Tragédia, crimes e práticas infrativas decorrentes da não observância de normas técnicas brasileiras (NBR), de Mauricio Ferraz de Paiva

capaAnna Candida da Cunha Ferraz

Esta obra, elaborada por um engenheiro eletrônico, tem a rara felicidade de mostrar, ao mundo jurídico, como os Direitos Humanos Fundamentais realmente se inserem na vida comunitária, em todos os seus amplos segmentos e exigem pronta resposta inclusive do Direito. Consoante alerta, com inteira razão, de Norberto Bobbio, desde o final do século passado, a preocupação, tanto no plano nacional, como no internacional, inteiramente voltados para os Direitos Humanos, não reside mais na sua fundamentação ou positivação, seja nas Constituições, seja nos documentos internacionais. Ainda que tal positivação possa e deva ser, constantemente aprimorada e ampliada, o grande desafio se encontra na proteção efetiva desses direitos.

A proteção dos Direitos Humanos Fundamentais passa pela atuação dos poderes constituídos, dependente muitas vezes ora de leis, ora de políticas públicas, ora da atuação jurisdicional. Mas, no mundo complexo e globalizado em que vivemos, não se resume apenas a isto. Tal proteção exige o chamamento da sociedade em geral, que não somente fiscaliza, mas também atua, de vários modos, auxiliando o poder público nessa relevante função.

A proteção dos direitos fundamentais no cotidiano, na verdade, exige a atenção de todas as camadas sociais e de toda a sociedade que, por intermédio de pessoas e grupos sociais desenvolvem atividades que na maior parte das vezes tem relação com o exercício de direitos fundamentais. Esta obra ressalta exatamente isso. Ela vem demonstrar como o envolvimento da sociedade na função de proteger os direitos é relevante ao ponto de dever, ele também, ser direcionado pelo Poder Público, o maior destinatário da proteção dos direitos fundamentais na convivência humana.

As múltiplas atividades desenvolvidas no campo profissional, técnico e tecnológico em geral pelos atores sociais – empresas, organizações privadas em geral, associações e mesmo indivíduos – tem a ver e afetam diretamente ou dizem respeito necessariamente aos direitos relativos à vida, à saúde, à segurança. É o que aponta, primorosamente, esta obra, ao enfatizar a importância da normatização das atividades humanas nos seus vários ambitos de atuação.

O tema central deste livro é ressaltar a necessidade de se considerar como obrigatórias as normas técnicas brasileiras, inclusive as editadas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, tal como afirmado no artigo 39, da Seção IV – Das Práticas Protetivas – do Código de Defesa do Consumidor, que repete o art. 12, inciso IX, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e que estabelece: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[…]

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Isto porque, no ordenamento jurídico do País se trava verdadeira polêmica referente à aplicação obrigatória das Normas Técnicas Brasileiras – NBR editadas pela ABNT. Essa questão tem merecido estudos jurídicos envolvendo o ângulo constitucional, no sentido de considerar que a normalização técnica é a longa manus do exercício de proteção a ser prestado pelo Poder Público – serviço público, portanto – no que respeita à proteção de direitos humanos fundamentais tais como a vida, a saúde, a segurança, cujo destinatário principal é, sem dúvida, o Poder Público. Trabalhando a partir de casos e atos realizados no dia a dia e que conduziram à prática de crimes e desastres que ocasionaram mortes e afetaram a vida das pessoas, de práticas técnicas, ambientais etc. que causaram danos à vida, à saúde, ao meio ambiente etc., o autor demonstra que se normas técnicas fossem observadas como obrigatórias tais consequências nefastas para a sociedade não teriam ocorrido.

Como se vê, o que foi acima acentuado, o texto trata de um ângulo jurídico referente a uma disputa que ocorre em nosso meio (e também no exterior) referente à função de normalização técnica e de sua necessária observância como normas que vinculam a atuação social sempre que esta envolver a proteção de direitos fundamentais. Que a normalização técnica constitui uma função pública não há como negar.

De fato, como estabelecer limitações que obriguem a atuação de atividades empresariais fixando, para exemplo, o tipo de material a ser utilizado na fabricação de componentes de um elevador, ou de um automóvel ou de um avião, ou ainda na produção de alimentos, tudo com vistas a assegurar a segurança das pessoas que utilizam tais equipamentos ou a vida e a saúde de quem utiliza tais alimentos? Se no Brasil impera o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, quem pode estabelecer limitações a direitos também consagrados na Constituição (liberdade de iniciativa, liberdade empresarial entre outros) se não o Poder Público, por intermédio de normas cogentes?

