV). Ela pode subsidiar a identificação de oportunidades para a melhoria do desempenho ambiental de produtos em diversos pontos de seus ciclos de vida; o nível de informação dos tomadores de decisão na indústria e nas organizações governamentais ou não governamentais (visando, por exemplo, ao planejamento estratégico, a definição de prioridades ou ao projeto ou reprojeto de produtos ou processos); a seleção de indicadores de desempenho ambiental relevantes, incluindo técnicas de medição; e – o marketing (por exemplo, na implementação de um esquema de rotulagem ambiental, na apresentação de uma reivindicação ambiental ou na elaboração de uma declaração ambiental de produto).

A ACV enfoca os aspectos ambientais e os impactos ambientais potenciais2) (por exemplo, uso de recursos e as consequências de liberações para o meio ambiente) ao longo de todo o ciclo de vida de um produto, desde a aquisição das matérias-primas, produção, uso, tratamento pós-uso, reciclagem até a disposição final (isto é, do berço ao túmulo). Um estudo de ACV é composto por quatro fases: a fase de definição de objetivo e escopo, a fase de análise de inventário, a fase de avaliação de impactos e a fase de interpretação.

O escopo de uma ACV, incluindo a fronteira do sistema e o nível de detalhamento, depende do objeto e do uso pretendido para o estudo. A profundidade e a abrangência da ACV podem variar consideravelmente, dependendo do objetivo do estudo em particular. A fase de análise de inventário do ciclo de vida (ICV) é a segunda fase de uma ACV. Trata-se de um inventário dos dados de entrada/saída associados ao sistema em estudo. Essa fase envolve a coleta dos dados necessários para o alcance dos objetivos do estudo em questão. A fase de avaliação de impacto do ciclo de vida (AICV) é a terceira fase da ACV. O objetivo da AICV é prover informações adicionais para ajudar na avaliação dos resultados do ICV de um sistema de produto, visando ao melhor entendimento de sua significância ambiental.

A interpretação do ciclo de vida é a fase final do procedimento de ACV, na qual os resultados de um ICV e/ou de uma AICV, ou de ambos, são sumarizados e discutidos como base para conclusões, recomendações e tomada de decisão de acordo com a definição de objetivo e escopo. Em alguns casos, o objetivo de uma ACV pode ser alcançado através da realização apenas de uma análise de inventário e de uma interpretação. Esse procedimento é usualmente denominado estudo de ICV.

Essa norma abrange dois tipos de estudos: estudos de avaliação do ciclo de vida (estudos de ACV) e estudos de inventário do ciclo de vida (estudos de ICV). Estudos de ICV são semelhantes aos estudos de ACV, mas excluem a fase de AICV. Estudos de ICV não devem ser confundidos com a fase de análise de inventário de um estudo de ACV. Geralmente, as informações desenvolvidas em um estudo de ACV ou ICV podem ser usadas como parte de um processo decisório muito mais abrangente. A comparação dos resultados de diferentes estudos de ACV ou ICV só é possível se os pressupostos e o contexto de cada estudo forem equivalentes. Essa norma contém, portanto, diversos requisitos e recomendações para assegurar transparência em tais questões.

A ACV é uma entre várias técnicas de gestão ambiental (por exemplo, avaliação de risco, avaliação de desempenho ambiental, auditoria ambiental e avaliação de impacto ambiental) e pode não ser a técnica mais apropriada para todas as situações. A ACV tipicamente não enfoca os aspectos econômicos ou sociais de um produto, mas a abordagem de ciclo de vida e as metodologias descritas nessa norma podem ser aplicadas a esses outros aspectos. Essa norma não se destina a ser usada para a criação de barreiras comerciais não tarifárias nem para a ampliação ou alteração das obrigações legais de uma organização.

Os princípios da ACV são fundamentais e recomenda-se que sejam utilizados como orientação para decisões relacionadas tanto ao planejamento quanto a condução de uma ACV. A ACV considera todo o ciclo de vida de um produto, desde a extração e aquisição de matérias primas, através da produção de energia e materiais, manufatura, uso, tratamento de fim de vida até a disposição final. Com base em tal visão e perspectiva sistemáticas, a transferência de cargas ambientais potenciais entre estágios do ciclo de vida ou entre processos individuais pode ser identificada e possivelmente evitada.

A ACV enfoca os aspectos e impactos ambientais de um sistema de produto. Aspectos e impactos econômicos e sociais estão, tipicamente, fora do escopo da ACV. Outras ferramentas podem ser combinadas com a ACV para avaliações mais abrangentes. A ACV é uma abordagem relativa, estruturada em torno de uma unidade funcional. Essa unidade funcional define o que está sendo estudado. Todas as análises subsequentes são então relativas aquela unidade funcional, uma vez que todas as entradas e saídas no ICV e, consequentemente, o perfil da AICV, estão relacionados a unidade funcional.

A ACV é uma técnica interativa. As fases individuais de uma ACV utilizam os resultados das outras fases. Essa abordagem iterativa dentro e entre as fases contribui para a completeza e consistência do estudo e dos resultados relatados. Devido a inerente complexidade da ACV, a transparência é um princípio orientador importante na execução das ACV, de modo a assegurar uma interpretação adequada dos resultados. A ACV considera todos os atributos ou aspectos do ambiente natural, da saúde humana e dos recursos. Ao considerar todos os atributos e aspectos dentro de um estudo, em uma perspectiva que atravessa esses diferentes meios, potenciais compromissos podem ser identificados e avaliados.