A elaboração de normas técnicas, em relação ao seu conteúdo, ultrapassa a possibilidade de elaboração de lei. A extrema variedade de normas técnicas necessárias ao exercício cotidiano de atividades empresariais, industriais etc., a necessária especificação técnica do conteúdo dessa modalidade de normas, a constante evolução tecnológica do mundo presente e ainda outros fatores ocorrentes em cada caso impossibilitam que leis, em sentido formal, sejam elaboradas pelo órgão competente para tanto, o Poder Legislativo.

Essa indiscutível realidade e a não menos indiscutível necessidade de elaboração de normas técnicas para disciplinar o mercado, o consumo etc. tudo com vistas à proteção dos direitos fundamentais das pessoas fez ver, ao Poder Público, a necessidade da instituição de órgãos públicos especializados em normalização técnica, o que ocorre, aliás, em todo o mundo civilizado.

Isto comprova a existência de órgãos públicos como a Anvisa, o Inmetro, especialmente voltados para tal função. Assim, cuidou a legislação pátria de determinar que as normas técnicas brasileiras elaboradas pelos órgãos de normalização são obrigatórias.

No Brasil, como em todo o mundo, os órgãos públicos instituídos para normalização técnica também não conseguem, eles próprios, elaborar toda a normatização técnica necessária para que as atividades desenvolvidas na sociedade efetivamente signifiquem que são instrumentadas para a proteção dos direitos fundamentais. Assim sendo, órgãos públicos “delegam” a atividade de elaboração de normas técnicas a entidades privadas que tem maior liberdade para convocar especialistas, técnicos, tecnólogos etc. para elaborarem normas.

Neste rol de órgãos destaca-se a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Trata-se de uma associação privada, declarada de utilidade pública, que recebe subvenção do Poder Público para exercer sua função. Por ato do Inmetro, aprovado pelos ministros competentes, a ABNT é o órgão de normalização que representa o Brasil junto a organismos internacionais de normatização, no caso, especificamente junto á International Organization for Standartization, conhecida mundialmente pelo rótulo ISO.

A elaboração de normas técnicas é atribuída a comissões de especialistas representantes das classes e categorias profissionais envolvidas. No Brasil, mais de 15 mil especialistas colaboram na elaboração das normas técnicas que, após discussões, avaliações, testes etc. são construídas e entregues à ABNT que as aprova para que produzam efeitos.

É obrigatória a observância de tais normas? Se não é esta a finalidade da elaboração dessas normas por que são elaboradas, inclusive com a participação estatal que delega à ABNT tais funções? Esta é a tormentosa questão que ainda é enfrentada pela doutrina e pela jurisprudência.

Todavia, a jurisprudência vem se pronunciando pela obrigatoriedade de observância das normas técnicas, único modo de prevenir acidentes que acarretam danos pessoais e sociais ou de responsabilizar quem os provoca. Após um belo prefácio de Roberto Tardelli, Promotor Público, sob o rótulo “Um sonho republicano”, o autor introduz o texto “Normalização técnica fundamental pra o desenvolvimento de um país”.

Em sua Introdução revela a longa luta de 21 anos que vem travando em defesa da obrigatória observância das Normas Técnicas Brasileiras em prol do desenvolvimento do País, nesta era tecnológica em que vivemos e, na sequência, para a proteção de direitos fundamentais. Ao longo do texto explica como funciona o Sistema Brasileiro de Normalização (Snmetro), registra normas técnicas voltadas pra ramos específicos, como a relativa ao Sistema de Gestão e Saúde e Segurança do Trabalho, e a referente à NBR sobre investigações ambientais, cujo teor se propõe a evitar a contaminação ambiental por compostos derivados de petróleo, entre outras que não é possível citar nesta resenha, já que o autor relata 64 casos envolvendo normas técnicas de proteção relacionadas a direitos fundamentais.

Ao final, o autor elenca 119 Normas Técnicas Brasileiras – NBR, todas relacionadas a requisitos tais como proteção da vida, proteção da saúde, segurança. Para o mundo jurídico esta obra, idealizada por um engenheiro eletrônico, abre uma importante janela sobre o cotidiano da atuação da sociedade, de direitos como a liberdade de iniciativa e seus limites, de indicadores de proteção e exercício de direitos, elementos que o aplicador do Direito – advogados, juristas, magistrados, docentes – precisa conhecer para defender a sociedade e a Justiça.

convite

Mais informações, acesse o link na Livraria Cultura: http://www.livrariacultura.com.br/scripts/eventos/resenha/resenha.asp?nevento=33375

Pais e mães: cuidado com os andadores infantis disponíveis no mercado brasileiro

andadoresO Inmetro testou os andadores infantis que estão sendo vendidos no mercado nacional e a conclusão foi uma só: os pais e mães precisam ficar alertas no uso desses equipamentos. Importante ressaltar que não há normas técnicas brasileiras (NBR) sobre o equipamento, o que é uma lacuna lamentável por parte da ABNT.

Segundo o Inmetro, o andador infantil é um aparelho utilizado com intenção de auxiliar os bebês no aprendizado de andar. Compõe-se de estruturas rígidas, de formato variado – normalmente circulares – dentro das quais fica o bebê, preso à estrutura por meio de tiras ou similares. A parte superior é construída de maneira a proporcionar apoio ao bebê, ao passo que a parte inferior é aberta ou mais larga, permitindo o movimento das pernas e pés. Um conjunto de rodas presas à estrutura de diversas formas possibilita o deslocamento do aparelho em inúmeras direções.

O andador pode ser feito de madeira, metal, plástico ou ainda pela combinação desses materiais em peças diversas. Há modelos dobráveis e alguns que podem conter outras “funções” como móbiles e jogos para os bebês, bem como espaços para copos, mamadeiras ou afins. Na maioria dos produtos, há sistemas de nivelamento de altura.

Os modelos diferenciam-se não só pelo formato (alguns imitam automóveis, por exemplo), mas também pelo sistema. Nos tradicionais, há uma espécie de cadeira em que a criança fica sentada; mas há outros que possuem suporte para as mãos e permitem que os adultos empurrem o objeto, além de serem “vazados” na base, para que as crianças também possam usar os pés para propulsionar o aparelho. Por fim, há aqueles chamados de andadores “modernos” em que a criança apenas empurra o equipamento sem que esteja presa a ele.

Por conta de sua popularidade e diversidade de fabricantes, além de ter sido apontado como o principal modelo causador de acidentes e de seu uso intensivo e extensivo pela população, o modelo tradicional foi selecionado para esta análise. O andador apresenta possibilidade de discussão em dois campos diversos: o primeiro, dentro da questão da medicina e da puericultura; o segundo, voltado à segurança quanto ao seu uso.

Alguns estudos internacionais apontam para conclusões que sugerem que os andadores atrasam o desenvolvimento motor das crianças, frente àquelas que dispensaram seu uso. São muitas as opiniões que coadunam com esta posição, acusando o andador de forçar a criança a pular etapas essenciais a seu desenvolvimento.

Tais artigos apontam que, em certos casos, devido ao tamanho do usuário, pode haver problemas quanto à posição da criança, gerando graves deficiências com o tempo. Afirmam também que o objeto impede a exploração livre do espaço ao redor do bebê, prejudicando seu desenvolvimento cognitivo. Por fim, chega-se a levantar a hipótese que crianças usuárias de andadores recebem menos estímulos de seus pais e, com isso, poderiam ter algum comprometimento no progresso neurológico.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), por exemplo, considera, em artigo publicado em sua revista eletrônica, o produto “perigoso e absolutamente desnecessário”, tendo, inclusive indicado aos pediatras a desestimularem seu uso junto aos pais das crianças e, quanto à recomendação, afirma: “O andador atrasa o desenvolvimento psicomotor da criança, ainda que não muito. Bebês que utilizam andadores levam mais tempo para ficar de pé e caminhar sem apoio. Além disso, engatinham menos e têm escores inferiores nos testes de desenvolvimento. O exercício físico é muito prejudicado pelo uso do andador, pois, embora ele confira mais mobilidade e velocidade, a criança precisa despender menos energia com ele do que tentando alcançar o que lhe interessa com seus próprios braços e pernas.”