As decisões em uma ACV são preferencialmente embasadas nas ciências naturais. Se isto não for possível, outras abordagens científicas (derivadas, por exemplo, das ciências econômicas e sociais) podem ser utilizadas ou pode-se ainda recorrer a convenções internacionais. Caso não exista uma base científica nem seja possível uma justificativa fundamentada em outras abordagens científicas ou convenções internacionais, as decisões podem, se apropriado, ser embasadas em escolha de valores.

Siga o blog no TWITTER

Mais notícias, artigos e informações sobre qualidade, meio ambiente, normalização e metrologia.

Linkedin: http://br.linkedin.com/pub/hayrton-prado/2/740/27a

Facebook: http://www.facebook.com/#!/hayrton.prado

Skype: hayrton.prado1

Justa causa

Livro: a ISO 9001:2008 para pequenas e médias empresas

No livro ISO 9001:2008 para pequenas e médias empresas, de autoria de Denise E. Robitaille, as pequenas e médias empresas podem entender a ISO 9001:2008. Ele pretende facilitar sua implementação e desenvolvimento. O estabelecimento, a implantação e a manutenção da ISO 9001, em conformidade com o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), devem permitir que a organização obtenha os múltiplos benefícios ao alcançar a certificação. As organizações devem também alcançar melhorias na qualidade dos produtos, satisfação dos clientes e um processo efetivo – o que terá um impacto positivo ao final da implantação.

Tanto falta grave de empregado como de empregador podem justificar rompimento do contrato de trabalho

A dispensa por justa causa é a penalidade máxima trabalhista que pode ser dada ao empregado. Os critérios para sua aplicação são alvo de dúvidas tanto entre patrões como entre empregados e está baseada na premissa de que sua aplicação decorre da realização de uma falta grave, que quebre a confiança, e torne impossível a manutenção do contrato de trabalho. Assunto controverso, que pode envolver abusos de ambos os lados, encontra amparo legal nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elenca as faltas graves passíveis deste tipo de ruptura do contrato de trabalho.

Os fatores que podem justificar a demissão por justa causa do empregado, segundo o artigo 482 da CLT: improbidade (desonestidade); incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação contratual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço (alcoolismo – doença); prática constante de jogos de azar; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; e ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

Existe a crença popular que a justa causa deva obrigatoriamente ser precedida de advertência ou suspensão, numa espécie de hierarquia nas penalidades impostas pelo empregador quando o empregado descumpre obrigações contratuais. Segundo a advogada Trabalhista de Crivelli Advogados, Renata Ribeiro Nantes, o empregador pode se valer de ações disciplinares para fazer cumprir as obrigações contratuais trabalhistas, através da aplicação de penalidades de advertência, suspensão ou de demissão do trabalhador por justa causa. Contudo, salienta a especialista que, não importa qual a punição escolhida, “a mesma deve ser imediata, única por cada ato praticado, proporcional (usar bom senso), ter nexo entre a falta cometida e a punição aplicada, não ser alterada após a aplicação e ter cunho pedagógico”.

O que difere uma ação disciplinar de outra é a gravidade. Enquanto a advertência é uma penalidade mais leve de caráter instrutivo, a suspensão tem um caráter mais rigoroso e pode ocorrer tanto após as advertências como em casos sem precedentes. “Ela não pode ser superior a 30 dias consecutivos e deve ser feita por escrito e transcrita no livro ou ficha de empregados”, orienta a especialista.

Não importa qual a forma disciplinar escolhida, cabe ao empregador se resguardar de cuidados que documentem o processo e atestem ciência do empregado. Sugere-se priorizar a forma escrita, sempre assinada pelo funcionário penalizado. A comunicação deve sempre acontecer em local discreto e preferencialmente em papel timbrado da empresa, em duas vias, datadas e assinadas por pessoas autorizadas. Deve conter sucinta exposição dos fatos que geraram a punição, a fim de que o empregado saiba por que está sendo advertido ou suspenso. Em caso de recusa na assinatura pelo empregado, Nantes orienta o empregador a chamar duas testemunhas idôneas, cabendo ao representante ler ao empregado o teor da comunicação, na presença delas.

Estes cuidados são essenciais para dar ao empregador uma segurança jurídica – visto que o ônus da prova cabe a ele – sob pena de ter revertida em juízo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes e ainda eventual indenização por danos morais.

Contudo, o que poucos sabem, é que o contrato de trabalho também pode ser rescindido indiretamente por justa causa patronal, desde que revestido de gravidade suficiente. Neste caso, esclarece a advogada, “o empregador que comete a falta grave, violando suas obrigações legais e contratuais em relação ao empregado, gera a este o direito de pleitear a rescisão indireta, com justo motivo, com fundamento no ato ilegal praticado pelo empregador”.

As hipóteses de justa causa por parte do empregador estão previstas no art. 483 da CLT, nos casos em que: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; e o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Para tanto, o empregado que tem seu direito violado deve fazer a denúncia diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de Reclamação Trabalhista, de forma imediata. Caso não se pronuncie ou o faça somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear a rescisão indireta. “Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse dispensado imotivadamente, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador”, finaliza Nantes.