Uma pesquisa da University College Dublin de 2002 aponta que o uso do andador atrasa o desenvolvimento do bebê de maneira bastante acentuada. Entre os dados da pesquisa, destaca-se o que afirma que cada 24h de uso do andador causa um atraso de 3,3 dias no aprendizado de andar sozinho e 3,7 dias para ficar em pé autonomamente.

Por outro lado, em 2010, a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG apresentou estudo em que afirma que o uso do andador não atrasa a aquisição da marcha independente, tampouco acelera sua aquisição. Portanto, por este parecer mais atual, a questão do uso do produto adquire uma conotação neutra em relação ao processo do desenvolvimento da criança.

O ponto consensual entre as diversas opiniões sobre o uso do objeto está no fato de que o andador pode causar acidentes e deve ser utilizado sempre sob supervisão dos responsáveis. Não são poucos os relatos de acidentes com o produto, gerando consequências bastante graves em alguns casos.

Na Austrália, a Product Safety dedica uma página de seu sítio para alertar para os perigos do andador, incluindo sérias lesões e risco de morte. O país adota, desde 2002, um conjunto de requisitos mínimos de segurança para o produto. As estatísticas mostram um total de 135 acidentes relatados em emergências de hospitais entre 2000 e 2008, apenas na região de Victoria. Antes da regulamentação, eram registrados mais de 25 (vinte e cinco) casos por ano de acidentes com o produto, número que caiu pela metade após a adoção de requisitos de segurança.

No Canadá, os dados são do Canadian Hospitals Injury Reporting and Prevention Program (CHIRPP), um sistema informático que reúne e analisa os dados de lesões tratados por dezesseis hospitais no Canadá. Esse banco de dados revela que, entre abril de 1990 e o começo de 2003, constataram-se 2018 (duas mil e dezoito) lesões relacionadas ao uso de andadores. Esses dados motivaram a proibição da venda, da importação e de anúncios do produto no país. As restrições englobam, inclusive, andadores modificados e aqueles de segunda mão.

Um estudo realizado por universidades do País de Gales revela que quase 15.000 acidentes envolvendo andadores foram relatados no Reino Unido entre 1997 e 2002. Os dados apontam as quedas como a principal causa de lesões graves e, a ampla maioria dos relatos envolve escadas. Mais ainda, a pesquisa alerta que 97% dos acidentes afetam principalmente cabeça e pescoço. Ainda no Reino Unido, o sistema da Royal Society for the Prevention of Accidents6 (ROSPA) aponta em seus bancos de dados um total de 7.833 registros de acidentes envolvendo andadores entre 2000 e 2002.

O sistema europeu de alerta sobre produtos RAPEX registra, entre 2010 e 2011, 59 ocorrências em diversos países, com inúmeras comunicações de acidentes, gerando ações governamentais de retiradas compulsórias do mercado e casos de recall de produtos.  A Consumer Product Safety Commission7 – CPSC, por meio do sistema de vigilância eletrônico Neiss, registra 979 casos de acidentes envolvendo o produto apenas no ano de 2011. A American Academy of Pediatrics aponta dados de mais de 20.100 lesões causadas por andadores em 1995 e 8.800 (oito mil e oitocentas) em 1999.

O Banco de Acidentes de Consumo mantido pelo Inmetro possui seis registros sobre o produto, todos indicando lesões físicas com alto potencial de gravidade, ocorridos em regiões diversas do país: “O andador tombou e a criança caiu. Além disso, o pezinho prendeu no suporte da roda.” “Rodinhas dianteiras quebraram e a criança caiu no chão.” “A criança estava no andador e o pano do mesmo cedeu fazendo com que a criança caísse no chão.” “Durante a utilização do produto a criança caiu do andador que estava sobre um piso frio, sem degrau, por mais de uma vez na mesma semana.” “O carrinho virou com a criança e a mesma bateu com a cabeça no chão.” “Rodinhas dianteiras quebraram e a criança caiu no chão.” “A criança seguiu todas as informações de uso do brinquedo, segurando com as duas mãos nele, e mesmo assim caiu com a cabeça no chão.”

O Inmetro está acompanhando o cenário internacional e as tendências sobre o tema, como as ações de recall realizadas na Europa; os alertas e a regulamentação australiana; a elaboração de normas europeias e americanas; além da proibição desde 2007 da comercialização do produto no Canadá. Em 23 de janeiro do corrente ano, o Inmetro realizou reunião com as partes interessadas, a fim de contextualizar a análise em andadores infantis e sua metodologia, de maneira a fomentar, de forma cientificamente embasada, a tomada de decisões do instituto e das demais partes interessadas.

Nesse contexto, com o intuito de verificar se de fato os andadores representam um risco à saúde e segurança dos consumidores infantis, o Inmetro considerou necessária a avaliação dos andadores disponíveis no mercado de consumo, no que diz respeito ao atendimento aos critérios estabelecidos na norma europeia vigente para o produto, a EN 1273:2005 – Child use and care articles – Baby walking frames – Safety requirements and test methods. Cabe ressaltar que a presente análise não possui por finalidade a definição de resultados quanto aos benefícios ou prejuízos para o desenvolvimento motor ou cognitivo da criança. Essa questão ultrapassa o campo de atuação do Inmetro, cabendo aos especialistas das áreas médicas e da puericultura as conclusões acerca do uso do andador em relação à aquisição da marcha infantil.

Assim, a análise tem por objetivo a avaliação da tendência de conformidade do segmento, bem como servir como um instrumento motivador à discussão sobre sua utilização ou possíveis ações no tocante a melhorias nos produtos e regulamentações. Foram testados dez diferentes marcas de andadores entre produtos de fabricação nacional e importados disponíveis no mercado brasileiro, em distintas faixas de preço, correlacionando-se às diferentes classes consumidoras do produto.

Os resultados encontrados na análise demonstram que a tendência do setor de andadores é a de não conformidade com a metodologia definida pelo Inmetro, uma vez que todas as marcas analisadas foram consideradas não conformes, representando o não atendimento à norma técnica do produto. Os resultados dos ensaios evidenciam que os produtos são inseguros para o uso, especialmente na questão de prevenção de quedas, o acidente mais comum na utilização de andadores, segundo os inúmeros dados disponíveis em todo o mundo. Mesmo quando tomados em outros aspectos, não há uniformidade quanto à segurança, já que existem inúmeras não conformidades em relação outros ensaios, como ensaios relativos aos assentos e às forças dinâmicas e estáticas a que o produto pode ser submetido.

Cabe destacar ainda que, em ambos os casos, de acordo com o art. 6°, III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Mais ainda, a preocupação do legislador com a segurança do consumidor é evidente, quando, no referido Código afirma em seu artigo 8º, III, que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Nesse contexto, é importante ressaltar que os resultados da análise indicam que mesmo sob a supervisão de adultos, os índices de acidente são altos. Além disso, a gravidade das ocorrências registradas indica a necessidade de maior atenção ao produto. O relatório completo está em http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/andadores_infantis.pdf

Andadores infantis: enquanto não tem norma técnica e certificação, não compre os produtos disponíveis no mercado

Enquanto não tem norma técnica no país e não existe avaliação de conformidade para esses produtos, o melhor é não comprar. O risco de acidentes com andadores infantis, principalmente por tombamento, comprovado por testes recentes, levou o Inmetro a decidir pela certificação compulsória do produto. Assim, os fabricantes deverão seguir normas específicas de produção que terão como principal objetivo ampliar a segurança. Apesar da certificação ser um passo em direção à redução de acidentes, ela não acaba com a polêmica em torno do produto. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e ONG Criança Segura defendem o banimento dos andadores do mercado brasileiro.

Conforme o Inmetro, foram avaliadas as fundamentações das partes, analisadas as regulações de organizações congêneres ao Inmetro no exterior, e o único país que baniu o produto foi o Canadá, os demais aumentaram o rigor das normas, caso de Austrália, Estados Unidos e europeus. O instituto afirma que a norma brasileira usará como base os melhores parâmetros internacionais e será construída com o mercado, a sociedade civil e a ABNT. Essa elaboração deve durar entre quatro e seis meses. O segundo passo é a regulamentação.

Para muitos médicos, com base em estudos científicos, que mostram não só os riscos de acidentes, mas de atrasos no desenvolvimento motor da criança, e no resultado do teste do Inmetro que provou que todas as dez marcas eram inseguras, deve-se pedir para que tirem esse produto do comércio. Para eles, o andador é perigoso e desnecessário. Não tem função. A criança precisa engatinhar, andar e interagir com a família. A alegação de mãe não tem tempo e por isso precisa deixar o filho no andador é uma questão de planejamento familiar, não de segurança infantil.